PORTARIA COANA Nº 187, DE 2 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 7)

Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 5.12 Toda mídia, hardware ou outro equipamento de TI que contenha informações confidenciais sobre o processo de importação e
exportação deve ser contabilizado através de inventários regulares.
Quando descartados, devem ser adequadamente sanitizados e/ou destruídos, de acordo com as
diretrizes apropriadas do setor.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 5.13 Recomenda-se que as políticas e procedimentos incluam medidas para prevenir o uso de produtos tecnológicos falsificados ou
licenciados indevidamente.
Recomendável Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. .6. Segurança dos Recursos Humanos
. Os recursos humanos de uma empresa são um de seus ativos mais importantes, mas também podem ser um de seus elos de segurança mais fracos. O critério objetiva evitar a admissão ou a manutenção de pessoal que represente ameaça à segurança
da cadeia de suprimentos ou à conformidade aduaneira.
Os requisitos deste critério se concentram em questões como a triagem de funcionários e verificações pré e pós contratação. Muitas violações de segurança são causadas por conspirações internas,
que ocorrem quando um ou mais funcionários conspiram para burlar a segurança e permitir uma infiltração na cadeia de suprimentos. O OEA deve exercer a devida diligência para verificar se os
funcionários que ocupam cargos sensíveis são confiáveis.
Cargos sensíveis são aqueles ocupados por funcionários que trabalham diretamente com a carga ou sua documentação, pessoal envolvido no controle de acesso e pessoal alocado em áreas sensíveis
ou que operam equipamentos sensíveis. Esses
. .cargos incluem, mas não se limitam a: transporte, recebimento, pessoal da sala de correspondência, motoristas, guardas de segurança e quaisquer indivíduos envolvidos com a carga, com o rastreamento de transporte e com o controle de lacres.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. 6.1 O OEA deve possuir procedimento formalizado para o processo de contratação de novos funcionários e para o acompanhamento
periódico dos funcionários ocupantes de cargos sensíveis, na medida permitida pela legislação nacional.
Obrigatório Importador
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Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 6.2 Recomenda-se que o OEA tome medidas necessárias ao recrutar novos funcionários para verificar se houve condenação anterior
por crimes relacionados à segurança da cadeia de suprimentos, à aduana ou a outros delitos, levando em consideração os
resultados das verificações de antecedentes, na medida permitida pela legislação nacional.
Recomenda-se que o OEA conduza periodicamente ou conforme necessário, novas verificações no
histórico e antecedentes dos funcionários que trabalham em cargos sensíveis.
Recomendável Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . .No caso de cargos sensíveis, recomenda-se que a verificação se estenda à força de trabalho temporária e aos contratados.
Áreas de maior risco podem justificar a realização de investigações mais aprofundadas.
. .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 6.3 O OEA deve validar informações de candidatos, como histórico e referências, antes da admissão, na medida permitida pela
legislação nacional.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 6.4 Recomenda-se que o OEA estimule seus parceiros comerciais a levar em consideração os resultados das verificações de
antecedentes, conforme permitido pela legislação nacional, na tomada de decisões de contratação.
Recomendável Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 6.5 O OEA deve possuir procedimento formalizado para a identificação de funcionários e exigir que todos portem identificação emitida
pela empresa, que os identifique individualmente e contenha o nome da organização.
Quando aplicável, um sistema de controle de acesso deve ser implementado para fins de identificação
e acesso de funcionários.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 6.6 O OEA deve possuir procedimento formalizado para remover rapidamente a identificação, o acesso às instalações e o acesso ao
computador, à rede e aos sistemas informatizados para os funcionários cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 6.7 O OEA deve estabelecer um Código de Conduta dos Funcionários que defina comportamentos adequados.
Sanções e procedimentos disciplinares devem ser incluídos no Código de Conduta.
Os funcionários devem declarar por escrito que leram e entenderam o Código de Conduta e esse
documento, devidamente assinado, deve ser mantido no arquivo do funcionário.
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Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 6.8 Recomenda-se que o OEA estabeleça um canal ou mecanismo para que os funcionários relatem problemas relacionados à
segurança ou à conformidade aduaneira, anonimamente.
Caso uma denúncia seja recebida, recomenda-se que haja investigação e adoção de ações corretivas, se
aplicável.
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Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. .7. Cooperação e Comunicação
. .Os Operadores Econômicos Autorizados e a Aduana devem trabalhar em cooperação para maximizar a segurança da cadeia de suprimentos internacional e aumentar a conformidade aduaneira.
O critério objetiva assegurar que os operadores e todas as partes interessadas trabalhem de maneira cooperativa, utilizando os mecanismos apropriados para troca de informações sobre assuntos
de interesse mútuo, incluindo aqueles relacionados à segurança da cadeia de suprimentos e à conformidade aduaneira, tendo em vista a facilitação do comércio exterior.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. 7.1 O OEA deve designar um funcionário do operador como ponto de contato com a RFB, facilmente contatável, que conheça os
requisitos do Programa e com acesso a diversos setores da empresa para tratar da prestação das informações necessárias durante
o processo de certificação como OEA, bem como das solicitações apresentadas por ambas as partes após a certificação.
