RESOLUÇÃO CFC Nº 1.790, DE 4 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 7)

2.10 A informação fornecida nos RCPGs para fins de prestação de contas e
responsabilização (accountability) subsidia e contribui para a tomada de decisão. Por
exemplo, as informações sobre os custos, a eficiência ou a eficácia das atividades de
prestação de serviços no passado, o montante e as fontes de recuperação de custos e os
recursos disponíveis para dar suporte às atividades futuras, são necessárias para o
atendimento da prestação de contas e responsabilização (accountability). Essa informação
também é útil para a tomada de decisão pelos usuários dos RCPGs, inclusive as decisões
que os doadores e outros patrocinadores tomam sobre o provimento de recursos à
entidade.
Necessidade de informação dos usuários dos serviços e dos provedores de
recursos
2.11 Para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e
tomada de decisão, os usuários de serviço e os provedores de recursos necessitam de
informações que possam dar suporte às avaliações de questões como:
(a) o desempenho da entidade durante o exercício como, por exemplo, em:
(i) satisfazer a sua prestação de serviços e outros objetivos operacionais e
financeiros;
(ii) administrar os recursos pelos quais é responsável; e
(iii) estar em conformidade com a legislação, regramentos orçamentários ou
com os pronunciamentos de outro órgão ou entidade que regulamente a captação e a
utilização dos recursos;
(b) a liquidez (por exemplo, a capacidade de satisfazer as obrigações atuais) e
a solvência (por exemplo, a capacidade de satisfazer as obrigações em longo prazo) da
entidade;
(c) a sustentabilidade da prestação de serviços pela entidade e de outras
operações em longo prazo, e as mudanças decorrentes como resultado das atividades da
entidade durante o exercício, incluindo, por exemplo:
(i) a capacidade de a entidade de continuar a financiar as suas atividades para
satisfazer os seus objetivos operacionais em futuro (a sua capacidade financeira), inclusive
as fontes prováveis de financiamento e a extensão na qual a entidade depende de tais
fontes e, portanto, é vulnerável ao financiamento ou a pressões por demandas que
estariam fora do seu controle; e
(ii) os recursos físicos e outros disponíveis atualmente para dar suporte à
prestação de serviços no futuro (a sua capacidade operacional); e
(d) a capacidade da entidade de se adaptar a novas situações, devido a
mudanças demográficas ou nas condições econômicas nacionais ou globais que
provavelmente irão impactar a natureza ou a composição das atividades que realiza ou os
serviços que são prestados.
2.12 A informação que os usuários dos serviços e os provedores de recursos
precisam para os propósitos citados no item 2.11, provavelmente, se sobrepõe em muitos
aspectos. Por exemplo, os usuários de serviços exigem informação como insumo para
avaliação de questões, tais como se:
(a) a entidade está utilizando os recursos com eficácia, eficiência e
economicidade, e da maneira pretendida, e se tal uso corresponde ao interesse
público;
(b) o alcance, o volume e o custo dos serviços prestados durante o exercício
são apropriados, bem como os montantes e as fontes de recuperação dos custos; e
(c) a carga tributária atual e outros recursos angariados são suficientes para
manter o volume e a qualidade dos serviços prestados atualmente.
Os usuários dos serviços exigem, também, informação sobre as consequências
das decisões tomadas e das atividades realizadas pela entidade durante o exercício e
sobre os recursos disponíveis para dar suporte à prestação de serviços em períodos
futuros, às atividades e objetivos da prestação de serviços, aos montantes e às fontes de
recuperação dos custos necessários para dar suporte a essas atividades.
2.13 Os provedores de recursos exigem informação como subsídio para as
avaliações sobre se a entidade:
(a) está alcançando os objetivos estabelecidos de modo a justificar os recursos
angariados durante o exercício;
(b) financiou as operações atuais a partir dos recursos angariados dos
contribuintes, de empréstimos ou de outras fontes no período atual; e
(c) provavelmente necessita de recursos adicionais (ou menos recursos) no
futuro e as fontes prováveis desses recursos.
