INSTRUÇÃO NORMATIVA ESAGU/AGU Nº 22, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO E
ADVOCACIA PÚBLICA, DA ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
MINISTRO VICTOR NUNES LEAL - PPGD/ESAGU
CAPÍTULO I
NATUREZA E OBJETIVOS
Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre o Programa de Pós-Graduação stricto sensu
em Direito e Advocacia Pública, da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor
Nunes Leal - PPGD/ESAGU.
Art. 2º O PPGD/ESAGU, situado na área do Direito, adota perspectiva
interdisciplinar, em especial com a subárea da Administração Pública, visando:
I - à capacitação dos discentes para o desempenho transformador dos processos de
trabalho envolvidos na execução de suas funções jurídicas e gerenciais; e
II - ao desenvolvimento de soluções inovadoras para problemas complexos da
Advocacia Pública.
Art. 3º O PPGD/ESAGU é composto pelo Curso de Mestrado Profissional organizado
na área de concentração Direito e Advocacia Pública e compreende as seguintes linhas de
atuação:
I - Direito, Advocacia Pública e Governança; e
II - Direito e Funções Institucionais da Advocacia Pública.
Art. 4º São objetivos do PPGD/ESAGU:
I - formar profissionais qualificados para atuação estratégica no setor público, com
capacidade de desenvolver conhecimento aplicado e soluções jurídicas e administrativas
inovadoras;
II - fomentar a produção e a transferência de conhecimento sobre a Advocacia
Pública para outras organizações e para a sociedade em geral, de forma a atender às demandas
sociais, com vistas ao desenvolvimento nacional, regional e local;
III - desenvolver processos e procedimentos de inovação relacionados às atividades
desempenhadas pela administração pública, especialmente pela Advocacia Pública; e
IV - estabelecer intercâmbio técnico-científico com instituições de ensino e pesquisa
na área do Direito e em áreas afins, nos âmbitos internacional, nacional, regional e local.
CAPÍTULO II
GESTÃO ACADÊMICA E ADMINISTRATIVA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º A gestão acadêmica e administrativa do PPGD/ESAGU caberá:
I - ao Colegiado do PPGD/ESAGU;
II - à Comissão de Pós-Graduação; e
III - à Coordenação.
Parágrafo único. O PPGD/ESAGU contará ainda com:
I - uma secretaria acadêmica que prestará apoio administrativo às suas atividades;
e
II - uma Comissão Permanente de Autoavaliação.
Seção II
Do Colegiado do PPGD/ESAGU
Art. 6º O Colegiado é órgão deliberativo, diretivo e normativo do PPGD/ESAGU,
competindo-lhe gerir, em última instância, questões acadêmicas, curriculares e administrativas
decorrentes das atividades regulares do PPGD/ESAGU, e em especial:
I - decidir sobre:
a) os pedidos de credenciamento e recredenciamento de docentes como
orientadores do Programa; e
b) o desligamento de discentes;
II - aprovar a lista de oferta de disciplinas para cada período letivo;
III - elaborar o calendário acadêmico;
IV - estabelecer, nos termos do art. 49-A do Anexo I à Portaria Normativa AGU nº
10, de 2 de junho de 2021, regras sobre:
a) a constituição de bancas examinadoras e a realização de convite a docentes
visitantes;
b) o número de mestrandos a serem orientados por docentes permanentes,
colaboradores e visitantes;
c) o limite de vagas e demais critérios para participação de alunos especiais em
disciplinas isoladas;
d) a indicação de coorientador aos alunos;
e) a elaboração do trabalho de conclusão de curso; e
f) demais aspectos acadêmicos, curriculares e administrativos relativos ao
funcionamento do PPGD/ESAGU;
V - apreciar propostas e recursos de docentes e discentes no âmbito de sua
competência;
VI - decidir sobre recursos interpostos contra decisões da Comissão de Pós-
Graduação;
VII - deliberar sobre necessidade de atualização de políticas estruturantes do
PPGD/ESAGU; e
VIII - propor, ao Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia-Geral da União
Ministro Victor Nunes Leal, ouvido o Conselho Acadêmico:
a) alterações a este Regulamento; e
b) demais regras sobre matéria não prevista nas alíneas "a" e "f" do inciso IV.
