RESOLUÇÃO CFC Nº 1.790, DE 4 DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 7)

Controlado no presente pela entidade e derivado de um evento passado
5.11 A entidade deve ter o controle do recurso. O controle do recurso
envolve a capacidade da entidade em utilizar o recurso (ou controlar terceiros na sua
utilização) de modo que haja a geração do potencial de serviços ou dos benefícios
econômicos originados do recurso para o cumprimento dos seus objetivos de prestação
de serviços, entre outros.
5.12 Para avaliar se a entidade controla o recurso no presente, deve ser
observada a existência dos seguintes indicadores de controle:
(a) propriedade legal;
(b) acesso ao recurso ou a capacidade de negar ou restringir o acesso a
esses;
(c) meios que assegurem que o recurso seja utilizado para alcançar os seus
objetivos; ou
(d) a existência de direito legítimo ao potencial de serviços ou à capacidade
para gerar os benefícios econômicos advindos do recurso.
Embora esses indicadores não sejam determinantes conclusivos acerca da
existência do controle, sua identificação e análise podem subsidiar essa decisão.
5.12A Às vezes, uma parte (o principal) contrata outra parte (um agente) para
agir em nome e em benefício do principal. Por exemplo, um principal pode contratar um
agente para organizar a distribuição de bens controlados pelo principal aos beneficiários
elegíveis. Se um agente tiver a custódia de um recurso controlado pelo principal, esse
recurso não será um ativo do agente.
5.12 B e 5.12C (Eliminados).
5.13 A definição de ativo exige que o recurso controlado pela entidade no
presente tenha surgido de transação ou outro evento passado. Podem existir diversas
transações passadas ou outros eventos que resultem no ganho do controle do recurso
pela entidade e, por conseguinte, o caracterize como ativo. As entidades podem obter
ativos por intermédio da sua compra em transação com contraprestação, bem como pelo
seu desenvolvimento. Os ativos também podem surgir de transações sem
contraprestação, inclusive por meio do exercício dos direitos soberanos. O poder de
tributar ou emitir licenças, acessar, restringir ou negar acesso aos benefícios oriundos de
recursos intangíveis como, por exemplo, o espectro eletromagnético (bandas de
frequência de transmissões de telecomunicações), são exemplos dos poderes específicos
do setor público e dos direitos que podem dar origem a ativos. Ao se avaliar o
surgimento do direito de controle de recursos, os seguintes eventos devem ser
considerados: (a) a capacidade geral para exercer o poder; (b) a constituição de poder
por meio de lei, estatuto ou instrumento congênere; (c) o exercício do poder de criar um
direito; e (d) o evento que dá origem ao direito de receber recursos de terceiros. O ativo
surge quando o poder for exercido e os direitos de receber recursos existirem.
Passivo
Definição
5.14 Passivo é uma obrigação presente de transferir recursos, derivada de
evento passado.
5.14A Para que exista um passivo, três critérios devem ser satisfeitos:
(a) a entidade tem uma obrigação (itens 5.15 a 5.15F);
(b) a obrigação é para transferir recursos (itens 5.16A-5.16F); e
(c) a obrigação é uma obrigação presente decorrente de um ou mais eventos
passados (itens 5.17 a 5.17D).
Obrigações
5.15 As entidades do setor público podem ter uma série de obrigações. As
obrigações são vinculantes quando a entidade tem pouca ou nenhuma alternativa
realista para evitá-las.
5.15A As obrigações vinculantes podem ser obrigações legais ou obrigações
não legalmente vinculantes. Obrigações vinculantes podem surgir tanto de transações
com contraprestação quanto das sem contraprestação. A obrigação deve estar
relacionada com uma parte externa para dar origem a um passivo. A entidade não pode
estar obrigada para consigo mesma, mesmo quando tenha comunicado publicamente a
intenção de se comportar de um determinado modo. A identificação de uma parte
externa é uma indicação da existência de uma obrigação que dá origem a um passivo.
Contudo, não é essencial conhecer a identidade da parte externa antes do momento da
liquidação para que exista uma obrigação e um passivo.
5.15B Muitos acordos que dão origem a uma obrigação incluem datas de
liquidação. A inclusão de uma data de liquidação pode fornecer uma indicação de que
uma obrigação envolve uma transferência de recursos e dá origem a um passivo. No
entanto, existem muitos acordos que não contêm datas de liquidação. A ausência de
uma data de liquidação não impede que uma obrigação dê origem a um passivo.