Os credores por empréstimos e outros credores exigem informação como
insumo para avaliações da liquidez da entidade e, portanto, se o montante e o prazo para
pagamento estarão em conformidade com o que foi contratado. Os doadores exigem
informação para dar suporte às avaliações se a entidade está utilizando os recursos com
eficácia, eficiência e economicidade, e da maneira pretendida. Eles também exigem
informação sobre as atividades previstas de prestação de serviços e as necessidades de
recursos.
Informação fornecida pelos RCPGs
Situação patrimonial, desempenho e fluxos de caixa
2.14 A informação sobre a situação patrimonial do governo ou de outra
entidade do setor público possibilita aos usuários identificarem os recursos da entidade e
as demandas sobre esses recursos na data de divulgação do relatório. Isso fornece
informação útil como subsídio às avaliações de questões, tais como:
(a) a extensão na qual a administração cumpriu suas obrigações em
salvaguardar e administrar os recursos da entidade;
(b) a extensão na qual os recursos estão disponíveis para dar suporte às
atividades relativas à prestação de serviços futuros e as mudanças durante o exercício
relativas ao montante ou à composição desses recursos, bem como as demandas sobre
esses recursos; e
(c) os montantes e o cronograma de fluxos de caixa futuros necessários aos
serviços e ao pagamento das demandas existentes sobre os recursos da entidade.
2.15 A informação sobre o desempenho do governo ou de outra entidade do
setor público orienta as avaliações de questões, como, por exemplo, se a entidade
adquiriu recursos com economicidade e os utilizou com eficácia e eficiência para atingir
os seus objetivos de prestação de serviços. A informação sobre os custos da prestação de
serviços e os montantes e as fontes de recuperação desses custos durante o exercício irá
auxiliar os usuários a determinarem se os custos operacionais foram recuperados a partir
de, por exemplo, tributos, cobranças aos usuários, contribuições e transferências, ou se
foram financiados pelo aumento do nível de endividamento da entidade.
2.16 A informação sobre os fluxos de caixa do governo ou de outra entidade
do setor público contribui para as avaliações do desempenho e da liquidez e da solvência
da entidade. Ela indica como a entidade arrecadou e utilizou os recursos durante o
período, inclusive os empréstimos tomados e pagos, bem como as suas aquisições e
vendas, por exemplo, do seu ativo imobilizado. Identifica também os recursos recebidos
a partir de, por exemplo, tributos e investimentos ou as transferências de recursos
concedidas ou recebidas em transações com outros governos, órgãos governamentais ou
organismos internacionais. A informação sobre os fluxos de caixa também pode subsidiar
as avaliações sobre a conformidade da entidade com o que foi definido pelos
responsáveis pela gestão financeira e informar a avaliação dos montantes e fontes
prováveis de recursos para dar suporte aos objetivos da prestação de serviços.
2.17 As informações sobre a situação patrimonial, sobre o desempenho e
sobre os fluxos de caixa são normalmente apresentadas nas demonstrações contábeis.
Para auxiliar os usuários a entenderem, interpretarem e inserirem em contexto a
informação apresentada nas demonstrações contábeis, os RCPGs também podem fornecer
informações financeiras e não financeiras que aprimoram, complementam e suplementam
as demonstrações contábeis, inclusive as informações sobre questões relacionadas ao
governo ou outra entidade do setor público, tais como:
(a) a conformidade com os orçamentos aprovados e outra regulamentação
relativa às suas operações;
(b) as atividades de prestação de serviços e os seus respectivos resultados
durante o exercício; e
(c) as expectativas relacionadas às atividades da prestação de serviços e outras
atividades no futuro, bem como as consequências, em longo prazo, das decisões tomadas
e das atividades realizadas durante o exercício, inclusive aquelas que possam impactar as
expectativas sobre o futuro.
