PORTARIA COANA Nº 187, DE 2 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 7)

ANEXO I
REQUERIMENTO DE CERTIFICAÇÃO OEA
Dados a serem informados:
1. Informações cadastrais e modalidade de certificação:
1.1. Modalidade de certificação.
1.1.1. Nível de certificação (exclusivo para OEA-Conformidade - OEA-C): Essencial / Qualificado / Referência.
1.2. Função na cadeia de suprimentos internacional.
1.3. Identificação do CNPJ a ser certificado.
1.4. Identificação do(s) ponto(s) de contato do interveniente.
2. Perfil do OEA:
2.1. Informações gerais sobre a empresa requerente.
2.2. Informações e evidências relativas ao atendimento dos requisitos e critérios do Programa OEA.
2.3. No caso de requerimento de certificação na modalidade OEA-C Essencial, ficam dispensadas as informações previstas nos itens 2.1 e 2.2.
3. Autorizações:
Para viabilizar a fruição de benefícios concedidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, pelos demais órgãos participantes do OEA-Integrado e pelas administrações
aduaneiras estrangeiras com as quais o Brasil tenha Acordos de Reconhecimento Mútuo - ARM firmados, o requerente autoriza:
- A divulgação dos dados cadastrais e a situação do certificado no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
- O compartilhamento dos dados cadastrais, nome e e-mail do(s) ponto(s) de contato cadastrado(s) no Sistema OEA e a situação do certificado com os demais órgãos e entidades
da Administração Pública participantes do OEA-Integrado; e
- O compartilhamento dos dados cadastrais e a situação do certificado com as administrações aduaneiras estrangeiras com as quais o Brasil tenha ARM firmado.
4. Aceite do Termo de Compromisso:
O requerente da certificação OEA se compromete a:
- Pautar suas relações pelos princípios da cooperação, confiança e transparência;
- Fornecer todas as informações e evidências referentes ao atendimento dos requisitos e critérios do Programa dentro dos prazos estabelecidos;
- Cumprir de maneira rápida e eficiente as determinações e as solicitações emitidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
- Permitir e facilitar, quando aplicável, as visitas de validação ao pessoal autorizado das Equipes de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados - EqOEA;
- Fazer uso da condição de OEA e seus benefícios somente a partir da certificação.
Após ser certificado como Operador Econômico Autorizado - OEA, o interveniente se compromete ainda a:
- Desenvolver políticas de incremento à segurança da cadeia de suprimentos e de conformidade nas operações de comércio exterior;
- Cumprir as regras estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para utilização da marca do Programa OEA;
- Manter o atendimento dos requisitos e critérios durante a vigência da certificação;
- Atuar em prol da segurança da cadeia de suprimentos, independentemente das obrigações contratuais das suas operações de comércio exterior;
- Fazer uso da condição de OEA e seus benefícios somente para a(s) função(ões) da cadeia de suprimentos para a(s) qual(is) foi certificado;
- Deixar de fazer uso da condição de OEA e dos seus benefícios após a exclusão do Programa.
ANEXO II
OBJETIVOS E REQUISITOS DOS CRITÉRIOS
Este anexo estabelece os objetivos dos critérios do Programa OEA, seguidos dos respectivos requisitos, qualificadores e lista de intervenientes aos quais se aplicam, estabelecidos na Instrução
Normativa RFB Nº 2.318, de 26 de março de 2026.
CRITÉRIOS GERAIS:
. .1. Admissibilidade
. .Os requisitos de admissibilidade são condições formais e objetivas estabelecidas pelo Programa OEA para garantir que o operador está apto a ingressar e permanecer em sua modalidade de certificação.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. 1.1 O OEA deve possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e recolhimento de tributos federais há mais
de 36 (trinta e seis) meses, exceto nos seguintes casos:
- pessoa jurídica controlada ou coligada de empresa estrangeira certificada em programa
compatível com o Programa Brasileiro de OEA em país de domicílio com o qual o Brasil possua
Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM);
- empresas cujo quadro societário seja composto, majoritariamente, por pessoas jurídicas
certificadas como OEA;
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . .- importadores ou exportadores que tenham registrado no mínimo 100 (cem) declarações de comércio exterior por mês de
existência;
- pessoa jurídica sucessora de uma empresa certificada como OEA, resultante de processo de
transformação, fusão, cisão ou incorporação.
