LEI Nº 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 11 de 24)

Figura: Lei OrçamentáriaAnual 2025
Fonte: Diretoria de Administração, Finanças e Pessoas - DIAFI
19,91
1,77
1,77
14,89
12,80
6,41
3,47
3,47
3,52
2023 2024 2025
Investimento
Empenhado Liquidado Pago
Custeio
150
160
170
120
90
60
30
0
6.2.1.1. Perfil do Gasto da Empresa
6.2.1.1.1. Execução Orçamentária das PrincipaisAções da Lei OrçamentáriaAnual – LOA2023 a 2025
126,44
106,66
100,09
134,37
165,35
132,64
150,65
119,09
147,89
2023 2024 2025
Gráfico:Ação - 20B5 - Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação Pública
Empenhado Liquidado Pago
em milhões
Empenhado Liquidado Pago
em milhões
160,00
120,00
80,00
40,00
0,00
126,44
134,37
106,66
132,64
100,09
119,09
20,00
15,00
10,00
5,00
0,00
19,91
14,89
6,41
3,47
3,52
3,47
1,77
12,80
1,77
Gráfico: Custeio Gráfico: Investimento
Fonte: Diretoria de Administração, Finanças e Pessoas - DIAFI Fonte: Diretoria de Administração, Finanças e Pessoas - DIAFI
170,00
165,35
150,65
147,89
Os gráficos acima demonstram a execução orçamentária da principal ação
finalística da EBC, evidenciando os valores empenhados, liquidados e pagos,
nos exercícios de 2023 a 2025, referentes à parcela discricionária do orçamento,
nos Grupos de Natureza de Despesas Outras Despesas Correntes (Custeio) e
Investimento.
AAção Orçamentária, 20B5 – Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão
e Comunicação Pública,é estruturada em três Planos Orçamentários (PO),a saber:
• PO0000-FortalecimentodoSistemaPúblicodeRadiodifusãoeComunicação;
• PO0006 – Comunicação eTransmissão deAtos e Fatos do Governo Federal; e
• PO2000 – Administração da Unidade.
A Ação 20B5 tem por finalidade promover a produção, aquisição, licenciamento,
distribuição e veiculação de conteúdos audiovisuais e multimídia de interesse
público, nacionais e internacionais, bem como fomentar a produção audiovisual
brasileira, no âmbito do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação.
Abrange conteúdos jornalísticos, informativos, educativos, culturais, científicos
e de promoção da cidadania, destinados ao público nacional e internacional,
distribuídos por emissoras públicas de televisão, agências públicas de notícias e
emissoras públicas de rádio, além de plataformas digitais, aplicações sob demanda
e redes sociais. A ação contempla, ainda, o aprimoramento e a expansão da
infraestrutura de transmissões digitais da rede nacional de comunicação pública,
a migração e a qualificação dos serviços para o ambiente digital, bem como a
manutenção, preservação e digitalização de acervos, assegurando a memória
histórica. Inclui, também, o incentivo à pesquisa aplicada, ao desenvolvimento
tecnológico e à inovação em comunicação pública,a ampliação da acessibilidade,
da qualidade e da abrangência dos serviços prestados, além da contratação de
serviços e da aquisição de bens necessários ao suporte da atividade finalística.
No que se refere às despesas de custeio, observa-se que os valores empenhados
na ação 20B5 apresentaram acréscimo de 23,06% no período de 2024 para
2025, incremento que decorre, em parte, da atualização de tarifas públicas, da
recomposição e repactuação de contratos de serviços continuados, bem como da
ampliação da cobertura jornalística de eventos de relevância internacional, como a
BRICS e a COP30, com impactos nas despesas com diárias, passagens, locomoção,
hospedagens e outros contratos correlatos. Soma-se a esse contexto o efeito
pontual e não recorrente de despesas de 2024, além de ajustes administrativos
e operacionais inerentes à execução orçamentária do exercício, necessários à
manutenção da operação da rede de comunicação.
Por outro lado, no Grupo de Despesas de Investimento, verifica-se redução de
76,36% nas despesas empenhadas de 2024 para 2025. Essa retração decorre das
restrições e dos cortes orçamentários ocorridos ao longo do exercício de 2025,
que exigiram da gestão a priorização das despesas já comprometidas com o
custeio. Como consequência, houve a realocação de recursos originalmente
destinados a investimentos para a cobertura de despesas correntes,o que resultou
no adiamento de projetos de investimento para exercícios futuros, em momento
orçamentário mais favorável.
