LEI Nº 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 17 de 24)

*** https:/ /acessoainformacao.ebc.com.br/auditorias/demonstracoes-financeiras
Fonte: SIAFI
Tabela: Indicadores de Desempenho
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM 31.12.2025
BALANÇO PATRIMONIAL
(Em milhares de reais)
ATIVO PASSIVO
2025 2024
(Reapresentado)
2024
(Publicado)
ATIVO 694.816 666.100 673.039
ATIVO CIRCULANTE 411.423 378.204 378.204
Caixa e Equivalente de Caixa (5.1) 314.576 305.132 305.132
Aplicações Financeiras (5.2) 279.995 270.937 270.937
Recursos Liberados Pelo Tesouro Nacional (5.3) 34.390 34.195 34.195
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados –
Garantias (5.4) 191 - -
Créditos a Curto Prazo 59.709 39.023 39.023
Clientes – Duplicatas a Receber (06) 59.709 39.023 39.023
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 35.802 32.669 32.669
Adiantamentos Concedidos (09) 1.069 369 369
A Pessoal (9.1.1) 453 369 369
Outros Adiantamentos (9.1.2) 616 - -
Tributos a Recuperar/Compensar (10) 32.836 30.841 30.841
Outros Créditos a Receber (11) 1.897 1.459 1.459
Estoque – Almoxarifado (12) 1.336 1.380 1.380
ATIVO NÃO CIRCULANTE 283.393 287.896 294.835
Realizável a Longo Prazo 72.869 74.989 81.928
Clientes – Créditos a Longo Prazo (13.1) 1.893 1.915 1.915
Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação
Duvidosa (07) (1.893) (1.915) (1.915)
Depósitos Para Interposição de Recursos (13.2) 32.160 39.221 46.160
Créditos a Receber Por Alienação de Bens
Móveis/Imóveis (13.3) 42.737 37499 37.499
Ajuste de Perdas de Outros Créditos (13.3.3) (2.281) (1.943) (1.943)
Créditos Diversos a Receber a Longo Prazo (13.4) 255 212 212
Investimentos 1 1 1
Participações em Fundos (14) 1 1 1
Imobilizado (15) 98.118 101.253 101.253
Bens Móveis 81.790 84.820 84.820
Bens Móveis (15.2) 391.589 382.797 382.797
Depreciações (17) (308.329) (295.282) (295.282)
ReduçãoaoValorRecuperáveldeBensMóveis(15.2) (1.470) (2.695) (2.695)
Bens Imóveis 16.328 16.433 16.433
Bens Imóveis (15.1) 29.560 29.560 29.560
Depreciações (17) (13.232) (13.127) (13.127)
Intangível (16) 112.405 111.653 111.653
Softwares 75 104 104
Softwares 16.610 16.610 16.610
Amortizações (17) (16.535) (16.455) (16.455)
ReduçãoaoValorRecuperáveldeSoftwares(16) - (51) (51)
Marcas, Direitos e Patentes (16) 112.330 111.549 111.549
Marcas, Direitos e Patentes 260 259 259
Concessão de Direito de Uso (16) 145.297 144.422 144.422
Amortizações (16) (33.226) (33.129) (33.129)
Redução ao Valor Recuperável de Marcas/
Patentes (16) (1) (3) (3)
2025 2024 2024
(Reapresentado) (Publicado)
PASSIVO 694.816 666.100 673.039
PASSIVO CIRCULANTE 178.995 187.259 168.637
ObrigaçõesTrabalhistas,Previd.eAssist.aPagar(18.1) 70.095 64.637 64.615
Salários, Remunerações e Benefícios (18.1.1) 56.059 52.501 52.479
Encargos Sociais a Recolher (18.2) 14.036 12.136 12.136
Fornecedores e Contas a Pagar (19) 1.791 39.228 21.355
Fornecedores 1.791 39.228 21.355
Obrigações Tributárias (20) 2.292 1.202 487
Provisões a Curto Prazo (21) 62.276 62.385 62.385
Para Indenizações Trabalhistas (21.1) 45.440 46.930 46.930
Para Riscos Cíveis (21.2) 16.836 15.455 15.455
Demais Obrigações a Curto Prazo 42.541 19.807 19.795
Dividendos - 6.195 6.195
Consignações (22) 4.703 6.221 6.221
Previdência Social (22.1) 80 105 105
Tributos do Tesouro Nacional (22.2) 275 1.602 1.602
