LEI Nº 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 19 de 24)

13.1.1 – Banco do Brasil S/A – Em 15/12/2017, a EBC autuou o Processo
nº1018710-75.2017.4.01.3400juntoa15ªVaraFederaldaSeçãoJudiciáriadoDistritoFederal,em
desfavor do Banco do Brasil S/A., que trata da cobrança de R$ 10.824.440,81, relativo ao desconto
padrão de agenciamento dos serviços de distribuição de publicidade legal correspondente ao
período de abril de 2005 a novembro de 2014, indevidamente revertido em favor do Banco do
Brasil; bem como a cobrança do débito de R$ 880.154,26 (sendo o valor nominal de R$ 628.573,42
e R$ 251.580,84 de atualização monetária), correspondente à comissão de agenciamento da EBC,
referente às notas fiscais emitidas entre 02/04/2015 a 30/10/2017.
Em 06/04/2000, a incorporada Radiobrás firmou contrato com o Banco do Brasil S/A., onde
era previsto remuneração de 20% dos preços da tabela ou dos acertados para veiculação –
o menor dos dois, com repasse à contratante, sob a forma de desconto, do equivalente a
cinco pontos percentuais, permanecendo com os restantes 15%, no pagamento da fatura,
(Processo/EBC nº 0675/2018 (digitalizado), peça 1 - e-DOC F68E2DCO – fl. 8):
Em relação à previsão contratual do desconto equivalente a 5 (cinco) pontos percentuais, o
Tribunal de Contas da União (TCU), após auditoria realizada com o objetivo de examinar o
processo de seleção dos veículos de comunicação que recebiam publicidade legal dos órgãos
e entidades públicas, não concordou e se manifestou por meio do Acórdão TCU nº 2.710/2003
– 1ª Câmara, TC nº 007.096/2003-8, o que se segue (Processo/EBC nº 0675/2018(digitalizado),
Peça 1- e-DOC F68E2DCO – fls. 9 e 10):
[...]
92. Assim sendo, entende-se que as tratativas para a recuperação do montante apontado
pelo CI devem ser realizadas diretamente entre a EBC e o Banco do Brasil S.A., e, em caso de
insucesso, que a EBC promova medidas pelas vias judiciais cabíveis.
[...]
As tentativas administrativas empreendidas pela Empresa junto ao Banco do Brasil S.A.,
objetivando a regularização do desconto de 5% (cinco por cento) concedido indevidamente,
nãotiveramêxito(Processo/EBCnº0675/2018(digitalizado),peça1-e-DOCF68E2DCO–fl.11).
Acerca do andamento desse Processo Judicial, o TRF1 proferiu sentença de mérito no seguinte
sentido: “[...] JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos, garantindo à Autora o recebimento
das notas fiscais e planilhas, relativo ao desconto padrão de agenciamento dos serviços de
distribuição de publicidade legal indevidamente revertidos em favor do Banco do Brasil,
respeitado o prazo prescricional quinquenal; bem como do valor correspondente à comissão
de agenciamento da EBC - notas fiscais emitidas entre 02/04/2015 a 30/10/2017.”
Atual andamento: processo remetido ao TRF1 em 12/09/2022, sendo distribuído à 6ª Turma,
para julgamento dos recursos de Apelação interpostos pelas partes. Concluso para decisão
desde 13/09/2022 (Proc. 53400-009959/2025-21. Relatório (0193047).
13.1.2 – Agnelo Pacheco – Processo Judicial nº 1009296-82.2019.4.01.3400, autuado, em
10/04/2019, junto a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, contabilizado
no valor de R$ 900.597,09 (sendo valor nominal R$ 495.618,68 e atualização monetária de
R$ 404.978,41), relativo à ausência de repasse do percentual remuneratório pelos serviços de
publicidade legal pagos pelo Ministério das Cidades e pelo Ministério da Saúde diretamente
à Requerida, conforme consta do Processo EBC nº 2074/2018. Após reiteradas tentativas de
citação da Requerida na pessoa do representante legal, bem como da notícia de seu falecimento,
requereu-se, em 16/05/2023, a realização de citação por Edital, pedido que foi indeferido pelo
Juízo. Em 10/04/2024, a EBC indicou novos endereços para a realização de citação da Requerida.