Obrigações legais
5.15C A obrigação legal é exigível por força de lei. Essas obrigações
executórias podem surgir de uma variedade de dispositivos legais. As transações com
contraprestação são geralmente de natureza contratual e, portanto, exigíveis por meio
de leis ou equivalentes. Para alguns tipos de transações sem contraprestação, é
necessário julgamento profissional para determinar se uma obrigação é legalmente
exigível. Quando for determinado que uma obrigação é legalmente exigível, não há
dúvida de que a entidade tem pouca ou nenhuma alternativa realista para evitar a
obrigação e que, consequentemente, o passivo existe.
5.15D Algumas obrigações relacionadas a transações com contraprestação não
são estritamente exigíveis por uma parte externa na data de apresentação das
informações contábeis, mas serão exigíveis no transcurso do tempo, sem que a parte
externa tenha que cumprir condições adicionais - ou ter que realizar qualquer ação
adicional - antes da liquidação. As demandas que são exigíveis incondicionalmente em
razão do transcurso do tempo são obrigações exigíveis no contexto da definição de um
passivo.
5.15E O poder soberano é a autoridade máxima de um governo para criar,
alterar e revogar disposições legais. O poder soberano não é uma justificativa para
concluir que uma obrigação não atende à definição de passivo conforme esta Estrutura
Conceitual. A situação legal deve ser avaliada em cada apresentação da informação
contábil para determinar se a obrigação já não é vinculante e não satisfaz a definição de
passivo.
Obrigações não legalmente vinculantes
5.15F Os passivos podem surgir de obrigações não legalmente vinculantes.
Essas diferem das obrigações legais, pois a parte para a qual existe a obrigação não pode
tomar medidas legais (ou equivalentes) para fazer liquidá-las. As obrigações não
legalmente vinculantes que dão origem a passivos têm as seguintes características:
(a) a entidade indica a outras partes, por meio de um padrão estabelecido de
práticas passadas, políticas publicadas ou declaração específica, que aceitará certas
responsabilidades;
(b) como resultado de tal indicação, a entidade cria uma expectativa válida
dessas outras partes de que cumprirá essas responsabilidades; e
(c) a entidade tem pouca ou nenhuma alternativa realista para evitar liquidar
a obrigação decorrente dessas responsabilidades.
Transferência de recursos da entidade
5.16 (Eliminado).
5.16A Para satisfazer a definição de passivo, a obrigação deve ter o potencial
de exigir que a entidade transfira recursos para outra parte (ou partes). Para que esse
potencial exista, não é necessário que haja certeza, ou mesmo probabilidade, de que a
entidade será obrigada a transferir recursos - a transferência pode, por exemplo, ser
exigida apenas se ocorrer um acontecimento futuro incerto específico. É apenas
necessário que a presente obrigação exista e que, pelo menos em uma circunstância,
exija que a entidade transfira recursos.
5.16B A obrigação pode atender à definição de passivo mesmo que a
probabilidade de transferência de recursos seja baixa. No entanto, essa baixa
probabilidade pode afetar as decisões sobre as informações fornecidas sobre o passivo
e a forma como as informações são fornecidas. O Capítulo 6 fornece orientações sobre
reconhecimento e o Capítulo 7 fornece orientações sobre mensuração.
5.16C As obrigações para transferência de recursos incluem, por exemplo:
(a) obrigações de pagamento em dinheiro;
(b) obrigações de prestação de serviços ou entrega de bens;
(c) obrigações de trocar recursos com outra parte em condições
desfavoráveis. Tais obrigações incluem, por exemplo, um contrato a prazo para vender
em condições que são atualmente desfavoráveis ou uma opção que dá direito a outra
parte de comprar recursos da entidade;
(d) obrigações de transferir recursos caso ocorra um evento futuro incerto
específico; e
(e) obrigações de emitir um instrumento financeiro se esse instrumento
financeiro obrigar a entidade a transferir recursos.
5.16D Em vez de cumprir a obrigação de transferir recursos para a outra
parte, as entidades podem, em algumas circunstâncias:
(a) liquidar a obrigação negociando a liberação da obrigação;
(b) transferir a obrigação a terceiro; ou
(c) substituir a obrigação de transferir recursos por outra obrigação,
celebrando uma nova transação.