Tributos Estaduais e Municipais (22.3) 22 217 217
Outros Consignatários (22.4) 4.326 4.297 4.297
Depósitos Não Judiciais 8.410 7.198 7.198
Depósitos Retidos de Fornecedores (23) 191 - -
CréditosdeVeículosdeComunicaçãoeOutros(24) 8.219 7.198 7.198
Outras Obrigações a Curto Prazo 29.428 193 181
Transferências Financeiras a Comprovar (25) 29.400 - -
Outras Obrigações (26.1) 28 193 181
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 7.042 7.042 7.042
Fornecedores (28.1) 42 42 42
Demais Obrigações a Longo Prazo 7.000 7.000 7.000
Contrato de Gestão (28.2) 7.000 7.000 7.000
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 508.779 471.798 497.360
Capital Realizado 395.394 374.415 374.416
Capital Social Subscrito (30.1) 395.394 374.415 374.416
AdiantamentoParaFuturoAumentodeCapital30.2) 19.704 20.979 20.979
Reservas de Lucros (2.2.1.1.1) 93.681 101.965 101.965
Reserva Legal (2.2.1.1.1) 22.838 22.328 22.328
Reserva de Incentivos Fiscais (2.2.1.1.2) 63.758 79.637 79.637
Reserva Especial de Dividendos Obrig.
Não Dist. (2.2.1.1.3) 7.085
- -
Resultado Acumulado (30.3.1) - (25.561) -
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO
(Em milhares de reais)
2025 2024
(Reapresentado)
2024
(Publicado)
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 94.914 65.071 65.071
Serviços de Comunicação 87.708 58.759 58.759
Serviços de Agenciamento de Publicidade Legal 7.206 6.312 6.312
DEDUÇÕES DA RECEITA (7.980) (5.871) (5.871)
Cancelamentos de Receitas (35) (2.396) (1.498) (1.498)
Abatimentos Incondicionais (1.167) (1.059) (1.059)
Tributos Sobre Receitas de Serviços (4.417) (3.314) (3.314)
RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA (34) 86.934 59.200 59.200
CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS (42) (550.401) (562.895) (546.958)
RESULTADO BRUTO (463.467) (503.695) (487.758)
OUTRAS RECEITAS/DESPESAS OPERACIONAIS 439.247 431.397 441.021
Despesas Gerais e Administrativas (183.938) (173.592) (163.968)
Pessoal (33.1) (147.445) (130.085) (123.124)
Diárias (162) (171) (171)
Remuneração de Conselheiros (430) (398) (398)
Consumo de Materiais (33.3) (199) (857) (857)
Serviços de Terceiros (33.2) (20.707) (24.580) (22.129)
Impostos e Taxas (3.192) (5.996) (5.784)
Depreciações e Amortizações (13.082) (11.506) (11.506)
Reversão/(Redução) ao Valor Recuperável de Imobilizado e Intangível) 1.279 1 1
Termo de Execução Descentralizada – TED (38) (30.400) 1.354 1.354
Transferências do Tesouro Nacional (29) 653.008 603.692 603.692
Outras Receitas Operacionais (36) 2.345 2.242 2.242
Outras Despesas Operacionais (37) (1.768) (2.299) (2.299)
RESULTADO OPERACIONAL ANTES DO RESULTADO FINANCEIRO (24.220) (72.298) (46.737)
RESULTADO FINANCEIRO (39) 36.704 30.100 30.100
Receitas Financeiras (39.1) 38.601 31.141 31.141
(-) Despesas Financeiras (39.2) (1.897) (1.041) (1.041)
RESULTADO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA E
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 12.484 (42.198) (16.637)
Contribuição Social (31) (2.292)
LUCRO (PREJUÍZO) LÍQUIDO DO EXERCÍCIO (30.3) 10.192 (42.198) (16.637)
DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(Em milhares de reais)
EVENTOS
CAPITAL
SUBSCRITO/
REALIZADO
ADIANT. P/ FUTURO
AUMENTO DE
CAPITAL -AFAC
RESERVA
LEGAL
RESERVA DE
INCENTIVOS
FISCAIS
RESERVA ESPEC.
