INSTRUÇÃO NORMATIVA ESAGU/AGU Nº 22, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 3)

III - casos excepcionais previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ou
IV - casos excepcionais devidamente justificados e documentados, que serão
avaliados pela Comissão de Pós-Graduação após parecer do orientador.
§ 1º Para fins do disposto no inciso IV do caput, fica dispensado o parecer na
hipótese de o discente não possuir orientador.
§ 2º O trancamento de matrícula no Curso de Mestrado Profissional será solicitado
por meio de formulário próprio, devendo constar a justificativa para o pedido.
§ 3º O trancamento só poderá ser autorizado uma vez ao longo do Curso de
Mestrado Profissional e terá duração máxima de um semestre letivo.
§ 4º Os alunos que não trancarem a matrícula no período de vigência do Curso de
Mestrado Profissional e que não frequentarem as aulas serão considerados desistentes para
todos os efeitos.
Seção IV
Da orientação e da coorientação
Art. 36. Todo discente deverá indicar um docente orientador, entre os docentes
credenciados no PPGD/ESAGU, até o término do segundo semestre letivo.
§ 1º O ato do aceite de orientação entre orientador e discente será formalizado
mediante comunicado, elaborado nos termos de modelo disponibilizado pela Secretaria
Acadêmica, com a anuência do orientador e entregue pelo discente à referida Secretaria para
registro.
§ 2º A Coordenação do PPGD/ESAGU poderá designar um docente coorientador ao
discente, mediante solicitação do seu orientador e conforme critérios a serem estabelecidos
pelo Colegiado do PPGD/ESAGU.
Art. 37. Ao docente orientador compete:
I - definir e acompanhar o planejamento de estudos relativo a cada discente
orientando, sendo facultada a alteração desse planejamento pelo docente orientador quando
este considerar conveniente;
II - disponibilizar horários para orientação do discente orientando;
III - controlar a execução das atividades programadas para o discente orientando;
IV - providenciar junto à Secretaria Acadêmica os agendamentos do exame de
qualificação do projeto e da defesa do trabalho de conclusão de curso do discente
orientando;
V - comunicar à Coordenação do PPGD/ESAGU, em tempo hábil, as situações de
descumprimento pelo discente do planejamento das atividades programadas; e
VI - solicitar coorientação para o seu orientando, quando considerar necessário.
Seção V
Da frequência ao Curso de Mestrado Profissional
Art. 38. Para fins de aprovação em cada disciplina, a frequência do discente deve
ser de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária.
Art. 39. A frequência às aulas e demais atividades do Curso de Mestrado
Profissional é obrigatória, sendo vedado o abono de faltas, salvo nos casos previstos em lei, tais
como:
I - participação em reunião da Comissão Nacional de Avaliação da Educação
Superior, conforme art. 7º, § 5º, da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004; ou
II - discente matriculado em Órgão de Formação da Reserva obrigado a se ausentar
de suas atividades civis por força de exercício ou manobra, nos termos do art. 60, § 4º, da Lei
nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Parágrafo único. O abono de falta não desobriga o discente de apresentar as
tarefas e os trabalhos solicitados, nos prazos fixados pelo docente, sendo de exclusiva
responsabilidade do discente informar-se a esse respeito.
Art. 40. Nos casos de discente gestante ou com afecção, previstos na Lei nº 6.202,
de 17 de abril de 1975, e no Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, respectivamente,
a ausência pode ser compensada mediante a apresentação de atividade complementar,
observado o disposto na Lei nº 14.925, de 17 de julho de 2024.
Art. 41. Casos excepcionais previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e outros de força maior, justificados e comprovados pelo discente, serão avaliados pela
Comissão de Pós-Graduação para fins de análise da viabilidade de aprovação na disciplina
mediante apresentação de atividade complementar, sendo, no entanto, as faltas consideradas
no cômputo geral da frequência do curso.
Art. 42. A aprovação do discente em disciplina sem a frequência mínima exigida de
que trata o art. 38, mediante apresentação de atividade complementar, poderá ser deferida
em, no máximo, duas disciplinas do Curso de Mestrado Profissional.
§ 1º A solicitação de abono, de compensação e a justificava de ausência deverão
ser apresentadas à Secretaria Acadêmica no prazo de cinco dias úteis, a contar da data inicial da
impossibilidade de comparecimento às aulas.
§ 2º O discente deverá anexar à solicitação o laudo médico ou o documento
comprobatório da sua condição.
Art. 43. O gozo de férias do vínculo de trabalho não desobriga o aluno de
comparecer às aulas.
