PORTARIA COANA Nº 187, DE 2 DE ABRIL DE 2026 (parte 7 de 7)

. .17.2 .O OEA deve revisar e atualizar periodicamente os procedimentos formalizados relativos aos aspectos cambiais das declarações
aduaneiras.
.Obrigatório .Importador
Exportador
. .18. Base de Cálculo dos Tributos
. .O critério objetiva assegurar que a base de cálculo dos tributos nas declarações aduaneiras seja corretamente declarada.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. .18.1 .O OEA deve possuir procedimento formalizado para a determinação da base de cálculo dos tributos informada nas declarações
aduaneiras.
O procedimento deverá incluir as etapas para a correta determinação do valor aduaneiro, conforme as
disposições do Acordo de Valoração Aduaneira e legislação tributária vigente.
.Obrigatório .Importador
Exportador
. .18.2 .O OEA deve revisar e atualizar periodicamente o procedimento formalizado para a determinação da base de cálculo dos tributos. .Obrigatório .Importador
Exportador
. .19. Imunidades, Benefícios Fiscais e Suspensões
. .O critério objetiva assegurar que imunidades, benefícios fiscais e suspensões tributárias sejam corretamente solicitados, usufruídos e extintos.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. .19.1 .O OEA deve possuir procedimentos formalizados para que a execução das atividades de solicitação, fruição e extinção de benefícios
fiscais, suspensões tributárias e imunidades ocorram de acordo com a legislação de regência.
.Obrigatório .Importador
Exportador
. .19.2 .O OEA deve revisar e atualizar periodicamente os procedimentos formalizados para fruição de benefícios, suspensões tributárias e
imunidades.
.Obrigatório .Importador
Exportador
. .20. Operações Indiretas
. .O critério objetiva assegurar a correta identificação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de comércio exterior nas declarações aduaneiras.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. .20.1 .O OEA deve possuir procedimento formalizado para assegurar que a aquisição de mercadorias de origem estrangeira no mercado
interno não configure importação por encomenda ou por conta e ordem, sem a correta prestação de informações sobre importador e
adquirente nas declarações aduaneiras.
.Obrigatório .Importador
Exportador
. .20.2 .O OEA deve possuir procedimento formalizado para venda, no mercado interno, de mercadorias importadas.
O procedimento deve conter regras que assegurem que a venda, no mercado interno, de mercadorias
importadas, não configure importação por encomenda ou por conta e ordem ou, caso configure, que a
operação seja corretamente declarada.
.Obrigatório .Importador
Exportador
. .20.3 .O OEA deve possuir procedimento formalizado para assegurar que as operações de exportação por conta e ordem cumpram a
legislação aplicável.
.Obrigatório .Importador
Exportador
. .20.4 .O OEA deve revisar e atualizar periodicamente os procedimentos formalizados para a realização das operações indiretas. .Obrigatório .Importador
Exportador
. .21. Qualificação Profissional
. .O critério objetiva promover e manter a qualificação dos funcionários e colaboradores que executam tarefas relacionadas ao comércio exterior, de modo a reduzir o risco de inconformidades nas declarações aduaneiras.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. .21.1 .O OEA deve possuir política de qualificação de pessoal ligado a atividades relacionadas com o cumprimento da legislação
aduaneira.
.Obrigatório .Importador
Exportador
. .21.2 .A política de qualificação de pessoal deverá prever revisão anual das necessidades de treinamento.
Caso ocorram alterações nas operações da organização ou na legislação aduaneira, a revisão deverá ser
realizada em menor período.
.Obrigatório .Importador
Exportador
. .22. Gerenciamento de Riscos Aduaneiros
. .O critério objetiva assegurar que o OEA mantenha um processo de gerenciamento de riscos com ações para identificar, analisar, avaliar, priorizar, tratar e monitorar eventos com potencial impacto negativo no atendimento dos requisitos dos critérios
gerais e de conformidade estabelecidos.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. .22.1 .O OEA deve possuir processo de gerenciamento de riscos que estabeleça ações destinadas a identificar, analisar, avaliar, priorizar,
tratar e monitorar eventos com potencial impacto negativo no atendimento de requisitos dos critérios gerais e específicos para a
modalidade OEA-Conformidade.
.Obrigatório .Importador
Exportador
. .22.2 .O processo de gerenciamento de riscos deve prever que, no caso de erros e inconformidades encontrados, sejam realizadas ações
corretivas.
Tratamentos devem ser implementados para prevenir a recorrência de erros e incorrência em
infrações.
.Obrigatório .Importador
Exportador
. .22.3 .O processo de gerenciamento de riscos deverá ser revisado anualmente.
Caso ocorram alterações no contexto interno ou externo, a revisão deverá ser realizada em menor
período.
