CIRCULAR Nº 27, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 7)

67. Vetta Química, por sua vez, afirma que atua [CONFIDENCIAL]. É possível que
Vetta Química distribua, no mercado doméstico, [CONFIDENCIAL].
68. Afirma-se, em manifestação, que não há diferença relevante entre o
produto importado e o produto similar doméstico produzido por BASF.
2.5. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
69. Conclui-se que, para fins de determinação preliminar, o produto objeto da
investigação é ácido acrílico, cru ou glacial, comumente classificado no subitem 2916.11.10
da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) quando originária da China.
70. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é idêntico ao
produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada deste parecer.
71. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058,
de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob
todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto
que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito
próximas às do produto objeto da investigação, conclui-se que, para fins de determinação
preliminar, o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
72. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a
totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade desses produtores, o termo indústria doméstica será definido
como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa
da produção nacional total do produto similar doméstico.
73. A indústria doméstica está composta, para fins de início da investigação,
pela empresa BASF, que representou, no período de investigação de dumping (P5), a
totalidade da produção nacional do produto similar.
74. Com vistas a confirmar a informação prestada na petição, o DECOM
notificou, a entidade representativa das empresas brasileiras produtoras de químicos, a
ABIQUIM. Em resposta, a Associação confirmou que o único produtor nacional de ácido
acrílico é a BASF.
75. Dessa forma, para fins da presente investigação, definiu-se como indústria
doméstica a linha de produção de ácido acrílico da empresa BASF, que representou a
totalidade da produção nacional do produto similar doméstico, em P5.
4. DO DUMPING
76. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática
de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades
de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
77. Na presente análise, utilizou-se o período de janeiro de 2024 a dezembro
de 2024, a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas
exportações para o Brasil de ácido acrílico originário da China.
4.1. Do dumping para efeito de início da investigação
4.1.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na
determinação de existência de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
78. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido
Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso
concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos
termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de
preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento
produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que
não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos
chineses.
79. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes
interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços
e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais
condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido
apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de
mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser
utilizado na determinação da prática de dumping poderá não se basear nesses preços e
custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins
do cálculo do valor normal
80. A peticionária apresentou documento no qual defendeu que não
prevaleceriam condições de economia de mercado no segmento produtivo de ácido acrílico
na China.
81. A manifestação da BASF foi dividida em (i) aspectos gerais sobre o
tratamento da China na OMC; (ii) contexto geral das condições da economia chinesa; e (iii)
contexto específico das condições do setor de ácido acrílico.
82. Inicialmente, a parte afirmou que, até 2016, vigorava presunção juris
tantum de que os produtores/exportadores chineses não operavam sob condições de
economia de mercado, conforme o Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China à OMC.
Alegou que, após a expiração do item 15(a)(ii), a análise passou a ser casuística, baseada
nas particularidades do segmento produtivo de cada investigação.
83. A BASF rememorou o entendimento do DECOM em revisão de medida
antidumping aplicada sobre chapas de alumínio, segundo o qual a metodologia alternativa
deixou de ser automática, sendo necessário verificar, caso a caso, se prevaleceriam
condições de mercado.
84. Sobre o contexto geral das condições da economia chinesa, a BASF pontuou
questões abrangentes sobre a existência de interferência estatal na economia chinesa
como um todo, que ocorreria por intermédio da participação do Partido Comunista Chinês
(PCC) em empresas e em setores estratégicos, da intervenção no sistema financeiro e no
controle da oferta de matérias-primas e de outros fatores produtivos.
85. A BASF indicou que o governo chinês definiria os segmentos considerados
prioritários nos planos quinquenais, a partir dos quais os objetivos e as políticas públicas
seriam estabelecidos, tanto no âmbito federal quanto no provincial. Além desses planos, o
governo chinês interferiria na economia por intermédio do controle dos fatores de
produção, da concessão de incentivos fiscais e de empréstimos preferenciais e da inclusão
de dirigentes vinculados ao PCC em empresas estatais e privadas.