Seção VI
Da avaliação de desempenho do discente
Art. 44. Na avaliação de desempenho do discente em cada disciplina, poderão ser
considerados a frequência às aulas e o aproveitamento em provas escritas, em trabalhos
individuais ou coletivos ou em outras atividades, presenciais ou a distância, observado o
disposto no Projeto Pedagógico do Curso de Mestrado Profissional.
Parágrafo único. A pontuação mínima necessária para aprovação em cada
disciplina é fixada em sessenta pontos, em uma escala de zero a cem pontos.
Art. 45. Caso o discente não realize a atividade avaliativa no prazo fixado pelo
docente, poderá solicitar a realização de nova atividade ou a prorrogação do prazo de
entrega.
§ 1º O requerimento deverá ser apresentado à Secretaria Acadêmica,
acompanhado de documentos comprobatórios da impossibilidade de realização da atividade,
em até cinco dias úteis contados da data em que deveria ser concluída ou entregue a atividade
avaliativa.
§ 2º O pedido será analisado e deliberado pela Comissão de Pós-Graduação em
conjunto com o docente responsável pela disciplina.
Art. 46. O discente poderá fazer pedido justificado de revisão da pontuação obtida
na avaliação, a ser protocolizado na Secretaria Acadêmica.
§ 1º O pedido de revisão da pontuação obtida na avaliação deverá ser apresentado
no prazo de até cinco dias úteis contados da divulgação do resultado da avaliação.
§ 2º O pedido de revisão apenas será admitido uma única vez para cada pontuação
obtida na avaliação, tendo o docente responsável autonomia para decidir a seu respeito.
§ 3º É facultada a interposição de recurso contra a decisão do docente a respeito
do pedido de revisão, que será direcionado à Coordenação do PPGD/ESAGU e encaminhado a
uma comissão revisora por ela instituída para essa finalidade.
Seção VII
Do Trabalho de Conclusão de Curso
Art. 47. Além da aprovação em disciplinas suficientes para o cumprimento da carga
horária mínima prevista no art. 24, caput, incisos I e II, deste Regulamento, a conclusão do
Curso de Mestrado Profissional e a obtenção do título de Mestre está condicionada à
aprovação do discente nas bancas de qualificação do projeto de pesquisa e de defesa do
trabalho de conclusão de curso.
Art. 48. O trabalho de conclusão deverá adotar forma compatível com a natureza
profissional do curso, conferindo-se preferência às seguintes modalidades:
I - dissertação;
II - revisão sistemática; e
III - estudo de caso.
Parágrafo único. As normas e as diretrizes para elaboração do trabalho de
conclusão de curso serão definidas pelo Colegiado do PPGD/ESAGU em ato específico.
Art. 49. O discente é o único e exclusivo responsável pela elaboração do seu
trabalho de conclusão de curso.
Parágrafo único. O docente orientador auxiliará o discente orientando no
desenvolvimento de suas atividades, não sendo responsabilidade do docente redigir textos ou
formular qualquer parte do trabalho de conclusão de curso.
Seção VIII
Da Qualificação do Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso
Art. 50. A qualificação do projeto de trabalho de conclusão de curso deverá ser
realizada até o final do segundo semestre letivo do Curso de Mestrado Profissional.
§ 1º A qualificação será efetuada perante banca composta por, no mínimo, dois
docentes do Curso de Mestrado Profissional, sendo um deles o docente orientador, facultando-
se a participação de membro externo.
§ 2º O exame de qualificação resultará na atribuição de menção de aprovado ou
reprovado, sendo que, na segunda hipótese, o aluno terá mais uma única oportunidade para
apresentar um novo projeto ao orientador, no prazo máximo de trinta dias contados da data do
exame, para posterior submissão à banca de qualificação, sob pena de desligamento do
PPGD/ESAGU.
§ 3º O aluno que não qualificar seu projeto no prazo previsto neste Regulamento
poderá, em até cinco dias úteis contados do término do prazo original, solicitar à Comissão de
Pós-Graduação nova oportunidade para fazê-lo por meio de pedido encaminhado à Secretaria
Acadêmica, acompanhado de documentos comprobatórios da impossibilidade de
cumprimento do prazo.
Art. 51. O agendamento da qualificação do projeto deverá ser solicitado pelo
docente orientador à Secretaria Acadêmica, mediante envio do projeto e indicação dos
membros que comporão a banca, com pelo menos quinze dias de antecedência da sua
realização.
Seção IX
Da Defesa do Trabalho de Conclusão de Curso
Art. 52. Após obter aprovação nas disciplinas e na banca de qualificação, o discente
deverá defender seu trabalho de conclusão de curso perante banca examinadora pública
indicada pelo docente orientador e aprovada pela Comissão de Pós-Graduação.