Essa informação pode ser apresentada nas notas explicativas às demonstrações
contábeis ou em relatórios separados incluídos nos RCPGs.
Informação orçamentária e cumprimento da legislação ou outra
regulamentação relativa à captação e à utilização de recursos
2.18 O governo elabora, aprova e divulga o orçamento anual. O orçamento
aprovado fornece informação financeira aos interessados sobre os planos operacionais da
entidade para o período futuro, as suas necessidades de capital e, frequentemente, os
seus objetivos e as suas expectativas em relação à prestação de serviços. O orçamento é
utilizado para justificar a captação de recursos dos contribuintes e de outros provedores
de recursos e estabelece os regramentos para os dispêndios de recursos.
2.19 Alguns recursos para dar suporte às atividades das entidades do setor
público podem ser recebidos de doadores, credores por empréstimos ou como resultado
de transações com contraprestação. Entretanto, os recursos se originam,
predominantemente, de transações sem contraprestação advindas dos contribuintes e de
outros, de acordo com as expectativas refletidas no orçamento aprovado.
2.20 Os RCPGs fornecem informação sobre os resultados (sendo descritos
como "superávit ou déficit", "lucro ou prejuízo", ou por outros termos cabíveis), o
desempenho e os fluxos de caixa da entidade durante o exercício, os ativos e os passivos
na data do relatório e as alterações realizadas nesses itens durante o período (situação
patrimonial), bem como os resultados obtidos na prestação de serviços.
2.21 A inclusão nos RCPGs de informação que auxilia os usuários na avaliação
da extensão na qual as receitas, as despesas, os fluxos de caixa e os resultados
financeiros da entidade devem estar em conformidade com as estimativas refletidas nos
orçamentos aprovados, bem como a aderência da entidade à legislação ou outra
regulamentação acerca da captação e da utilização dos recursos, é importante para a
determinação de quão bem a entidade do setor público alcançou os seus objetivos
financeiros. Tal informação é necessária para a prestação de contas e responsabilização
(accountability) do governo ou de outra entidade do setor público perante os
administrados, para o aprimoramento da avaliação do desempenho da entidade e para a
tomada de decisão.
Resultado da prestação de serviços
2.22 O objetivo principal dos governos e da maioria das entidades do setor
público é prestar os serviços necessários para a sociedade. Consequentemente, o
desempenho dos governos e da maioria das entidades do setor público não está total ou
adequadamente refletido em qualquer medida de resultados financeiros. Portanto, os
resultados financeiros necessitam ser avaliados no contexto dos resultados da prestação
de serviços à sociedade.
2.23 Em alguns casos, as mensurações quantitativas dos produtos e resultados
das atividades de prestação de serviços da entidade durante o exercício fornecem
informações relevantes sobre o cumprimento dos objetivos da prestação de serviços - por
exemplo, a informação sobre o custo, o volume e a frequência da prestação de serviços
e a relação dos serviços prestados com a quantidade de recursos da entidade. Em outros
casos, pode ser necessário comunicar a realização dos objetivos da prestação de serviços
por meio da explicação da qualidade de determinados serviços prestados ou do resultado
de determinados programas.
2.24 A divulgação de informações não financeiras e de informações financeiras
das atividades de prestação de serviços, desempenho e/ou os resultados durante o
exercício, fornecem insumos para avaliações da economicidade, da eficiência e da eficácia
das operações da entidade. A divulgação dessas informações é necessária para que o
governo ou outra entidade do setor público cumpra com suas obrigações de prestação de
contas e responsabilização (accountability) - isto é, justificar a utilização dos recursos
captados da sociedade ou em nome dela. Decisões de doadores sobre a alocação de
recursos para entidades e programas específicos são também tomadas com base em
informação sobre os resultados da prestação de serviços durante o período e os objetivos
da prestação de serviços no futuro (pelo menos em parte).