DIVIDENDOS OBRIG.
NÃO DISTRIBUÍDO
RESERVA DE
RETENÇÃO DE
LUCROS
LUCROS OU
PREJUÍZOS
ACUMULADOS
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
SALDOS EM 31.12.2023-(Reapresentado) 358.134 16.282 22.328 81.717 16.777 (2.220) 493.018
Aumento de Capital (20.2) 16.282 (16.282) - - - - - -
Adiant. P/ Futuro Aumento de Capital-AFAC (20.2) - 20.979 - - - - - 20.979
Resultado do Exercício (20.3) - - - - - - (16.637) (16.637)
Amortização de Prejuízo (21.3.1) - - - (2.080) - (16.777) 18.857 -
SALDOS EM 31.12.2024 (Publicado) 374.416 20.979 22.328 79.637 - - - 497.360
SALDOS EM 31.12.2023-(Reapresentado) 358.134 16.282 22.328 81.717 - 16.777 (2.220) 493.018
Aumento de Capital (28.1) 16.281 (16.281) - - - - - -
Adiant. P/ Futuro Aumento de Capital-AFAC (28.2) - 20.979 - - - - - 20.979
Resultado do Exercício (28.3) - - - - - - (16.637) (16.637)
Resultado Acumulado (28.4) - - - - - - (25.561) (25.561)
Amortização de Prejuízo (21.3.1) - - - (2.080) - (16.777) 18.857 -
SALDOS EM 31.12.2024-(Reapresentado) 374.415 20.979 22.328 79.637 - - (25.561) 471.798
Aumento de Capital (30.1) 20.979 (20.979) - - - - - -
Adiant. P/ Futuro Aumento de Capital-AFAC (30.2) - 19.704 - - - - - 19.704
Resultado do Exercício (30.3) - - - - - - 10.192 10.192
Constituição de Reservas - - 510 - - - (510) -
Reserva Espec. Dividendos Obrig. Não Distribuído (2.2.1.1.3) - - - - 7.085 - - 7.085
Amortização de Prejuízo (2.2) - - - (15.879) - - 15.879 -
SALDOS EM 31.12.2025 395.394 19.704 22.838 63.758 7.085 - - 508.779
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
(Em milhares de reais)
2025 2024
(Reapresentado)
2024
(Publicado)
DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Lucro (Prejuízo) Líquido do Período (30.3) 10.192 (42.198) (16.637)
Ajustado por:
Ajustes de Exercícios Anteriores (25.561) - -
Depreciações/Amortizações 13.405 12.155 12.155
Transferências do Tesouro Nacional (29) (653.008) (603.692) (603.692)
(Reversão)/ReduçãoaoValorRecuperáveldeImobilizadoeIntangível (1.279) (1) (1)
Provisões (109) (2.325) (2.325)
Juros Incorridos Não Pagos/Recebidos (4.354) (3.020) (3.020)
Ajustes de Perdas de Outros Créditos 338 269 269
(Incorporação)/Baixa de Bens Permanente 1 69 69
(Aumento)/Redução de Créditos em Circulação (23.819) 413 413
Fornecimentos a Receber (20.686) (849) (849)
Créditos Tributários a Compensar e a Recuperar (1.995) 176 176
Créditos Diversos a Receber (438) 1.196 1.196
Adiantamentos Concedidos (700) (110) (110)
(Aumento)/Redução nos Estoques de Materiais de Consumo 43 188 188
(Aumento)/Redução de Ativos Realizáveis a Longo Prazo 13.964 4.291 (2.648)
Depósitos Realizáveis a Longo Prazo 14.001 4.291 (2.648)
Créditos Realizáveis a Longo Prazo (37) - -
Aumento/(Redução) de Depósitos (305) 4.930 4.930
Consignações (1.516) 1.911 1.911
Depósitos de Diversas Origens 1.211 3.019 3.019
Aumento/(Redução) de Obrigações em Circulação 16.967 30.232 11.610
Fornecedores (19.564) 31.121 13.248
Pessoal a Pagar 3.579 5.439 5.417
Encargos Sociais a Recolher 1.900 1.261 1.261
Obrigações Tributárias 1.805 (4.344) (5.059)
Valores em Trânsito Exigíveis 5 - -
Outras Obrigações 29.242 (3.245) (3.257)
CAIXA LÍQUIDO GERADO PELAS ATIVIDADES OPERACIONAIS (653.525) (598.689) (598.689)
DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTOS
(Aquisições) de Imobilizado (15.2 e 15.1) (8.867) (30.941) (30.941)
(Aquisições) de Intangível (16.1) (876) - -
