LEI Nº 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 18 de 24)

Tabela 03. Indicadores de Desempenho
INDICADORES DE DESEMPENHO (dezembro/2025)
INDICADORES FÓRMULAS 2025
2024
(Reapresentado)
2024
(Publicado)
Liquidez Geral
AC + RLP
2,60 2,60 2,33
PC + PNC
Liquidez Corrente
AC
2,30 2,02 2,24
PC
Liquidez Seca
AC-Estoques
PC
2,29 2,01 2,23
Liquidez Imediata
Caixa e Equivalentes
de Caixa
PC
1,76 1,63 1,81
Grau de Endividamento
PC + PNC x 100
AT
26,77% 29,17% 26,10%
Garantia de Capital
de Terceiros
___PL___
PC + PNC
2,73 2,43 2,83
Fonte: Gerência de Contabilidade
NOTA 03 – POLÍTICAS E PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS
As políticas contábeis e os métodos aplicados na preparação destas demonstrações contábeis
equivalem-se àqueles utilizados nas demonstrações contábeis referentes ao período encerrado
em 30/09/2025. As principais práticas contábeis adotadas pela Empresa estão resumidas a seguir:
3.1 – Apuração de Resultados
A apuração é feita de acordo com o regime contábil de competência, destacando-se os
seguintes procedimentos:
Os rendimentos, encargos e variações monetárias incidentes sobre os ativos e passivos, de
curto e longo prazo, são apropriados “pro rata die” e, quando for o caso, com base na cotação
da moeda estrangeira, na data de encerramento do exercício.
As despesas com férias e 13º salário, bem como os encargos, são reconhecidos por competência
mensal, segundo o período aquisitivo.
3.2 – Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa – PECLD.
A Empresa constitui PECLD para os valores contabilizados na Conta Clientes – Duplicatas a
Receber – Ativo Realizável a Longo Prazo, que se encontram sob ação judicial.
3.3 – Estoques
O estoque é constituído por materiais de consumo valorados ao custo médio do valor das
aquisições (Decreto nº 9.580/2018, art. 307).
3.4 – Investimentos
As participações em fundos são demonstradas pelo custo de aquisição ou de incorporação. A
Empresa não possui investimentos em outras sociedades.
3.5 – Imobilizado e Intangível
Os bens do ativo imobilizado e do intangível são demonstrados pelo valor de incorporação ou
pelo custo de aquisição, diminuídos da depreciação/amortização acumulada, do valor residual
e do teste de recuperabilidade (impairment test), quando aplicável. O cálculo da depreciação/
amortização dos bens é realizado pelo método linear.
3.6 – Regime de Tributação
A Empresa adota o regime do lucro real anual para a determinação e o pagamento do Imposto
sobreaRenda–IRPJedaContribuiçãoSocialsobreoLucroLíquido–CSLL.Esseregimepermite
apurações mensais por estimativa, com base em balancetes de suspensão ou redução, de
acordo com o disciplinamento dado pela IN/RFB Nº 1700/ 2017, arts. 31, § 4º; 47 e 50.
NOTA 04 – REAPRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 2024
A Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC procedeu à reapresentação retrospectiva das
Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2024, em decorrência da identificação,
no exercício subsequente, de erros materiais relacionados ao reconhecimento intempestivo
de obrigações, bem como à ausência, à época apropriada, de baixa contábil de ações judiciais.
A reapresentação foi realizada em conformidade com as disposições do CPC 23 – Políticas
Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, especialmente os itens 41 e 42,
mediante ajuste retrospectivo das informações comparativas, com o objetivo de refletir
adequadamente a posição patrimonial e o desempenho da Empresa no exercício de 2024,
assegurando a comparabilidade das informações financeiras entre os períodos apresentados.
Os ajustes identificados totalizaram R$ 25.560.996,31, com impacto no resultado do exercício
de 2024 e consequente redução do patrimônio líquido na mesma data.
4.1 – Natureza dos ajustes
Os ajustes que motivaram a reapresentação das demonstrações financeiras podem ser
classificados em duas naturezas distintas:
a) Reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores – R$ 18.622.545,01
Correspondem às despesas incorridas no exercício de 2024 que não foram reconhecidas no
respectivo período de competência, em razão da insuficiência de crédito orçamentário à época.