Informações financeiras e não financeiras prospectivas
2.25 Dada a longevidade das entidades do setor público e de muitos
programas governamentais, os efeitos financeiros de muitas decisões tomadas no
exercício somente podem se tornar evidentes vários anos depois. As demonstrações
contábeis que apresentam informação sobre a situação patrimonial em um ponto no
tempo e sobre o desempenho e os fluxos de caixa durante o exercício precisam ser
avaliadas no contexto de longo prazo.
2.26 As decisões tomadas pelo governo ou por outra entidade do setor público
em determinado período sobre programas para a prestação e financiamento de serviços
no futuro podem ter consequências significativas para:
(a) os usuários que são dependentes desses serviços no futuro; e
(b) as gerações atuais e futuras de contribuintes e outros provedores
involuntários que recolhem tributos e taxas para financiar as atividades planejadas de
prestação de serviços e os compromissos financeiros relacionados.
2.27 As informações sobre os objetivos e atividades previstas de prestação de
serviços futuros, bem como o impacto provável nas necessidades futuras de recursos pela
entidade e as fontes de financiamento prováveis, são necessárias como subsídio para
qualquer avaliação da capacidade do governo ou de outra entidade do setor público em
satisfazer os seus compromissos financeiros e de prestação de serviços no futuro. A
evidenciação de tais informações nos RCPGs permite avaliações da sustentabilidade da
prestação de serviços pelo governo ou outra entidade do setor público, aprimora a
prestação de contas e responsabilização (accountability) e fornece informação útil
adicional para fins de tomada de decisão.
Informação explicativa
2.28 As informações sobre os principais fatores relacionados ao desempenho e
aos resultados da prestação de serviços da entidade durante o exercício e sobre as
premissas que corroboram as expectativas sobre esses fatores que provavelmente irão
influenciar o desempenho futuro da entidade podem ser apresentadas nos RCPGs em
notas explicativas às demonstrações contábeis ou em relatórios separados. Tal informação
irá auxiliar os usuários a entenderem melhor, e no contexto adequado, as informações
financeiras e não financeiras incluídas nos RCPGs e, ainda, aprimorar o papel dos RCPGs,
no sentido de fornecer informação útil para fins de prestação de contas e
responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
Demonstrações contábeis e a informação que as aprimore, complemente e
suplemente
2.29 O alcance da elaboração e da divulgação da informação contábil
estabelece o limite das transações, outros eventos e atividades que podem ser reportadas
nos RCPGs. Para responder às necessidades de informação dos usuários, esta Estrutura
Conceitual reflete o alcance da elaboração e da divulgação da informação contábil, que é
mais abrangente do que é evidenciado pelas demonstrações contábeis. Ela fornece a
apresentação nos RCPGs de informação adicional que aprimore, complemente e
suplemente essas demonstrações.
2.30 Mesmo que a estrutura conceitual preveja que o alcance da elaboração
e da divulgação da informação contábil seja mais abrangente do que aquela evidenciada
nas demonstrações contábeis, a informação apresentada nestas últimas permanece sendo
o núcleo da elaboração e da divulgação da informação contábil. A forma na qual os
elementos das demonstrações contábeis são definidos, reconhecidos e mensurados e as
formas de apresentação e comunicação que podem ser adotadas para a informação
incluída nos RCPGs são consideradas em outros capítulos desta Estrutura Conceitual, e no
desenvolvimento de outras normas, quando for apropriado.