§ 1º A banca de defesa será composta por três membros, sendo um deles o
docente orientador e ao menos um membro externo ao PPGD/ESAGU.
§ 2º O agendamento da defesa deverá ser solicitado pelo docente orientador à
Secretaria Acadêmica, mediante o envio do trabalho de conclusão de curso e a indicação dos
membros que comporão a banca, com pelo menos quinze dias de antecedência da sua realização.
§ 3º A defesa do trabalho de conclusão de curso deverá ser realizada até vinte e
quatro meses contados do início do Curso de Mestrado Profissional.
§ 4º No caso de inviabilidade de defesa do trabalho de conclusão de curso em vinte
e quatro meses, o aluno deverá, entre o vigésimo segundo e o vigésimo terceiro mês do curso,
requerer à Comissão de Pós-Graduação dilação de prazo de até seis meses.
§ 5º O aluno que não defender seu trabalho de conclusão de curso no prazo
previsto neste Regulamento poderá, em até cinco dias úteis contados do término do prazo
original, requerer à Comissão de Pós-Graduação nova oportunidade para defesa, dentro do
período de seis meses.
§ 6º Os requerimentos referidos nos §§ 4º e 5º devem ser encaminhados à
Secretaria Acadêmica, acompanhados:
I - de justificativas, no caso do § 4º; ou
II - de documentos comprobatórios da impossibilidade de cumprimento do prazo,
no caso do § 5º.
Art. 53. Na avaliação do trabalho de conclusão de curso, a banca examinadora
atribuirá ao discente uma das seguintes menções:
I - aprovado;
II - aprovado com ressalvas; ou
III - reprovado.
Parágrafo único. Caso seja aprovado com ressalvas, o discente poderá reapresentar
o trabalho de conclusão de curso à banca examinadora por uma única vez, em prazo estipulado
por seu docente orientador em até noventa dias da data da ciência da menção recebida.
Art. 54. A versão definitiva do trabalho de conclusão de curso deverá ser entregue
à Secretaria Acadêmica em até trinta dias contados da data de sua aprovação pela banca
examinadora.
CAPÍTULO VI
APROVEITAMENTO DE ESTUDOS
Art. 55. Considera-se aproveitamento de estudos junto ao PPGD/ESAGU a
equivalência de disciplinas cursadas com êxito pelo discente em outro programa de pós-
graduação stricto sensu de instituição de ensino superior brasileira ou estrangeira.
§ 1º Para efeito do aproveitamento de estudos previsto no caput, o discente deverá
comprovar a aprovação nas disciplinas cursadas e apresentar informações que permitam
identificar os respectivos conteúdos programáticos e a carga horária.
§ 2º O aproveitamento de estudos somente será aceito no caso das disciplinas
optativas e a carga horária máxima a ser aproveitada corresponderá ao limite de cento e trinta
e cinco horas-aula.
§ 3º O aproveitamento de estudos dependerá de aprovação, pela Comissão de
Pós-Graduação, de parecer circunstanciado elaborado por docente credenciado no
PPGD/ESAGU, que estabelecerá a equivalência de conteúdo e a carga horária entre as
disciplinas concluídas em outro programa e as disciplinas do Curso de Mestrado
Profissional.
CAPÍTULO VII
DESISTÊNCIA, DESLIGAMENTO E REPROVAÇÃO DE DISCENTE
Art. 56. Os candidatos selecionados nos termos da Seção II do Capítulo V deste
Regulamento poderão desistir da inscrição no Curso de Mestrado Profissional, sem qualquer
ônus, até a data da efetivação da matrícula.
§ 1º Após a data da efetivação da matrícula e até o início das aulas, a desistência
sem ônus ficará condicionada à possibilidade de substituição por outro candidato
classificado.
§ 2º Na hipótese de desistência após o início das aulas, o candidato deverá ressarcir
o valor integral correspondente à vaga ocupada, nos termos da Instrução Normativa
ESAGU/AGU nº 19, de 21 de março de 2025.
Art. 57. Será desligado do Curso de Mestrado Profissional o discente que:
I - não o concluir em até vinte e quatro meses, ressalvada prorrogação excepcional
por até seis meses mediante aprovação da Comissão de Pós-Graduação;
II - não apresentar ou defender o projeto ou o trabalho de conclusão de curso nos
termos e nos prazos definidos por este Regulamento; ou
III - conduzir-se de forma inadequada ou infringir quaisquer normas estabelecidas
neste Regulamento, observados, em todo caso, o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, será adotado
processo de apuração da conduta do discente pelo Colegiado do PPGD/ESAGU, que, a
depender da gravidade da conduta, poderá deliberar sobre a conveniência da aplicação de
pena de advertência, observados, em todo caso, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 58. Será reprovado o aluno que:
I - sofrer duas reprovações em disciplinas do Curso de Mestrado Profissional; ou
II - não obtiver a aprovação da banca de qualificação do projeto ou da banca de
defesa do trabalho de conclusão de curso.