Tais despesas foram posteriormente empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2025,
quando houve disponibilidade orçamentária para sua execução.
No exercício de 2024, a EBC estruturou seu planejamento orçamentário com base na Proposta
de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2024). Entretanto, durante a tramitação da Lei Orçamentária
Anual (LOA/2024), foram impostas restrições orçamentárias que impactaram a plena
execução do orçamento originalmente planejado pela Empresa, resultando na postergação do
reconhecimento contábil de determinadas obrigações decorrentes de despesas correntes.
Esses ajustes impactaram principalmente as seguintes rubricas em 2024:
Balanço Patrimonial (Passivo Circulante):
• Fornecedores e Contas a Pagar
• Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar
• Obrigações Tributárias
• Outras Obrigações a Curto Prazo
• Resultado Acumulado
Demonstração do Resultado do Exercício:
• Custos dos Serviços Prestados
• Despesas de Pessoal
• Serviços de Terceiros
• Impostos e Taxas
b) Baixa contábil de ações judiciais trabalhistas– R$ 6.938.451,30
Refere-se à baixa contábil de valores registrados na conta Depósitos para Interposição de
Recursos, vinculados a ações trabalhistas que foram arquivadas na Justiça do Trabalho em
exercícios anteriores.
A baixa desses valores não havia sido registrada tempestivamente em função de dificuldades
operacionais na identificação tempestiva desses processos à época, o que dificultou o
reconhecimento contábil oportuno desses eventos.
Com a identificação desses processos no exercício de 2025, procedeu-se à baixa contábil dos
valores correspondentes, com impacto nas seguintes rubricas em 2024:
Balanço Patrimonial
• Depósitos para Interposição de Recursos (Ativo Não Circulante)
Demonstração do Resultado do Exercício
• Indenizações Trabalhistas (Despesas de Pessoal)
4.2 – Composição dos ajustes identificados
A seguir apresenta-se a composição dos efeitos decorrentes da reapresentação das
demonstrações financeiras de 2024, evidenciando os impactos sobre o ativo, passivo e
resultado do exercício:
Natureza do ajuste Impacto no Ativo Impacto no Passivo Impacto no Resultado
Reconhecimento de
despesas de exercícios
anteriores
- 18.622.545,01 (18.622.545,01)
Baixa de depósitos
judiciais
(6.938.451,30) - (6.938.451,30)
Total (6.938.451,30) 18.622.545,01 (25.560.996,31)
Em decorrência desses ajustes, o prejuízo do exercício de 2024 foi aumentado em
R$ 25.560.996,31, com correspondente redução do patrimônio líquido naquela data.
4.3 – Impacto da reapresentação sobre o Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido em 31/12/2024:
Tabela 04. Balanço Patrimonial
R$ 1,00
2024
(Reapresentado)
Ajustes
2024
(Publicado)
ATIVO 666.100.219,18 (6.938.451,30) 673.038.670,48
ATIVO NÃO CIRCULANTE 287.896.384,63 (6.938.451,30) 294.834.835,93
Realizável a Longo Prazo 74.989.138,93 (6.938.451,30) 81.927.590,23
DepósitosParaInterposiçãodeRecursos 39.221.927,44 (6.938.451,30) 46.160.378,74
PASSIVO 666.100.219,18 (6.938.451,30) 673.038.670,48
PASSIVO CIRCULANTE 187.259.159,00 18.622.545,01 168.636.613,99
Obrigações Trabalhistas, Previd. e
Assist. a Pagar
64.637.725,97 22.585,63 64.615.140,34
Salários, Remunerações e Benefícios 52.501.554,03 22.334,41 52.479.219,62
Encargos Sociais a Recolher 12.136.171,94 251,22 12.135.920,72
Fornecedores e Contas a Pagar 39.227.911,29 17.872.967,49 21.354.943,80
Fornecedores 39.227.911,29 17.872.967,49 21.354.943,80
Obrigações Tributárias 1.201.913,21 714.639,66 487.273,55
Demais Obrigações a Curto Prazo 19.806.992,86 12.352,23 19.794.640,63
Outras Obrigações a Curto Prazo 193.543,40 12.352,23 181.191,17
Outras Obrigações 193.543,40 12.352,23 181.191,17