. .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 1.2 O OEA deve possuir atuação habitual como interveniente em atividade passível de certificação como OEA nos últimos 36
(trinta e seis) meses, exceto nos seguintes casos:
- pessoa jurídica controlada ou coligada de empresa estrangeira certificada em programa
compatível com o Programa Brasileiro de OEA em país de domicílio com o qual o Brasil possua
Acordo de Reconhecimento Mútuo ARM;
- empresas cujo quadro societário seja composto, majoritariamente, por pessoas jurídicas
certificadas como OEA;
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . .- importadores ou exportadores que tenham registrado no mínimo 100 (cem) declarações de comércio exterior por mês de
existência; ou
- pessoa jurídica sucessora de uma empresa certificada como OEA, resultante de processo de
transformação, fusão, cisão ou incorporação.
. .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 1.3 O OEA deve possuir autorização para operar em sua área de atuação, nos termos estabelecidos por órgão de controle
específico ou entidade da Administração Pública competente, quando for o caso.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 1.4 O OEA deve cumprir os requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para o fornecimento de Certidão
Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos
de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 1.5 O OEA deve possuir adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 1.6 O OEA deve apresentar sua Escrituração Contábil em formato Digital (ECD). Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 1.7 O OEA deve demonstrar comprometimento com os requisitos, princípios e normas do Programa, conforme obrigações do
Termo de Compromisso constante do requerimento de certificação.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. .2. Histórico de Cumprimento da Legislação Nacional
. .O critério objetiva avaliar as ocorrências de infrações legais ou administrativas relacionadas ao atendimento dos requisitos e critérios do Programa OEA, indicando se o operador mantém um histórico de conformidade.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. 2.1 O OEA deve manter um histórico de conformidade com a legislação nacional relacionada ao atendimento dos requisitos e
critérios do Programa OEA durante os últimos 5 (cinco) anos.
Para interveniente cuja inscrição no CNPJ tenha sido efetivada em período inferior a 5 (cinco) anos,
a análise do histórico será realizada com base nas informações disponíveis.
Incidentes, ocorrências e infrações que representem graves riscos à segurança da cadeia de
suprimentos internacional ou à
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . .conformidade aduaneira e infrações de menor gravidade não devidamente tratadas podem impedir a certificação do
requerente ou a permanência do OEA no Programa por um período de tempo determinado de no máximo 5 (cinco) anos,
considerando a gravidade dos fatos e as ações corretivas eventualmente adotadas.
. .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 2.2 O OEA deve adotar medidas destinadas a prevenir a recorrência de infrações à legislação nacional relacionada ao atendimento
dos requisitos e critérios do Programa OEA.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 2.3 As pessoas físicas com poderes de administração deverão manter um histórico de conformidade com a legislação nacional
relacionada ao atendimento dos requisitos e critérios do Programa OEA durante os últimos 5 (cinco) anos.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. .3. Viabilidade Financeira
. .O critério objetiva verificar se o operador possui capacidade financeira para manter e aperfeiçoar as medidas e controles referentes aos requisitos do Programa OEA.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. 3.1 O OEA deve estar em situação financeira sólida para cumprir com seus compromissos e manter os requisitos do Programa
OEA, considerando as características específicas de seu modelo de negócios e atividade.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. .4. Sistema Satisfatório de Gestão de Registros Comerciais
. .O critério objetiva garantir que o operador possua um sistema que assegure que os registros de suas operações de comércio exterior estejam atualizados, precisos, completos e verificáveis.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. 4.1 O OEA deve manter sistemas de registros, incluindo um sistema corporativo, que permita à Aduana conduzir qualquer
auditoria da movimentação das mercadorias e unidades de cargas, relacionadas tanto à importação quanto à exportação,
quando requerida.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 4.2 O OEA deve manter sistema de controle de acesso aos registros internos. Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 4.3 O OEA deve possuir procedimento formalizado para garantir que todas as informações de interesse aduaneiro nos
documentos correspondentes às mercadorias e cargas sejam legíveis, completas, precisas, tempestivas e protegidas contra a
troca, perda ou introdução de informações incorretas.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 4.4 Em caso de utilização de formulários ou qualquer outro documento em papel relacionado ao comércio exterior, recomenda-
se a adoção de medidas de segurança e prevenção contra o uso não autorizado.