Outras fontes de informação
2.31 Os RCPGs têm papel significativo em fornecer a informação necessária
para dar suporte ao cumprimento da obrigação do governo ou de outra entidade do setor
público em prestar contas, assim como o de fornecer informação útil para a tomada de
decisão. Entretanto, é improvável que os RCPGs forneçam todas as informações que os
usuários necessitem para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability)
e tomada de decisão. Por exemplo, embora a comparação entre as informações
orçamentárias atual e a do período anterior possa ser incluída nos RCPGs, os orçamentos
e outros relatórios emitidos pelos governos fornecem informações financeiras e não
financeiras mais detalhadas sobre as características financeiras de curto e médio prazos
dos planos dos governos e de outras entidades do setor público. Os governos e as
agências independentes também emitem relatórios sobre a necessidade e a
sustentabilidade das iniciativas existentes de prestação de serviços e das condições
econômicas previstas e das mudanças na demografia da jurisdição a médio e longo prazos
que influenciarão os orçamentos e as necessidades de prestação de serviços no futuro.
Consequentemente, os usuários dos serviços e os provedores de recursos podem também
considerar informação de outras fontes, inclusive os relatórios sobre as condições
econômicas atuais e projetadas, orçamentos e conjunturas governamentais, além de
informação sobre as iniciativas de políticas governamentais não relatadas nos RCPGs.
Capítulo 3 - Características Qualitativas
Introdução
3.1 Os RCPGs apresentam informações financeiras e não financeiras sobre
fenômenos econômicos, além de outros fenômenos. As características qualitativas da
informação incluída nos RCPGs são atributos que tornam a informação útil para os
usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da
informação contábil. Esse objetivo é fornecer informação para fins de prestação de contas
e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
3.2 As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são a
relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a
comparabilidade e a verificabilidade.
3.3 As restrições inerentes à informação contida nos RCPGs são a
materialidade, o custo-benefício e o alcance do equilíbrio apropriado entre as
características qualitativas.
3.4 Cada uma das características qualitativas é integrada e funciona em
conjunto com as outras características, de modo a fornecer informação útil nos RCPGs
para cumprir os objetivos da elaboração e a divulgação da informação contábil.
Entretanto, na prática, talvez não seja possível alcançar todas as características
qualitativas e, nesse caso, um equilíbrio ou uma compensação entre algumas delas poderá
ser necessário.
3.5 As características qualitativas se aplicam a todas as informações financeiras
e não financeiras apresentadas nos RCPGs, inclusive às informações histórica e
prospectiva, além da informação explicativa. Contudo, pode haver variação no grau que as
características qualitativas podem ser alcançadas, dependendo do nível de incerteza e de
avaliação subjetiva envolvidos na compilação das informações financeiras e não
financeiras. A necessidade de orientação adicional na interpretação e aplicação das
características qualitativas àquilo que estende o alcance da elaboração e da divulgação da
informação contábil para além das demonstrações contábeis deve ser considerada no
desenvolvimento de qualquer NBC TSP ou de outras disposições do CFC inerentes às
entidades do setor público e que tratam de tais questões.
Relevância
3.6 As informações financeiras e não financeiras são relevantes caso sejam
capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da
divulgação da informação contábil. Elas são capazes de exercer essa influência quando
têm valor confirmatório, preditivo ou ambos. A informação pode ser capaz de influenciar
e, desse modo, ser relevante, mesmo se alguns usuários decidirem não considerá-la ou já
estiverem cientes dela.
3.7 As informações financeiras e não financeiras têm valor confirmatório se
confirmarem ou alterarem expectativas passadas (ou presentes). Por exemplo, a
informação é relevante, para fins de prestação de contas e responsabilização
(accountability) e tomada de decisão, se confirmar as expectativas sobre questões, tais
como: a extensão na qual os gestores cumpriram as suas responsabilidades pelo uso
eficiente e eficaz dos recursos; a realização dos objetivos especificados da prestação de
serviços; e o cumprimento da legislação e de regulamentos orçamentários, além de
outros.
