PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.578, DE 2 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 4)

§2º A PTV é válida por até trinta dias, considerando o tempo necessário para o
trânsito entre a origem e destino.
Art. 53. A PTV é emitida pelo órgão estadual de defesa sanitária vegetal por
meio de sistema informatizado ou manual.
Parágrafo único. O formulário da PTV deve seguir o modelo constante do Anexo IV.
Art. 54. A identificação numérica da PTV é composta por dez caracteres,
formada por:
I - código da UF, com dois dígitos, de acordo com a classificação oficial do
IBGE;
II - ano, com dois dígitos; e
III - número sequencial, com seis dígitos.
Art. 55. O processo de emissão de PTV ocorre mediante:
I - requisição de PTV; e
II - emissão de PTV.
§1º A requisição de PTV é realizada pelo interessado:
I - inserindo, no sistema informatizado, as informações indicadas no art. 52; ou
II - na ausência de sistema informatizado, apresentando ao órgão estadual de
defesa sanitária vegetal os documentos que fundamentam a emissão de PTV.
§2º A PTV é emitida por autoridade fiscalizadora estadual.
§3º A PTV pode ser emitida automaticamente pelo sistema informatizado do
órgão estadual de defesa sanitária vegetal, desde que as informações apresentadas na
requisição sejam validadas pelo sistema e passíveis de auditoria.
§4º A PTV emitida pode ser impressa pelo interessado ou mantida em versão
eletrônica, devendo, em ambos os casos, acompanhar o envio.
§5º Quando o órgão estadual de defesa sanitária vegetal não dispõe de sistema
informatizado em operação, a PTV é emitida em três vias ou cópias autênticas,
destinadas:
I - a acompanhar o envio;
II - ao interessado; e
III - ao órgão estadual de defesa sanitária vegetal, para arquivo.
Art. 56. A PTV emitida pode ser substituída por motivo de alteração ou
retificação, desde que o interessado apresente ao órgão estadual de defesa sanitária
vegetal emitente a documentação que suporte o pedido de substituição.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA
Art. 57. A fiscalização e a auditoria consistem no conjunto de ações executadas
por agentes do órgão estadual de defesa sanitária vegetal e do Ministério da Agricultura e
Pecuária, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos requisitos fitossanitários
estabelecidos para os artigos regulamentados nas unidades de produção e unidades de
consolidação, e das demais determinações previstas nesta Portaria.
§1º A fiscalização e auditoria previstas nesta Portaria são exercidas, no âmbito
das competências do órgão estadual de defesa sanitária vegetal e do Ministério da
Agricultura e Pecuária, pela autoridade fiscalizadora estadual e pelo Auditor Fiscal Federal
Agropecuário.
§2º Observada não conformidade no processo de certificação fitossanitária de
origem conduzido pelo órgão estadual de defesa sanitária vegetal, o Ministério da
Agricultura e Pecuária poderá determinar a adoção de plano de ação corretivo e
estabelecer frequência mínima para a fiscalização.
Art. 58. O órgão estadual de defesa sanitária vegetal é responsável pela
fiscalização e controle do processo de certificação fitossanitária de origem e do trânsito de
artigos regulamentados.
§1º O órgão estadual de defesa sanitária vegetal deve controlar a quantidade
certificada e não certificada de artigos regulamentados, com base na estimativa de
produção, no período e na frequência de colheita especificados na ficha de inscrição e no
livro de acompanhamento da unidade de produção.
§2º O órgão estadual de defesa sanitária vegetal deve controlar a quantidade
certificada de artigos regulamentados, com base no registro de entrada e na formação de
lotes especificados no livro de acompanhamento da unidade de consolidação.
§3º O órgão estadual de defesa sanitária vegetal deve fiscalizar a conformidade
dos envios no trânsito interestadual ou entre áreas de status fitossanitários distintos em
uma mesma UF.