Art. 7º Compõem o Colegiado do PPGD/ESAGU:
I - o Coordenador do PPGD/ESAGU, que o preside;
II - os demais docentes permanentes credenciados no PPGD/ESAGU;
III - um representante do corpo discente, eleito dentre os alunos regulares por seus
pares, nos termos de edital do Colegiado do PPGD/ESAGU; e
IV - um representante da Coordenação-Geral de Pós-Graduação da Escola Superior
da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, indicado pelo respectivo
Coordenador-Geral.
Parágrafo único. Ato do Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia-Geral da
União Ministro Victor Nunes Leal formalizará a designação dos membros integrantes do
Colegiado do PPGD/ESAGU.
Seção III
Da Comissão de Pós-Graduação
Art. 8º A Comissão de Pós-Graduação é órgão auxiliar e diretamente subordinado
ao Colegiado do PPGD/ESAGU, competindo-lhe, em especial:
I - acompanhar o desempenho dos corpos discente e docente na realização das
atividades no âmbito do PPGD/ESAGU;
II - aprovar bancas examinadoras de qualificação e defesa no âmbito do
PPGD/ESAGU;
III - deliberar sobre aproveitamento de créditos, prorrogações e trancamentos de
matrícula;
IV - acompanhar a gestão:
a) dos recursos destinados ao PPGD/ESAGU;
b) de recursos relativos às bolsas de estudo oferecidas pelo PPGD/ESAGU; e
c) dos processos de avaliação periódica de desempenho acadêmico dos bolsistas
durante os seus estudos no PPGD/ESAGU; e
V - desempenhar outras atribuições por determinação ou delegação do Colegiado
do PPGD/ESAGU.
Art. 9º A Comissão de Pós-Graduação é composta pelos seguintes membros do
Colegiado do PPGD/ESAGU:
I - o Coordenador do PPGD/ESAGU, que a preside;
II - o Coordenador Adjunto do PPGD/ESAGU;
III - o representante do corpo discente de que trata o art. 7º, caput, inciso III;
IV - o representante da Coordenação-Geral de Pós-Graduação da Escola Superior
da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, designado pelo respectivo
Coordenador-Geral; e
V - um dos docentes permanentes de que trata o art. 7º, caput, inciso II, eleito nos
termos de edital do Colegiado do PPGD/ESAGU.
Seção IV
Da Coordenação do PPGD/ESAGU
Art. 10. A Coordenação do PPGD/ESAGU é exercida por um Coordenador e um
Coordenador Adjunto, que devem ser docentes permanentes credenciados no PPGD/ESAGU,
eleitos nos termos de edital do Colegiado do PPGD/ESAGU e aprovados pelo Conselho
Acadêmico da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal para
exercício de mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 11. São atribuições do Coordenador do PPGD/ESAGU:
I - representar o PPGD/ESAGU junto à Direção-Geral da Escola Superior da
Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, à Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior - Capes e a outras pessoas físicas ou jurídicas;
II - supervisionar a execução do plano estratégico quadrienal e das políticas
estruturantes do PPGD/ESAGU;
III - coordenar o preenchimento da Plataforma Sucupira;
IV - apresentar ao Colegiado do PPGD/ESAGU os pedidos de credenciamento de
docentes; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por este Regulamento.
Parágrafo único. O Coordenador Adjunto do PPGD/ESAGU exercerá:
I - as atribuições que lhe forem conferidas pelo Coordenador para o cumprimento
do disposto nos incisos I a V do caput; e
II - outras atribuições que lhe forem conferidas por este Regulamento.
