PORTARIA COANA Nº 187, DE 2 DE ABRIL DE 2026 (parte 6 de 7)

Recomendável Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 11.25 Caso sistemas de câmeras sejam instalados, análises periódicas e aleatórias das imagens das câmeras devem ser realizadas pela
gerência, segurança ou pessoal designado para verificar se os procedimentos estão sendo seguidos adequadamente.
Os resultados das revisões devem ser registrados para incluir as ações corretivas tomadas e devem ser
mantidos por tempo suficiente para fins de auditoria.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 11.26 Caso sistemas de câmeras sejam instalados, as gravações que cobrem os principais processos de importação e exportação devem
ser mantidas por tempo suficiente para que um embarque seja monitorado até o seu destino final e uma investigação possa ser
concluída.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 11.27 Deve haver procedimento formalizado com as instruções de trabalho de guardas de segurança, caso esses profissionais sejam
utilizados.
O OEA deve verificar periodicamente a conformidade e adequação desse procedimento por meio de
auditoria e revisão.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 11.28 Conforme necessário ou mediante solicitação, o OEA deve fornecer à Aduana acesso aos sistemas de monitoramento de
segurança.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. .12. Educação, Treinamento e Conscientização
. .O critério objetiva assegurar que o operador possua um programa de treinamento e conscientização de segurança voltado para seus funcionários.
O programa de treinamento deve ser abrangente e cobrir todos os requisitos de segurança do programa, de forma a estimular a adesão dos funcionários aos procedimentos de
segurança.
Educar os funcionários sobre quais são as ameaças e como sua função é importante na proteção da cadeia de suprimentos em que a empresa atua é um aspecto significativo para o sucesso
de um programa de segurança. Além disso, quando os funcionários entendem por que os procedimentos de segurança estão em vigor, eles são muito mais propensos a aderir a eles.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. 12.1 O OEA deve estabelecer e manter um programa de treinamento sobre segurança para promover a conscientização sobre
vulnerabilidades existentes nas instalações, no transporte da carga e em outros pontos da cadeia de suprimentos que podem
ser exploradas para atividades criminosas.
O programa de treinamento deve ser abrangente e cobrir todos os requisitos de segurança do
Programa OEA e, quando possível,
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . .envidar esforços para educar seus parceiros comerciais.
O treinamento de segurança deve ser fornecido aos funcionários, com base em suas funções e
posição, em uma base regular, e funcionários recém-contratados devem receber treinamento como
parte de sua orientação inicial.
O pessoal em cargos sensíveis deve receber treinamento especializado adicional voltado para as
responsabilidades da posição em que ocupa.
. .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 12.2 O OEA deve fornecer material educativo e treinamento apropriado sobre identificação de carga potencialmente suspeita a todo
o pessoal relevante envolvido na cadeia de suprimentos, como pessoal de segurança, manuseio de carga e pessoal de
documentação de carga, bem como funcionários do transporte e do recebimento.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 12.3 Devem ser realizados treinamentos específicos para auxiliar os funcionários a manter a integridade da carga, reconhecendo
possíveis ameaças internas à segurança e protegendo os controles de acesso.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 12.4 O OEA deve treinar os funcionários sobre os procedimentos para identificar e relatar incidentes de segurança e atividades
suspeitas.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 12.5 Motoristas e outras pessoas que realizam inspeções de segurança nos meios de transporte e nos Instrumentos de Transporte
Internacional - ITI vazios devem ser treinados nessas funções.
O treinamento de inspeção deve incluir, pelo menos, os seguintes tópicos:
- Inspeção de 7 pontos;
- Inspeção de 17 pontos;
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . .- Sinais de compartimentos ocultos;
- Mercadoria ilícita oculta em estruturas de contêineres ou veículos;
- Sinais de contaminação por pragas.
Treinamento de reciclagem deve ser realizado periodicamente ou conforme necessário, após um
incidente de segurança ou ainda quando houver alteração nos procedimentos da empresa.
. .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. .12.6 .De acordo com seu modelo de negócios, o OEA deve fornecer treinamento para a prevenção de contaminação visível por
pragas.
O treinamento deve incluir medidas de prevenção, requisitos regulamentares aplicáveis aos materiais
de embalagem de madeira (WPM) e identificação de madeira visivelmente infestada.
.Obrigatório .Importador
Exportador
Transportador
Depositário
Redex
. 12.7 O OEA deve treinar os funcionários nas políticas e procedimentos da empresa em segurança cibernética, conforme aplicável e
com base em suas funções.