O OEA deve indicar outros funcionários para essa função, substituindo o ponto de contato designado
em ausências programadas e não programadas.
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Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . .O Responsável Legal da empresa perante o CNPJ deve cadastrar no sistema OEA os funcionários designados como ponto de
contato e seus substitutos.
As informações dos pontos de contato designados devem estar permanentemente atualizadas no
Sistema OEA.
. .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 7.2 O OEA deve possuir procedimento formalizado para a comunicação de qualquer documentação de carga incomum ou suspeita ou
sobre solicitações anormais de informações relativas a embarques.
O procedimento deve conter os seguintes elementos:
- A forma de notificação aos superiores hierárquicos responsáveis;
- O protocolo de comunicação ao ponto de contato da RFB, aos órgãos e entidades da Administração
Pública competentes e aos
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Agente de carga
Agência marítima
. . .parceiros comerciais envolvidos;
- A previsão de comunicação rápida às autoridades, se possível, antes da chegada da mercadoria;
-A lista de contatos com nomes e telefones das pessoas que devem receber a comunicação.
O procedimento deve ser revisado periodicamente para garantir que as informações de contato sejam
precisas.
. .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 7.3 O OEA deve possuir procedimento formalizado para a comunicação tempestiva quando for encontrada carga ilegal, suspeita ou não
contabilizada. Essa carga deverá ser protegida, conforme apropriado.
O procedimento deve conter os seguintes elementos:
- A forma de notificação aos superiores hierárquicos responsáveis;
- O protocolo de comunicação ao ponto de contato da RFB, aos órgãos e entidades da Administração
Pública competentes e aos
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . .parceiros comerciais envolvidos;
- A lista de contatos com nomes e telefones das pessoas que devem receber a comunicação.
O procedimento deve ser revisado periodicamente para garantir que as informações de contato sejam
precisas.
. .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 7.4 Após tomar conhecimento de um incidente de segurança significativo, o OEA deve iniciar imediatamente suas próprias
apurações.
A apuração interna da empresa deve ser documentada, concluída o mais rápido possível e
disponibilizada à Aduana ou a outros órgãos e entidades da Administração Pública competentes,
mediante solicitação.
A apuração do OEA não deve impedir ou interferir em investigações conhecidas, conduzidas por órgãos
ou entidades da
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Agência marítima
. . .Administração Pública. . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
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. 7.5 Recomenda-se que o OEA se envolva em uma troca mútua de informações aberta e contínua com a Aduana, individualmente ou
por meio do Fórum Consultivo, excluindo as informações sensíveis que não podem ser divulgadas, em razão de sigilo definido em
lei ou outros impedimentos.
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Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
CRITÉRIOS DE SEGURANÇA:
. .8. Visão de Segurança, Avaliação de Riscos e Melhoria
. É fundamental o envolvimento e apoio da alta administração para que o operador alcance e mantenha um programa eficaz de segurança da cadeia de suprimentos. A responsabilidade por incutir e priorizar na cultura da empresa o conceito de segurança
repousa, em grande parte, sobre sua liderança.
O critério objetiva destacar essa visão de segurança por parte da alta administração, assegurar que o operador avalie devidamente os riscos que afetem negativamente seus processos de trabalho
e que possua mecanismos que garantam que vulnerabilidades sejam devidamente saneadas. Ao determinar o risco em suas cadeias de suprimentos, os operadores devem considerar vários fatores,
como o modelo de negócios, a localização geográfica dos fornecedores e outros aspectos que podem ser exclusivos de uma determinada cadeia de suprimentos. Quando uma empresa possui várias
cadeias de suprimentos, com vários parceiros de negócios, pode haver maior complexidade na proteção dessas cadeias. No caso de cadeia de
. .suprimentos extensa, o OEA pode se concentrar em áreas geográficas e pontos da cadeia que apresentam maior risco.
Risco é uma medida de dano potencial de um evento indesejável que envolve probabilidade, vulnerabilidade e consequência. O nível de risco é proporcional à probabilidade de ocorrência de um
evento indesejável e ao dano que pode ser causado. O risco não pode ser eliminado, mas numa avaliação de riscos podem ser diminuídas as probabilidades ou os danos decorrentes, diminuindo a
vulnerabilidade geral do operador.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. 8.1 Recomenda-se que o OEA demonstre seu compromisso com a segurança da cadeia de suprimentos e com o Programa OEA por meio
de uma declaração de apoio.
Recomenda-se que o compromisso promova a importância de proteger a cadeia de suprimentos de
atividades criminosas, como tráfico de drogas, terrorismo, tráfico de pessoas e contrabando.
Recomenda-se que a declaração seja assinada por um funcionário da alta gestão e seja exibida em locais
apropriados na
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Agência marítima
. . .empresa. . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 8.2 O OEA deve possuir um programa de segurança da cadeia de suprimentos elaborado, apoiado e implementado por um
procedimento de revisão escrito.
O procedimento de revisão deve ser atualizado conforme necessário com base nas mudanças
pertinentes nas operações do OEA e no nível de risco.
