PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.578, DE 2 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 4)

§7º A inscrição de unidade de produção de cultura perene é renovada mediante
solicitação assinada por seus exploradores e responsável técnico, com antecedência de trinta
dias da data de validade, mantendo-se o número de inscrição original.
§8º Ao realizar o cadastro de unidade de produção, os exploradores e o
responsável técnico consentem com o recebimento de notificações eletrônicas por meio dos
contatos de e-mail ou telefone fornecidos.
Art. 18. Na unidade de produção ocorrem:
I - a aplicação de medidas fitossanitárias, quando couber; e
II - a identificação do produto certificado.
Art. 19. Fica dispensada a necessidade de responsável técnico para unidade de
produção localizada em área livre de praga ou em área sem ocorrência de praga, quando:
I - não exista previsão estabelecida em norma específica; e
II - não exista obrigatoriedade de aplicação de medida fitossanitária estabelecida
em norma específica ou por requisito fitossanitário de país importador.
Art. 20. A unidade de consolidação deve ser inscrita junto ao órgão estadual de
defesa sanitária vegetal.
§1º As informações mínimas exigidas na ficha de inscrição da unidade de
consolidação são:
I - identificação da unidade de consolidação:
a) nome ou razão social;
b) CPF ou CNPJ;
c) endereço;
d) endereço para correspondência;
e) ponto georreferenciado;
f) telefone;
g) e-mail; e
h) local onde o livro de acompanhamento estará disponível.
II - identificação dos exploradores:
a) nome ou razão social;
b) CPF ou CNPJ;
c) endereço;
d) telefone; e
f) e-mail.
III - identificação do responsável técnico:
a) nome completo;
b) número da habilitação;
c) telefone; e
d) e-mail.
IV - local e data.
§2º A leitura do ponto georreferenciado da unidade de consolidação é obtida
com base no datum oficial brasileiro, preferencialmente em graus decimais.
§3º A ficha de inscrição da unidade de consolidação deve ser preenchida e
assinada pelos exploradores e pelo responsável técnico.
§4º A inspeção in loco realizada pelo órgão estadual de defesa sanitária vegetal é
requisito tanto para a aprovação da inscrição da unidade de consolidação como para a sua
renovação.
§5º Aprovada a inscrição, a unidade de consolidação recebe identificação
numérica, composta por onze caracteres, formada por:
I - código do município, de sete dígitos, de acordo com a classificação oficial do
IBGE; e
II - número sequencial, com quatro dígitos.
§6º A inscrição da unidade de consolidação é válida por cinco anos, podendo ser
mantido o código de inscrição, em sede de renovação, mediante solicitação com
antecedência de trinta dias do vencimento.
§7º Ao realizar o cadastro de unidade de consolidação, o interessado e o
responsável técnico consentem com o recebimento de notificações eletrônicas por meio dos
contatos de e-mail ou telefone fornecidos.
Art. 21. Na unidade de consolidação ocorrem:
I - a aplicação de medida fitossanitária, quando couber;
II - a formação de lotes, incluídos o fracionamento e a consolidação;
III - a embalagem ou reembalagem; e
IV - a identificação do produto certificado.
§1º A consolidação de lotes deve respeitar produtos certificados sob mesma
condição fitossanitária.
§2º Os lotes de produtos certificados devem ser identificados e segregados dos
lotes de produtos não certificados.
Art. 22. Para o atendimento aos requisitos fitossanitários, devem ser
considerados, para a inscrição da unidade de consolidação, naquilo que couber:
I - instalações e equipamentos;
II - segregação dos produtos certificados;
III - limpeza e higienização das instalações e equipamentos;
IV - destinação adequada de resíduos e efluentes; e
V - outros critérios determinados por norma específica ou para atendimento a
requisitos fitossanitários estabelecidos por país importador.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA DE ORIGEM
Art. 23. A unidade de produção e a unidade de consolidação devem manter
atualizado o livro de acompanhamento.
§ 1º O livro de acompanhamento de unidade de produção deve conter:
I - identificação da propriedade, com as seguintes informações:
a) nome da propriedade, quando houver; e
b) identificação numérica da propriedade.