Deve ser incluído no treinamento um tópico sobre a necessidade de funcionários protegerem senhas
e acesso aos computadores.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
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Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 12.8 Os funcionários que operam e gerenciam os sistemas de tecnologia de segurança devem ter recebido treinamento em suas
áreas específicas.
Experiência anterior com sistemas semelhantes é aceitável. O autotreinamento por meio de manuais
operacionais e outros métodos é aceitável.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
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Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 12.9 Recomenda-se fornecer, anualmente, treinamento especializado aos funcionários designados para identificar os indicadores de
alerta sobre lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Recomendável Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 12.10 O OEA deve manter evidências dos treinamentos realizados, como registros de treinamentos e listas de presença.
Os registros de treinamento devem incluir a data do treinamento, a duração em horas-aula, os
nomes dos participantes e os tópicos abordados.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 12.11 Recomenda-se que o OEA adote medidas para verificar se os treinamentos fornecidos atingiram seus objetivos. Recomendável Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 12.12 Mediante solicitação, o OEA deve familiarizar a Aduana com informações internas relevantes, sistemas e processos de
segurança, inclusive com treinamentos apropriados em métodos de inspeção para todos os tipos de instalação, meios de
transporte e operações comerciais que o OEA controla.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. .13. Gestão de Parceiros Comerciais
. .O critério objetiva assegurar que o operador possua procedimentos para seleção de parceiros comerciais comprometidos com a segurança da cadeia de suprimentos e para garantir que esses parceiros mantenham medidas de segurança
apropriadas.
A Gestão de Parceiros Comerciais inclui aqueles que lidam diretamente com a carga e/ou com informações relacionadas ao comércio exterior.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. 13.1 O OEA deve possuir procedimento formalizado para selecionar novos parceiros comerciais e para monitorar os parceiros
atuais.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 13.2 O OEA deve validar informações relevantes relativas à outra parte contratante antes de firmar relações contratuais, inclusive
no caso de partes terceirizadas, para garantir que os parceiros comerciais atendam aos critérios de segurança do Programa
OEA.
Obrigatório .Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. .13.3 .O procedimento de seleção de parceiros comerciais deve incluir verificações adicionais em listas públicas governamentais ou
de organismos internacionais que relacionem empresas, entidades e pessoas que representam ameaça à segurança da cadeia
de suprimentos.
Na verificação em listas públicas, se for identificada alguma semelhança com os nomes pesquisados,
a investigação deve ser aprofundada antes de prosseguir com a contratação.
No caso de um embarque em que seja detectado que indivíduos ou entidades figurem nessas listas,
o OEA deve informar o fato ao ponto de contato da RFB dentro de 24 horas antes da partida da
carga.
.Obrigatório .Exportador
. 13.4 Recomenda-se que a verificação de indícios de atividades relacionadas à lavagem de dinheiro, ao financiamento a terrorismo
e a outras atividades criminosas sejam consideradas no processo de seleção e de monitoramento de parceiros comerciais.
Recomendável Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 13.5 Ao firmar acordos contratuais com um parceiro comercial, o OEA deve incentivar a outra parte a avaliar e aprimorar a
segurança de sua cadeia de suprimentos e, na medida do possível para seu modelo de negócios, incluir as obrigações
pertinentes nesses acordos contratuais.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 13.6 No processo de seleção do parceiro comercial, o OEA deve levar em consideração se o parceiro é certificado OEA no Brasil ou
membro de um programa OEA reconhecido por Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) firmado pelo Brasil.
A certificação em um programa OEA aprovado é prova aceitável para atender aos requisitos do
programa para parceiros comerciais. O operador deve obter evidências da certificação e continuar
a monitorar esses parceiros de negócios para assegurar-se de que mantenham sua certificação.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 13.7 Recomenda-se que as avaliações de segurança dos parceiros comerciais sejam atualizadas anualmente ou com mais
frequência, conforme o risco ou as circunstâncias o exigirem.
Recomendável Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 13.8 Caso sejam identificadas falhas durante as avaliações de segurança, estas devem ser tratadas o mais rápido possível e as
correções devem ser implementadas em tempo hábil, com comprovação por meio de evidência documental.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. .13.9 .Recomenda-se que o operador possua um programa de conformidade social que aborde, no mínimo, de que modo a empresa
se assegura de que as mercadorias que estão sendo importadas ou exportadas não foram extraídas, produzidas ou fabricadas,
total ou parcialmente, com formas proibidas de trabalho, ou seja, trabalho forçado, trabalho escravo ou trabalho infantil.
.Recomendável .Importador
Exportador
. .14. Gestão de Crises e Recuperação de Incidentes
. .O critério objetiva assegurar que o operador possua procedimentos de gestão de crises e retomada das atividades. Esses procedimentos devem incluir um planejamento prévio e o estabelecimento de medidas que permitam que a atividade
seja mantida em circunstâncias extraordinárias, como um desastre ou ato terrorista, por exemplo.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. 14.1 O OEA deve desenvolver e documentar planos de contingência para situações de segurança emergencial e para desastres
ou recuperação de incidentes terroristas.
Quando aconselhável ou necessário, os planos de contingências podem ser elaborados em
conjunto com as autoridades competentes.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 14.2 O OEA deve realizar treinamento periódico dos funcionários e testes dos planos de contingência. Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
. . . . .Agência marítima
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
CRITÉRIOS DE CONFORMIDADE:
. .15. Descrição e Classificação Fiscal das Mercadorias
. .O critério objetiva assegurar que as declarações aduaneiras sejam registradas com a descrição completa das mercadorias e seu correto enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. .15.1 .O OEA deve possuir procedimento formalizado para descrever a mercadoria nas declarações aduaneiras com todas as informações necessárias à sua
identificação e para enquadrá-la no código correto na Nomenclatura Comum do Mercosul.
.Obrigatório .Importador
Exportador
. .15.2 .O OEA deve possuir procedimento formalizado para assegurar os controles adicionais relacionados à classificação fiscal da mercadoria, em especial:
- a aplicação do tratamento administrativo, conforme a classificação fiscal da mercadoria;
- a correta utilização de ex-tarifário, quando for o caso;
- a correta utilização da Unidade de Medida Estatística determinada pela legislação;
- a aplicação das medidas de defesa comercial, quando for o caso.
.Obrigatório .Importador
Exportador
. .15.3 .O OEA deve possuir procedimento formalizado para assegurar que, em caso de dúvida ou divergência com a Aduana quanto à classificação fiscal de uma
mercadoria, seja formulada consulta, nos termos da legislação vigente, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
.Obrigatório .Importador
Exportador
. .15.4 .O OEA deve assegurar que a descrição e a classificação das mercadorias constantes dos documentos fiscais e não fiscais e dos registros informatizados, sejam
uniformes, permitindo a rastreabilidade dessas mercadorias.
.Obrigatório .Importador
Exportador
. .15.5 .O OEA deve revisar e atualizar periodicamente os procedimentos formalizados relacionados aos requisitos deste critério. .Obrigatório .Importador
Exportador
. .16. Origem de Mercadorias
. .O critério objetiva assegurar a correta aplicação das regras de origem preferenciais e não preferenciais em suas operações de comércio exterior.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. .16.1 .O OEA deve possuir procedimento formalizado para assegurar a correta aplicação de tratamentos tarifários preferenciais, em conformidade com a
legislação aplicável.
O procedimento deve assegurar ainda a correta utilização de certificados de origem das mercadorias importadas.
.Obrigatório .Importador
Exportador
. .16.2 .O OEA deve possuir procedimento formalizado para assegurar a correta aplicação das medidas de defesa comercial vigentes, em conformidade com
a legislação aplicável.
.Obrigatório .Importador
Exportador
. .16.3 .O OEA deve possuir procedimento formalizado para certificação de origem de mercadorias a exportar, em conformidade com a legislação
aplicável.
.Obrigatório .Importador
Exportador
. .16.4 .O OEA deve revisar e atualizar periodicamente os procedimentos formalizados relativos às regras de origem preferenciais e não preferenciais. .Obrigatório .Importador
Exportador
. .17. Aspectos Cambiais
. .O critério objetiva assegurar que os aspectos cambiais das declarações aduaneiras sejam corretamente declarados e registrados.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. 17.1 O OEA deve possuir procedimento formalizado para tratamento, registro e controle dos aspectos cambiais das operações aduaneiras:
- o pagamento das importações;
- o recebimento das exportações; e
Obrigatório Importador
Exportador
. . .- o registro adequado de operações sem cobertura cambial.
O procedimento deve assegurar ainda que a modalidade cambial de cada operação seja corretamente
informada nas declarações aduaneiras e que sejam mantidos os registros dos contratos de câmbio
correlacionados com suas respectivas declarações aduaneiras.
. .