3.8 Os RCPGs podem apresentar informação acerca dos objetivos, custos e
atividades previstas de prestação de serviços, além do montante e das fontes de recursos
que se destinam a serem alocadas na prestação de serviços no futuro. Tal informação
voltada para o futuro tem valor preditivo e é relevante para fins de prestação de contas
e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. A informação sobre fenômenos
econômicos e outros que existam ou já tenham ocorrido também pode ter valor preditivo
ao auxiliar a formar expectativas sobre o futuro. Por exemplo, a informação que confirma
ou refuta expectativas passadas pode reforçar ou alterar expectativas sobre o
desempenho e os resultados da prestação de serviços que possam ocorrer no futuro.
3.9 As funções confirmatória e preditiva da informação são inter-relacionadas,
por exemplo, a informação sobre o nível e a estrutura atual dos recursos da entidade e
as demandas por esses recursos auxilia os usuários a confirmarem o resultado das
estratégias de gestão durante o período, além de preverem a capacidade da entidade em
responder às mudanças e às necessidades previstas relacionadas à prestação de serviços
no futuro. A mesma informação auxilia a confirmar ou a corrigir as expectativas e
previsões passadas dos usuários acerca da capacidade da entidade de responder a tais
alterações. Auxilia também a confirmar ou corrigir as informações financeiras prospectivas
incluídas nos RCPGs anteriores.
Representação fidedigna
3.10 Para ser útil na elaboração e na divulgação da informação contábil, a
informação deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos e
outros que se pretenda representar. A representação fidedigna é alcançada quando a
representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material. A informação
que representa fielmente um fenômeno econômico ou outro fenômeno retrata a
substância da transação, a qual pode não corresponder, necessariamente, à sua forma
jurídica.
3.11 Na prática, pode não ser possível ter certeza ou saber se a informação
apresentada nos RCPGs está completa, neutra e livre de erro material. Entretanto, a
informação deve estar completa, neutra e livre de erro material tanto quanto possível.
3.12 A omissão de algumas informações pode fazer com que a representação
do fenômeno econômico ou outro qualquer seja falsa ou enganosa, não sendo útil para
os usuários dos RCPGs. Por exemplo, a descrição completa de item do imobilizado nos
RCPGs deve incluir a representação numérica do montante agregado do item juntamente
com outras informações quantitativas, descritivas e explicativas necessárias para
representar fielmente essa classe de ativo. Em alguns casos, isso pode incluir a
evidenciação de informação sobre questões, tais como: as classes importantes do
imobilizado; os fatores que afetaram a sua utilização no passado ou que podem impactar
a sua utilização no futuro; e a base e o processo para determinar a sua representação
numérica. Do mesmo modo, as informações financeiras e não financeiras prospectivas e
a informação sobre o cumprimento dos objetivos e dos resultados incluídos nos RCPGs
devem ser apresentadas em conjunto com as premissas-chave e quaisquer explicações
que sejam necessárias para assegurar que a sua representação seja completa e útil para
os usuários.
3.13 A neutralidade na elaboração e na divulgação da informação contábil
corresponde à ausência de viés. Isso significa que a seleção e a apresentação das
informações financeiras e não financeiras não devem ser feitas com a intenção de se
atingir um resultado particular predeterminado, por exemplo, para influenciar a avaliação
dos usuários acerca da prestação de contas e responsabilização (accountability) por parte
da entidade, para uma decisão ou julgamento que está para ser feito, ou, ainda, para
induzir a determinado comportamento.
3.14 A informação neutra representa fielmente os fenômenos econômicos e
outros fenômenos que ela se propõe a representar. Contudo, exigir que a informação
incluída nos RCPGs seja neutra não significa que não haja propósito ou que não influencie
algum comportamento. A relevância é uma característica qualitativa, e, por definição, a
informação relevante é capaz de influenciar as avaliações e as decisões dos seus
usuários.
3.14A A neutralidade é apoiada pelo exercício da prudência. Prudência é o
exercício de cautela ao fazer julgamentos sob condições de incerteza. O exercício da
prudência significa que os ativos e as receitas não são superavaliados e os passivos e as
despesas não são subavaliados. Da mesma forma, o exercício da prudência não permite
a subavaliação de ativos ou receitas ou a superavaliação de passivos ou despesas. Essas
distorções podem levar à superavaliação ou subavaliação de receitas ou despesas em
períodos futuros.
3.14B O exercício de prudência não implica necessidade de assimetria, por
exemplo, a necessidade sistemática de evidência mais persuasiva para apoiar o
reconhecimento de ativos ou receitas do que o reconhecimento de passivos ou despesas.
Normas específicas podem conter requisitos assimétricos se isso for consequência de
decisões que se destinam a selecionar as informações mais relevantes que representam
fidedignamente o que se pretende representar.
3.15 Os fenômenos econômicos e outros fenômenos representados nos RCPGs
ocorrem normalmente sob condições de incerteza. Desse modo, a informação incluída nos
RCPGs frequentemente apresenta estimativas que incorporam o julgamento de valor dos
gestores. Para representar fielmente o fenômeno econômico ou de outra natureza, a
estimativa deve ser baseada em dados apropriados e cada um deles precisa refletir a
melhor informação disponível. Deve-se ter o devido cuidado ao se lidar com condições de
incerteza. Às vezes, pode ser necessário divulgar explicitamente o nível de incerteza das
informações financeiras e não financeiras para representar fielmente fenômenos
econômicos ou de outra natureza.
3.16 Estar livre de erro material não significa exatidão completa em todos os
aspectos. Estar livre de erro material significa que não há erros ou omissões que sejam
individualmente ou coletivamente relevantes na descrição do fenômeno, e que o processo
utilizado para produzir a informação relatada foi aplicado conforme descrito. Em alguns
casos, pode ser possível determinar a exatidão de alguma informação incluída nos RCPGs,
por exemplo, o montante da transferência de disponibilidades para outra esfera de
governo, o volume dos serviços prestados ou o valor pago pela aquisição de item do
imobilizado. Entretanto, em outros casos pode não ser possível determinar a exatidão da
informação, por exemplo, pode não ser possível estimar a eficácia de programa de
prestação de serviços com exatidão ou o valor ou custo do item. Nesses casos, a
estimativa está livre de erro material se o montante for descrito claramente como sendo
uma estimativa, se a natureza e as limitações do processo de estimativa forem explicadas
e se nenhum erro material tiver sido identificado na seleção e na aplicação do processo
de elaboração da estimativa.
Compreensibilidade
3.17 A compreensibilidade é a qualidade da informação que permite que os
usuários compreendam o seu significado. Os RCPGs devem apresentar a informação de
maneira que corresponda às necessidades e à base do conhecimento dos usuários, bem
como a natureza da informação apresentada. Por exemplo, as explicações acerca das
informações financeiras e não financeiras e as informações adicionais acerca da prestação
de serviços e outros resultados durante o exercício, além das expectativas para os
períodos futuros, devem ser escritas em linguagem simples e apresentadas de maneira
que sejam prontamente compreensíveis pelos usuários. A compreensão é aprimorada
quando a informação é classificada e apresentada de maneira clara e sucinta. A
comparabilidade pode também aprimorar a compreensibilidade.
3.18 Espera-se que os usuários dos RCPGs tenham conhecimento razoável das
atividades da entidade e do ambiente no qual ela funciona, além de serem capazes e
preparados para lerem os RCPGs e revisarem e analisarem a informação apresentada com
a diligência apropriada. Alguns fenômenos econômicos e de outra natureza são
particularmente complexos e difíceis de serem representados nos RCPGs, e alguns
usuários podem precisar de ajuda de assistente para auxiliá-los em sua compreensão.
Todos os esforços devem ser realizados para representar os fenômenos econômicos e de
outra natureza incluídos nos RCPGs de maneira que seja compreensível para uma ampla
variedade de usuários. Contudo, a informação não deve ser excluída dos RCPGs somente
pelo fato de ser muito complexa ou ser difícil para alguns usuários compreenderem sem
a devida assistência.