5.16E Nas situações identificadas no item 5.16D, a entidade tem a obrigação
de transferir recursos até que tenha liquidado, transferido ou substituído essa
obrigação.
5.16F Em um relacionamento principal-agente (ver item 5.12A), se o agente
tiver a obrigação de transferir recursos controlados pelo principal para um terceiro, essa
obrigação não é uma responsabilidade do agente. Nesse caso, os recursos que seriam
transferidos são os recursos do principal.
Obrigação presente e derivada de um evento passado
5.17 A obrigação presente é vinculante. Para satisfazer a definição de passivo,
é necessário que a obrigação presente surja como resultado de transação ou de outro
evento passado e tenha potencial de exigir que a entidade transfira recursos da entidade
para outra parte.
5.17A A obrigação presente existe como resultado de eventos passados
somente se:
(a) a entidade já obteve potencial de serviço ou benefícios econômicos ou
tomou uma medida; e
(b) como consequência, a entidade irá ou poderá ter de transferir recursos
que de outra forma não teria.
5.17B No setor público, as obrigações podem surgir em uma série de
momentos. Por exemplo, na implementação de um programa ou serviço, a obrigação
pode decorrer:
(a) da realização de promessa política, tal como um compromisso eleitoral;
(b) do anúncio de uma política;
(c) da proposta (e aprovação) do orçamento (que podem ser dois eventos
distintos); e
(d) da entrada em vigor do orçamento (em algumas situações o orçamento
não será eficaz até que uma dotação seja utilizada).
É pouco provável que as fases iniciais de implementação de novos gastos
deem origem a obrigações presentes que atendem à definição de passivo. Fases
posteriores, como o cumprimento dos critérios de elegibilidade para o serviço a ser
prestado, podem dar origem a obrigações que atendem à definição de passivo. Conforme
observado no item 5.15A, a entidade não tem uma obrigação consigo mesma como
resultado de uma comunicação pública.
5.17C O momento no qual a obrigação dá origem ao passivo depende da
natureza da obrigação. Os fatores que provavelmente terão impacto nos julgamentos de
que outras partes podem concluir validamente que a obrigação é tal que a entidade tem
pouca ou nenhuma alternativa realista para evitar uma transferência de recursos
incluem:
(a) a natureza do evento ou eventos passados que deram origem à obrigação.
Por exemplo, é pouco provável que uma promessa feita durante uma eleição dê origem
a uma obrigação presente porque um compromisso eleitoral muito raramente cria uma
expectativa válida para as partes externas de que a entidade tem uma obrigação, ou
seja, que tem pouca ou nenhuma alternativa realista para evitar a liquidação. Contudo,
um anúncio relativo a um evento ou circunstância ocorrida pode ter apoio político tal
que o governo tenha poucas opções de desistir. Quando o governo se comprometeu a
orçar e assegurar a aprovação da dotação necessária, tal anúncio pode dar origem a uma
obrigação não legalmente vinculante;
(b) a capacidade da entidade de modificar ou alterar a obrigação antes que
ela se confirme. Por exemplo, o anúncio de uma política geralmente não dará origem a
uma obrigação não legalmente vinculante, que não possa ser modificada antes de ser
implementada; e
(c) pode haver uma correlação entre a disponibilidade de fundos para liquidar
uma obrigação específica e a criação de uma obrigação presente. Por exemplo, quando
uma dotação tiver sido aprovada e o financiamento vinculado for assegurado por meio
de disponibilidades, de uma reserva de contingência ou de uma transferência de nível
diferente de governo, pode existir uma obrigação não legalmente vinculante. Contudo, a
ausência da dotação não significa, por si só, que não tenha surgido a obrigação
presente.
5.17D A "coerção econômica", a "necessidade política" ou outras
circunstâncias podem dar origem a situações em que, embora a entidade do setor
público não seja legalmente obrigada a incorrer em uma transferência de recursos, as
consequências econômicas ou políticas da recusa em fazê-lo são tais que a entidade
pode ter pouca ou nenhuma alternativa realista para evitar a transferência de recursos.
A coerção econômica, a necessidade política ou outras circunstâncias podem levar a um
passivo decorrente de uma obrigação não legalmente vinculante.
5.18 ao 5.26 (Eliminados).
Ativos e passivos
Unidade contábil
5.26A A unidade contábil é o direito ou o grupo de direitos, a obrigação ou
o grupo de obrigações, ou o grupo de direitos e obrigações aos quais são aplicados os
critérios de reconhecimento e os conceitos de mensuração.