Art. 59. Nas hipóteses de desligamento e de reprovação, o discente deverá ressarcir
o valor integral correspondente à vaga ocupada, nos termos da Instrução Normativa
ESAGU/AGU nº 19, de 21 de março de 2025.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. O PPGD/ESAGU realizará o planejamento institucional com observância das
diretrizes veiculadas pela Capes, devendo estabelecer metas de curto, médio e longo prazos, a
serem atingidas, respectivamente, até o ano seguinte, durante a quadrienal em curso e em
período que se estenda a outras quadrienais.
Art. 61. As dúvidas surgidas a respeito da aplicação do presente Regulamento serão
avaliadas pelo Colegiado do PPGD/ESAGU.
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DO PARANÁ
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 2 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de
2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025; e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:
Nº 1.039 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário DOUGLAS ARAUJO SEMIN, inscrito no
CRMV-PR sob nº 7954, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito
de aves e equídeos no Estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de
eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios do
Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo nº
21034.012039/2026-08).
Art. 2º Revogar as Portarias SFA-PR/MAPA nº 1264 e 1265, de 26 de dezembro
de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 1.040 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário DIEGO WELLINTHON RODRIGUES
PEDROSO, inscrito no CRMV-PR sob nº 27024, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA
para fins de trânsito de equídeos no Estado do Paraná, observando as normas e
dispositivos legais em vigor (Processo nº 21034.012106/2026-86).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 1.041 - Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária LAURA GALVAO SPEROTTO, inscrita no
CRMV-PR sob nº 24468, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito
de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor
(Processo nº 21034.012110/2026-44).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 1.042 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário LUCAS ALFREDO DE CARVALHO BARTOSKI,
inscrito no CRMV-PR sob nº 16227, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins
de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em
vigor (Processo nº 21034.012111/2026-99).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 1.044 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário LUCIO BORGES UILLI JUNIOR, inscrito no
CRMV-PR sob nº 7106, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito
de aves e equídeos no Estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de
eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios do
Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo nº
21034.012479/2026-57).
Art. 2º Revogar as Portarias SFA-PR/MAPA nº 1127 de 24 de dezembro de 2010
e nº 566, de 24 de setembro de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 1.045 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário MATEUS VINICIUS WEILAND, inscrito no
CRMV-PR sob nº 25441, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito
de suínos no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor
(Processo nº 21034.012205/2026-68).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 1.046 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário ELSO GARCIA SEGURA JUNIOR, inscrito no
CRMV-PR sob nº 4592, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito
de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor
(Processo nº 21034.012162/2026-11).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 1.047 - Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária VANESSA DO ROCIO MARQUETE, inscrita
no CRMV-PR sob nº 24995, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de
trânsito de equídeos no estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de
eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios do
estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo nº
21034.010124/2026-23).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALMIR ANTONIO GNOATTO
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 2 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de
2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025,
tendo em disposto no artigo 6° da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, e
no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006,
resolve:
Nº 1.043 - Art. 1º Habilitar a médica veterinária MARIA FERNANDA GONCALVES VELHO
VIEIRA, inscrita no CRMV-PR sob o número 7335, para fins de execução de atividades
previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de
Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de
brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de
criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná
(Processo nº 21034.012367/2026-04).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 1.048 - Art. 1º Habilitar o médico veterinário GUSTAVO BUENO DA SILVA, inscrito no
CRMV-PR sob o número 14975, para fins de execução de atividades previstas no
Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e
tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação
livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo nº
21034.012378/2026-86).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 1.049 - Art. 1º Habilitar o médico veterinário JOAO MARCOS BUTEN, inscrito no CRMV-
PR sob o número 27271, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento
Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose
Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e
participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para
brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo nº
21034.012369/2026-95).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 1.050 - Art. 1º Habilitar a médica veterinária KAUANE GONCALVES DE OLIVEIRA, inscrita
no CRMV-PR sob o número 26709, para fins de execução de atividades previstas no
Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e
tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação
livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo nº
21034.012368/2026-41).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 1.051 - Art. 1º Habilitar o médico veterinário JORGE LUIZ ZANDONAI DE LARA, inscrito
no CRMV-PR sob o número 15183, para fins de execução de atividades previstas no
Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e
tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação
livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo nº
21034.012346/2026-81).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALMIR ANTONIO GNOATTO