Seção V
Da Secretaria Acadêmica
Art. 12. Compete à Secretaria Acadêmica prestar apoio administrativo aos
responsáveis pela gestão acadêmica e administrativa no âmbito do PPGD/ESAGU, de que trata
o art. 5º, caput, incisos I a III , e aos docentes do Programa, de modo a viabilizar seu regular
funcionamento, em especial:
I - promover a realização de atos e medidas administrativas relativos aos registros
do Curso de Mestrado Profissional, incluídos a realização e o trancamento de matrícula;
II - assegurar a qualidade dos dados registrados nos sistemas internos e
compartilhados com os sistemas de avaliação do PPGD/ESAGU;
III - emitir diplomas, certificados, histórico escolar e outros documentos
pertinentes;
IV - fornecer documentos, informações e, no que couber, prestar auxílio e
orientações aos discentes no âmbito do Programa;
V - auxiliar no acompanhamento dos egressos do PPGD/ESAGU, incluindo-se o
conhecimento das atividades acadêmicas e profissionais desenvolvidas após a conclusão do curso; e
VI - encaminhar ao Colegiado do PPGD/ESAGU ou à Comissão de Pós-Graduação
os requerimentos de sua competência e que exijam a sua análise e deliberação.
Seção VI
Da Comissão Permanente de Autoavaliação
Art. 13. A Comissão Permanente de Autoavaliação do PPGD/ESAGU é responsável
pela condução do processo contínuo de autoavaliação institucional.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput terá a seguinte composição:
I - o Coordenador do PPGD/ESAGU, que a presidirá;
II - um representante do corpo docente, eleito dentre os docentes permanentes
por seus pares, nos termos de edital do Colegiado do PPGD/ESAGU;
III - um representante do corpo discente, eleito dentre os alunos regulares por seus
pares, nos termos de edital do Colegiado do PPGD/ESAGU;
IV - um representante da Coordenação-Geral de Pós-Graduação da Escola Superior
da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, designado pelo respectivo
Coordenador-Geral; e
V - um representante da sociedade civil, escolhido a convite da Coordenação.
CAPÍTULO III
CORPO DOCENTE
Art. 14. O corpo docente do PPGD/ESAGU será formado por professores das
seguintes categorias:
I - docente permanente;
II - docente colaborador; e
III - docente visitante.
Parágrafo único. Os processos de credenciamento, recredenciamento e
descredenciamento de docentes serão disciplinados em ato específico do Diretor-Geral da
Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, que poderá ouvir o
Conselho Acadêmico.
Art. 15. Os docentes permanentes serão os responsáveis pelo desempenho das
atividades de ensino, orientação, pesquisa e supervisão de estudos no âmbito do PPGD/ESAGU,
competindo-lhes:
I - firmar e honrar compromisso com a estabilidade do corpo docente;
II - desenvolver atividades de ensino como professor responsável por disciplinas;
III - participar de projetos e de grupos de pesquisa relacionados às linhas de
atuação do PPGD/ESAGU;
IV - acompanhar e avaliar o desempenho dos discentes nas disciplinas que ministrarem;
V - promover a orientação de alunos e participar de bancas de qualificação e de
defesa no âmbito do PPGD/ESAGU;
VI - atingir as metas de produção e outros critérios relevantes estipulados pelo
Colegiado do PPGD/ESAGU;
VII - participar, quando convocado, das reuniões do Colegiado do PPGD/ESAGU e
da Comissão de Pós-Graduação;
VIII - fornecer informações necessárias para a elaboração de relatórios de avaliação
do PPGD/ESAGU; e
IX - auxiliar os responsáveis pela gestão acadêmica e administrativa no âmbito do
PPGD/ESAGU, de que trata o art. 5º, caput, incisos I a III , no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. Os docentes permanentes devem compor, no mínimo, 70%
(setenta por cento) do número de professores credenciados como orientadores do
PPGD/ESAGU.
Art. 16. Os docentes colaboradores atuam em caráter complementar para o
desempenho das atividades de ensino, orientação, pesquisa e supervisão de estudos no âmbito
do PPGD/ESAGU, por meio das seguintes atribuições:
I - desenvolver atividades de ensino em disciplinas conduzidas por docentes
permanentes, com o fim de auxiliá-los, ou em disciplinas para as quais não haja docente
permanente disponível;
II - participar em projetos e grupos de pesquisa relacionados às linhas de atuação
do PPGD/ESAGU;
III - acompanhar e avaliar o desempenho dos discentes nas disciplinas que
ministrarem ou em auxílio aos docentes permanentes nas disciplinas por estes ministradas;
IV - promover a orientação de alunos e participar de bancas de qualificação e de
defesa no âmbito do PPGD/ESAGU; e
V - auxiliar os responsáveis pela gestão acadêmica e administrativa no âmbito do
PPGD/ESAGU, de que trata o art. 5º, caput, incisos I a III, e os docentes permanentes no âmbito
do Programa, no exercício de suas atribuições.
Art. 17. Os docentes que forem credenciados nos termos do art. 14, parágrafo
único, desta Instrução Normativa serão classificados como colaboradores, situação que
perdurará ao menos até que seja titulado o seu primeiro orientando.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a hipótese de deliberação
expressa do Colegiado do PPGD/ESAGU em sentido diverso.
Art. 18. Os docentes visitantes são professores ou pesquisadores vinculados a
outras instituições, nacionais ou estrangeiras, que colaboram, por um período contínuo e em
regime de dedicação integral, nas atividades de ensino, pesquisa ou extensão do Programa.
§ 1º Os docentes visitantes serão convidados pelo Coordenador do PPGD/ESAGU
para o desenvolvimento de atividades específicas, para as quais não haja interessado no corpo
permanente credenciado no âmbito do Programa.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o Coordenador do PPGD/ESAGU efetuará
consulta prévia, com ampla divulgação aos docentes permanentes no âmbito do PPGD/ESAGU,
com fixação de prazo para manifestação, para fins de verificação de possível interesse no
desenvolvimento das atividades específicas.
§ 3º A atuação dos docentes visitantes no PPGD/ESAGU terá duração
correspondente ao desenvolvimento das atividades específicas mencionadas no § 1º, desde
que não supere o limite de dois anos, admitida, após intervalo de dois anos, recondução por
igual período para a realização das mesmas atividades específicas.
CAPÍTULO IV
CORPO DISCENTE
Art. 19. O corpo discente será constituído pelos alunos matriculados no
PPGD/ESAGU em duas categorias:
I - alunos regulares; e
II - alunos especiais.
§ 1º São alunos regulares aqueles que atendam aos requisitos de admissão e
alcancem classificação para as vagas disponibilizadas em processo de seleção para ingresso no
PPGD/ESAGU.
§ 2º São alunos especiais aqueles titulares de diploma de graduação em curso
reconhecido pelo Ministério da Educação e admitidos para cursar disciplinas isoladas.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º do caput, a participação de alunos especiais em
disciplinas isoladas obedecerá ao limite de vagas e aos demais critérios estabelecidos e
amplamente divulgados pelo Colegiado do PPGD/ESAGU.
§ 4º A possibilidade de matrícula em disciplina isolada como aluno especial será
divulgada por meio de comunicado pela Secretaria Acadêmica, conforme oferta realizada pelos
docentes.
§ 5º A seleção dos alunos especiais será realizada pelo docente responsável pela
disciplina em oferta no âmbito do PPGD/ESAGU.
Art. 20. São deveres dos alunos regulares:
I - cumprir o disposto neste Regulamento e acatar as deliberações e decisões dos
responsáveis pela gestão acadêmica e administrativa no âmbito do PPGD/ESAGU, de que trata
o art. 5º, caput, incisos I a III;
II - comparecer pontualmente às aulas e participar das demais atividades previstas
no calendário acadêmico;
III - desenvolver as atividades discentes inerentes ao Curso de Mestrado
Profissional e ao PPGD/ESAGU, atendendo às normas e orientações relativas às produções
técnicas e bibliográficas, em especial às orientações estabelecidas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas e pelos responsáveis pela gestão acadêmica e administrativa no âmbito do
PPGD/ESAGU, de que trata o art. 5º, caput, incisos I a III;
IV - realizar provas, atividades e trabalhos propostos por docentes ou pelos
responsáveis pela gestão acadêmica e administrativa no âmbito do PPGD/ESAGU, de que trata
o art. 5º, caput, incisos I a III, nos prazos previamente estabelecidos;
V - manter seus dados cadastrais atualizados perante a Secretaria Acadêmica;
VI - portar-se em sala de aula e no ambiente da Escola Superior da Advocacia-Geral
da União Ministro Victor Nunes Leal, inclusive em relação a seus gestores, docentes, servidores
e colaboradores, de forma respeitosa, ética, responsável e compatível com a dignidade da
Advocacia Pública e da Administração Pública;
VII - compartilhar os conhecimentos adquiridos e gerados no PPGD/ESAGU;
VIII - permanecer, no mínimo, por vinte e quatro meses além do prazo previsto
para a conclusão do Curso de Mestrado Profissional, no cargo ou emprego público que ocupava
no momento da matrícula ou em outro cargo ou emprego público que componha o público-
alvo definido pelo edital de seleção desse Curso, sob pena de ressarcimento dos valores
correspondentes à vaga ocupada, nos termos da Instrução Normativa ESAGU/AGU nº 19, de 21
de março de 2025; e
IX - zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis da Escola Superior da
Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, observando as normas de utilização de
suas dependências, inclusive quanto ao uso de equipamentos eletrônicos.
Parágrafo único. Os discentes são responsáveis pelo custeio de suas despesas com
deslocamento e hospedagem para participar das aulas e demais atividades do PPGD/ESAGU,
salvo disposição expressa em contrário no edital de seleção.
Art. 21. São direitos dos alunos regulares:
I - realizar o curso gratuitamente, ressalvados casos de ressarcimento previstos no
Capítulo VII deste Regulamento;
II - utilizar as instalações, os equipamentos e a infraestrutura da Escola Superior da
Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal de acordo com as normas estabelecidas
pela instituição;
III - utilizar os serviços da biblioteca e os meios audiovisuais colocados à disposição
pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal de acordo com as
normas estabelecidas pela instituição;
IV - ter acesso ao ambiente e às comunidades virtuais criadas ou disponibilizadas
para o desenvolvimento do PPGD/ESAGU e das atividades que lhe são relacionadas;
V - solicitar, nos prazos definidos no calendário acadêmico, os comprovantes que
atestem a sua condição de aluno do Curso de Mestrado Profissional;
VI - participar da eleição de representante no Colegiado do PPGD/ESAGU;
VII - ter orientador para acompanhar a elaboração do trabalho de conclusão de curso;
VIII - ser avaliado conforme critérios claros, objetivos, transparentes e alinhados às
competências das disciplinas; e
IX - recorrer dos resultados das avaliações referentes às disciplinas e ao trabalho de
conclusão de curso.
Art. 22. Ao aluno especial caberá:
I - submeter-se aos deveres previstos no art. 20, caput, incisos I a VII e IX e
parágrafo único; e
II - a faculdade de exercer os direitos previstos no art. 21, caput, incisos I a V, VIII e
IX.
Art. 23. O aluno especial aprovado em disciplina no âmbito do Curso de Mestrado
Profissional fará jus a um certificado emitido pela Secretaria Acadêmica, que ateste:
I - a disciplina cursada, a respectiva carga horária, a nota por ele obtida e o nome
dos respectivos docentes responsáveis;
II - o período em que a disciplina foi realizada e a sua duração total, em horas de
efetivo trabalho acadêmico; e
III - o local em que a disciplina foi realizada.
CAPÍTULO V
REGIME ACADÊMICO
Seção I
Da carga horária e do regime de aulas do Curso de Mestrado Profissional
Art. 24. A carga horária mínima do Curso de Mestrado Profissional corresponde a
quinhentas e quarenta horas, distribuídas da seguinte forma:
I - cento e oitenta horas de disciplinas obrigatórias, a serem cursadas nos dois
primeiros semestres do Curso de Mestrado Profissional;
II - cento e oitenta horas de disciplinas optativas, das quais noventa horas devem
corresponder a disciplinas optativas integrantes da linha de atuação para a qual o aluno tenha
sido selecionado e a serem cursadas nos três primeiros semestres do Curso de Mestrado
Profissional; e
III - cento e oitenta horas de orientação, elaboração e defesa do trabalho de
conclusão do Curso de Mestrado Profissional.
Parágrafo único. Será facultado ao aluno substituir a frequência a uma das
disciplinas optativas pela participação em seminários e atividades de inovação aplicável à
Advocacia Pública, tais como hackathons, startup weekends, pitches de inovação, modelagem
de produtos em grau de Minimum Viable Product, com duração equivalente à da disciplina
substituída e com aproveitamento condicionado à validação pela Comissão de Pós-
Graduação.
Art. 25. O Curso de Mestrado Profissional será realizado na modalidade presencial,
e suas atividades serão desenvolvidas na sede da Escola Superior da Advocacia-Geral da União
Ministro Victor Nunes Leal, em Brasília-DF.
Parágrafo único. Excepcionalmente, cada disciplina poderá realizar até 30% (trinta
por cento) de sua carga horária de forma remota, com atividades síncronas, desde que essas
atividades estejam previstas expressamente no respectivo plano de curso.
Art. 26. A duração do Curso de Mestrado Profissional será de, no mínimo, doze
meses e, no máximo, vinte e quatro meses, incluído o prazo de elaboração e defesa do trabalho
de conclusão de curso.
Parágrafo único. O prazo máximo definido no caput poderá, excepcionalmente, ser
prorrogado por até seis meses, por decisão da Comissão de Pós-Graduação após parecer
favorável do orientador.
Seção II
Da seleção e do ingresso de discentes
Art. 27. A seleção de discentes para participação no Curso de Mestrado Profissional
ocorrerá, preferencialmente, com periodicidade anual, conforme plano de atividades da Escola
Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.
Art. 28. O processo seletivo será regido por edital elaborado pela Coordenação e
aprovado pelo Colegiado do PPGD/ESAGU, em conformidade com as normas estabelecidas
pela Capes e pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.
Art. 29. O edital de seleção:
I - observará as diretrizes definidas em ato específico do Diretor-Geral da Escola
Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, que poderá ouvir o Conselho
Acadêmico;
II - estabelecerá as disposições consideradas relevantes para a organização do
certame, em especial:
a) número de vagas;
b) a política de reserva de vagas; e
c) os critérios para seleção e ingresso; e
III - será editado pelo Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia-Geral da União
Ministro Victor Nunes Leal.
Art. 30. O Colegiado do PPGD/ESAGU poderá autorizar a abertura de vagas
adicionais para alunos estrangeiros, com regras de seleção e admissão específicas, visando à
internacionalização do Programa, nos termos da legislação pertinente.
Art. 31. São requisitos para ingressar no PPGD/ESAGU:
I - ter diploma de graduação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação;
II - ser:
a) ocupante de cargo público efetivo de algum dos três Poderes, da Advocacia
Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, em exercício em órgão ou entidade da
administração pública federal, estadual, distrital, municipal ou nas Forças Armadas; ou
b) empregado público concursado em exercício em entidade da Administração
Pública federal, estadual, distrital ou municipal;
III - obter aprovação no processo seletivo regido por edital aprovado pelo Colegiado
do PPGD/ESAGU e editado pelo Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia-Geral da União
Ministro Victor Nunes Leal;
IV - observar os termos deste Regulamento e das demais normas estabelecidas pelo
Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal; e
V - apresentar os documentos necessários para a efetivação da matrícula,
conforme definidos em edital.
Seção III
Da matrícula e do trancamento
Art. 32. A matrícula é o ato formal de ingresso no Curso de Mestrado Profissional,
que ocorre mediante o fornecimento das informações e a apresentação dos documentos
exigidos no edital de seleção à Secretaria Acadêmica.
Art. 33. O candidato aprovado no processo seletivo deverá realizar sua matrícula no
prazo fixado no edital, cujo descumprimento implicará a perda do direito de ingresso no Curso
de Mestrado Profissional.
Art. 34. A matrícula no Curso de Mestrado Profissional importa a aceitação integral
pelo discente das regras estabelecidas neste Regulamento.
Art. 35. É vedado o trancamento de matrícula, ressalvados:
I - casos de gestação, parto, nascimento ou internação hospitalar de filho, adoção
ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção pelo discente, nos termos da Lei nº 14.925,
de 17 de julho de 2024, e da Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975;
II - casos de discente com afecção, conforme previsto no Decreto-Lei nº 1.044, de
21 de outubro de 1969;