Empenhado
Pessoal Custeio Obrigatório Custeio Discricionário Investimento
500,00
400,00
300,00
200,00
100,00
0,00
Liquidado
Pago
455,66
126,45
63,45
25,50
485,74
60,46
140,54
25,49
2023 2024 2025 2023 2024 2025
455,64
63,43
106,67
1,77
485,51
60,41
133,17
12,80
435,77
463,30
55,30
57,56
119,61
100,09
6,41
1,77
2023 2024 2025
6.2.1.1.2. Execução Orçamentária das Despesas – 2023 a 2025
Gráfico: Execução Orçamentária 2023 a 2025
Fonte: Tesouro Gerencial/ Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI
A execução orçamentária dos últimos exercícios demonstra que o grupo de Pessoal,
que concentra despesas com folha de pagamento, encargos, previdência privada
e sentenças judiciais, apresentaram redução de 0,45% nas despesas empenhadas
entre 2024 para 2025. Essa variação decorre, principalmente, da redução dos
dispêndios relacionados ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em
julgado, bem como de depósitos judiciais realizados para fins de interposição de
recursos.
O Custeio Obrigatório, que concentra as despesas com Benefícios e Sentenças
Cíveis, apresenta acréscimo de 17,43%decorrente, principalmente, dos reajustes
verificadosnoBenefíciodeAssistênciaMédicaeOdontológicaaosServidoresCivis,
Empregados,Militares e seus Dependentes,bem como Benefícios Obrigatórios aos
Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes, tais como Assistência
Pré-Escolar,Auxílio-Transporte eAuxílio-Alimentação.
No que se refere ao Custeio Discricionário, o montante empenhado em 2025,
totalizou R$ 194,78 milhões, incluindo R$ 29,4 milhões descentralizados pela Secretaria
Extraordinária para a COP30, da Casa Civil da Presidência da República, destinados à
transmissão oficial da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima – COP30,realizada em Belém/PA.
Ressalta-se que, em conformidade com a sistemática orçamentária vigente, os
recursos descentralizados pela EBC para outras unidades da administração pública
são registrados como execução do órgão recebedor. Dessa forma, não integra o
valor apresentado no destaque orçamentário concedido pela EBC à Universidade
de Brasília - UNB, no valor de R$ 10,62 mil, destinado à execução do projeto “Turismo
Comunitário no Quilombo Kalunga: resistência e sustentabilidade”, aprovado no
âmbito da Chamada Pública OlharBrasil.
Por fim, o Grupo de Investimentos, cujo orçamento foi parcialmente realocado
para a cobertura de despesas correntes, resultando no adiamento de projetos
de investimento para exercícios futuros,em cenário orçamentário mais favorável,
executou o montante de R$ 3,52 milhões em 2025.
483,57
71,00
194,78
3,52
483,49
71,00
179,91
3,47
458,29
67,63
177,15
3,47
Unidade Orçamentária: EBC
Elemento de despesa Empenhada Liquidada Valores em R$ Milhões
07 - Contribuição a Entidade Fechada de Previdência 7,89 7,89 6,82
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 290,36 290,36 271,80
13 - Obrigações Patronais 118,59 118,59 118,53
16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 51,32 51,32 46,67
91 - Sentenças Judiciais 10,92 10,92 10,91
92 - Despesas de Exercícios Anteriores 0,62 0,62 0,03
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 1,79 1,79 1,79
96 - Ressarcimento Despesas Pessoal Requisitado 2,09 2,01 1,75
Total 483,57 483,49 458,29
6.2.1.1.3. Execução porGrupos e Elemento de Despesa
Despesas de pessoal
As despesas com Pessoal, no exercício de 2025, do ponto de vista da execução, apresentaram elevado nível de liquidação em relação ao empenhado, bem como taxa de
pagamento superior a 94%, evidenciando a regularidade no cumprimento das obrigações decorrentes da folha de pagamentos e dos encargos legais.
Tabela: Execução por Elemento de Despesas 2025 – Pessoal
Fonte: Tesouro Gerencial/SIAFI
Despesas Empenhadas
60,04%  [11] Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil
24,52%  [13]Obrigações patronais
10,61% [16] Outras despesas variáveis - Pessoal civil
2,26% [91] Sentenças judiciais
1,63% [07] Contribuição a entidade fechada de previdência
0,43% [96] Ressarcimento despesas pessoal requisitado
0,37% [94] Indenizações e restituições trabalhistas
0,13% [92] Despesas de exercícios anteriores
Gráfico: Despesas Empenhadas por Elemento de Despesas 2025 – Pessoal
Fonte: Diretoria de Administração, Finanças e Pessoas - DIAFI
Unidade Orçamentária: EBC | Despesas Correntes |Valores em R$
Elemento de despesa Empenhada Liquidada Paga
08 - OUTROS BENEF.ASSIST.