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 471.798.297,86 (25.560.996,31) 497.359.294,17
Resultado acumulado (25.560.996,31) (25.560.996,31) -
Fonte: SIAFI
4.4 – Impacto da reapresentação sobre a Demonstração do Resultado do Exercício em 31/12/2024:
Tabela 05. Demonstração do Resultado do Exercício
R$ 1,00
2024
(Reapresentado)
Ajustes
2024
(Publicado)
CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS (562.894.948,47) (15.937.001,55) (546.957.946,92)
RESULTADO BRUTO (503.695.657,39) (15.937.001,55) (487.758.655,84)
OUTRAS RECEITAS/DESPESAS
OPERACIONAIS
431.397.085,95 (9.623.994,76) 441.021.080,71
Despesas Gerais e Administrativas (173.591.869,63) (9.623.994,76) (163.967.874,87)
Pessoal (130.085.189,50) (6.961.036,93) (123.124.152,57)
Salários e Vencimentos (68.750.320,47) (20.954,41) (68.729.366,06)
Indenizações Trabalhistas (17.274.350,47) (6.938.451,30) (10.335.899,17)
Benefícios Sociais (12.059.492,50) (1.380,00) (12.058.112,50)
Previdência Complementar (8.265.127,84) (251,22) (8.264.876,62)
Serviços de Terceiros (24.580.021,52) (2.450.538,83) (22.129.482,69)
Públicos (3.617.878,21) (645.090,63) (2.972.787,58)
Transportes (1.737.549,66) (115.007,67) (1.622.541,99)
Técnicos (1.248.403,32) (800.423,65) (447.979,67)
Conservação e Manutenção (8.420.313,64) (663.987,85) (7.756.325,79)
Locação de Bens (3.783.033,81) (167.291,40) (3.615.742,41)
Gerais (5.772.842,88) (58.737,63) (5.714.105,25)
Impostos e Taxas (5.996.309,33) (212.419,00) (5.783.890,33)
RESULTADO OPERACIONAL ANTES DO
RESULTADO FINANCEIRO
(72.298.571,44) (25.560.996,31) (46.737.575,13)
RESULTADO ANTES DO IMPOSTO DE
RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
(42.198.441,79) (25.560.996,31) (16.637.445,48)
LUCRO(PREJUÍZO)LÍQUIDODOPERÍODO (42.198.441,79) (25.560.996,31) (16.637.445,48)
Fonte: SIAFI
NOTA 05 – CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA
5.1 – O valor de R$ 314.575.958,00 constitui-se das aplicações financeiras das receitas próprias da
Empresa e da disponibilidade do limite de saque com vinculação de pagamento, do seguinte modo:
5.2 – Aplicações Financeiras – R$ 279.995.287,94, referem-se à aplicação de recursos
originários das receitas próprias da EBC, acrescidos dos respectivos rendimentos, na Conta
Única do Tesouro Nacional, conforme disciplina a Medida Provisória nº 2.170-36/2001,
art. 5º-A, alterado pela Lei nº 12.833/ 2013, art. 12, que autoriza “as empresas públicas, exceto
as instituições financeiras, a aplicar os seus recursos financeiros na Conta Única do Tesouro
Nacional”. A liberação desses valores é feita por meio de saque no modo online.
5.3–RecursosLiberadospeloTesouroNacional–R$34.390.025,81–referem-seaorecebimento
de recursos financeiros vinculados ao limite de saque da Conta Única do Tesouro Nacional,
que se destinam ao pagamento de despesas com pessoal, fornecimento de bens/serviços,
investimentos, entre outros.
A variação no valor do saldo desta rubrica prende-se ao montante de recursos repassados pela
Setorial de Programação Financeira e à necessidade de pagamentos da Empresa. Na forma que
regulamenta o Decreto nº 12.448/2025, art. 4º, § 2º, no encerramento do exercício a Empresa
devolverá ao seu órgão vinculado o saldo remanescente de valores liberados pelo Tesouro Nacional.
5.4 – Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados – Garantias – R$ 190.644,25 – refere-se
a depósito de valores em conta vinculada, aberta no Banco do Brasil S/A, para assegurar o
cumprimento de obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com
dedicação exclusiva de mão de obra, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, arts. 121, § 3º,
inciso III; e 142.