II - código da unidade de produção;
III - registros do monitoramento de pragas;
IV - resultados das análises laboratoriais realizadas;
V - métodos de controle de pragas adotados;
VI - estimativa da produção, periodicidade e período de colheita;
VII - tratamentos fitossanitários realizados para a praga, indicando os
agrotóxicos utilizados, dose, data da aplicação e período de carência;
VIII - receituário agronômico para os tratamentos realizados;
IX - quantidade colhida;
X - controle de saída de envios certificados e dos envios não certificados;
XI - documentos fiscais ou romaneios dos envios;
XII - registro dos treinamentos dos trabalhadores que aplicam medidas
fitossanitárias;
XIII - registro das inspeções realizadas sob supervisão do responsável técnico;
XIV - registro das supervisões realizadas pelo responsável técnico; e
XV - registro das fiscalizações realizadas pelo órgão estadual de defesa sanitária
vegetal.
§ 2º O livro de acompanhamento da unidade de consolidação deve conter:
I - identificação da unidade de consolidação com as seguintes informações:
a) nome ou razão social;
b) CPF ou CNPJ; e
c) identificação numérica da unidade de consolidação.
II - controle de entrada de artigos regulamentados, incluindo os respectivos
CFOs, CFOCs, PTVs, documentos que comprovem a regularidade da internalização dos
envios importados e documentos fiscais;
III - controle de formação de lotes;
IV - controle de aquisição e uso dos insumos utilizados no atendimento a
requisitos fitossanitários, quando aplicável;
V - controle dos tratamentos fitossanitários realizados;
VI - controle de saída dos envios de artigos regulamentados certificados com o
CFOC e dos não certificados;
VII - controle dos documentos fiscais dos envios;
VIII - registro de treinamentos dos trabalhadores que aplicam medidas
fitossanitárias;
IV - registro das inspeções realizadas sob supervisão do responsável técnico;
X - registro das supervisões realizadas pelo responsável técnico; e
XI - registro das fiscalizações realizadas pelo órgão estadual de defesa sanitária
vegetal.
§3º O livro de acompanhamento, os CFOs, CFOCs, documentos que comprovem
a regularidade da internalização dos envios importados, PTVs, receituários agronômicos,
laudos laboratoriais, documentos fiscais, romaneios ou qualquer outro documento que
esteja relacionado à certificação fitossanitária de origem e à manutenção da
rastreabilidade devem estar organizados e disponíveis à fiscalização e auditoria.
§4º A unidade de produção ou a unidade de consolidação aderente ao sistema
de produção integrada do Ministério da Agricultura e Pecuária pode substituir o livro de
acompanhamento pelo caderno de campo ou de pós-colheita previstos nas Diretrizes
Gerais para a Produção Integrada de Frutas - DGPIF -, desde que as informações mínimas
obrigatórias para cada unidade de produção ou lote estejam abrangidas pelos registros.
Art. 24. O CFO e o CFOC certificam artigo regulamentado em conformidade com
o disposto no art. 3º, quando produzido em:
I - unidade de produção ou unidade de consolidação localizada em área sob
manejo de risco de praga sob controle oficial;
II - unidade de produção ou unidade de consolidação, quando exigido em
norma específica;
III - unidade de produção ou unidade de consolidação inscrita para atendimento
a requisito de praga de interesse de UF; ou
IV - outras situações definidas pelo Departamento de Sanidade Vegetal e
Insumos Agrícolas.
Parágrafo único. O CFO e o CFOC devem estar embasados nos registros
constantes no livro de acompanhamento da unidade de produção ou da unidade de
consolidação.
Art. 25. No CFO e no CFOC, o artigo regulamentado deve estar relacionado
individualmente, incluindo:
I - documento de origem, ressalvadas as situações previstas no artigo 19;
II - unidade de produção de origem, exceto para artigo importado;
III - unidade de consolidação de origem, aplicável ao CFOC;
IV - nome científico e nome comum;
V - lote correspondente, aplicável ao CFOC;
VI - quantidade correspondente;
VII- informações opcionais de cultivar ou clone; e
VIII - declaração adicional.
Parágrafo único. No caso de um CFOC que certifique lote formado em unidade
de consolidação a partir de artigo regulamentado regularmente importado, as declarações
adicionais mencionadas no art. 5º devem ser substituídas pela expressão "Produto
regularmente importado".
Art. 26. O CFO e o CFOC são emitidos conforme os modelos constantes dos
Anexos II e III, respectivamente.
§1º O CFO e o CFOC devem ser emitidos sem rasuras.
§2º Os campos não utilizados devem ser anulados, de forma a evitar a
adulteração do documento.
Art. 27. O CFO e o CFOC devem ser emitidos em pelo menos duas vias, com as
seguintes destinações:
I - uma via para subsidiar a emissão de CFOC ou PTV; e
II - uma via mantida na origem.