86. A peticionária ressaltou que a China seria um dos maiores produtores de
produtos químicos do mundo, com um progresso cada vez mais rápido em termos de
inovação e pesquisa. De acordo com dados coletados pela Information Technology &
Innovation Foundation, no ano de 2022, a China teria sido responsável por 44% da
produção de químicos e por 46% do investimento de capital no setor. Isso decorreria de
uma política de estado que viria sendo desenvolvida há décadas, uma vez que o governo
chinês consideraria o setor químico como um dos pilares para o desenvolvimento industrial
do país e haveria tomado a decisão estratégica de aumentar a produção de produtos
químicos finos para metade da produção total do país.
87. Sobre a participação de dirigentes do PCC em empresas, a peticionária
indicou que o DECOM já teria se manifestado sobre a relevância do tema na análise do
grau de intervenção estatal em comparação com economias de mercado e citou os autores
Joseph W. Dorn e Christopher T. Cloutier:
Furthermore, the CCP [Chinese Communist Party] maintains networks of party
organizations that are embedded in companies -- including private firms.38 Because CCP
membership is very useful for career advancement, CCP members in these embedded
organizations generally want their CCP personnel dossiers to demonstrate a record of
compliance with CCP policies.39 Therefore, these embedded organizations further ensure
that companies make decisions in accordance with CCP (and hence governmental) policy.
The GOC also has designated certain industries as "strategic" and declared that these
industries will remain under absolute government control. Major decisions for companies
in these industries are made by the GOC, which will also limit the actions of non-state
entities doing business in these industries.
88. Além disso, a BASF indicou que o Partido Comunista da China exerceria o
controle, direta ou indiretamente, sobre os bancos, o que facilitaria a intervenção estatal
na economia chinesa pela alocação de recursos de acordo com as políticas e metas
governamentais estabelecidas, conforme teria indicado o Departamento de Comércio dos
Estados Unidos:
(1) five large commercial banks ("Big Five") that are majority state-owned,
operate large branch networks on a nationwide basis, and accounted for approximately
40% of bank assets in 2015;
(2) Twelve joint-stock commercial banks (JSBs) that operate with generally
lower levels of direct government ownership, operate on a nationwide basis, and
accounted for approximately 19% of bank assets in 2015;
(3) approximately 145 city commercial banks and credit unions that generally
remain under local government control, serve local markets, and accounted for
approximately 14% of bank assets in 2015;
(4) three wholly state-owned policy banks that focus on infrastructure,
agriculture and rural development, and foreign trade, respectively, and accounted for
approximately 10% of bank assets in 2015; and
(5) foreign-owned banks and bank branches that accounted for 2% of bank
assets in 2015, unchanged from 2006".
89. Ainda, a peticionária apresentou que, nos últimos anos, o setor de energia
elétrica passou a ser gradualmente menos regulamentado, apesar de continuar sendo
propriedade estatal. Segundo Fredrich Kahrl, Jim Williams e Ding Jianhua, a principal razão
para que o controle da rede elétrica na China continue como estatal estaria na
concentração do poder de decisão na National Development and Reform Commission
("NDRC"), que minimizaria a influência da State Electricity Regulatory Commission ("SERC"),
criada com objetivo de se tornar uma agência reguladora do setor:
Efforts at independent regulation of the electricity sector in China have run into
two primary roadblocks. First, SERC does not have the powers or authority to be an
effective regulator. SERC was never given approval, planning, or ratemaking powers. Key
decision making powers for the electricity sector are instead concentrated in the National
Development and Reform Commission (NDRC), China's chief planning agency. National
state-owned enterprises in China's electricity sector, and in particular the State Grid
Corporation, are often more powerful than SERC, which, because China lacks an
independent judiciary, leaves SERC with few direct options for enforcing the rules
90. Segundo Edward A. Cunningham, duas das formas mais diretas de
intervenção do governo chinês no setor de fornecimento de energia elétrica seriam através
(i) da indicação de executivos via a SASAC e (ii) da aprovação de projetos de fornecimento
de energia elétrica de médio e longo porte pela NDRC.
91. Sobre as questões salariais na China, a peticionária apresentou o
entendimento da Comissão Europeia, no qual não seria possível desenvolver plenamente
um sistema de salários baseados em forças livres de mercado na China, uma vez que os
empregadores e os trabalhadores do país seriam impedidos de exercer o direito à
organização coletiva. Além disso, muitos trabalhadores chineses que não são registados
como habitantes locais de determinada zona administrativa, se encontram numa posição
de emprego vulnerável e auferem rendimentos inferiores. Ainda, a Comissão Europeia
ressaltou que a China não haveria ratificado uma série de convenções essenciais da
Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente as relativas à liberdade de
associação e à negociação coletiva.
92. Sobre as condições específicas de mercado no segmento de ácido acrílico,
a peticionária destacou que o setor de químicos constou como prioritário no 13º Plano
Quinquenal, que vigorou entre 2016 e 2020 ("...with a focus on industries such as...
chemical engineering..."), e no 14º Plano Quinquenal, que engloba o período entre 2021 e
2025 ("...expedite the transformation and upgrade of enterprises in Chemical...").
93. Além dos planos no âmbito nacional, a BASF pontuou a existência de
políticas provinciais que buscariam o desenvolvimento do setor químico de forma mais
localizada na China:
- 14° Plano Quinquenal de Shandong, que haveria estabelecido uma meta de
resultado operacional e de crescimento médio anual para as empresas do segmento
químico: "(3) Main objectives (...) By 2025, the operating income of enterprises above
designated size in the province's chemical industry will reach about 2.65 trillion yuan, with
an average annual growth of about 7%, and the industry scale will remain the largest in the
country; the added value of the high end chemical industry will increase by about 10%
annually, and the proportion of the province's chemical industry will increase to more than
50%. The province will basically become a strong chemical industry, take the lead in the
country to form a modern chemical industry system, and build a world-class green
chemical industry cluster"
- 14° Plano Quinquenal de Jiangsu, que teria reconhecido a indústria química
como um pilar da economia nacional e teria estabelecido o desenvolvimento de parques
químicos; a aceleração da construção de projetos químicos e de refinamento; e a extensão
das cadeias químicas de sais e carvão na província. De acordo com a peticionária, as
cadeias químicas de sais poderiam abarcar a cadeia produtiva de sais derivados do ácido
acrílico;
- 14° Plano Quinquenal de Jiangxi, que teria estabelecido metas de volume total
de produção, de construção de uma série de aglomerados industriais e de um grupo de
empresas líderes (sendo uma delas a Jiujiang Petrochemical). Entre os demais focos da
política, estaria o desenvolvimento do propileno, matéria-prima do ácido acrílico: "Column
1 Key Development Directions of Refining and Chemical Integration Petrochemical raw
materials: focus on the development of propylene, polypropylene, styrene, polystyrene,
aromatics, propylene oxide, purified terephthalic acid, polyethylene terephthalate,
caprolactam, solvent oil, lubricating oil and other products. Comprehensive utilization of C4
and C5 resources: C4 is mainly used to separate isobutylene, n-butene etc.; C5 is mainly
used to separate isoprene, piperylene, cyclopentadiene etc."
94. A peticionária indicou informações da Prismane Consulting do recente
crescimento da produção de ácido acrílico na China, principalmente devido ao
deslocamento geográfico de muitas indústrias de transformação para zonas com custos de
mão de obra mais baixos. Por conta disso, atualmente a China contribuiria com 65% da
capacidade global do produto e teria uma demanda crescente.
95. A BASF lembrou que a Comissão Europeia teria reconhecido a existência de
tais planos governamentais como fundamento para aplicar direito antidumping definitivo
sobre as importações de ácido tricloroisocianúrico originárias da China:
Through these and other means, the GOC therefore directs and controls
virtually every aspect in the development and functioning of the sector of the product
under review, as well as the upstream inputs. (80) In sum, the GOC has measures in place
to induce operators to comply with the public policy objectives concerning the water
treatment chemical industry. Such measures impede market forces from operating freely
96. Ademais, a peticionária argumentou que empresas produtoras de ácido
acrílico receberiam subsídios governamentais que reduziriam o custo e as despesas de
produção do produto:
Shandong Kaitai Petrochemical Co., Ltd.
Constaria do Relatório Semestral de 2023 que a empresa teria recebido
subsídios governamentais voltados para economia de energia; retenção, ampliação e
treinamento de mão de obra; construção de infraestrutura; e compra de software
(7.705.574,52 yuans).
Shanghai Huayi Group Company
A empresa se beneficiaria de diversos subsídios governamentais, conforme
indicaria seu Relatório Anual de 2023, incluindo subsídios voltados para o desenvolvimento
tecnológico e industrialização da empresa; desconto em terrenos; financiamentos
especiais; descontos fiscais; compra de equipamentos; integração de sistemas de
manufatura; entre outros. Em 2023, a empresa teria registrado o montante de
720.435.756,94 yuans (508.790.827,44 reais) a título de subsídios governamentais e
490.446.346,79 yuans (346.366.209,89 reais20) em passivos que envolveriam subsídios
governamentais.
Satellite Chemical Co.
A empresa, que seria uma das maiores produtoras de ácido acrílico, haveria
reportado o montante de 72.342.988,34 yuans (54.217.238,16 reais) recebidos em
subsídios governamentais relacionados à receita e 25.337.604,76 yuans (18.989.192,78
reais22) relacionados a ativos, no ano de 2024.
Shenyang Chemical Co.
De acordo com o Relatório da empresa, ela teria recebido o total de
17.864.031,92 yuans (12.616.052,85 reais) em subsídios governamentais em 2023.
97. A BASF também indicou que as empresas produtoras/exportadoras de ácido
acrílico, mesmo empresas privadas, receberiam empréstimos preferenciais, que seriam um
tipo de subsídio governamental. Como exemplo, a peticionária indicou trecho do Relatório
Anual de Shanghai Huayi Group Company: 1_MDICS_9_003
98. Segundo a BASF, a existência de empréstimos preferenciais teria sido
elemento que corroborou com a conclusão pela não prevalência de condições de mercado
no setor produtivo de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico na China,
conforme Resolução GECEX n° 528 de 17 de outubro de 2023, que prorrogou direito
antidumping definitivo para as importações desses produtos originárias da China.
Para fins de início, concluiu-se que a peticionária logrou êxito em demonstrar,
por meio dos elementos de prova apresentados, que não prevalecem condições de
economia de mercado no segmento produtivo chinês de ACSM. A conclusão se pauta,
especificamente, pelo fato de terem sido apresentados indícios substanciais de
interferência estatal em empresas atuantes no referido setor, de forma que as decisões
dos entes privados não parecem refletir as dinâmicas puramente de mercado, mas as
orientações constantes dos planos estabelecidos pelo governo. Salienta-se, a esse respeito,
a obtenção de empréstimos por empresa do setor investigado sob substancial influência
estatal e concessão de empréstimos privado equivalentes a 20% dos ativos de determinada
companhia para os quais não houve exigência de pagamento em contrapartida, tampouco
a incidência ou o pagamento de juros. (...) 874. De toda forma, ao se considerar o conjunto
de elementos aportados aos autos, resta indubitável que as empresas pertencentes ao
setor de ACSM na China se beneficiam de políticas governamentais que as põem em
vantagem competitiva quando comparadas a empresas pertencentes a países em que
operam condições efetivamente de mercado. Citem-se, nesse sentido,
exemplificativamente, a percepção de subsídios, o acesso a um sistema financeiro com
forte presença e direção estatal e o abastecimento energético por meio de sistema cujas
decisões chave se tomam em instâncias do governo. Todos esses fatores, por óbvio,
implicam maiores margens de negociação de preços sem prejuízo da lucratividade
99. A peticionária ressaltou também a participação acionária do governo chinês
nos produtores/exportadores chineses de ácido acrílico, tais como as empresas Shenyang
Chemical Industry Co., Ltd. e Shanghai Huayi Acrylic Acid Co., Ltd., que possuiriam comitês
dos PCC em suas próprias estruturas, conforme consta dos relatórios das referidas
empresas:
Shanghai Huayi Group Company (p. 10) 1_MDICS_9_004
Shenyang Chemical Co. (p. 16) 1_MDICS_9_005
100. A BASF indicou que a Comissão Europeia teria identificado que a influência
do governo chinês também poderia ser verificada nas associações do setor de químicos,
incluindo a China Petrochemical and Chemical Industry Federation ("CPCIF"), que "aceita a
orientação profissional, supervisão e gestão pelas entidades responsáveis pelo registo e
gestão, pelas entidades responsáveis pela construção do Partido, bem como pelos
departamentos administrativos competentes responsáveis pela gestão da indústria",
conforme constaria no artigo 3° de seu Contrato Social, e a China Chemical Enterprise
Management Association ("CCEMA") que "estabelece uma organização do Partido Comunista
da China, realiza atividades partidárias e fornece as condições necessárias para as atividades
da organização partidária", conforme constaria no artigo 3 de seu Contrato Social.
101. Ainda, a BASF indicou os seguintes projetos industriais e iniciativas de
inovação e restruturação industrial que estariam sendo concretizados pelo governo chinês
para desenvolvimento do segmento de ácido acrílico, como sendo evidências da vinculação
do setor produtivo do produto em questão às diretrizes e políticas estabelecidas pelos
governos central e provinciais:
Non-petroleum Route to Synthesize Acrylic Acid. Em 2022, foram iniciadas as
operações na fábrica-piloto de produção de ácido acrílico à base de ácido acético
formaldeído, criada pelo Instituto Southwest, que é controlado pela empresa estatal
chinesa China National Chemical Corporation (Sinochem Holdings) e pela Celanese
Corporation.
Shenghong Refining and Chemical Olefin Industry Chain Project: Em 2023,
Shenghong Petrochemical Industry Group e o Distrito de Lianyungang Xuwei assinaram um
contrato formalizando o Projeto da Cadeia Industrial de Olefinas Químicas e de Refinação
de Shenghong, A área de planeamento do projeto é de cerca de 1033 um
(aproximadamente 42 hectares), e incluirá uma fábrica de ácido acrílico e éster de 300.000
toneladas/ano. O investimento total do projeto reportado é de cerca de 67.7 bilhões de
yuans.
Fujian Gulei Refining and Chemical Integration Project: Em 2024, foi iniciada a
segunda fase do projeto de Integração química e de refinação de Fujian Gulei, que contou
com um investimento total de 71.1 bilhões de yuan, aprovados pela Comissão Provincial de
Desenvolvimento e Reforma de Fujian. Nessa fase do projeto, foi construída planta com
capacidade de aproximadamente 160.000/190.000 toneladas/ano de ácido acrílico e
éster.
Maoming Acrylic Acid Industrial Park: Em 2024, foi iniciada a construção do
Parque Industrial de Ácido Acrílico de Maoming. O projeto conta com um investimento
total de 11.5 bilhões de yuan e estabelecerá uma nova cadeia industrial de "propano-ácido
acrílico-resina superabsorvente". O Distrito de Maoming Binhai concluiu a aquisição de 630
mu de terra em 40 dias, atendendo à demanda inicial de terras, e concluiu todas as
preliminares em apenas seis meses.
4.1.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do
valor normal na determinação do dumping para fins de início da investigação
102. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar
um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de
metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no âmbito desta
investigação.
103. Cumpre reiterar que a complexa análise acerca da prevalência de
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação
possui lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item
15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado
antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então,
em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos
suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de
comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses
correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma
metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou
os custos domésticos chineses.
104. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de
condições de mercado no segmento produtivo chinês de ácido acrílico no âmbito deste
processo, levou se em consideração todo o conjunto de elementos probatórios trazidos
pela peticionária e também outras evidências que basearam decisões anteriores da
autoridade investigadora a respeito do tema e avaliou-se se esse conjunto constituiria
indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade investigadora
para fins de determinação preliminar nesta investigação.
105. Antes de empreender a avaliação per se dos elementos probatórios
submetidos pela peticionária, que será apresentada nos itens a seguir, alguns aspectos são
dignos de ponderação.
106. Tenha-se presente, em primeiro lugar, que a análise realizada não se
refere simplesmente à existência de planos, políticas e programas governamentais. A
condução de políticas industriais e a existência de políticas públicas em si não é suficiente
para caracterizar a não prevalência de condições de economia de mercado. A análise em
comento tem por objeto a avaliação dos tipos de intervenção e, principalmente, o seu
impacto no domínio econômico fruto da ação do Estado naquele segmento produtivo
específico. Não obstante, o estudo de planos, políticas e programas governamentais faz-se
relevante, tendo em conta que as ações e sua forma de implementação podem estar nas
disposições de tais documentos oficiais.
107. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no
âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas
compensatórias e de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2 do
Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o
próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar
sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a determinação
de especificidade e o montante exato de subsídios acionáveis eventualmente recebidos por
empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a magnitude das distorções
existentes de maneira exata.
108. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se, não
é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento produtivo,
condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da Organização
Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados proibidos e/ou
acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem qualquer consideração
a respeito da prevalência ou não de condições de economia de mercado naquele setor.
Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem condições de economia de
mercado foram afetados por medidas compensatórias impostas por outros Membros da
OMC, como União Europeia (como França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos,
Canadá, Coreia do Sul etc.
109. Em ambiente em que as políticas estatais distorcem significativamente o
mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam lógica de mercado
acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
110. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de
políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de
empresas estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência entre
empresas e na rationale do mercado do segmento analisado.
111. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental pode,
dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os elementos
apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedores de que tais distorções
muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de fatores
econômicos que de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
112. Ressalte-se que, desde 2019, o DECOM concluiu investigações que
versaram sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento de
produtos químicos na China. Além da Resolução GECEX nº 528, de 2023 (ácido cítrico e
determinados sais e ésteres de ácido cítrico), citada pela peticionária, destaca-se ainda a
investigação de poliol poliéter, encerrada pela Resolução Gecex nº 754, de 2025.
113. Das análises prévias do DECOM, importa destacar que as conclusões
alcançadas pelo Departamento acerca da não prevalência de condições de economia de
mercado no setor de produtos químicos chinês no âmbito das investigações/revisões
citadas no parágrafo anterior não devem ser interpretadas de forma ampla, produzindo
efeitos tão somente no escopo daqueles processos. Desse modo, na presente investigação,
coube à peticionária apresentar todos os elementos pertinentes nos autos deste processo
para a devida análise.
114. Não obstante, os trechos a seguir refletem, em grande medida, o
entendimento anteriormente já adotado pelo Departamento no âmbito dos referidos
procedimentos no segmento produtivo de produtos químicos na China.
115. Para fins de determinação preliminar, concluiu-se que a peticionária logrou
êxito em demonstrar, por meio dos elementos de prova apresentados, que não prevalecem
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de ácido acrílico. A
conclusão se pauta, especificamente, pelo fato de terem sido apresentados indícios
substanciais de interferência estatal em empresas atuantes no referido setor, de forma que
as decisões dos entes privados não parecem refletir as dinâmicas puramente de mercado,
mas as orientações constantes dos planos e metas estabelecidos pelo governo, tanto em
nível nacional quanto no provincial.