Mencionado depósito é efetuado mediante desconto no pagamento do valor mensal do contrato
de prestação de serviço, conforme percentual estabelecido na IN nº 05/2017 do Ministério
do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Anexo XII, item 14, referente às provisões de
encargos trabalhistas relativas a férias e abono de férias, 13º salário, impacto sobre férias e
13º salário, multa do FGTS e contribuição social por dispensa sem justa causa.
De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, esta rubrica compreende
o somatório dos valores em caixa e equivalente de caixa quando a entidade do setor público for
fiel depositária de recursos oriundos de terceiros ou retenções em nome deles, em contrapartida
ao reconhecimento da obrigação de devolução ou recolhimento no passivo. Do ponto de vista
fiscal, tais valores não serão computados na disponibilidade de caixa líquida do depositário ou
consignatário (Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, 11ª edição, página 177).
NOTA 06 – CLIENTES – FATURAS/DUPLICATAS A RECEBER
O saldo desta rubrica, R$ 59.708.928,05, refere-se a débitos dos clientes dos serviços de
comunicação e de publicidade legal. O acréscimo verificado no valor do saldo no período
comparativo, cerca de 53,01%, encontra relevância nas operações realizadas pelos Clientes
SECOM/PR e Canal Educação/MEC.
NOTA 07 – PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – PECLD
Até este exercício, a EBC optou pela não constituição de PECLD para a Conta Clientes –
Duplicatas a Receber – Ativo Circulante, tendo em vista que a quase totalidade desses clientes
é composta por órgãos da Administração Pública Federal, os quais, embora apresentem atraso
nos pagamentos, normalmente efetuam a quitação de seus débitos. Todavia, com vistas à
otimização das informações acerca dos riscos de inadimplência, a Empresa está em fase de
conclusão de norma e elaboração de critérios para constituição de PECLD para a mencionada
Conta. Diante disso, a partir do primeiro trimestre do exercício de 2026, a PECLD passará a ser
calculada com base na perda esperada, em conformidade com o disposto no CPC 48 e na IFRS 9.
A PECLD constituída para a Conta Clientes – Duplicatas a Receber – Ativo Realizável a Longo
Prazo, no valor de R$ 1.892.648,69, refere-se a débitos de clientes que se encontram sob ação
judicial, considerando que, para esses créditos, não existe a certeza do recebimento até que haja
a sentença da Justiça e posterior execução do título judicial para a expropriação de bens/valores.
NOTA 08 – ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DAS CONTAS A RECEBER
O índice de inadimplência tem por finalidade evidenciar a qualidade da carteira de créditos da
Entidade, constituindo-se em instrumento relevante de acompanhamento, controle e avaliação
da efetividade da gestão de cobrança.
O cálculo da inadimplência é obtido pelo resultado do valor das notas fiscais vencidas e não
recebidas, dividido pelo faturamento das notas com vencimento até a data do período de
apuração, cujo índice em dezembro de 2025 é de 1,15%.
Tabela 06. Índice de Inadimplência - 2025 e 2024
ANO MÊS
2025 2024
SERV. DE
PUBLICIDADE.
LEGAL
SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO
TOTAL
SERV. DE
PUBLICIDADE.
LEGAL
SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO
TOTAL
JAN 0,32% 2,17% 1,55% 0,27% 4,83% 3,23%
FEV 0,33% 2,14% 1,53% 0,27% 0,78% 0,60%
MAR 0,30% 2,45% 1,73% 0,37% 1,25% 0,94%
ABR 0,35% 2,16% 1,55% 0,46% 1,24% 0,97%
MAI 0,33% 2,34% 1,67% 0,41% 1,23% 0,94%
JUN 0,36% 3,78% 2,65% 0,40% 1,26% 0,96%
JUL 036% 1,55% 1,16% 0,39% 1,28% 0,97%
AGO 0,27% 1,54% 1,12% 0,43% 1,37% 1,04%
SET 0,32% 1,58% 1,17% 0,39% 3,79% 2,62%
OUT 0,32% 1,55% 1,14% 0,35% 3,79% 2,62%
NOV 0,37% 1,56% 1,17% 0,35% 5,26% 3,60%
DEZ 0,35% 1,55% 1,15% 0,35% 5,24% 3,59%
ITEM VT NV INDÍCE
Publicidade Legal 383.065.319,64 1.346.378,34 0,351%
Serviços de Comunicação 777.004.315,08 12.016.469,81 1,547%
TOTAL 1.160.069.634,72 13.362.848,15 1,152%
Fonte: Gerência de Finanças
Observação:
Fórmula de cálculo: NV ÷ VT, onde:
NV – Notas vencidas e não pagas
VT - Valor total faturado das notas com vencimento até a data do período de apuração
NOTA 09 – ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS
9.1 – O total de R$ 1.069.106,47 contabilizado a título de adiantamentos concedidos tem a
seguinte composição:
9.1.1 – A Pessoal – R$ 452.671,07 – este valor é composto da seguinte forma: R$ 110.707,54
corresponde ao adiantamento de 50% do 13º Salário, concedido na forma que estabelece o Acordo
Coletivo de Trabalho 2024/2026 Cláusula Sexta; e R$ 341.963,53 que se refere a adiantamento de
férias, conforme cita o referido Acordo Coletivo, Cláusula Quadragésima Sexta.