Parágrafo único. A emissão de CFO e CFOC por meio de sistema eletrônico
dispensa a impressão.
Art. 28. O CFO e o CFOC devem ser emitidos com validade suficiente para
permitir a recepção do artigo regulamentado na unidade de consolidação ou para
fundamentar a emissão da PTV ou do CF:
§1º A validade do CFO depende da decisão do responsável técnico, com prazo
máximo de trinta dias.
§2º A validade do CFOC depende da decisão do responsável técnico, sem
ultrapassar a validade de consumo do produto.
Art. 29. A identificação numérica do CFO e do CFOC é formada pelos seguintes
componentes:
I - código da UF, com dois dígitos, de acordo com classificação oficial do
IBGE;
II - ano, com dois dígitos;
III - número sequencial, de acordo com a necessidade do órgão estadual de
defesa sanitária vegetal.
Art. 30. O artigo regulamentado certificado, sua embalagem, ou qualquer tipo
de suporte que o acondicione deve estar devidamente identificado, da seguinte forma:
I - para o mercado interno:
a) com o código da unidade de produção e número do CFO, quando não
submetido a procedimento em unidade de consolidação; ou
b) com o código da unidade de consolidação e o número de lote, quando
submetido a procedimento em unidade de consolidação.
II - para exportação:
a) com o código da unidade de produção, o código da unidade de consolidação
e o número do lote; ou
b) conforme norma específica.
§1º A identificação pode ser realizada por meio de qualquer sistema que
permita, a qualquer pessoa, identificar o produto certificado, sua origem e lote, de forma
única e inequívoca.
§2º Para produto a granel, a identificação que trata o caput deve estar afixada
de forma visível, legível e indelével na carroceria do veículo.
CAPÍTULO V
DAS OPÇÕES DE MANEJO DE RISCO DE PRAGA SOB CONTROLE OFICIAL
Art. 31. São consideradas opções de manejo de risco para assegurar envios
livres de praga:
I - Área Livre de Praga;
II - Área de Baixa Prevalência de Praga;
III - Lugar Livre de Praga;
IV - Local Livre de Praga; e
V - Sistema de Mitigação de Risco de Praga.
Art. 32. O estabelecimento de uma opção de manejo de risco de praga sob
controle oficial pode ocorrer:
I - mediante requerimento de produtores, associações de produtores ou outras
entidades representativas;
II - mediante requerimento do órgão estadual de defesa sanitária vegetal; ou
III - de ofício, pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
§1º No caso previsto no inciso I, o interessado deve se manifestar junto ao
órgão estadual de defesa sanitária vegetal, que será responsável pela articulação,
mobilização e organização das partes.
§2º Nos casos previstos no inciso I e II, o órgão estadual de defesa sanitária
vegetal deve apresentar projeto técnico à representação do Ministério da Agricultura e
Pecuária na UF correspondente.
§3º No caso previsto no inciso III, a elaboração de projeto técnico é
dispensada.
§4º O processo de iniciação de um Sistema de Mitigação de Risco de Praga para
atendimento de requisito fitossanitário de país importador é de competência exclusiva do
Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
Art. 33. O projeto técnico para o estabelecimento de uma opção de manejo de
risco de praga sob controle oficial, conforme disposto no Anexo V, deve conter, no que
couber:
I - descrição da praga;
II - descrição da área proposta;
III - avaliação da possibilidade de dispersão e estabelecimento da praga na área
proposta;
IV - avaliação da necessidade de estabelecimento de zona tampão;
V - avaliação da necessidade de restrição de trânsito de hospedeiros;
VI - representação cartográfica da área proposta;
VII - metodologia para monitoramento e identificação da praga;
VIII - limiares e metodologia para a adoção de medidas de controle da
praga;
IX - limiares de detecção para a suspensão do reconhecimento oficial da opção
de manejo de risco de praga;
X - metodologia para o registro e armazenamento de dados relativos ao
monitoramento e controle da praga; e
XI - indicação de responsabilidades;
§1º Os projetos técnicos para o reconhecimento de Lugar Livre de Praga e Local
Livre de Praga devem incluir o prazo de vigência pretendido para o reconhecimento oficial
da condição de manejo de risco de praga para a área;
§2º As metodologias de monitoramento devem considerar, de forma distinta,
os critérios necessários para o reconhecimento e para a manutenção do reconhecimento
da condição de manejo de risco de praga sob controle oficial, quando couber.