Por motivo da inclusão de endereços fora da Seção Judiciária de Brasília, foi distribuída Carta
Precatória nº 5026556-25.2024.4.03.6100, em 02/10/2024. Em 18/11/2024, a EBC indicou
novo endereço para citação da empresa requerida. Porém, em 19/03/2025, o mandado foi
devolvido sem cumprimento. O processo foi concluso em 11/04/2025. Em 19/05/2025,
foi proferido despacho solicitando que a EBC informasse novo endereço e, por motivo de
informação de novo endereço pela empresa, em 27/05/2025, expedida nova Carta Precatória
e, em seguida foi determinada a suspensão do processo em 29/07/2025. Em 12/08/2025, foi
cumprida esta carta precatória, a qual foi devolvida sem cumprimento (não localizou a outra
parte) em 02/09/2025.
Atual andamento: processo concluso desde 18/11/2025 (Proc. 53400-009959/2025-21.
Relatório (0193047).
13.1.3 – Pedro Kleiber de Bezerril Beltrão – Processo Judicial nº 0018356- 34.1998.401.3400,
autuado(28/07/1998)juntoà1ªVaraFederaldaSeçãoJudiciáriadoDistritoFederal,emrazãodo
não pagamento de diversas notas fiscais as quais somam o valor nominal de R$ 110.029,34, fato
que gerou descumprimento do Contrato RDB/ADM/Nº 0113/96, conforme consta do Processo
EBC Nº 2694/2010. No âmbito da ação judicial, foi proferida sentença julgando procedente
o pedido para condenar a empresa ré a pagar à autora o valor de R$ 120.516,12 (corrigido
monetariamente a partir da propositura da ação). A requerida interpôs recurso de Apelação
que,juntocomasContrarrazõesdaEBC,foiremetidaaoTRF1em22/03/2002parajulgamento.
Em 20/08/2013, o TRF1 negou provimento à Apelação da Requerida. Foram opostos Embargos
de Declaração,aos quais foram negados provimento. Após, foi interposto Recurso Especial pela
parte Requerida, sendo apresentadas Contrarrazões pela EBC, em 12/09/2014. O TRF1, por
sua vez, não admitiu o Recurso Especial. Remetido o processo ao Superior Tribunal de Justiça,
o Agravo em Recurso Especial foi conhecido e, nessa extensão, foi lhe negado provimento,
tendo transitado em julgado em 24/10/2023. Iniciado o Cumprimento de Sentença pela
EBC, a Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, que foi rejeitada pelo Juízo. A
executada opôs embargos de declaração.
Atual andamento: aguarda-se a intimação para se manifestar sobre os Embargos de Declaração
da Executada (Proc. 53400-009959/2025-21. Relatório (0193047).
13.1.4 – Grupo MKT Formas & Meios de Comunicação –Processo Judicial nº 0007561-
61.2001.4.01.3400autuado(16/03/2021)juntoà18ªVaraFederaldaSeçãoJudiciáriadoDistrito
federal, tendo em vista a inadimplência ocorrida no pagamento de diversas notas fiscais com
valor nominal no total de R$ 1.868,00, conforme consta do Processo EBC Nº 2694/2010. Citada
a executada não opôs Embargos à Execução. Foi incluída no polo passivo da ação a Sra. Sandra
Costa de Oliveira, responsável tributária da Executada, que foi devidamente citada. No curso da
ação, foi realizada a penhora e a adjudicação de bens móveis à EBC, sobrevindo manifestação
da segunda Executada em pagar o saldo remanescente. Remetido os autos para a Contadoria
Judicial, esse elaborou, em 7/02/2013, os cálculos atualizados, informando o débito no valor
de R$ 9.004,28. Após diversas tentativas frustradas de localização de bens expropriáveis, a
EBC, em 06/06/2023, requereu o acionamento da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de
investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) disponibilizado pelo Conselho Nacional de
Justiça – CNJ, estando pendente de apreciação judicial.
Atual andamento: aguarda-se análise do pedido formulado pela EBC (Proc. 53400-009959/2025-
21). Relatório (0193047).
13.1.5 – Débito Quitado - Empresa Santo Antônio 2 de Comércio e Eventos Ltda, R$ 22.578,40
(sendo originalmente o valor nominal R$ 10.806,60 e R$ 11.771,80 de atualização monetária),
Processo Judicial nº 5023563-36.2018.4.02.5101, de 5/9/2018, autuado em função do não
pagamento das Notas Fiscais n° 350 e 359,correspondentes a inserções de comerciais na Rádio
MEC FM do Rio de Janeiro – RJ.