5.26B A unidade contábil é selecionada para um ativo ou passivo ao
considerar como os critérios de reconhecimento e os conceitos de mensuração serão
aplicados a esse ativo ou passivo e às receitas e despesas relacionadas. Em algumas
circunstâncias, pode ser apropriado selecionar uma unidade contábil para
reconhecimento e outra unidade contábil para mensuração. Por exemplo, os acordos
podem, por vezes, ser reconhecidos individualmente, mas mensurados como parte de
uma carteira de acordos vinculantes. Para apresentação e divulgação, os ativos, passivos,
receitas e despesas podem necessitar de ser agregados ou separados em
componentes.
5.26C Se a entidade transferir parte de um ativo ou parte de um passivo, a
unidade contábil pode mudar nesse momento, de modo que o componente transferido
e o componente retido se tornem unidades contábeis separadas.
5.26D A unidade de conta é selecionada para fornecer informações úteis, o
que implica que:
(a) as informações fornecidas sobre o ativo ou passivo e sobre quaisquer
receitas e despesas relacionadas devem ser relevantes. Tratar um grupo de direitos e
obrigações como uma única unidade contábil pode fornecer informações mais relevantes
do que tratar cada direito ou obrigação como uma unidade contábil separada se, por
exemplo, esses direitos e obrigações:
(i) não pode ser ou é improvável que sejam objeto de transações
separadas;
(ii) não podem ou são improváveis de vencer em tempos diferentes;
(iii) possuem características e riscos semelhantes; ou
(iv) são utilizados em conjunto nas atividades operacionais conduzidas por
uma entidade para prestar serviços ou para produzir fluxos de caixa e são mensurados
por referência a estimativas do seu potencial de serviço interdependente ou dos fluxos
de caixa futuros;
(b) as informações fornecidas sobre o ativo ou passivo e sobre qualquer
receita ou despesa relacionada devem representar fielmente a substância de uma
transação ou outro evento do qual surgiram. Portanto, pode ser necessário tratar os
direitos ou obrigações provenientes de diferentes fontes como uma única unidade de
conta, ou separar os direitos ou obrigações decorrentes de uma única fonte. Da mesma
forma, para fornecer uma representação fiel de direitos ou obrigações não relacionados,
pode ser necessário reconhecê-los e medi-los separadamente.
5.26E Ao selecionar a unidade contábil, também é importante considerar a
restrição de custo-benefício da elaboração e da divulgação da informação contábil
discutida no Capítulo 3. Em geral, os custos associados ao reconhecimento e mensuração
de ativos, passivos, receitas e despesas aumentam à medida que o tamanho da unidade
contábil diminui. Assim, em geral, os direitos ou obrigações decorrentes da mesma fonte
só são separados se a informação resultante for mais útil e os benefícios superarem os
custos.
5.26F Um exemplo de direitos e obrigações decorrentes da mesma fonte são
os acordos vinculantes, que estabelecem direitos e obrigações para cada uma das partes.
Se esses direitos e obrigações forem interdependentes e não puderem ser separados,
constituem um único ativo ou passivo inseparável e, portanto, formam uma única
unidade contábil.
5.26G Por outro lado, se os direitos forem separáveis das obrigações
decorrentes da mesma fonte, às vezes pode ser apropriado agrupar os direitos
separadamente das obrigações, resultando na identificação de um ou mais ativos e
passivos separados. Em outros casos, poderá ser mais apropriado agrupar direitos e
obrigações separáveis em uma única unidade contábil, tratando-os como um único ativo
ou um único passivo.
5.26H Tratar um conjunto de direitos e obrigações presentes como uma única
unidade contábil difere da compensação de ativos e passivos. A compensação ocorre
quando uma entidade reconhece e mensura tanto um ativo como um passivo como
unidades contábeis separadas, mas os agrupa em um único montante líquido na
demonstração da posição financeira. A compensação classifica itens diferentes juntos e,
portanto, geralmente não é apropriada.
Acordos vinculantes que são igualmente não executados
5.26I Alguns acordos vinculantes, ou partes desses, podem ser igualmente
não executados, caso nenhuma das partes tenha cumprido qualquer uma das suas
obrigações ou ambas as partes tenham cumprido parcialmente as suas obrigações em
igual medida. Esses acordos vinculantes estabelecem um direito e uma obrigação
combinados de trocar recursos. O direito e a obrigação são interdependentes e não
podem ser separados. Portanto, o direito e a obrigação combinados constituem um único
ativo ou passivo. A entidade possui um ativo se os termos da troca forem atualmente
favoráveis; ele tem um passivo se os termos da troca forem atualmente desfavoráveis.