§3º O projeto técnico de ampliação de área sob manejo de risco de praga fica
dispensado da apresentação dos itens previstos nos incisos I, VII, VIII, IX, X e XI.
Art. 34. O projeto técnico deve ser analisado pela área técnica de sanidade
vegetal da representação do Ministério da Agricultura e Pecuária na UF.
§1º Para subsidiar a análise, a área técnica poderá:
I - realizar inspeções físicas;
II - solicitar informações não previstas no art. 33; e
III - determinar alterações nas metodologias e procedimentos propostos.
§2º Atendidos os critérios técnicos necessários para o reconhecimento da
opção de manejo sob controle oficial, a área técnica autorizará o início dos procedimentos
de monitoramento e controle propostos no projeto técnico.
§3º A área técnica auditará a condução dos procedimentos de monitoramento
e controle definidos no projeto técnico.
§4º Os procedimentos de monitoramento e controle podem ser iniciados
anteriormente à autorização da área técnica de sanidade vegetal da representação do
Ministério da Agricultura e Pecuária na UF, desde que:
I - supervisionados pelo órgão estadual de defesa sanitária vegetal; e
II - passíveis de auditoria.
Art. 35. Concluídos os procedimentos de monitoramento e controle previstos
no projeto técnico, e atendidos os critérios estabelecidos, a área técnica de sanidade
vegetal da representação do Ministério da Agricultura e Pecuária na UF emitirá parecer
conclusivo recomendando o reconhecimento oficial da opção de manejo de risco de
praga.
Art. 36. Para o reconhecimento da opção de manejo de risco sob controle
oficial, o Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas poderá:
I - realizar auditorias;
II - solicitar informações não previstas no art. 33; e
III - determinar alterações nas metodologias e procedimentos propostos.
Parágrafo único. O reconhecimento da opção de manejo de risco sob controle
oficial será formalizado por meio de ato do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos
Agrícolas.
Art. 37. O projeto técnico utilizado como referência para o reconhecimento
oficial de uma opção de risco de praga deve ser adotado como padrão na elaboração de
novos projetos técnicos com o mesmo objetivo, garantindo a consistência e a uniformidade
nos procedimentos adotados para a mesma praga e o mesmo hospedeiro.
Art. 38. O interessado em aderir à opção de manejo de risco de praga sob
controle oficial deve realizar o cadastramento da propriedade, da unidade de produção e
da unidade de consolidação junto ao órgão estadual de defesa sanitária vegetal conforme
estabelecido nesta norma.
Art. 39. A efetivação do cadastro pelo órgão estadual de defesa sanitária
vegetal dependerá de:
I - análise da conformidade com procedimentos previstos no projeto técnico
aprovado; e
II - análise da conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo
Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas para atendimento a requisito
fitossanitário, quando couber.
Art. 40. O órgão estadual de defesa sanitária vegetal é responsável por manter
atualizado o cadastro de propriedades, de unidades de produção e de unidades de
consolidação aderentes à opção de manejo de risco de praga sob controle oficial, junto à
área técnica de sanidade vegetal da representação do Ministério da Agricultura e Pecuária
na UF, quando requerido.
Art. 41. Após efetivação do cadastro, o explorador estará apto a emitir CFO e
CFOC, bem como a requisitar PTV, de forma a atestar o cumprimento dos requisitos
fitossanitários relacionados à opção de manejo de risco de praga sob reconhecimento
oficial.
Art. 42. A propriedade, a unidade de produção e a unidade de consolidação
aderentes à opção de manejo de risco devem cumprir integralmente os procedimentos
para manutenção do reconhecimento previstos no projeto técnico ou determinados pelo
Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
Art. 43. As propostas de alteração no projeto técnico aprovado devem ser
submetidas à análise, conforme fluxo estabelecido nos artigos 33 a 36.
Art. 44. A unidade de produção e a unidade de consolidação devem informar
imediatamente ao órgão estadual de defesa sanitária vegetal quando do atingimento dos
limiares de detecção para a suspensão do reconhecimento oficial da opção de manejo de
praga.