Art. 59. A fiscalização do trânsito de artigos regulamentados deve ocorrer por
meio de postos de fiscalização fitossanitária, fixos ou volantes, ou outra modalidade de
controle, considerando as rotas de maior risco fitossanitário.
Parágrafo único. O posto de fiscalização fitossanitária deve contemplar:
I - número adequado de agentes em relação à jornada proposta;
II - veículos, instalações, mobiliário e equipamentos adequados e suficientes
para a realização das atividades, de acordo com a modalidade de fiscalização; e
III - registros auditáveis das ações de fiscalização.
Art. 60. Quando solicitado pelo órgão estadual de defesa sanitária vegetal ou
Ministério da Agricultura e Pecuária, os exploradores cadastrados, responsáveis técnicos
pelas unidades de produção e unidades de consolidação e os transportadores de artigos
regulamentados são obrigados a prestar informações e apresentar documentos solicitados
nos prazos fixados.
Art. 61. O órgão estadual de defesa sanitária vegetal, como Instância
Intermediária do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, deve estabelecer
procedimentos padronizados próprios de fiscalização, com registros auditáveis, que
assegurem a efetividade de sua atuação.
Art. 62. Os documentos emitidos por responsável técnico, unidade de
produção, unidade de consolidação, órgão estadual de defesa sanitária vegetal e Ministério
da Agricultura e Pecuária relativos ao processo de certificação fitossanitária de origem e
trânsito de artigos regulamentados, devem ficar disponíveis para a fiscalização e auditoria
por três anos, salvo disposição em contrário.
Art. 63. Constatadas não conformidades, cabe ao órgão estadual de defesa
sanitária vegetal aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas
fitossanitárias:
I - suspensão da inscrição de unidade de produção;
II - suspensão da inscrição de unidade de consolidação;
III - suspensão da habilitação do responsável técnico;
IV- cancelamento do CFO, do CFOC e da PTV.
§1º A suspensão da inscrição de unidade de produção e de unidade de
consolidação deve ser aplicada quando constatada não conformidade, e mantida até sua
correção ou conforme determinação em norma específica.
§2º A suspensão da habilitação do responsável técnico deve ser aplicada
quando constatada não conformidade decorrente de ação ou omissão do próprio
responsável técnico, e deve ser mantida até o saneamento da irregularidade.
§3º O cancelamento do CFO, do CFOC e da PTV deve ser aplicado quando
constatada incorreção, inconsistência, rasura ou omissão de informação essencial.
§4º Nos casos de notificação por Organização Nacional de Proteção
Fitossanitária - ONPF de país importador, o Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos
Agrícolas poderá adotar outras medidas fitossanitárias com vistas à adequação do
procedimento de certificação fitossanitária.
Art. 64. O Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem é auditado
pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas e pela área técnica de
sanidade vegetal da representação do Ministério da Agricultura e Pecuária na UF.
Parágrafo único. O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas e a
área técnica de sanidade vegetal da representação do Ministério da Agricultura e Pecuária
na UF podem determinar ao órgão estadual de defesa sanitária vegetal a aplicação das
medidas fitossanitárias previstas no art. 63.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65. Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas:
I - Instrução Normativa SDA nº 16, de 5 de março de 2006;
II - Instrução Normativa SDA nº 13, de 31 de março de 2006;
Art. 66. As unidades de produção e as unidades de consolidação cujos registros
estejam válidos na data da entrada em vigor desta Portaria permanecem com seus
registros vigentes até:
I - o fim do ciclo cultural, para culturas anuais; e
II - o momento da próxima renovação, para culturas perenes.
Art. 67. As áreas cujas opções de manejo de risco tenham sido reconhecidas
antes da entrada em vigor desta Portaria permanecerão com reconhecimento oficial
vigente.
Art. 68. As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação desta Portaria serão
dirimidas pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
Art. 69. Esta Portaria entra em vigor cento e oitenta dias após a data da sua
publicação.
CARLOS GOULART