A inclusão de tal ativo ou passivo nas demonstrações contábeis depende tanto dos
critérios de reconhecimento (ver Capítulo 6) como da base de mensuração selecionada
para o ativo e passivo (ver Capítulo 7).
5.26J Na medida em que qualquer uma das partes cumpra suas obrigações
sob o acordo vinculante, esse muda de caráter. Se a entidade que relata executa
primeiro o acordo vinculante, esse desempenho é o acontecimento que altera o direito
e a obrigação da entidade que relata de trocar recursos em um direito de receber
recursos. Esse direito é um ativo. Se a outra parte executar primeiro, esse desempenho
é o acontecimento que altera o direito e a obrigação da entidade que relata de trocar
recursos em uma obrigação de transferir recursos. Essa obrigação é um passivo.
Situação patrimonial líquida, outros recursos e outras obrigações
5.27 Conforme o item 5.4, em alguns casos, ao se desenvolver ou revisar uma
NBC TSP, pode-se determinar que, para alcançar os objetivos da elaboração e da
divulgação informação contábil, o recurso ou a obrigação que não satisfaça a definição
de elemento definido nesta Estrutura Conceitual precise ser reconhecido nas
demonstrações contábeis. Nesses casos, as NBCs TSP podem exigir ou permitir que esses
recursos ou obrigações sejam reconhecidos como outros recursos ou outras obrigações,
os quais são itens adicionais aos seis elementos definidos nesta estrutura conceitual.
5.28 A situação patrimonial líquida é a diferença entre os ativos e os passivos
após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, reconhecida na
demonstração que evidencia a situação patrimonial como patrimônio líquido. A situação
patrimonial líquida pode ser um montante residual positivo ou negativo.
Receita e despesa
5.29 Receita corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da
entidade não oriundos de contribuições dos proprietários.
5.30 Despesa corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da
entidade não oriundas de distribuições aos proprietários.
5.31 Receitas e despesas originam-se de transações com contraprestação e
sem contraprestação, de outros eventos, tais como: aumentos e decréscimos não
realizados de ativos e passivos; do consumo dos ativos por meio da depreciação; e da
redução do potencial de serviços e da capacidade de gerar benefícios econômicos por
meio da redução ao valor recuperável. Receitas e despesas podem ser originadas de
transações individuais ou de grupos de transações.
Superávit ou déficit do exercício
5.32 O superávit ou o déficit da entidade para o exercício é a diferença entre
as receitas e as despesas que constam na demonstração que evidencia o desempenho
das entidades do setor público.
Contribuição dos proprietários e distribuição aos proprietários
Definições
5.33 Contribuição dos proprietários corresponde à entrada de recursos para a
entidade a título de contribuição de partes externas, que estabelece ou aumenta a
participação delas no patrimônio líquido da entidade.
5.34 Distribuição aos proprietários corresponde à saída de recursos da
entidade a título de distribuição a partes externas, que representa retorno sobre a
participação ou a redução dessa participação no patrimônio líquido da entidade.
5.35 É importante distinguir os conceitos de despesa e receita dos conceitos
de distribuição aos proprietários e contribuição dos proprietários, inclusive as entradas
que estabelecem inicialmente suas participações na entidade. Além do aporte de
recursos e do pagamento de dividendos que podem ocorrer, é relativamente comum que
ativos e passivos sejam transferidos entre entidades do setor público. Sempre que tais
transferências satisfizerem as definições de contribuição dos proprietários ou de
distribuição aos proprietários, elas devem ser contabilizadas como tal.
5.36 As participações dos proprietários podem surgir na criação da entidade
quando outra entidade contribui com recursos para dar à nova entidade a capacidade de
iniciar suas operações. No setor público, as contribuições ou as distribuições de recursos
são, algumas vezes, relacionadas à reestruturação do governo e irão tomar a forma de
transferências de ativos e passivos em vez de transações em espécie. As participações
dos proprietários podem tomar diferentes formas, podendo não ser evidenciadas por
meio de instrumento de capital próprio.