Parágrafo único. O órgão estadual de defesa sanitária vegetal comunicará o fato
à área técnica de sanidade vegetal da representação do Ministério da Agricultura e
Pecuária na UF, que instituirá processo administrativo a ser encaminhado ao Departamento
de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
Art. 45. O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas poderá
suspender o reconhecimento oficial da opção de manejo de risco, em toda ou parte da
área, quando:
I - constatado o descumprimento dos procedimentos para manutenção do
reconhecimento previstos no projeto técnico ou determinados pelo Departamento de
Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas;
II - constatada a presença da praga quando a opção de manejo considerar sua
ausência;
III - houver interceptação da praga em envios oriundos de área cuja opção de
manejo considerar sua ausência;
IV - identificadas outras situações que caracterizem risco à sanidade vegetal.
Art. 46. O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas poderá
determinar a adoção de medidas fitossanitárias necessárias à revalidação da opção de
manejo de risco de praga sob controle oficial suspensa.
§1º A revalidação do reconhecimento da opção de manejo de risco ocorrerá
após comprovação da aplicação das medidas fitossanitárias determinadas e a constatação
de sua efetividade para o restabelecimento do status fitossanitário da área;
§2º O reconhecimento oficial da opção de manejo de risco de praga será
revogado quando constatada impossibilidade do reestabelecimento do status fitossanitário
da área.
CAPÍTULO VI
DO TRÂNSITO DE ARTIGOS REGULAMENTADOS
Art. 47. O trânsito de artigos regulamentados requer a emissão de PTV, nas
seguintes condições:
I - trânsito interestadual;
II - trânsito entre áreas sob diferentes opções de manejo de risco de pragas
oficialmente reconhecidas, dentro de uma mesma UF;
III - trânsito entre áreas com diferentes status fitossanitários, dentro de uma
mesma UF.
Parágrafo único. O trânsito de artigos regulamentados é dispensado de PTV nos
seguintes casos:
I - artigo regulamentado acompanhado de termo de conformidade ou de
certificado de sementes e mudas, cujos requisitos fitossanitários constem no padrão oficial
de semente ou de muda no âmbito do Sistema Nacional de Sementes e Mudas;
II - artigo regulamentado importado, desde que mantido em sua embalagem
original, contendo a etiqueta de identificação original do produto e acompanhado de
documento que comprove a regularidade da internalização;
III - artigo regulamentado destinado à exportação, certificado na origem pela
ONPF; ou
VI - outras situações definidas pelo Departamento de Sanidade Vegetal e
Insumos Agrícolas.
Art. 48. A emissão da PTV pode ser fundamentada nos seguintes
documentos:
I - CFO, quando o artigo regulamentado for proveniente de unidade de
produção cadastrada por órgão estadual de defesa sanitária vegetal;
II - CFOC, quando o artigo regulamentado for submetido a procedimento em
unidade de consolidação cadastrada por órgão estadual de defesa sanitária vegetal;
III - CFOC, quando o artigo regulamentado proveniente do exterior for
descaracterizado de suas embalagens originais; e
IV - outra PTV;
Parágrafo único. Fica dispensada a necessidade de CFO para a emissão de PTV
nos casos previstos no art. 19.
Art. 49. A entrada de artigos regulamentados em áreas livres ou sem ocorrência
de praga poderá ser proibida, considerando-se a forma de dispersão da praga.
Art. 50. Fica proibida a saída de artigos regulamentados de área sob
quarentena oficial, salvo disposição em contrário.
Art. 51. Nas hipóteses previstas no art. 47, são requisitos para o trânsito de
artigos regulamentados:
I - PTV válida;
II - documento fiscal ou documentos fiscais que garantam a rastreabilidade do
envio; e
III - identificação, no artigo regulamentado ou embalagens que compõem o
envio, conforme disposto artigo 30.
Art. 52. Na PTV devem constar as seguintes informações:
I - identificação da origem do artigo regulamentado, que pode ser:
a) unidade de produção e unidade de consolidação; ou
b) propriedade ou estabelecimento, nos casos previstos no art. 19.
II - identificação do artigo regulamentado, incluindo, quando couber:
a) nome comum;
b) nome científico; e
c) informações complementares de cultivar ou clone.
III - documentos fitossanitários que fundamentem a PTV, conforme disposto no
art. 48;
IV - quantidade correspondente e unidade de medida;
V - documento fiscal correspondente;
VI - declaração adicional para cada artigo regulamentado;
VII - identificação da placa do veículo transportador, quando se tratar de artigo
regulamentado transportado a granel;
VIII - data de emissão e validade;
IX - identificação e assinatura do agente emissor, quando aplicável; e
X - mecanismo de autenticação do documento.
§1º A PTV deve ser emitida para cada envio proveniente de uma única unidade
de produção ou unidade de consolidação.