RESOLUÇÃO GECEX Nº 875, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 11)

1.11 Do encerramento da fase de instrução
1.11.1 Do encerramento fase probatória
49. Em conformidade com o disposto no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058, de
2013, a fase probatória da investigação foi encerrada em 21 de outubro de 2025.
1.11.2 Das manifestações sobre os dados e as informações constantes dos autos do processo
50. Considerando o prazo estabelecido no art. 60 do Decreto nº 8.058, de 2013,
em 10 de novembro de 2025 foi encerrada a fase de manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos. No prazo em questão, Oxiteno e Sailboat apresentaram
suas manifestações, as quais foram devidamente incorporadas neste documento, de acordo
com os temas tratados.
1.11.3 Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
51. Com base no disposto no caput do art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi
disponibilizada às partes interessadas, em 10 de dezembro de 2025, a Nota Técnica DECOM
SEI nº 2816/2025/MDIC contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasariam esta
determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto.
1.11.4 Das manifestações finais
52. De acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto nº
8.058, de 2013, encerrou-se o prazo para manifestações finais no dia 30 de dezembro de
2025, portanto, 20 dias após a expedição da Nota Técnica de fatos essenciais. No transcurso
do mencionado prazo, a peticionária e a empresa produtora/exportadora Sailboat
apresentaram manifestações por escrito a respeito da referida nota técnica e dos elementos
de fato e de direito que dela constam. Os pontos abordados por ambas foram apresentados
nos itens correlatos deste documento.
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
53. O produto objeto da investigação são as etanolaminas - monoetanolaminas
(MEA), comumente classificadas no subitem 2922.11.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM), e as dietanolaminas (DEA), comumente classificadas no subitem 2922.12.00
da NCM, originárias da China, doravante, simplesmente, denominadas etanolaminas.
54. As etanolaminas são um grupo de derivados do óxido de eteno e possuem
diversos usos. Há três gêneros homólogos de etanolaminas, produzidos da reação do óxido de
eteno purificado e amônia, por meio de um processo amplamente difundido na indústria
química. Esta reação gera, simultaneamente, monoetanolamina (MEA), dietanolamina (DEA) e
trietanolamina (TEA).
55. A MEA é a mais simples das etanolaminas, resultante da reação primária do
óxido de eteno com a amônia. A continuidade da reação, em paralelo, do óxido de eteno com
a MEA resulta na DEA, a qual, por sua vez, também se combina em paralelo com o óxido de
eteno, gerando a TEA.
56. O número máximo de combinações é limitado pelo número de átomos de
hidrogênio, ou seja, três, conforme figura abaixo:
[IMAGEM SUPRIMIDA]
57. No processo de produção mais comum, óxido de eteno purificado e amônia
em solução aquosa são alimentados no reator e reagem sem catalisadores formando uma
mistura de aminas cruas. A amônia não reagida é separada das aminas cruas e reciclada de
volta no reator. A água é então separada da corrente de aminas cruas quando se separa a
MEA, DEA e TEA para posterior purificação utilizando-se destilação a vácuo.
58. As etanolaminas são pouco voláteis à temperatura ambiente. Higroscópicas,
podem apresentar-se na forma sólida ou líquida, a depender das condições físico-químicas,
como a temperatura.
59. A monoetanolamina (MEA), composto orgânico cuja fórmula molecular é
CH2(NH2)CH2OH, possui as seguintes propriedades físico-químicas: estado líquido à
temperatura de 25ºC; incolor; peso molecular médio de 61 (g/mol); densidade de 1,019
(20/20ºC); conteúdo máximo de 0,1% de água; ponto de congelamento de aproximadamente
10,5ºC; ponto de ebulição de 170ºC; ponto de fulgor em vaso aberto igual a 93ºC; e é
normalmente comercializada com grau de pureza mínima de 99,2%.
60. A dietanolamina (DEA), composto orgânico cuja fórmula molecular é
NH(CH€ CH€ OH)€ , possui as seguintes propriedades físico-químicas: estado líquido à temperatura
acima de 28ºC; incolor; peso molecular médio de 105 g/mol; densidade de 1,0979, conteúdo
máximo de 10% de água; ponto de congelamento de aproximadamente 28ºC; ponto de
ebulição de 260ºC; ponto de fulgor em vaso aberto igual a 134ºC; e é normalmente
comercializada com grau de pureza mínima de 99,2%.
61. Por sua vez, a trietanolamina (TEA), que não é produto objeto da presente
investigação, é um composto orgânico cuja fórmula molecular é C6H15NO3 e possui as
seguintes propriedades físico-químicas: estado líquido à temperatura de 25ºC; coloração
marrom ou amarelo pálida; peso molecular médio de 149 (g/mol); densidade de 1,124 a 1,126
(20/20ºC); conteúdo máximo de 8% de água; ponto de congelamento de aproximadamente
14 a 21ºC; ponto de ebulição de 335 a 340ºC; ponto de fulgor em vaso aberto maior que
100ºC; e é normalmente comercializada com grau de pureza mínima de 85%.
62. A armazenagem das etanolaminas (MEA e DEA) é feita normalmente a granel,
em tanques de aço inoxidável de graus 316 ou 304, ou em tanques de aço carbono revestidos
com polietileno de alta densidade (PEAD). Os tanques devem ter serpentina para aquecimento
com água quente ou vapor, a fim de manter o produto à temperatura acima de seu ponto de
solidificação. O armazenamento em tanque de aço carbono sem revestimento pode
comprometer a cor do produto, tornando-o amarelado, devido à contaminação por ferro. As
tubulações podem ser de aço carbono ou inoxidável. É um produto higroscópico, por isso
recomenda-se prover os tanques de armazenamento com atmosfera inerte, como nitrogênio,
reduzindo-se assim a absorção de água e também evitando o escurecimento causado pelo
contato com o ar.
63. Por serem combustíveis, as etanolaminas devem ficar protegidas de fontes
de ignição, como chamas abertas, superfícies aquecidas e descargas elétricas. Deve-se evitar
a exposição à luz, que pode tornar o produto ligeiramente amarelado. O cobre e suas ligas,
como latão, não devem ser utilizados nos equipamentos de armazenamento e transferência,
uma vez que formam sais complexos tornando o produto ligeiramente azulado.
64. As etanolaminas possuem inúmeros usos e aplicações, dentre os quais se
destacam:
- Indústria agroquímica: são utilizadas como agente neutralizante de
emulsionantes aniônicos e de princípios ativos empregados em defensivos agrícolas;
- Indústria de cosméticos: são empregadas como alcalinizante para tinturas de cabelo,
xampus, condicionadores, maquiagens, cremes, loções de limpeza, perfumes, entre outros;
- Produtos de limpeza: são utilizadas em formulações para detergentes,
desengraxantes, limpadores, desinfetantes e ceras e xampus automotivos;
- Indústria petrolífera: são utilizadas para tratamento de petróleo, gás natural e
gás residual de petróleo;
- Indústria da construção civil: são utilizadas para a produção de cimento e concreto.
65. Ademais, as etanolaminas podem ser utilizadas como agente de dispersão de
colas, gomas, látex e reveladores fotográficos, como aceleradoras da vulcanização da
borracha, como inibidoras de corrosão, como controladoras de pH, como agente umectante
em tintas, ceras e polidores, como agente polimerizante e como catalisadoras para resinas
poliuretânicas.
66. Segundo a indústria doméstica, não há normas ou regulamentos técnicos que
se apliquem às etanolaminas (MEA e DEA). O único controle que incide sobre a MEA e a DEA
é realizado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, conforme previsto no Decreto Estadual nº
6.911, de 11 de janeiro de 1935, que define regras e fiscalização de produtos químicos
controlados no referido estado.
67. A peticionária indicou sítios eletrônicos de duas produtoras chinesas com as
especificações do produto objeto, resumidas abaixo:
Especificações MEA e DEA (BASF e Xian Lin Chemical)
BASF Xian Lin Chemical
MEA DEA MEA DEA
Monoetanolamina % 99,7 0,3³ 99,5 -
Dietanolamina (%) 0,1 99,3 - ³ 99,5
Água (%) 0,3 0,1£ 0,4 £ 0,3
Cor (APHA) 10 20£ 15 £ 15
Densidade (20º C), g/cm3 1,014-1,019 1,090-1,095 - -
Fonte: BASF e Xian Lin Chemical
Elaboração: DECOM
2.1.1 Da classificação e do tratamento tarifário
68. O produto objeto da investigação são as etanolaminas, normalmente
classificadas nos subitens tarifário 2922.11.00 (MEA) e 2922.12.00 (DEA) da NCM. Os subitens
em questão são específicos para as etanolaminas, não sendo neles classificados outros
produtos.