5.37 A contribuição dos proprietários pode tomar a forma de aporte inicial de
recursos na criação da entidade ou de aporte de recursos subsequente, inclusive quando
da reestruturação da entidade. Já a distribuição aos proprietários pode ser: (a) o retorno
sobre investimento; (b) o retorno total ou parcial de investimentos; ou (c) no caso da
extinção ou reestruturação da entidade, o retorno de qualquer recurso residual.
Capítulo 6 - Reconhecimento nas Demonstrações Contábeis
Critérios de reconhecimento e sua relação com a evidenciação
6.1 Este capítulo identifica os critérios que devem ser satisfeitos para que um
elemento seja reconhecido nas demonstrações contábeis. O reconhecimento é o
processo de incorporar e de incluir um item, expresso em valores a serem demonstrados
no corpo da demonstração contábil apropriada, que satisfaça a definição de elemento e
possa ser mensurado de maneira que observe as características qualitativas, levando em
consideração as restrições sobre a informação incluída nos RCPGs.
6.2 O item deve ser reconhecido nas demonstrações contábeis quando:
(a) satisfizer a definição de elemento; e
(b) puder ser mensurado de maneira que observe as características
qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação incluída nos
RCPGs.
6.3 Todos os itens que satisfaçam os critérios de reconhecimento são
inseridos nas demonstrações contábeis. Em algumas circunstâncias, determinada NBC TSP
pode também especificar que, para alcançar os objetivos da elaboração e da divulgação
da informação contábil, um recurso ou obrigação que não satisfaça a definição de
elemento deve ser reconhecido nas demonstrações contábeis desde que possa ser
mensurado de maneira que satisfaça as características qualitativas e as restrições sobre
a informação incluída nos RCPGs. Outros recursos e outras obrigações são discutidos no
Capítulo 5.
6.4 O reconhecimento envolve a avaliação da incerteza relacionada à
existência e à mensuração do elemento. As condições que dão origem à incerteza, se
existirem, podem mudar. Portanto, é importante que a incerteza seja avaliada em cada
data de divulgação do relatório.
Definição de elemento
6.5 Para ser reconhecido como elemento, o item precisa satisfazer a definição
de um dos elementos descritos no Capítulo 5. A incerteza sobre a existência de um
elemento é examinada ao considerar a evidência disponível para emitir julgamento
neutro sobre se o item satisfaz todas as características essenciais da definição de
elemento, considerando todos os fatos e circunstâncias disponíveis na data do
relatório.
6.6 Caso se determine que o elemento, de fato, existe, a incerteza sobre o
montante do potencial de serviços ou da capacidade de gerar benefícios econômicos
representados por ele deve ser levado em consideração na sua mensuração (ver itens
6.7 e 6.8). Os responsáveis pela elaboração dos RCPGs revisam e avaliam toda a
evidência disponível ao determinarem se o elemento existe e deve ser reconhecido, se
aquele elemento continua a se qualificar para o reconhecimento (ver item 6.9), ou se
houve mudança em elemento existente.
Incerteza quanto à mensuração
6.7 Para se reconhecer um item nas demonstrações contábeis, é necessário
atribuir um valor monetário a ele. Isso requer escolher a base de mensuração apropriada
e determinar se a mensuração do item cumpre as características qualitativas, levando-se
em consideração as restrições acerca da informação nos RCPGs, inclusive que a
mensuração seja suficientemente relevante e fidedignamente representativa para o item
a ser reconhecido nas demonstrações contábeis. A seleção da base de mensuração
adequada é considerada no Capítulo 7.
6.8 Pode haver incerteza associada à mensuração de montantes apresentados
nas demonstrações contábeis. O uso de estimativas é parte essencial da contabilidade
sob o regime de competência. Uma decisão acerca da relevância e da representação
fidedigna da mensuração envolve a consideração de técnicas como, por exemplo, utilizar
intervalos de resultados e estimativas pontuais, e se uma evidência adicional sobre as
circunstâncias econômicas existentes na data do relatório está disponível. A evidenciação
pode fornecer informação útil sobre as técnicas de estimativa empregadas. Pode haver
raras circunstâncias nas quais o nível de incerteza em um único ponto da estimativa é
tão grande que a relevância e a representação fidedigna da medida utilizada são
questionáveis, mesmo que haja a evidenciação das técnicas de estimativa utilizadas.
Nessas circunstâncias, o item não deve ser reconhecido.