DO SERVIDOR E DO MILITAR
7,57 7,57 6,94
14 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4,66 4,66 4,67
30 - MATERIAL DE CONSUMO 0,35 0,17 0,17
33 - PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO
10,75 9,58 9,58
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 2,02 1,85 1,85
36 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - P.FÍSICA
0,51 0,51 0,48
37 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 24,95 21,37 20,78
39 - OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS PJ
144,39 136,44 134,92
40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
8,67 7,03 6,78
Unidade Orçamentária: EBC | Despesas Correntes |Valores em R$
Elemento de despesa Empenhada Liquidada Paga
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
E CONTRIBUTIVAS
9,65 9,61 9,25
48 - OUTROS AUXÍLIOS
FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
0,48 0,48 0,48
49 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 0,95 0,95 0,86
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1,02 1,02 1,02
92 - DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
18,73 18,60 18,60
93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 30,99 30,99 28,33
96 - RESSARCIMENTO DESPESAS
PESSOAL REQUISITADO
0,09 0,09 0,08
TOTAL 265,78 250,91 244,78
Grupo de Outras Despesas Correntes – Custeio
Tabela: Execução porGrupo e Elemento de Despesas 2025 – Custeio
2,85% [08] OUTROS BENEF.ASSIST. DO SERVIDOR E DO MILITAR
1,75% [14] DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
0,13% [30] MATERIAL DE CONSUMO
4,05% [33] PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
0,76% [35] SERVIÇOS DE CONSULTORIA
0,19% [36] OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.FÍSICA
9,39% [37] LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
54,33% [39] OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
3,26% [40] SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
3,63% [47] OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
0,18% [48] OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
0,36% [49] AUXÍLIO-TRANSPORTE
0,38% [91] SENTENÇAS JUDICIAIS
7,05% [92] DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
11,66% [93] INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Despesas Empenhadas
Unidade Orçamentária: EBC | Investimento |Valores em R$ Milhões
Elemento de despesa Empenhada Liquidada Paga
39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 0,00 0,00 0,00
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0,49 0,46 0,46
92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3,03 3,01 3,01
Total 3,52 3,47 3,47
A execução das Outras Despesas Correntes (Custeio) em 2025, apresenta forte
concentração no Elemento de Despesa 39 – Outros Serviços deTerceiros,Pessoas
Jurídicas – PJ, que representou 54,33% do total empenhado no grupo. Esse
comportamento decorre da natureza continuada e essencial dos contratos de
prestação de serviços, como vigilância, fornecimento de energia elétrica e água,
despesas condominiais, manutenção de máquinas e equipamentos, transporte
de empregados, locação de imóveis, fornecimento de sinal de satélite, telefonia
móvel e fixa, fornecimento de material noticioso, vale-alimentação e vale-
refeição, entre outros indispensáveis ao funcionamento da EBC.
Em seguida, destacam-se as despesas com Indenizações e Restituições, que
representaram 11,66% do total empenhado. Nesse grupo, sobressai a despesa
com Assistência Médica, responsável por aproximadamente 99,05% do montante
empenhado nessa rubrica, evidenciando seu peso estrutural no custeio da
empresa.
Na terceira posição no ranking de concentração das despesas, figuram os gastos
comLocaçãodeMãodeObra,quecorresponderama9,39%dovalorempenhado.
Essa rubrica compreende contratos de prestação de serviços por pessoas jurídicas,
especialmente nas áreas de limpeza e higiene, vigilância ostensiva, motoristas,
copeiragem e outros serviços, nos casos em que o instrumento contratual
estabelece quantitativamente o pessoal a ser alocado.
Grupo de Investimentos
No Grupo de Investimentos, a execução orçamentária de 2025 concentrou-
se, predominantemente, no Elemento de Despesa 92 – Despesas de Exercícios
Anteriores,que responde pela maiorparcela dosvalores empenhados,liquidados
e pagos. Esses recursos referem-se, majoritariamente, à regularização de despesas
associadas à implantação de sistemas de transmissão deTVe Rádio,destinados à
instalação nas regiões Norte e Nordeste, com o objetivo de ampliar e interiorizar
os sinais das emissoras da EBC.