CAIXA LÍQUIDO CONSUMIDO PELAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTOS (9.743) (30.941) (30.941)
DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO
Transferências do Tesouro Nacional (29) 653.008 603.692 603.692
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital (30.2) 19.704 20.979 20.979
CAIXA LÍQUIDO APLICADO NAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO 672.712 624.671 624.671
FLUXO DE CAIXA DO PERÍODO (9.444) (4.959) (4.959)
VARIAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES (9.444) (4.959) (4.959)
No Início do Período 305.132 310.091 310.091
No Final do Período 314.576 305.132 305.132
DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO
(Em milhares de reais)
2025 % 2024
Reapresentado)
% 2024
(Publicado)
%
1-RECEITAS 90.220 15,41 62.527 12,00 62.527 11,60
(1.1) Venda de Serviços 94.914 16,21 65.071 12,49 65.071 12,07
(1.2) Deduções da Receita Bruta (7.980) (1,36) (5.871) (1,13) (5.871) (1,09)
(1.3) Outras Receitas 3.624 0,62 3.596 0,69 3.596 0,67
(1.4) Perdas Estimadas em Créd. de Liquidação Duvidosa – Reversão/(Constituição) (338) (0,06) (269) (0,05) (269) (0,05)
2-INSUMOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS 182.972 31,25 164.969 31,67 146.749 27,22
(2.1) Custos dos Serviços Vendidos 133.778 22,85 141.286 27,12 125.350 23,25
(2.2) Materiais, Energia, Serviços de Terceiros e Outros 16.771 2,86 21.654 4,16 19.370 3,59
(2.3) Outros Insumos 32.423 5,54 2.029 0,39 2.029 0,38
3-VALOR ADICIONADO BRUTO (1-2) (92.752) (15,84) (102.442) (19,67) (84.222) (15,62)
4-RETENÇÕES 13.405 2,29 11.506 2,21 11.506 2,13
(4.1) Depreciação, Amortização e Exaustão 13.405 2,29 11.506 2,21 11.506 2,13
5-VALOR ADICIONADO LÍQUIDO PRODUZIDO PELA ENTIDADE (3-4) (106.157) (18,13) (113.948) (21,88) (95.728) (17,75)
6-VALOR ADICIONADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA 691.609 118,13 634.833 121,88 634.833 117,75
(6.1) Receitas Financeiras 38.601 6,59 31.141 5,98 31.141 5,77
(6.2) Transferências Financeiras do Tesouro Nacional 653.008 111,54 603.692 115,90 603.692 111,98
7-VALOR ADICIONADO TOTAL A DISTRIBUIR (5+6) 585.452 100,00 520.885 100,00 539.105 100,00
8-DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO 585.452 100,00 520.885 100,00 539.105 100,00
(8.1) Pessoal e Encargos 471.577 80,55 459.767 88,27 452.805 83,99
(8.2) Impostos, Taxas e Contribuições 97.652 16,68 98.492 18,91 98.280 18,23
(8.3) Juros e Aluguéis 6.031 1,03 4.824 0,92 4.657 0,86
(8.4) Resultado Líquido do Exercício 10.192 1,74 (42.198) (8,10) (16.637) (3,08)
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
NOTA 01 – CONTEXTO OPERACIONAL
A Empresa Brasil de Comunicação S/A – EBC é uma empresa pública instituída pela
Lei nº 11.652/2008, alterada pela Lei nº 13.417/2017, que dá efetividade ao princípio
constitucional de complementaridade entre o sistema público, privado e estatal de comunicação.
A Empresa é vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República,
nos termos do Decreto nº 11.401/2023 e organizada sob a forma de sociedade anônima de
capital fechado, representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 51%
devem ser de titularidade da União. Desde a criação da Empresa (2007) o seu capital pertence
integralmente a União (Nota 29.1).
A EBC tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e serviços conexos,
observados os princípios, objetivos e competências estabelecidos na Lei nº 11.652/2008.
Em cumprimento à Lei nº 13.303/2016, arts. 2º, caput, e 8º, inciso I, e ao Estatuto Social,
arts. 5º e 6º, a Empresa informa que a exploração de atividade econômica e os projetos
desenvolvidos vinculam-se ao interesse público e se caracterizam pela não assunção de
obrigações em condições diversas do mercado.
NOTA 02 – APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
A EBC tem sua contabilidade incorporada ao Sistema Integrado de Administração Financeira
do Governo Federal – SIAFI, na modalidade total, de onde são extraídos os demonstrativos
contábeis exigidos pela Lei nº 4.320/1964, bem como o Balanço Patrimonial na forma da Lei nº
6.404/1976 e alterações emanadas das Leis nos 11.638/2007 e 11.941/2009.
Diante do acima exposto, cumpre informar que a EBC divulga suas demonstrações contábeis
de forma conciliada/unificada, ou seja, não há divergência entre os valores informados para
a contabilidade pública e a contabilidade societária, em atendimento ao que determina o
Acórdão TCU nº 2016/2006, item 9.4, alterado pelo Acórdão TCU nº 23/2008.
2.1 – Declaração de Conformidade
As demonstrações foram elaboradas em conformidade com as práticas contábeis adotadas no
Brasil, em observância à legislação societária, às normas e pronunciamentos contábeis emitidos
pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, pelo Conselho Federal de Contabilidade –
CFC, quando aplicáveis, dentre os quais destacamos os seguintes Pronunciamentos:
Tabela 01. Pronunciamentos CPC
Pronunciamentos CPC
CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro
CPC 01 (R1) - Redução ao Valor Recuperável de Ativos
CPC 03 (R2) - Demonstração dos Fluxos de Caixa
CPC 04 (R1) - Ativo Intangível
CPC 05 (R1) - Divulgação sobre Partes Relacionadas
CPC 09 (R1) – Demonstração do Valor Adicionado (DVA)
CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro
CPC 24 - Evento Subsequente
CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes
CPC 26 (R1) - Apresentação das Demonstrações Contábeis
CPC 27 – Ativo Imobilizado
CPC 32 – Tributo sobre o Lucro
CPC 47 - Receita de Contrato com Cliente
Fonte: Gerência de Contabilidade
2.2 – Avaliação da Continuidade Operacional
A administração da EBC avaliou a capacidade financeira da Empresa em continuar operando em
períodos futuros, conforme diretrizes estabelecidas pelo CPC 26 (R1), e destaca que, no exercício
de 2025 apresentou lucro contábil de R$ 10.191.889,79 e contabilizou despesas a título de
ajustes de exercícios anteriores que resultou no prejuízo acumulado de R$ 25.560.996,31. Neste
contexto, a proposta para a distribuição do lucro e a absorção do prejuízo acumulado foi realizada
seguindo-se os preceitos da legislação vigente, com destaque para o Estatuto Social (arts. 95 e 101);
Lei nº 6.404/1976 (arts. 189 e 193); e a Lei nº 14.789/2023 (art. 16), na forma a seguir demonstrada.
Tabela 02. Amortização de Prejuízos Acumulados
R$ 1,00
Descrição Reserva Legal
Reserva de
Incentivos Fiscais
Lucros
Acumulados
Saldo das Reservas de Lucros em
31/12/2025
22.328.570,16 79.637.309,25 -
Lucro Líquido do Exercício 509.594,49 - 9.682.295,30
Amortização de Ajustes de Exercícios
Anteriores.
- (15.878.701,01) (9.682.295,30)
Saldo das Reservas de Lucros após
destinação e amortização
22.838.164,65 63.758.608,24 -
Fonte: Gerência de Contabilidade
Na evidenciação acima, verifica-se que do lucro apurado, (R$ 10.191.889,79), 5% (cinco por
cento) destinou-se a constituição de reserva legal (R$ 509.594,49). O prejuízo acumulado
(R$ 25.560.996,31) foi absorvido (parte) com o saldo remanescente do lucro (R$ 9.682.295,30)
e o restante (R$ 15.878.701,01) amortizado com Reserva de Incentivos Fiscais.