9.1.2 - Adiantamento de CSLL – R$ 616.435,40 – trata-se da antecipação da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido – CSLL, exercício de 2025, recolhida na forma que disciplina, entre outros, a
Lei nº 9.430/1996, aplicável às empresas que apuram esse tributo pelo regime do Lucro Real Anual.
NOTA 10 – TRIBUTOS A RECUPERAR/COMPENSAR
Os créditos tributários, no montante de R$ 32.835.639,90, originam-se,
principalmente: (i) das antecipações por estimativa do Imposto de Renda da Pessoa
Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, disciplinadas
pelos arts. 219 e 227 do Decreto nº 9.580/2018; (ii) das retenções incidentes
sobre os valores recebidos pela prestação de serviços a órgãos da Administração
Pública Federal, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012; e
(iii) das retenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, nos termos
da Lei Complementar nº 116/2003.
Em relação ao Imposto de Renda, a partir de julho de 2022, a Empresa passou a aplicar a
imunidade tributária recíproca, reconhecida por meio de Sentença proferida no processo
nº 1011259-57.2021.4.01.3400, da Justiça Federal da 1ª Região, com fundamento no art. 150,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, que veda a instituição de impostos sobre o
patrimônio, a renda ou os serviços entre os entes federados. A referida decisão judicial foi
acompanhada de tutela de evidência, determinando a imediata suspensão da exigibilidade dos
impostos federais alcançados pela imunidade.
Em 04 de agosto de 2022, por meio da Deliberação nº 62/2022, aprovada na 16ª Reunião
Ordinária da Diretoria Executiva da EBC, foi autorizado o não recolhimento dos impostos
federais incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, em cumprimento à mencionada
decisão judicial.
A partir do exercício de 2024, a Empresa passou a optar pela solicitação de restituição dos
créditos tributários federais, em substituição à compensação. Tal procedimento possui caráter
cautelar, com o objetivo de mitigar riscos relacionados à eventual incidência de acréscimos
moratórios sobre valores compensados que, futuramente, venham a não ser homologados pela
Receita Federal do Brasil – RFB.
No âmbito das providências adotadas junto à RFB, a Empresa protocolou, por meio do sistema
PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de
Compensação, pedidos de restituição de saldo negativo de CSLL relativos a exercícios anteriores.
Parte desses pedidos já foi deferida, encontrando-se os respectivos pagamentos em fase de
processamento, pendentes da regularização de inconsistência sistêmica da RFB relacionada ao
repasse por meio de conta vinculada a órgão integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Adicionalmente, no que se refere às retenções de tributos federais efetuadas pelos clientes
(fontes pagadoras), a Empresa optou por solicitar a restituição integral dos créditos, em
substituição à compensação. Tais pedidos encontram-se em fase de levantamento e elaboração.
NOTA 11 – OUTROS CRÉDITOS A RECEBER
O saldo dessa rubrica, R$ 1.896.685,63, compõe-se dos seguintes valores:
11.1 – R$ 35.461,92 – Créditos a Receber por Cessão de Pessoal – corresponde ao saldo de
ressarcimentos devidos à EBC, referentes aos meses de outubro a dezembro/2025, em função
da cessão de empregados a outros órgãos da administração pública,
11.2 – R$ 4.440,23 – Créditos a Receber Decorrentes de Folha de Pagamento – refere-se a
débito de ex-empregados, proveniente de adiantamento de 13º Salário e de auxílio alimentação
não quitados em recisões de contrato de trabalho (Processos: 53400-002584/2025-78 e
53400-008812/2025-13).