Após os trâmites judiciais aplicáveis a esse caso, em setembro/2025 a empresa executada
quitou o referido débito, no valor atualizado de R$ 115.517,00, conforme comprovantes
de recebimento n°s 2025RA017770 e 2025RA018080 (0147686), consoante instruções e
documentos incluídos no Processo 00000.001279/2018-00.
A baixa contábil do mencionado débito ocorreu por meio da Nota de Lançamento
Nº 2025NL019150, de 31/10/2025.
13.2 – Depósitos para Interposição de Recursos – R$ 32.159.800,34 refere-se a depósitos
realizados para garantir à Empresa o direito de recorrer de decisões judiciais e aos depósitos
para pagamentos a título de execução da ação trabalhista, cuja baixa contábil ocorrerá após o
arquivamento definitivo do processo na Justiça.
No período de janeiro a dezembro/2025, esta Conta foi movimentada da seguinte forma:
realização de depósitos recursais (R$ 1.488.478,00); depósitos de execução trabalhistas
(R$ 10.143.398,24) e baixa de ações judiciais quitadas em exercícios anteriores (R$ 6.938.451,30)
e em 2025 (R$ 18.694.003,34), conforme descrição na Tabela 08.
Tabela 08. Depósitos para Interposição de Recursos
Em R$ 1,00
Saldo em 31/12/2024 46.160.378,74
(-) Ajustes de Exercícios Anteriores (Nota 04) (6.938.451,30)
Saldo em 31/12/2024 – Reapresentado 39.221.927,44
(+) Depósitos Recursais 1.488.478,00
(+) Depósito Execução Trabalhista 10.143.398,24
(-) Ações Judiciais Quitadas (18.694.003,34)
Total em 31/12/2025 32.159.800,34
Fonte: CONJU
13.3 – Créditos a Receber por Alienação de Bens Móveis/Imóveis – o saldo desta rubrica,
R$ 42.736.881,58, origina-se da alienação de bens móveis e imóveis, segue:
13.3.1 – R$ 2.182.498,07 – corresponde ao débito da venda do imóvel situado à Rua 100, nº 01,
Bairro Laranjal, Volta Redonda – RJ. Processo nº , que se encontra sob ação judicial, Processo
nº 0001651-45.2007.4.02.5104 - 3ª Vara Federal de Volta Redonda da Seção Judiciária do Rio
de Janeiro. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Radiobrás em desfavor
do Espólio de Antônio Fernando Pereira Rodrigues e Angélica Lessa Rodrigues. O objeto da
ação consiste no recebimento de valores correspondentes às parcelas vencidas e vincendas
relativas à alienação do imóvel situado à Rua 100, nº 1, bairro Laranjal, Município de Volta
Redonda/RJ. Por conexão à Execução de Título Extrajudicial, tramitou o Processo nº 0002598-
02.2007.4.02.5104, ajuizado pelo Espólio de Antônio Fernando Pereira Rodrigues em desfavor
da Radiobrás e da Caixa Econômica Federal. Nessa demanda, os Autores pleitearam a revisão
do Instrumento de Compra e Venda do Imóvel, bem como indenização por danos materiais
e morais, pelo fato de que, na alienação do imóvel pela Radiobrás, ocorrida em 2002, não se
fazia menção de que o bem era tombado a título de patrimônio histórico e cultural do Estado
do Rio de Janeiro. Tal limitação, segundo os Autores, ocasionou a desvalorização do imóvel.
Percorrida a tramitação processual, houve o trânsito em julgado da decisão proferida no
Processo nº 0002598-02.2007.4.02.5104, no sentido de que o instrumento de compra e venda
deveria ser revisto para constar o valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais)
como o correspondente ao imóvel. Desta feita, o Processo nº 0001651-45.2007.4.02.5101
retomou o curso. Elaborados o cálculo da execução para Contadoria do Juízo, a EBC manifestou
concordância com o valor apresentado de R$ 1.182.203,55 (um milhão, cento e oitenta e dois
mil, duzentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Diante da inércia dos devedores em
promover o pagamento, a EBC requereu diversas medidas coercitivas de execução ao Juízo
para viabilizar o recebimento do crédito. Após o resultado da consulta ao sistema do SNIPER
(Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para fins de verificação
de existência de bens e ativos da executada, a EBC requereu novas medidas constritivas, sendo
elas: a penhora de percentual do faturamento das empresas nas quais a executada figura
como sócia, a renovação do bloqueio via SISBAJUD com a funcionalidade “Teimosinha” e a
utilização do sistema SERASAJUD para localização e constrição de ativos. Requereu, ainda, o
levantamento dos valores penhorados (via sistema SISBAJUD).
Atual andamento: aguarda-se a análise do pedido formulado pela EBC (Proc. 53400-
009959/2025-21. Relatório (0193047).
13.3.2 – R$ 40.554.383,51 – refere-se a “devedores por aquisição de bens” que são pessoas jurídicas
de direito público interno, adquirentes, em certame licitatório, de emissoras de rádio incluídas no
plano de desmobilização implementado em 1989, nos Estados do Amazonas e de Roraima.
Tratam desses débitos os seguintes Processos Judiciais:
a) R$ 1.413.399,20 – Processo Judicial nº 89.00.10772-0 – 18ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Distrito Federal. O Processo ganhou nova numeração, estando autuado sob o nº 0008890-
31.1989.4.01.3400. Trata-se de ação proposta pela incorporada RADIOBRÁS em desfavor do
Governo do Estado de Roraima. O objeto da ação consiste no recebimento do crédito oriundo
da entrega de equipamentos, referentes às emissoras de Ondas Médias (OM) e Ondas Tropicais
(OT). Após a tramitação e julgamento de Embargos à Execução opostos pelo Estado de Roraima,
os quais foram julgados improcedentes, a execução retomou o curso. Após petição protocolizada
pelo Estado de Roraima, o Juízo proferiu despacho em 08/05/2024, intimando a Executada para
que se manifeste sobre a planilha de débito apresentada pela EBC. Em 27/07/2024, o Estado
de Roraima se manifestou pedindo conexão com o Processo nº 0001416-72.1990.4.01.3400 e
requerendo ao Juízo prazo de cinco dias para juntada de comprovação de pagamento.
Atual andamento: o processo foi redistribuído em razão da alteração de competência do órgão,
sendo esta a última movimentação processual (Proc. 53400-009959/2025-21. Relatório (0193047).
b) R$ 39.041.994,09 – Processo Judicial nº 001416-72.1990.4.01.3400 – 18ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Distrito Federal. Ação proposta pela incorporada RADIOBRÁS em desfavor
do Governo do Estado de Roraima. O objeto da ação consiste no recebimento de crédito relativo
à 2ª parcela prevista na cláusula terceira do Contrato de Compra eVenda (bem imóvel) firmado
entre as partes. Foram opostos Embargos à Execução pelo Estado de Roraima, os quais foram
considerados intempestivos. Em setembro/2022, a EBC peticionou nos autos, requerendo o
prosseguimento do feito.
Em 18/06/2024, a EBC foi intimada a apresentar o valor atualizado do débito, o que foi atendido
em 17/07/2024. Em 27/07/2024, o estado de Roraima se manifestou pedindo conexão com
o processo nº 89.00.10772-0 supostamente tratariam do mesmo objeto. Em 05/09/2024, o
Estado de Roraima apresentou Exceção de Pré-executividade para contestar temos da Execução
em curso. Em 16/10/2024, a EBC apresentou impugnação à peça do Estado de Roraima, Em
11/09/2025, a Exceção de Pré-Executiva foi rejeitada pelo Juízo. O Estado de Roraima opôs
Embargos de Declaração.
Atual andamento: a EBC aguarda ser intimada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração.
c) R$ 98.990,22 – Processo Judicial nº 1999.34.00.037878-0 – 14ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal. Ação proposta pelo Estado do Amazonas em desfavor da
incorporada RADIOBRÁS. O processo ganhou nova numeração, estando autuado sob o
nº 0037818-40.1999.4.01.3400. O objeto da ação consiste na declaração de inexistência de
débito imputado ao Estado do Amazonas pela RADIOBRÁS. À ação foi julgada improcedente
e, à época, entendeu-se por requerer o cumprimento de sentença por pretensa formação de
título judicial em favor da Empresa. O valor da causa atribuído ao Cumprimento de Sentença
foideR$576.988,73.OEstadodoAmazonas,porsuavez,opôsEmbargosàExecução(Processo
nº 0040697-63.2012.4.01.3400), arguindo excesso de execução, os quais foram julgados
procedentes. Diante dessa decisão, a EBC interpôs recurso de Apelação.
Atual andamento: O processo nº 0037818-40.1999.4.01.3400 está suspenso até decisão
definitiva (trânsito em julgado) dos Embargos à Execução, sendo essa a última movimentação
processual. Observa-se que o Processo nº 0040697-63.2012.4.01.3400 está concluso, desde
05/12/2023, para decisão. (Proc. 53400-009959/2025-21. Relatório (0193047).