Recomendável Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 4.5 O OEA deve arquivar adequadamente os registros para posterior disponibilização à Aduana, quando forem solicitados. Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. .4.6 .O OEA deve manter e disponibilizar à Aduana procurações, licenças e documentos similares relevantes para as operações de
importação e exportação, quando forem solicitados.
.Obrigatório .Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. .5. Segurança da Informação
. .O critério objetiva avaliar se o operador possui uma política de segurança que garanta a proteção da Tecnologia da Informação (TI), bem como dos dados armazenados em sistemas e dispositivos de TI.
A Segurança da Informação é um conceito amplo que envolve o gerenciamento dos ativos de informação de uma empresa, sejam físicos ou digitais.
A Segurança Cibernética ou cibersegurança é um aspecto da segurança da informação responsável pela proteção dos ativos de informação no ciberespaço por meio do tratamento das ameaças
potenciais que podem colocar em risco a informação processada, armazenada e transportada pelos sistemas de informação.
A Tecnologia da Informação (TI) inclui computadores, dispositivos de armazenamento, rede e outros dispositivos físicos, infraestrutura e processos usados para criar, processar, armazenar, proteger
e trocar dados eletrônicos.
. .Item .Requisito .Qualificador .Intervenientes
. 5.1 O OEA deve possuir política e procedimentos formalizados de segurança cibernética para proteger os sistemas de tecnologia da
informação (TI).
Os procedimentos devem proteger os sistemas contra o acesso não autorizado e contra a adulteração,
alteração ou exclusão de dados.
A política de TI formalizada deve cobrir, no mínimo, todos os critérios individuais relacionados à
segurança cibernética e prever
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . .medidas disciplinares para infratores. . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 5.2 As políticas e procedimentos de segurança da informação devem ser revisados anualmente ou com mais frequência, conforme o
risco ou as circunstâncias o exigirem.
Após a revisão, as políticas e procedimentos devem ser atualizados, se necessário.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 5.3 O OEA deve possuir proteção de software e hardware contra programa malicioso (malware) e contra intrusão interna ou externa
nos sistemas de computadores.
O OEA deve assegurar-se de que seu software de segurança esteja atualizado.
O OEA deve ter políticas e procedimentos para evitar ataques via engenharia social.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 5.4 Recomenda-se que a política de segurança da informação incentive o OEA a compartilhar suas informações sobre ameaças à
segurança da informação e à segurança cibernética com o governo e com outros parceiros de negócios.
Recomendável Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 5.5 O OEA deve possuir procedimentos formalizados e recursos de backup e restore para proteger os sistemas informatizados contra a
perda de informações.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 5.6 Recomenda-se que o backup dos dados seja feito pelo menos uma vez por semana ou com mais frequência, se necessário, e que
dados sensíveis e dados confidenciais sejam armazenados em formato criptografado.
Recomendável Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 5.7 O OEA que utiliza sistemas de rede deve testar regularmente a segurança de sua infraestrutura de tecnologia da informação (TI).
Se forem encontradas vulnerabilidades, as ações corretivas devem ser implementadas o mais rápido
possível.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 5.8 O acesso do usuário deve ser restrito, com base na descrição do trabalho ou nas tarefas designadas, devendo ser revisado
regularmente para garantir que o acesso a sistemas sensíveis se baseie nos requisitos do trabalho.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 5.9 O acesso do usuário aos sistemas de Tecnologia da Informação (TI) deve ocorrer mediante conta individual e deve ser protegido
contra invasões por meio do uso de senhas fortes, frases secretas ou outras formas de autenticação.
Se houver evidência ou suspeita de violação, a senha ou frase secreta deve ser imediatamente
alterada.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 5.10 Se os usuários puderem se conectar remotamente a uma rede, devem ser utilizadas tecnologias seguras, como redes privadas
virtuais (VPNs), para permitir que os funcionários acessem a intranet da empresa com segurança quando fora do escritório.
Deve existir procedimento para impedir o acesso remoto de usuários não autorizados.
Obrigatório Importador
Exportador
Transportador
Agente de carga
Agência marítima
. . . . .Depositário
Operador portuário
Operador aeroportuário
Redex
. 5.11 Se os funcionários puderem utilizar dispositivos pessoais para realizar o trabalho da empresa, todos esses dispositivos devem
submeter-se às políticas e procedimentos de segurança cibernética da empresa, incluindo atualizações regulares de segurança e a
implementação de um método seguro para acessar a rede da empresa.