Observa-se elevada taxa de liquidação e pagamento em relação aos valores
empenhados, o que indica adequada conformidade da execução financeira e a
conclusão dos dispêndios vinculados aos investimentos realizados em exercícios
anteriores.
Fonte: Tesouro Gerencial/SIAFI
Tabela: Execução porGrupo e Elemento de Despesas 2025 – Investimento
Despesas Empenhadas
86,18%  [92] DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
0,03% [39] OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
13,79% [52] EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Gráfico: Despesas Empenhadas porElemento de Despesas 2025 – Investimento
Fonte: Diretoria de Administração, Finanças e Pessoas – DIAFI
6.2.1.2. Desempenho Financeiro no Exercício
6.2.1.2.1. Receitas Realizadas (Tesouro e CFRP)
As principais fontes de financiamento da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
são constituídas por:
• receitas próprias;
• repasses doTesouro Nacional; e pela
• contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).
A CFRP foi instituída pela Lei nº 11.652/2008 e possui natureza de contribuição
especial, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, tendo por finalidade o
custeio da EBC e aviabilização da prestação dos serviços de radiodifusão pública.
Alegislação estabelece que,no mínimo,75% dovalorarrecadado da Contribuição
seja destinado à Empresa, sendo que, atualmente, 97,5% do total arrecadado é
legalmente vinculado à EBC.
Não obstante a destinação legal específica prevista no art. 32 da Lei nº 11.652/2008,
sob a ótica orçamentária, os recursos oriundos da CFRP, quando consignados
na Lei Orçamentária Anual (LOA), são classificados como repasses do Tesouro
Nacional, integrando o orçamento da União e sujeitando-se às decisões anuais
de alocação orçamentária.
Em razão dessa sistemática, a análise financeira apresentada considera de forma
integrada:
• osvaloresvinculados à CFRP;
• osvalores consignados na LOA;
• os valores efetivamente repassados à EBC sob a fonte Tesouro Nacional,
observados os limites e autorizações da legislação orçamentáriavigente; e
• os montantes autorizados e executados nos exercícios recentes.
Essa metodologia permite avaliar:
• Aevolução dos repasses da FonteTesouro Nacional;
• Aarrecadação da CFRP;
• Adiferença entre arrecadação,consignação e repasse efetivo.
A seguir, apresenta-se a Tabela, acompanhada do respectivo gráfico, que
demonstram a evolução dos repasses de Fonte do Tesouro Nacional, bem como
da arrecadação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP)
e dos valores efetivamente consignados e repassados à EBC, possibilitando,
posteriormente, a análise dos dados apresentados.
ValorArrecadado CFRPx Receita Realizada (CFRPeTesouro)
Ano CFRPArrecadado ReceitasRealizadasCFRP Tesouro TotaldasReceitasRealizadas
2023 233.103.134,30 57.356.518,97 532.209.896,70 589.566.415,67
2024 152.416.244,55 43.155.445,75 547.206.028,61 590.361.474,36
2025 228.508.736,24 40.462.119,26 647.178.216,10 687.640.335,36
Fonte: Diretoria de Administração, Finanças e Pessoas – DIAFI
Tabela: Receita Realizada - Todas as fontes - 2023 a 2025
233.103.134,30
288.508.736,24
57.356.518,97
CFRPArrecadado 2023 2024 2025
Receitas Realizadas CFRP
Tesouro
Total das Receitas Realizadas
152.416.245,55
43.155.445,75
40.462.119,26
532.209.896,70
547.206.028,61
647.178.216,10
589.566.415,67
590.361.474,36
687.640.335,36
Gráfico: Arrecadação da CFRP e Receita Realizada - 2023 a 2025
Fonte: Diretoria de Administração, Finanças e Pessoas – DIAFI
No período de 2023 a 2025,os repasses doTesouro Nacional,contabilizados como
receita de subvenção, consolidaram-se como a principal fonte de financiamento
da EBC, apresentando crescimento contínuo:
• 2023: R$ 532.209.896,70;
• 2024: R$ 547.206.028,61;
• 2025: R$ 647.178.216,10.
Esse comportamento evidencia o papel preponderante do Tesouro Nacional no
custeio das atividades da Empresa, compensando as limitações observadas na
conversão da arrecadação da CFRP em recursos efetivamente disponibilizados
à EBC.
A análise da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP)
demonstra um desalinhamento recorrente entre o montante arrecadado e os
valores consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) e repassados à Empresa.