13.3.3 – Ajuste de Perdas de Outros Créditos – R$ 2.281.488,29 – perdas estimadas para os
valoresa receberindicados nos subitens 12.3.1 (R$ 2.182.498,07)e12.3.2 – “c” (R$ 98.990,22),
constituída com base na classificação estabelecida pela Consultoria Jurídica da Empresa, quanto
à possibilidade de recebimento dos débitos que foi considerada como possível para o primeiro
e remota para o segundo, conforme consta do Processo/EBC nº 2097/2019, peça 34).
13.4 – Créditos Diversos a Receber a Longo Prazo – R$ 254.615,40 – são componentes desta rubrica:
13.4.1 – R$ 180.932,83 referem-se a débitos decorrentes de rescisões de contrato de trabalho
com saldos devedores, os quais se encontram em cobrança judicial.
13.4.2 – R$ 73.682,57 – correspondem à venda de Participações Societárias Minoritárias,
efetuadas pelo BNDES, em cumprimento do Decreto nº 1068/94, que trata do Programa
Nacional de Desestatização. Pela alienação foram recebidas Notas do Tesouro Nacional, série
“P”, resgatáveis em 15 anos da data de alienação, com recebimentos previstos para 2030, que
se encontram sob custódia do Banco do Brasil S/A.
NOTA 14 – INVESTIMENTOS
As participações em fundos estão demonstradas pelo custo de aquisição ou de integralização e
são referentes a valores investidos no Fundo de Investimentos do Nordeste – FINOR (R$ 473,16)
e Fundo de Investimentos da Amazônia – FINAM (R$ 418,10).
NOTA 15 – ATIVO IMOBILIZADO
15.1 – Bens Imóveis – Correspondem aos bens de propriedade da Empresa destinados ao seu
funcionamento. Os bens imóveis encontram-se registrados pelo custo de aquisição, líquido
da depreciação acumulada, do valor residual e dos efeitos do teste de recuperabilidade,
totalizando R$ 16.327.939,34 em 31/12/2025.
Em atendimento às normas vigentes, a EBC realizou a avaliação de seus bens imóveis, conforme
Processo nº 53400-010358/2025-61 (SEI nº 0169125). Os laudos de avaliação foram elaborados
com base nas metodologias estabelecidas pelas normas técnicas da ABNT – NBR 14.653-1:2019
(Procedimentos Gerais) e NBR 14.653-2:2011 (Imóveis Urbanos), registradas no INMETRO.
O Relatório Final de Inventário de Bens Imóveis (2025) apurou valor de mercado total de
R$ 604.838.443,20, representando um aumento aproximado de 63% em relação ao último
laudo, que indicava o montante de R$ 371.377.229,21, avaliado em 2023 e revalidado em 2024.
Tal variação decorre do caráter temporal da avaliação de imóveis, a qual reflete as condições
econômicas, urbanísticas e de oferta e demanda vigentes em cada período. Destaca-se, em
especial, o imóvel da EBC localizado no SMAS, região central de Brasília, cuja valorização é
influenciada por sua localização estratégica, infraestrutura urbana consolidada, restrições
urbanísticas do Plano Piloto — que limitam a oferta de novos empreendimentos — e pela
raridade de terrenos de grandes dimensões na região, fatores que ampliam sua escassez e
atratividade no mercado.
Por fim, cumpre destacar que, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 na
Lei nº 6.404/1976, não é permitida a reavaliação a maior do ativo imobilizado, restringindo-se
os registros contábeis às análises de recuperabilidade (impairment).
15.2 – Bens Móveis – São bens destinados ao funcionamento da Empresa, registrados pelo
custo de aquisição ou incorporação, deduzidos da depreciação acumulada, do valor residual e
dos efeitos do teste de recuperabilidade (impairment test). Em 31/12/2025, o saldo da conta
“Bens Móveis” totalizou R$ 81.789.720,31.
Anualmente, esses ativos são submetidos ao teste de recuperabilidade, realizado por firma
especializada, cujo objetivo é a determinação do Valor Justo de Mercado dos bens, com a
finalidade de cumprir a legislação societária e fiscal, Leis nº 6.404/1976 e suas atualizações na
Lei 11.638/2007, seguir a orientação normativa da RFB nº 1700/2017 e os Pronunciamentos
Contábeis específicos que tratam das contas do imobilizado (Processo 53400-011506/2025-64).
No exercício de 2025, o teste de recuperabilidade aplicado aos bens móveis resultou no
reconhecimento de perda no valor de R$ 1.470.586,37, aprovada pela Deliberação nº 133/2025 da
DiretoriaExecutivaepelaDeliberaçãonº57/2025doConselhodeAdministração.Apósabaixado
saldo do impairment apurado em 2024 (R$ 2.695.775,63) o resultado do exercício foi impactado
no montante de R$ 1.225.189,26, gerado pela variação patrimonial aumentativa (receita).
15.2.1 – Movimento do Imobilizado - a movimentação do imobilizado em 2025 resulta da
aquisição de bens (R$ 8.867.156,25), da incorporação de bens (R$ 957,15), da baixa de bens
(R$ 1.337,50), da depreciação acumulada no período (R$ 13.227.287,30) e da reversão ao
valor recuperável (R$ 1.225.189,26), conforme se evidencia nas Tabelas 09 (Movimento do
Imobilizado) e 10 (Composição do Imobilizado).
Tabela 09. Movimento do Imobilizado
Em R$ 1,00
Movimentação 31/12/2025 31/12/2024
Saldo Inicial Líquido 101.252.981,79 86.485.405,48
Adições:
Aquisições 8.867.156,25 26.738.104,60
Incorporações (Reposição de Bens) 957,15 1.532,86
Baixas (1.337,50) (14.528,46)
Depreciações/Amortizações (13.227.287,30) (12.010.889,23)
Reversão (Redução) ao Valor Recuperável 1.225.189,26 53.356,54
Saldo Final Líquido 98.117.659,65 101.252.981,79
Fonte: SIAFI
Tabela 10. Composição do Imobilizado
Em R$ 1,00
RUBRICA
31/12/2025 31/12/2024
CUSTO DEPRECIAÇÃO
REDUÇÃO
AO VALOR
RECUPERAVEL
LÍQUIDO CUSTO DEPRECIAÇÃO
REDUÇÃO
AO VALOR
RECUPERAVEL
LÍQUIDO
MÓVEIS E UTENSILIOS 10.441.244,35 (9.276.725,66) (5.854,31) 1.158.664,38 10.441.244,35 (9.049.473,41) (21.361,48) 1.370.409,46
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 52.670.459,41 (43.881.846,45) (191.423,19) 8.597.189,77 52.088.172,40 (40.322.208,29) (689.095,23) 11.076.868,88
VEÍCULOS 10.811.652,36 (10.743.701,39) (15.175,19) 52.775,78 10.811.652,36 (10.721.093,15) (24.877,30) 65.681,91
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 317.621.499,67 (244.400.236,13) (1.258.133,68) 71.963.129,86 309.408.139,75 (235.162.925,16) (1.960.441,62) 72.284.772,97
OUTROS 44.050,79 (26.090,27) - 17.960,52 48.034,70 (26.090,27) - 21.944,43
TERRENOS 11.371.346,55 - - 11.371.346,55 11.371.346,55 - - 11.371.346,55
EDIFICAÇÕES 4.862.718,85 (3.506.576,42) - 1.356.142,43 4.862.718,85 (3.401.211,62) - 1.461.507,23
INSTALAÇÕES 2.178.284,27 (2.178.284,27) - 0,00 2.178.284,27 (2.178.284,27) - 0,00
BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE
DE TERCEIROS
4.238.468,37 (4.238.468,37) - 0,00 4.238.468,37 (4.238.468,37) - 0,00
IMÓVEIS EM PODER DE TERCEIROS 6.909.315,69 (3.308.865,33) - 3.600.450,36 6.909.315,69 (3.308.865,33) - 3.600.450,36
TOTAL 421.149.040,31 (321.560.794,29) (1.470.586,37) 98.117.659,65 412.357.377,29 (308.408.619,87) (2.695.775,63) 101.252.981,79
Fonte: SIAFI
NOTA 16 – ATIVO INTANGÍVEL
São bens que se referem a registros de marcas da Empresa, principalmente no que concerne ao uso de nomes de programas de rádio e televisão, produções sonoras e audiovisuais, softwares,
domínios e direitos de uso. São registrados pelo custo de aquisição ou incorporação, deduzidos da amortização acumulada, do valor residual e dos efeitos do teste de recuperabilidade (impairment
test). Em 31/12/2025, o saldo da conta “Bens Intangíveis” totalizou R$ 112.404.888,50.
Anualmente, é aplicado o teste de recuperabilidade (impairment test) sobre esses bens. No ano de 2025, o referido teste evidenciou redução nos benefícios econômicos do ativo intangível, no
valor de R$ 213,52, atribuída à Conta de Concessão de Direito de Uso. Após a baixa contábil do saldo do impairment apurado em 2024 (R$ 53.606,35) foi reconhecido no resultado do exercício o
saldo de R$ 53.392,83 a título de variação patrimonial aumentativa (receita).
16.1 – Movimento do Intangível - a movimentação do intangível em 2025 resulta da aquisição de bens (R$ 875.284,00), da amortização acumulada no período (R$ 177.160,98), e da reversão ao
valor recuperável (R$ 53.392,83) conforme se evidencia nas Tabelas 11 (Movimento do Intangível) e 12 (Composição do Intangível).
Tabela 11. Movimento do Intangível
Em R$ 1,00
Movimentação 31/12/2025 31/12/2024
Saldo Inicial Líquido 111.653.372,65 107.647.517,78
Adições:
Aquisições 875.284,00 4.202.181,00
Amortizações (177.160,98) (143.623,98)
Reversão (Redução) ao Valor Recuperável 53.392,83 (52.702,15)
Saldo Final Líquido 112.404.888,50 111.653.372,65
Fonte: SIAFI
Tabela 12. Composição do Intangível
Em R$ 1,00
RUBRICA
31/12/2025 31/12/2024
CUSTO AMORTIZAÇÃO
REDUÇÃO
AO VALOR
RECUPERÁVEL
LÍQUIDO CUSTO AMORTIZAÇÃO
REDUÇÃO
AO VALOR
RECUPERÁVEL
LÍQUIDO
SOFTWARES 16.610.439,17 (16.535.667,82) - 74.771,35 16.610.439,17 (16.455.277,90) (50.443,15) 104.718,12
MARCAS, DIREITOS E PATENTES INDUST 259.771,78 (227.255,29) (213,52) 32.302,97 259.487,78 (213.790,68) (3.163,20) 42.533,90
CONCESSAO DIR. USO DE COMUNICACAO 145.296.710,26 (32.998.896,08) - 112.297.814,18 144.421.710,26 (32.915.589,63) - 111.506.120,63
TOTAL 162.166.921,21 (49.761.819,19) (213,52) 112.404.888,50 161.291.637,21 (49.584.658,21) (53.606,35) 111.653.372,65
Fonte: SIAFI
NOTA 17 –TAXAS DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO
17.1 – Depreciação/Amortização – as taxas de depreciação/amortização foram indicadas pela empresa especializada que realizou o teste de recuperabilidade (impairment test), a qual cita em
seu Relatório que “para revisão da vida útil econômica, foi utilizada a metodologia definida no Pronunciamento Técnico ICPC 10, que em resumo pede que a vida útil do bem seja de acordo com
a prática e utilização em cada Empresa.” Cita-se a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que também trata dessa matéria. A partir de janeiro de 2020, a referida empresa apresentou o valor
residual recuperável estimado para bens do imobilizado e do intangível, citando que, seguindo-se os conceitos apresentados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, em específico nos CPC
01, CPC 27 e ICPC 10, este valor não deve ser depreciado/amortizado nas apurações mensais.
As taxas de depreciação/amortização definidas pela mencionada empresa, em uso pela EBC, encontram-se evidenciadas na Tabela 13. No quarto trimestre de 2025, essas despesas (depreciação/
amortização) totalizaram R$ 13.404.448,28 dos quais R$ 322.728,44 foram apropriados ao custo dos serviços prestados.
Tabela 13. Taxas anuais de Depreciação/Amortização Aplicadas ao Imobilizado e Intangível
CONTA PATRIMONIAL TX.DPR VIDA ÚTIL CONTA PATRIMONIAL TX.DPR
VIDA
ÚTIL
123.110.101 - APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO 6,25% 16,00 123.110.501 - VEÍCULOS EM GERAL 10,00% 10,00
123.110.102 - APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO 10,00% 10,00 123.110.503 - VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA 10,00% 10,00
123.110.103 - EQUIPAM/UTENSILIOS MÉDICOS, ODONTO. 10,00% 10,00 123.110.505 - AERONAVES 16,67% 6,00
123.110.105 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA 14,29% 7,00 123.119.907 - BENS NÃO LOCALIZADOS 0,00% 0,00
123.110.107 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICO 10,00% 10,00 123.119.908 - BENS MÓVEIS A CLASSIFICAR 0,00% 0,00
123.110.108 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS 10,00% 10,00 123.119.909 - PEÇAS NAO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS 10,00% 10,00
123.110.109 - MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSILIOS 5,00% 20,00 123.119.999 - OUTROS BENS MÓVEIS 6,67% 14,99
123.110.112 - EQUIP. PEÇAS E ACESSORIOS P/AUTOM 10,00% 10,00 123.210.102 - EDIFÍCIOS 4,00% 25,00
123.110.121 - EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELETRIC 7,69% 13,00 123.210.203 - TERRENOS/GLEBAS 0,00% 0,00
123.110.125 - MÁQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTO 7,69% 13,00 123.210.605 - ESTUDOS E PROJETOS 0,00% 0,00
123.110.201 - EQUIP DE TECNOLOG DA INFOR E COMUNICAÇÃO 12,50% 8,00 123.210.700 - INSTALAÇÕES 10,00% 10,00
123.110.301 - APARELHOS E UTENSILIOS DOMÉSTICOS 10,00% 10,00 123.201.800 - BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE DE TER 10,00% 10,00
123.110.302 - MÁQUINAS E UTENSILIOS DE ESCRITORIO 10,00% 10,00 124.110.101 - SOFTWARES 20,00% 5,00
123.110.303 - MOBILIÁRIO EM GERAL 9,09% 11,00 124.210.101 - MARCAS E PATENTES INDÚSTRIAIS 10,00% 10,00
123.110.402 - COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRAFICOS 10,00% 10,00 124.210.102 - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE COM 6,67% 14,99
123.110.404 - INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTISTICOS 10,00% 10,00 124.219.900 - OUTROS DIREITOS - BENS INTANGÍVEIS 10,00% 10,00
123.110.405 - EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VIDEO E FOTO 9,09% 11,00
Fonte: Relatório do teste de recuperabilidade (impairment test)
NOTA 18 – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR
18.1 – Esta rubrica, de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, compreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios os quais o empregado
ou servidor tenha direito: aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, benefícios assistenciais, inclusive precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no curto prazo.
Dessa forma, o valor de R$ 70.094.879,47 compõe-se do seguinte modo:
Tabela 14 – Obrig. Trabalhistas, Previd. e Assist a Pagar
Conta Valor Total (R$)
Obrig. Trabalhistas (Tabela 15) 56.058.545,95
Encargos Sociais (Tabela 16) 14.036.333,52
Total 70.094.879,47
Fonte: SIAFI
18.1.1 – Salários, Remunerações e Benefícios – R$ 56.058.545,95 – contribuem para formação desse valor as contas a seguir mencionadas:
18.1.1.1 – Pessoal a Pagar – R$ 22.267.770,12 – refere-se à apropriação do valor líquido da Folha de Pagamentos, correspondente ao mês de dezembro/2025.
18.1.1.2 – Rescisão de Contrato de Trabalho – R$ 27.256,01 – trata-se de rescisões de contrato de trabalho ocorridas por motivo de morte dos empregados, para as quais ainda não houve a
apresentação de representantes habilitados ao recebimento das verbas rescisórias. Estes casos encontram-se sob o controle do setor competente com vistas ao saneamento dos pagamentos.
18.1.1.3 – Ressarcimento por Cessão de Pessoal – R$ 264.237,23 – corresponde ao ressarcimento
de despesas de pessoal, em função da cessão de pessoal feita por outros órgãos à EBC.
18.1.1.4 – Pagamento a Órgãos Colegiados – R$ 34.778,56 – valor devido aos membros
dos Conselhos de Administração e Fiscal, e, Comitê de Auditoria, referente ao mês de
dezembro/2025, pago em janeiro/2026.
18.1.1.5 – Ressarcimento de Assistência Médica – R$ 26.972,51 – corresponde ao reembolso
de planos de assistência médica a empregados que estão fora da folha de pagamentos e
aos aposentados por invalidez (Cláusula Vigésima, Parágrafo Primeiro do Acordo Coletivo de
Trabalho 2024/2026).
18.1.1.6 – Pensão Vitalícia – R$ 7.574,82 – refere-se a pensão concedida em razão de sentença
judicial. Valor pago em janeiro/2026.
18.1.1.7 – Valores em análise – R$ 1.960,81 – este valor encontra-se em análise para fins de regularização.
18.1.1.8 – Folha Extra – R$ 307,93 - folha extra dezembro/2025, paga em janeiro/2026.
18.1.1.9 – Férias a Pagar - R$ 33.427.687,96 – apropriação da despesa com férias, contabilizadas
mediante o cumprimento do período aquisitivo dos empregados, que serão pagas de acordo
com as normas vigentes.