2.2.1 – Após absorção do prejuízo acumulado as reservas passaram a ter a seguinte constituição:
2.2.1.1 – Reservas de Lucros – essas reservas somam o valor de R$ 93.681.679,98, assim representadas:
2.2.1.1.1 – Reserva Legal – R$ 22.838.164,65 – resulta da aplicação de 5% (cinco por cento)
sobre o lucro líquido de cada exercício, até que alcance 20% (vinte por cento) do capital social
(Estatuto Social, art. 95, inciso II).
2.2.1.1.2 – Reserva de Incentivos Fiscais – R$ 63.758.608,24 - origina-se do saldo de
investimentos realizados com Fonte Tesouro, no período de 2015 a 2018, na forma que
disciplina a Lei nº 14.789/2023, art. 16, inciso I, §1º e a Lei nº 6.404/1976, art. 195-A.
2.2.1.1.3 – Reserva Especial para Dividendos Obrigatórios Não Distribuídos – R$ 7.084.907,09 -
refere-se ao dividendo obrigatório relativo ao exercício de 2023, atualizado na forma do Decreto
nº 3.381/2000, devido à União, única acionista da EBC, conforme deliberação constante da Ata
das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 23 de abril de 2024.
O Estatuto Social da Empresa (art. 98) estabelece que o dividendo deve ser pago, salvo
deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar
da data de sua declaração, ou, em qualquer caso, dentro do exercício social. Nesse contexto,
em 2024, a EBC solicitou à Secretaria de Orçamento Federal – SOF a concessão do Crédito
Suplementar nº 487687, o qual não foi concedido. Em 2025, novos esforços foram envidados
com vistas à regularização da obrigação, contudo, sem êxito, em razão da insuficiência de
crédito orçamentário.
Diante do não pagamento do dividendo no prazo legalmente estabelecido, por insuficiência de
dotação orçamentária para esse fim, a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04/11/2025
deliberou pela transferência da obrigação, originalmente registrado no passivo circulante, para o
patrimôniolíquido,nacontadeReservaEspecialparaDividendosObrigatóriosNãoDistribuídos,
conforme contabilização efetuada por meio da Nota de Lançamento nº 2025NL020003.
Nesse contexto, independentemente dos efeitos dos ajustes de exercícios anteriores
reconhecidos no período, a Empresa mantém capacidade financeira de continuidade
operacional. Tal avaliação considera, entre outros elementos, os seguintes fatores:
a) Recebimento de aportes orçamentários do ente controlador, a União, consignados na
Lei Orçamentária Anual (LOA), considerando que a Empresa integra o Orçamento Fiscal e o
Orçamento da Seguridade Social, o que assegura a cobertura de suas necessidades operacionais
e a manutenção da continuidade de suas atividades institucionais.
b) A EBC não possui empréstimos ou financiamentos cotratados no curto e/ou no longo prazo,
inexistindo exposição a riscos financeiros associados a endividamento oneroso.
c) A Empresa apresenta Patrimônio Líquido positivo e estrutura patrimonial sólida.
d) Embora os ajustes de exercícios anteriores tenham impactado diretamente as reservas de
lucros, reduzindo seus saldos ao final do período, o Patrimônio Líquido permaneceu positivo
e apresentou evolução em relação ao exercício anterior, passando de R$ 497.359.294,17 em
2024 para R$ 508.779.038,49 em 2025. Não houve ocorrência de passivo a descoberto nem
redução do capital social. O total do Patrimônio Líquido é superior ao Passivo Total (Circulante
e Não Circulante) em 273,48%, evidenciando elevada capacidade de solvência.
e) Indicadores de desempenho financeiro - Os indicadores econômico-financeiros apurados no
quarto trimestre de 2025 evidenciam que a Empresa mantém condições econômico-financeiras
favoráveis, em patamar compatível com o exercício de 2024 (reapresentado), reforçando a sua
capacidade de continuidade operacional. Observa-se que os índices de liquidez permanecem
superiores a 1, demonstrando capacidade de honrar obrigações de curto e longo prazos, com
destaque para a melhora da liquidez corrente, liquidez seca e liquidez imediata em 2025. O grau
de endividamento manteve-se em nível reduzido, ainda inferior a 30% do ativo total. A tabela a
seguir apresenta os principais indicadores utilizados na avaliação realizada pela Administração.