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Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 8.3 Recomenda-se que o OEA reúna representantes de todos os departamentos relevantes em uma equipe multifuncional para
estabelecer um programa robusto de segurança da cadeia de suprimentos.
Recomenda-se que essas novas medidas de segurança sejam incluídas nos procedimentos de trabalho
existentes na empresa, com o fim de criar uma estrutura mais sustentável e enfatizar que a segurança da
cadeia de suprimentos é responsabilidade de todos.
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. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 8.4 O OEA deve realizar regularmente avaliações dos riscos de segurança em suas operações e tomar medidas apropriadas para mitigar
esses riscos.
O OEA deve gerenciar e documentar o risco quantitativo em suas cadeias de suprimentos.
Na avaliação dos riscos de segurança, o operador deve considerar os requisitos específicos para sua
função na cadeia de suprimentos.
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. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. .8.5 .Recomenda-se que a parte internacional da avaliação de riscos documente ou mapeie o movimento da carga do operador em toda
a cadeia de suprimentos, do ponto de origem ao centro de distribuição no destino, incluindo pontos de parada da carga por longos
períodos de tempo, o que a torna mais vulnerável.
Recomenda-se que o mapeamento inclua todos os parceiros comerciais envolvidos direta e
indiretamente na movimentação das mercadorias.
.Recomendável .Importador
Exportador
. 8.6 O OEA deve registrar os resultados da avaliação, a resposta das partes responsáveis quanto à avaliação realizada e as
recomendações para possíveis melhorias a serem incorporadas em um plano para o próximo período.
As avaliações de risco devem ser revisadas anualmente, ou com maior frequência, conforme os fatores
de risco determinarem.
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. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. .9. Segurança da Carga
. .O critério objetiva assegurar que o operador possua medidas para garantir a integridade da carga e estabelecer procedimentos de rotina para evitar a violação da cadeia de suprimentos internacional.
A violação da cadeia de suprimentos é configurada como a inserção ou remoção de qualquer produto, mercadoria, valor em espécie ou pessoa, sem observância da legislação aplicável,
nacional ou estrangeira. Dessa forma, a carga em movimentação no comércio internacional deve ser protegida.
Além dos procedimentos para evitar perdas ou danos na mercadoria, deve haver proteção para que a carga não sirva de meio para transporte de mercadorias ilícitas.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. 9.1 O OEA deve desenvolver e manter um programa de segurança, fazendo referência relevante aos requisitos e critérios do
Programa OEA para preservar a integridade da carga sob sua custódia.
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. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
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. 9.2 O OEA deve possuir procedimentos formalizados que descrevam como os lacres de alta segurança são emitidos e controlados
na instalação e durante o trânsito, de forma a manter a integridade da carga e dos meios de transporte sob sua
responsabilidade.
Os procedimentos devem fornecer as etapas a serem executadas quando um lacre for encontrado
alterado, adulterado ou com número incorreto, incluindo a forma de documentar cada evento, os
protocolos de comunicação com parceiros e a investigação do incidente.
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Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. No caso de incidentes, as descobertas da investigação devem ser documentadas e ações corretivas devem ser implementadas
o mais rápido possível.
Os procedimentos devem incluir os seguintes elementos:
Controle de acesso aos lacres:
- Gerenciamento de lacres restrito ao pessoal autorizado;
Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. - Armazenamento seguro.
Inventário, distribuição e rastreamento
- Registro de emissão ou recebimento de novos lacres;
- Rastreabilidade dos lacres;
- Uso apropriado e legítimo dos lacres, garantindo que apenas pessoal treinado e designado
distribua e afixe aos meios de
. transporte e Instrumentos de Transporte Internacional - ITI.
Controle de lacres em trânsito:
- Ao receber um meio de transporte ou Instrumento de Transporte Internacional - ITI lacrado, ou
após uma parada, verificar se o lacre está intacto, sem sinais de adulteração;
- Confirmar que o número do lacre está correto com o que está anotado nos documentos de
embarque.
. Lacres rompidos em trânsito:
- Caso ocorra uma inspeção da carga em trânsito, deve ser registrado o número do novo lacre
afixado após a inspeção;
- O motorista deve imediatamente informar o responsável pelo transporte se um lacre for rompido
e indicar quem efetuou a inspeção e o número do novo lacre afixado;
- A transportadora deve notificar imediatamente o remetente, o despachante e o destinatário sobre
a mudança do lacre e o
. número do lacre de substituição.
- O remetente deve registrar o número do lacre de substituição e providenciar a atualização do
número do lacre junto aos parceiros e aos órgãos e entidades da Administração Pública
pertinentes.
Discrepâncias de lacres:
- Reter qualquer lacre que seja identificado com alterações ou adulterações para ajudar na
investigação;
. . .- Investigar a discrepância e realizar o acompanhamento com medidas corretivas (se necessário);
- Conforme aplicável, informar os lacres comprometidos à autoridade competente.
. .
. 9.3 Os procedimentos formalizados relativos aos lacres de alta segurança devem ser mantidos no nível operacional local, para que
sejam facilmente acessíveis e devem ser revisados pelo menos uma vez por ano ou atualizados com mais brevidade, conforme
necessário.