.Obrigatório .Importador
Exportador
ANEXO III
INFORMAÇÕES GERAIS DO INTERVENIENTE
. .Item .Informação solicitada .Orientações para preenchimento
. A Descreva brevemente as operações da empresa e informe o seu tipo societário. Informe ainda o endereço da empresa
na Internet, se aplicável.
Se a empresa faz parte de um grupo, nacional ou internacional, forneça uma breve descrição
do grupo e indique:
O objetivo nessa questão é estabelecer um contexto geral da empresa. O tipo societário refere-se à configuração
jurídica, LTDA, EIRELI, S/A etc.
Faça um breve descritivo das operações, mesmo aquelas que não são relacionadas
diretamente com o comércio exterior. Mencione o nome fantasia e informe a página de
Internet (URL).
. . .a) Se aplicável, o CNPJ da empresa líder;
b) A função da empresa no contexto do grupo;
c) Se existem e quais são as operações comerciais com outras empresas do grupo;
d) Se outras empresas integrantes são certificadas em algum programa relacionado à
segurança da cadeia de suprimentos, inclusive o Programa OEA. Em caso afirmativo, informar
a empresa e o respectivo programa.
.Caso a empresa seja parte de um grupo empresarial, nacional ou internacional, é importante informar o contexto
geral nessa questão com dados tais como: a atuação geral do grupo, a função da empresa no contexto do grupo e as
relações comerciais com empresas integrantes.
Também é importante indicar se existem e quais são, eventuais certificações relacionadas à
segurança da cadeia de suprimentos que empresas integrantes possuam.
. B Informe os dados dos proprietários ou principais acionistas da empresa:
a) Se a empresa pertencer diretamente a pessoas físicas, informe nome, CPF e percentual de
participação no capital da empresa;
b) Se as cotas ou ações pertencerem a outras empresas, informe nome, CNPJ e percentual de
participação no capital.
Indique para os itens acima, quando for o caso, os proprietários que detém o controle
acionário da empresa. Se houver conselho de acionistas, informe ainda sua composição com
nome e CPF.
A composição dos proprietários da empresa deve ser informada indicando os percentuais de cada sócio e se participam
da administração da empresa exercendo o controle acionário ou administrativo direto.
Há várias composições possíveis, desde pequenas empresas com poucos sócios até as mais
complexas que podem envolver grupos empresariais, onde os proprietários podem ser outras
empresas ou a empresa pode ter
. . . .ações negociadas em bolsas de valores. Se for o caso, deve ser apresentada a estrutura acionária e a composição do
conselho de acionistas. O objetivo dessa questão é identificar os principais acionistas com poder de decisão sobre os
rumos da empresa, mesmo quando essas pessoas não figuram no quadro dos administradores diretos.
. C Informe a estrutura administrativa da empresa indicando nome, CPF e função dos integrantes da alta administração.
Informe os integrantes que gerenciam e executam as atividades de comércio exterior, com
nome, CPF e função.
Apresente, além da relação contendo nome, CPF e função, o organograma geral e o específico
da área de
O organograma auxilia a compreensão sobre o funcionamento da organização ao ilustrar graficamente suas diferentes
áreas e a relação entre elas. Devem ser informados os ocupantes dos cargos de direção e gerência. O organograma
deve permitir uma visão geral da alta administração e detalhar as áreas da empresa relacionadas com o comércio
exterior e logística. Nomes abreviados podem ser usados no organograma, mas deve ser acompanhado de lista
detalhada com nome completo e CPF de todos os cargos indicados no organograma.
. . .comércio exterior.
Caso exista mais de uma unidade operacional, informar nome e CPF dos responsáveis pelas 5
unidades de maior relevância no comércio exterior.
.
. D Informe as cinco unidades operacionais de maior relevância no comércio exterior (nome, CNPJ e localização) e as
atividades econômicas nelas desempenhadas. Se a empresa possui apenas uma unidade operacional, essa situação
também deverá ser informada.
Para fins do disposto nesta questão, informe as atividades efetivamente realizadas, que
podem não corresponder à totalidade das atividades econômicas cadastradas para a pessoa
jurídica (CNAE).
Empresas que possuam mais de uma unidade operacional nas quais ocorrem atividades relacionadas ao comércio
internacional, devem informá-las nessa questão.
Se a empresa possui apenas uma unidade operacional, isso também deve ser informado
explicitamente.
Caso a empresa tenha mais de cinco unidades onde sejam executadas atividades de comércio
internacional, será necessário escolher as cinco mais relevantes.
Espera-se que a resposta contenha uma lista com CNPJ e atividades executadas, por
exemplo:
. . .São consideradas de relevância aduaneira aquelas unidades onde são realizadas atividades de recepção de
mercadorias importadas ou expedição de mercadorias a exportar, bem como ligadas ao despacho aduaneiro, a
transporte, a armazenamento e a agenciamento de carga.
Informe, se for o caso, em qual das unidades operacionais está sediada a equipe ou setor de
comércio exterior.
.1- 123456/0001-00 - Importação de matéria primas e distribuição para outras unidades;
2- 123456/0002-00 - Recepção de produtos acabados e exportação.
Certificações por estabelecimento devem responder essa questão somente para o
estabelecimento requerente.
É necessário que o interveniente informe, quando houver várias unidades operacionais, em
qual delas estão concentrados os funcionários que atuam no comércio exterior. É comum que
grandes empresas tenham um local centralizado para a atuação das pessoas que tratam do
despacho aduaneiro, logística, contratação de transporte etc.
. .E .Para cada uma das 5 unidades operacionais relevantes no comércio exterior, informe o quantitativo de pessoas que
frequentam o espaço físico regularmente, incluindo empregados e terceirizados.
.Informar o número de pessoas que acessam as unidades operacionais diariamente. Em geral são empregados diretos,
mas algumas organizações podem contar com terceirizados em número significativo. A resposta deve contemplar
todas as pessoas e indicar o número de funcionários próprios e o de terceirizados.
. .F .Informe se possui filiais domiciliadas no exterior (SIM/NÃO)
Caso possua filiais domiciliadas no exterior, informe o CNPJ, endereço e atividade(s) realizadas
para cada filial nessa situação.
.Se a empresa possui filiais em outros países cadastradas no CNPJ com endereço no exterior (Unidade da Federação =
EX), essa situação deve ser informada nesta questão e devem ser listados os CNPJ das filiais com as respectivas
atividades realizadas e endereços.
. G Se utiliza estabelecimentos de terceiros para alguma atividade relacionada com o comércio internacional, tais como
armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, despacho aduaneiro, agenciamento de carga etc., informe
nesta questão o CNPJ, o endereço e a descrição da atividade.
Devem ser relacionadas também empresas que prestam serviços de armazenagem na
importação ou
Informe nessa questão o CNPJ, o endereço e a descrição dos serviços prestados por empresas parceiras no fluxo do
comércio internacional.
Alguns exemplos são: armazenagem de mercadorias no fluxo de importação ou exportação,
despacho aduaneiro, agenciamento de cargas, hospedagem de sistemas de controle
aduaneiro (despacho, Recof etc.), arquivamento de documentos físicos etc.
Em alguns casos, os serviços são prestados por evento, sem um contrato específico e de longo
prazo, mas ocorrem de maneira habitual, por exemplo, quando se utiliza quase sempre o
mesmo recinto alfandegado ou a mesma transportadora. Essas situações também devem ser
informadas na resposta.
. . .exportação com regularidade, mesmo que sem contrato específico, como por exemplo Recintos Alfandegados,
transportadoras que eventualmente armazenem ou consolidem cargas etc. A informação deve incluir o CNPJ, o
endereço e a descrição dos serviços prestados.
.
. .H .Informe se a empresa possui alguma certificação válida em segurança da cadeia de suprimentos ou em conformidade
aduaneira.
São exemplos de certificações relacionadas com segurança da cadeia de suprimentos ou
conformidade aduaneira: programas OEA estrangeiros C-TPAT, BASC, ISO 28000, ISPS Code,
TAPA entre outros.
.Se a empresa possui alguma certificação relacionada a segurança, qualidade ou conformidade, é importante
relacionar nessa questão. Podem ser incluídas certificações em andamento, desde que seja observada essa situação na
resposta.
. I Se a empresa foi criada em prazo inferior ao tempo mínimo de atuação exigido para ser admitido no Programa OEA,
informe se é devido a resultado de processo de reorganização societária de empresa sucedida certificada como OEA.
(SIM/NÃO).
Em caso afirmativo, informe o CNPJ da empresa sucedida, o número do certificado OEA e a
modalidade de certificação.
Descreva brevemente o processo de reorganização e como a nova empresa manterá o
atendimento aos requisitos do Programa OEA.
O objetivo desta questão é preservar a fruição dos benefícios OEA nos casos de reorganização societária cujo resultado
inclua a criação de uma empresa com um novo CNPJ ainda não certificado.
Se a empresa se enquadra nessa situação, responda SIM e informe resumidamente o processo
de reorganização
. . . .comosdadosda(s)empresa(s)originária(s)eda(s)resultante(s),asatividadesqueserãoexecutadaspelaempresaque
requer a certificação e como serão mantidos os requisitos do Programa OEA nessa nova empresa.
Se a empresa não se enquadra nessa situação, responda NÃO.
. .J .Informe se há previsão de mudança estrutural na empresa ou na cadeia de suprimentos em que a empresa está
envolvida para os próximos 2 (dois) anos. (SIM/NÃO)
Em caso afirmativo, descreva brevemente tais mudanças.
.No planejamento de uma empresa podem estar previstas alterações, ampliações, mudanças no negócio etc.
Informe nesta questão se há alguma alteração estrutural planejada ou prevista para os
próximos 2 anos que possa afetar a cadeia de suprimentos em que a empresa atua.