11.3 – R$ 1.048.548,00 – Trata-se de adiantamentos feitos por meio de Termo de Execução
Descentralizada – TED, como segue:
11.3.1 – R$ 748.548,00 – transferência financeira efetuada ao Ministério da Ciência, Tecnologia
eInovações-MCTI,pormeiodoTermodeExecuçãoDescentralizada-TED(nº970623),destinada
a avaliação de soluções para preservação e disseminação de acervo da EBC em atendimento
às demandas de conteúdos digitais para TVs públicas, assim como as demais instituições
integrantes do Sistema RNP usuárias desses serviços (Processo 53400-102465/2024-33).
Mencionados recursos (R$ 748.548,00) foram totalmente executados nos termos estabelecidos
no TED, observado o plano de trabalho, no prazo de vigência estabelecido - 08/12/2024 a
08/12/2025. De acordo com o parágrafo segundo do artigo 23 do Decreto nº 10.426/2020, o
relatório de cumprimento do objeto (prestação de contas) deve ser apresentado pele unidade
beneficiária no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data do encerramento da vigência.
11.3.2 – R$ 300.000,00 – TED (nº 971740) concedido ao IFSRG – Instituto Federal Sul-
Riograndense, objeto da Emenda Parlamentar nº 44550007, destinada ao fortalecimento
do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação, com a compra de equipamentos para
implantação de estação de Rádio FM do IFSRG, no Campus de Sapiranga - RS, cujo prazo de
vigência será de 24 meses (contados a partir de 10/12/2024), podendo ser prorrogado de
acordo com o disposto no Decreto nº 10.426/2020, art. 10 (53400-103018/2024-00).
11.3.3–Em7/11/2025,pormeiodaNotadeSistemanº2025NS032515,ocorreu abaixacontábil
doTEDnº1AAPWS,novalordeR$1.000.000,00,firmadacomoMinistériodaCiência,Tecnologia
e Inovações - MCTI, que se destinou ao atendimento de demandas sobre conteúdos digitais para
TVs públicas e demais instituições integrantes do Sistema RNP usuárias desses serviços, com
vigência no período de 8/12/2023 a 8/12/2024 ( Processo 53400-002838/2023-96-e).
11.4 – R$ 808.235,48 – registro do direito aos rendimentos de aplicações financeiras, referentes
ao período de 22/12/2025 a 31/12/2025, conforme Nota de Sistema Nº 2025NS039222 (STN).
NOTA 12 – ESTOQUE DE MATERIAIS DE CONSUMO
A Empresa dispõe de 3 (três) unidades de almoxarifado de materiais de consumo, cujos
saldos totalizam R$ 1.336.410,11 e se encontram nas seguintes localidades: Brasília-DF (sede),
Regionais do Rio de Janeiro-RJ e de São Paulo-SP, conforme abaixo:
Tabela 07. Estoque de Materiais de Consumo - Composição
LOCALIDADE
SALDO DA
CONTA (R$)
CONTA CONTÁBIL PROCESSO
Brasília-DF (sede) 1.326.260,36
Conta Almoxarifado – Materiais
de Consumo
Processo/SEI 53400-
001009/2025
Rio de Janeiro-RJ 5.736,46
Conta Almoxarifado – Material
de Consumo Estoque Interno
Processo/SEI 53400-
001006/2025
São Paulo-SP 4.4.13,29
Conta Almoxarifado – Material
de Consumo Estoque Interno
Processo/SEI 53400-
001007/2025
Fonte: Gerência de Patrimônio, Almoxarifado e Arquivo
NOTA 13 – CRÉDITOS REALIZÁVEIS A LONGO PRAZO
13.1 – Clientes - Duplicatas a Receber – R$ 1.892.648,69 - refere-se a débitos de clientes,
decorrentes da aceitação da prestação de serviços de comunicação/publicidade legal, que
foram executados mediante contratos firmados para essa finalidade, cuja venda dos serviços
ocorreu com base no que orienta o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 47). Em função
do não recebimento dos respectivos créditos, a Empresa ajuizou ações, cujas informações
foram extraídas do Processo EBCDoc nº 2097/2019, peça 45, conforme segue: