PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.869, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO I
REGIMENTOINTERNODAFUNDAÇÃOJORGEDUPRATFIGUEIREDO,DESEGURANÇA
E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho
- Fundacentro, instituída na forma da Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, com prazo de
duração indeterminado e sede e foro na cidade de São Paulo, vinculada ao Ministério do
Trabalho e Emprego, reger-se-á por seu Estatuto e por este Regimento Interno.
§ 1º A Fundacentro goza de autonomia didático-científica, administrativa e de
gestão financeira e patrimonial, conforme dispõe o § 2º do art. 207 da Constituição.
§ 2º A Fundacentro é uma fundação de natureza jurídica de Direito Público.
Art. 2º A Fundacentro tem por finalidade a realização de estudos e pesquisas
pertinentes aos problemas de segurança, higiene, meio ambiente e medicina do trabalho e,
especialmente:
I - pesquisar e analisar o meio ambiente do trabalho e do trabalhador, para a
identificação das causas dos acidentes e das doenças no trabalho;
II - realizar estudos, testes e pesquisas relacionados com a avaliação e o controle de
medidas, métodos e de equipamentos de proteção coletiva e individual do trabalhador;
III - desenvolver e executar programas de formação, aperfeiçoamento e
especialização de mão-de-obra profissional, relacionados com as condições de trabalho nos
aspectos de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador;
IV - promover atividades relacionadas com o treinamento e a capacitação
profissional de trabalhadores e empregadores;
V - prestar:
a) apoio técnico aos órgãos responsáveis pela política nacional de segurança,
higiene e medicina do trabalho; e
b) orientação a órgãos públicos, entidades privadas e sindicais, com vistas ao
estabelecimento e à implementação de medidas preventivas e corretivas de segurança, higiene
e medicina do trabalho;
VI - realizar estudos que visem ao estabelecimento de padrões de eficiência e
qualidade referentes às condições de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e
do trabalhador; e
VII - exercer outras atividades técnicas e administrativas que lhe sejam cometidas
pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. A Fundacentro poderá, para a consecução de sua finalidade,
celebrar convênios, contratos, acordos ou ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, as universidades e os estabelecimentos de ensino e com outras entidades
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para o fim de obter ou prestar
colaboração e assistência em atividades destinadas à promoção e ao desenvolvimento de
programas e projetos nas áreas de sua competência.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A Fundacentro tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Órgão Colegiado Consultivo: Conselho Curador;
II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente:
a) Gabinete;
1. Coordenação de Estratégia, Inovação e Parcerias; e
b) Serviço de Comunicação Institucional.
III - Órgãos Seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna; e
c) Corregedoria.
IV - Diretorias:
a) Diretoria de Administração e Finanças:
1. Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas:
1.1. Coordenação Operacional de Administração de Pessoas;
2. Coordenação de Administração;
3. Coordenação de Orçamento e Finanças.
b) Diretoria de Pesquisa Aplicada:
1. Coordenação-Geral de Projetos;
1.1 Coordenação de Assessoramento Técnico em Segurança e Saúde no Trabalho.
2. Coordenação-Geral de Laboratórios:
2.1 Coordenação de Ensaios e Pesquisas em EPIs;
2.2 Coordenação de Controle Operacional.
c) Diretoria de Conhecimento e Tecnologia:
1. Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação;
2. Coordenação de Difusão de Conhecimento e Educação;
3. Coordenação de Pós-graduação.
V - Unidades Descentralizadas:
a) Escritórios Avançados:
1. Escritório Avançado na Baixada Santista;
2. Escritório Avançado em Campinas;
3. Escritório Avançado no Distrito Federal;
4. Escritório Avançado na Bahia;
5. Escritório Avançado em Minas Gerais;
6. Escritório Avançado em Pernambuco;
7. Escritório Avançado em Santa Catarina;
8. Escritório Avançado no Espírito Santo;
9. Escritório Avançado no Pará;
10. Escritório Avançado no Paraná;
11. Escritório Avançado no Rio de Janeiro; e
12. Escritório Avançado no Rio Grande do Sul.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO
Art. 4º A Fundacentro é dirigida por um Presidente e três Diretores.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Da Composição e Funcionamento
Art. 5º O Conselho Curador, órgão consultivo da Fundacentro, é constituído por
nove membros e tem a seguinte composição:
I - Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego;
II - Presidente da Fundacentro;
III - um diretor da Fundacentro, indicado pelo Presidente da Fundacentro;
IV - dois membros indicados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
V - dois representantes dos empregadores; e
VI - dois representantes dos trabalhadores.
§ 1º Comporão também o Conselho Curador, sem direito a voto, os demais
diretores, o Procurador Chefe e o Auditor Chefe da Fundacentro.
§ 2º Os membros de que tratam os incisos IV a VI do caput terão suplentes,
indicados do mesmo modo que o titulares.
§ 3º Os membros de que tratam os incisos V e VI serão indicados por entidades, de
âmbito nacional, representativas, conforme o caso, dos empregadores ou dos trabalhadores,
em acordo com norma do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§ 4º Os membros titulares poderão se fazer representar por seus suplentes nas
suas ausências e impedimentos ou, no caso dos membros natos, pelos substitutos no cargo.
§ 5º Compete ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego designar os membros
do Conselho Curador de que tratam os incisos IV a VI do caput.
Art. 6º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Presidente da
Fundacentro.
Art. 7º O Conselho Curador reunir-se-á na sede da Fundacentro ou em local
designado pelo Presidente ordinariamente, uma vez a cada seis meses e, extraordinariamente,
quando convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento aprovado por mais da
metade de seus membros.
§ 1º As reuniões do Conselho Curador serão instaladas com a presença da maioria
absoluta de seus membros.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo
ao Presidente também o voto de qualidade.
§ 3º O Presidente do Conselho Curador, em suas ausências e impedimentos, será
substituído pelo Diretor indicado nos termos do inciso III do artigo 5º.
§ 4º Os representantes, titulares e suplentes, dos empregadores e trabalhadores,
terão mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.
§ 5º Perderá automaticamente o mandato o Conselheiro que faltar a duas sessões,
consecutivas ou alternadas sem se fazer representar pelo suplente.
§ 6º A participação do Conselho Curador é considerada serviço relevante, não
remunerado.
§ 7º As reuniões ordinárias e extraordinárias, cujos membros estejam em entes
federativos diversos, deverão ser realizadas por videoconferência, salvo se demonstrada a
necessidade de reunião presencial, por inviabilidade ou inconveniência para o tema a ser apreciado.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Órgão Colegiado
Art. 8º Ao Conselho Curador compete:
I - manifestar-se sobre:
a) o plano de ação e a proposta orçamentária anual;
b) a prestação de contas e o relatório de gestão da Fundacentro;
c) os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou por qualquer um de
seus membros; e
II - representar ao Ministério do Trabalho e Emprego qualquer irregularidade que
venha a ocorrer na administração da Fundacentro.
Seção II
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 9º Ao Gabinete compete:
I - assistir o Presidente em sua representação administrativa, política e social e
incumbir-se do preparo e do despacho de seu expediente pessoal;
II - organizar e preparar as matérias a serem submetidas à consideração do
Presidente;
III - gerenciar, coordenar e executar os demais serviços de secretaria;
IV - secretariar e elaborar as atas das reuniões do Conselho Curador;
V - emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
VI - coordenar o trâmite documental e providenciar a publicação oficial e a
divulgação de matérias;
VII - atender as demandas externas, orientando e prestando as informações
necessárias, e encaminhar expedientes às áreas competentes quando for o caso;
VIII - gerenciar as instâncias e instrumentos de transparência e controle social da
Fundacentro;
IX - executar as funções de Serviço de Informações ao Cidadão (SIC);
X - desempenhar as funções de ouvidoria;
XI - articular-se com as demais áreas da Fundacentro; e
XII - executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Presidente.
Art. 10. À Coordenação de Estratégia, Inovação e Parcerias compete:
I - coordenar, em articulação com as diretorias, as ações de inovação da
Fundacentro;
II - administrar o Laboratório de Inovação da Fundacentro;
III - formalizar processos e demandas relacionadas à política de inovação da
Fundacentro e ao Laboratório de Inovação da Fundacentro;
IV - implementar, sedimentar e zelar pela manutenção da política institucional de
estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de
tecnologia no âmbito da Fundacentro;
V - instruir processo administrativo e opinar sobre solicitação de inventor
independente, que comprove depósito de pedido de patente, para adoção de invenção na
forma do art. 22 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, manifestando-se quanto à
conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da
criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no
mercado;
VI - auxiliar o inventor na elaboração do pedido de registro ou o pedido de patente
junto ao órgão competente e acompanhar o processo de proteção, nacional e/ou internacional,
das criações desenvolvidas na instituição, e o seu licenciamento no âmbito da Fundacentro;
VII - avaliar o interesse institucional em ações que:
a) tratem de transferência de tecnologia e de exploração de criação científica ou
tecnológica e de obras intelectuais passíveis de proteção em que a Fundacentro é a receptora
ou licenciada; e
b) promovam a inovação tecnológica, presentes em processos que tratem do
compartilhamento e/ou permissão para utilização de laboratórios, equipamentos,
instrumentos, materiais e demais instalações da Fundacentro com organizações públicas e
privadas em ações voltadas à inovação tecnológica;
VIII - promover as ações de transferência de tecnologia, licenciamento,
industrialização e comercialização, direta ou indiretamente, mediante celebração de
instrumentos contratuais e congêneres, e diligenciar toda e qualquer iniciativa que vise a esse
propósito;
IX - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de
pesquisa para o atendimento das disposições contidas na Lei nº 10.973, de dezembro de
2004;
X - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na
Fundacentro passíveis de proteção intelectual;
XI - acompanhar e zelar pela manutenção e defesa dos títulos de propriedade
intelectual da Fundacentro;
XII - promover estudos de prospecção tecnológica, inteligência competitiva e
propor estratégias para a transferência das inovações geradas pela Fundacentro à sociedade;
XIII - promover e acompanhar o relacionamento institucional da Fundacentro com
organizações públicas e privadas, em especial as ações envolvendo:
a) contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de
direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvido;
b) obtenção de direito de uso ou de exploração de criação protegida;
c) prestação de serviços voltados à resolução de problemas inerentes à aplicação
de novas tecnologias; e
d) acordos de parceria para realização de ações conjuntas, principalmente as que
envolvam o desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo;
XIV - representar a Fundacentro nos fóruns referentes à inovação tecnológica, em
particular, aqueles que tratem de questões relativas à gestão de propriedade intelectual e
transferência de tecnologia;
XV - auxiliar a Presidência na prospecção e formalização de parceria com órgãos
públicos e privados, em âmbito nacional ou internacional, para cumprimento das missões
institucionais da Fundacentro;
XVI - acompanhar a execução dos acordos e parcerias da Fundacentro; e
XVII - executar outras ações relacionadas à inovação e parcerias requeridas pelo
Presidente.
XVIII - coordenar o processo de planejamento estratégico e de desdobramento da
missão da Fundacentro em diretrizes, objetivos e metas, em conformidade com o plano
plurianual e demais planos governamentais;
XIX - auxiliar as áreas da Fundacentro nos processos de planejamento tático e
operacional, a partir das diretrizes estabelecidas no planejamento estratégico;
XX - coordenar a elaboração do plano de ações estratégicas;
XXI - apoiar a elaboração do plano anual operacional, constituído pelas iniciativas
de projetos, atividades, cursos e eventos;
XXII - coordenar, supervisionar e monitorar a execução das atividades de
planejamento estratégico;
XXIII - realizar estudos no campo da gestão estratégica e fornecer subsídios ao
processo decisório da Fundacentro;
XXIV - supervisionar e monitorar as atividades de gerenciamento de riscos e
controles internos executadas no âmbito da primeira linha de defesa da Fundacentro;
XXV - coordenar a elaboração da prestação de contas anual da Fundacentro e do
relatório de gestão;
XXVI - executar outras atividades estratégicas determinadas pelo Presidente.
Parágrafo único. Para exercício das competências previstas neste artigo, o
Coordenador de Estratégia, Inovação e Parcerias poderá encaminhar à Presidência pedido de
auxílio técnico por parte de outros órgãos públicos.
Art. 11. Ao Serviço de Comunicação Institucional compete praticar as ações que
envolvam imprensa, comunicação digital, publicidade institucional, imagem institucional,
comunicação interna e outros meios de comunicação e, especialmente:
I - planejar, coordenar e supervisionar as ações de comunicação social
empreendidas pela Fundacentro no âmbito interno e externo, dentro dos princípios da
comunicação pública, de forma integrada com o Ministério do Trabalho e Emprego;
II - receber, analisar e processar pedidos de audiências para fins jornalísticos ou de
entrevistas apresentados à Instituição e a seus integrantes;
III - organizar e acompanhar as entrevistas, individuais ou coletivas, concedidas aos
meios de comunicação pelo Presidente da Fundacentro e pelos demais integrantes da
instituição;
IV - gerenciar, supervisionar e aprovar ações relacionadas a utilização de marca e
apoio institucional;
V - zelar pela correta utilização da marca;
VI - produzir material jornalístico por meio de notas, reportagens sobre pesquisas e
ações institucionais ou de matérias pré e pós-evento, para o site institucional e envio para a
grande imprensa e mídia especializada;
VII - coordenar, planejar, promover e executar atividades de imprensa nas áreas de
atuação da instituição, com meios de comunicação nacionais e internacionais;
VIII - gerenciar, organizar e executar a difusão de informações institucionais nos
perfis da Fundacentro nas redes e mídias sociais, em articulação com as áreas responsáveis
pelo conteúdo técnico;
IX - gerenciar, organizar e zelar pela manutenção das informações sempre
atualizadas na página da Fundacentro na rede mundial de computadores (internet), em
articulação com as áreas responsáveis pela gestão do conteúdo;
X - gerenciar a arquitetura da informação nos sítios eletrônicos da rede mundial de
computadores (internet), no âmbito da Fundacentro, principalmente em atuação conjunta com
o Serviço de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento e Negócios, sem prejuízo das
competências e atribuições especializadas deste;
XI - mensurar periodicamente resultados de suas atividades e a posição e imagem
da instituição perante os meios de comunicação, apresentando as informações aos dirigentes;
e
XII - auxiliar a Diretoria de Pesquisa Aplicada nas ações de divulgação das atividades
da Revista Brasileira de Saúde Ocupacional (RBSO).
Seção III
Dos Órgãos Seccionais
Art. 12. À Auditoria Interna compete:
I - realizar auditorias nas gestões contábil, financeira, orçamentária, pessoal,
patrimonial e nos processos, visando comprovar a legitimidade, legalidade e a tempestividade
dos atos e nos sistemas administrativos operacionais da Fundacentro, que serão executadas
em consonância com os procedimentos estabelecidos em regulamento próprio;
II - elaborar e desenvolver o Plano Anual de Atividade da Auditoria Interna (PAINT),
bem como apresentar o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT), a serem
encaminhados à Controladoria Geral da União (CGU);
III - orientar a Presidência sobre a adoção de ações que visem o fortalecimento da
gestão e a racionalização dos controles em todas as unidades administrativas;
IV - prestar apoio ao sistema de Controle Interno do Poder Executivo e acompanhar
solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo, bem como a implementação
das recomendações exaradas pelos referidos órgãos;
V - prestar apoio técnico às atividades de controle interno, correição, transparência
e ouvidoria;
VI - avaliar se os controles internos de gestão de riscos, integridade e governança
da Fundacentro estão funcionando de forma a garantir que os riscos sejam identificados e
administrados; e
VII - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da instituição.
Art. 13. À Corregedoria compete:
I - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho
de 2005; e
II - identificar temas recorrentes em processos administrativos disciplinares,
investigações preliminares sumárias e sindicâncias e propor à Presidência o aperfeiçoamento
de rotinas e procedimentos internos para preveni-los.
Art. 14. À Procuradoria Federal junto à Fundacentro, órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente a Fundacentro, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial da Fundacentro, quando estiver
sob responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
III - exercer atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da
Fundacentro, aplicado, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10
de fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da
Fundacentro, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos
poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-
Geral Federal; e
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas
atribuições, por seus respectivos membros.
Seção IV
Das Diretorias
Subseção I
Da Diretoria de Administração e Finanças
Art. 15. À Diretoria de Administração e Finanças compete planejar, coordenar,
normatizar, controlar, orientar e supervisionar a execução das atividades inerentes aos
sistemas federais de administração orçamentária e financeira, contabilidade, serviços gerais,
organização e inovação institucional, da gestão administrativa e da gestão de pessoas e,
especialmente:
I - prover os meios e gerenciar as atividades administrativas, orçamentárias e
financeiras necessárias à realização dos objetivos estratégicos da Fundacentro;
II - controlar, gerir e cuidar do patrimônio da Fundacentro, incluindo seus bens
imóveis, bem como manter atualizados os cadastros e sistemas de registro de patrimônio da
Fundacentro;
III - coordenar, articular, administrar e celebrar instrumentos referentes ao
compartilhamento de espaço de trabalho junto a outros órgãos públicos;
IV - administrar o acesso aos Sistemas Estruturantes da Administração Pública
Federal no âmbito da Fundacentro, ressalvados os sistemas SIORG e o de gestão de pessoas, de
responsabilidade da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas;
V - orientar e subsidiar todas as coordenações, serviços e demais unidades
administrativas, inclusive as unidades descentralizadas, na gestão dos processos internos, dos
recursos materiais e da execução orçamentária;
VI - orientar e apoiar as demais unidades administrativas na negociação,
celebração, acompanhamento e prestação de contas dos instrumentos de transferência
voluntária de recursos, tais como Termo de Execução Descentralizada (TED), convênios e
afins;
VII - articular o trabalho das coordenações e das demais áreas subordinadas à
Diretoria;
VIII - estabelecer prazos e procedimentos para as aquisições de bens, materiais e
serviços e a execução orçamentária;
IX - apresentar resultados de estudos que identifiquem a suficiência e o grau de
estabilidade dos recursos orçamentários e financeiros à Presidência;
X - apresentar informações sobre a relação do ritmo da execução orçamentária
com o planejamento aprovado à Presidência;
XI - ratificar as dispensas e inexigibilidades dos certames licitatórios;
XII - atuar como ordenador de despesas para serviços, compras, obras e serviços de
engenharia e locação de imóveis, bem como a correspondente rescisão contratual, até o valor
delegado pelo Presidente;
XIII - atuar como autoridade competente para aplicação de sanções administrativas
decorrentes de instrumentos contratuais ou instrumentos substitutivos ao contrato, até o valor
delegado pelo Presidente, e observada a legislação em vigor;
XIV - atuar como autoridade do setor de licitações nas aquisições e contratações
com valores maiores do que o limite a que se refere o inciso XI;
XV - coordenar, supervisionar, operacionalizar e fiscalizar a execução das atividades
de concessão de diárias e passagens e envio de informações correlatas à atividade para a
Presidência, com ciência do Diretor de Administração e Finanças, e encaminhar aos órgãos de
controle externo, quando necessário;
XVI - liderar, em conjunto com a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de
Pessoas, a formulação, o desdobramento e o acompanhamento estratégico das políticas de
gestão de pessoas, assegurando seu alinhamento integral com a missão, visão e objetivos
organizacionais da Fundacentro; e
XVII - colaborar com a Presidência e demais Diretorias na implantação de projetos
e atividades que concorrerão para o alcance dos objetivos estratégicos da instituição.
Art. 16. À Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas compete:
I - formular, promover e assegurar a gestão estratégica do capital humano,
abrangendo o ciclo completo de atração, desenvolvimento, avaliação de desempenho,
reconhecimento e retenção de talentos, visando à sustentabilidade da força de trabalho;
II - garantir a conformidade legal, ética e a equidade nas políticas e práticas de
gestão de pessoas, incluindo as relações laborais e o tratamento de questões disciplinares,
zelando por um ambiente organizacional saudável e produtivo;
III - desenvolver e implementar políticas e programas de capacitação e formação
continuada dos servidores, utilizando dados e informações gerenciais para subsidiar decisões
estratégicas em gestão de pessoas e fomentar uma cultura de aprendizagem;
IV - coordenar e supervisionar as atividades orçamentárias e administrativas
relativas à gestão estratégica de pessoal, otimizando recursos e processos;
V - exercer supervisão geral e orientação estratégica sobre as Coordenações,
Serviços e Setores subordinados, assegurando a execução eficaz e integrada das políticas de
gestão de pessoas; e
VI - representar institucionalmente a Fundacentro junto ao Órgão Setorial e ao
Central do SIPEC em matéria de gestão de pessoas.
Art. 17. À Coordenação Operacional de Administração de Pessoas compete:
I - planejar, coordenar e executar as atividades operacionais e administrativas
referentes à administração de pessoal, incluindo:
a) gestão dos processos de ingresso, vacância, movimentação e desligamento de
pessoal;
b) aplicação da classificação de cargos, remuneração e benefícios, e controle de
pessoal ativo e inativo;
c) administração de licenças, afastamentos e demais ocorrências funcionais;
d) gestão da lotação de servidores nas unidades organizacionais;