69. As alíquotas do Imposto de Importação dos subitens tarifários 2922.11.00 e
2922.12.00 foram estabelecidas em 14%, pelo Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 15 de
dezembro de 2016. Contudo, tais alíquotas foram reduzidas temporariamente de 14% para
12,6%, em 12 de novembro de 2021, por meio da Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro
de 2021, e para 11,2 %, até 31 de dezembro de 2023, por meio da Resolução GECEX nº 353,
de 23 de maio de 2022, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados
pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.
70. Cabe notar que as alíquotas permaneceram reduzidas para 11,2% até 31 de
dezembro de 2023, considerando a vigência da Resolução GECEX nº 353, de 2022. Contudo, a
partir de 1º de janeiro de 2024, as alíquotas retornaram ao patamar de 12,6%, nos termos da
Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022, publicada no DOU de 25 de agosto de
2022.
71. O quadro abaixo resume as alterações tarifárias nos subitens em que são
classificadas as etanolaminas, durante o período de análise de dano e até a data de publicação
deste documento:
Alterações tarifárias - subitens 2922.11.00 e 2922.12.00
Período Alíquota Fundamento legal
1º de abril de 2019 a 11 de novembro de 2021 14% (permanente) Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 15
de dezembro de 2016
12 de novembro de 2021 a 30 de abril de 2022 12,6% (temporária) Anexo Único da Resolução Gecex nº 269, de
4 de novembro de 2021
1º de abril de 2022 a 31 de maio de 2022 12,6% (permanente) Anexo I da Resolução GECEX nº 272, de 19
de novembro de 2021
1º de junho de 2022 a 31 de dezembro de 2023 11,2% (temporária) Anexo Único da Resolução GECEX nº 353, de
23 de maio de 2022
1º de janeiro de 2024 até elaboração deste
documento
12,6% (permanente) Anexo I da Resolução GECEX nº 391, de 23
de agosto de 2022
Elaboração: DECOM
Fonte: Diário Oficial da União
72. Além disso, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:
Preferências tarifárias - Subitem 2922.11.00 da NCM (MEA)
País beneficiado Acordo Preferência
Argentina ACE18 -Mercosul 100%
Bolívia AAP.CE 36- Mercosul - Bolívia 100%
Chile AAP.CE35- Mercosul - Chile 100%
Colômbia ACE 59 - Mercosul-CAN / ACE 72 - Mercosul - Colômbia 100%
Egito Mercosul - Egito 01/08/2018 - 25%
01/09/2019 - 37,5%
01/09/2020 - 50%
01/09/2021 - 62,5%
01/09/2022 - 75%
01/09/2023 - 87,5%
Desde 01/09/2024 - 100%
Equador ACE 59 - Mercosul - Equador 100%
Israel ALC Mercosul - Israel 100%
México ACE 53 - Mercosul - México 30%
Paraguai ACE18 -Mercosul/ACE74 - Brasil - Paraguai 100%
Peru ACE 58 - Mercosul - Peru 100%
Uruguai ACE18 -Mercosul/ACE02 - Brasil - Uruguai 100%
Venezuela ACE 69 - Mercosul - Venezuela 100%
Preferências tarifárias - Subitem 2922.12.00 da NCM (DEA)
País beneficiado Acordo Preferência
Argentina ACE18 -Mercosul 100%
Egito Mercosul - Egito 01/08/2018 - 25%
01/09/2019 - 37,5%
01/09/2020 - 50%
01/09/2021 - 62,5%
01/09/2022 - 75%
01/09/2023 - 87,5%
Desde 01/09/2024 - 100%
Índia ACP Mercosul - Índia 10%
Israel ALC Mercosul - Israel 100%
Paraguai ACE18 -Mercosul/ACE74 - Brasil - Paraguai 100%
Uruguai ACE18 -Mercosul/ACE02 - Brasil - Uruguai 100%
Fonte: Siscomex
Elaboração: DECOM
2.2. Do produto fabricado no Brasil
73. Ressalte-se, inicialmente, que, conforme informado pela peticionária e
ratificado pela Abiquim, a Oxiteno foi a única produtora nacional de etanolaminas no período
entre abril de 2019 a março de 2024.
74. Os produtos fabricados pela Oxiteno são, tal como descrito no item 3.1, as
monoetanolaminas e as dietanolaminas, que fazem parte de um grupo de derivados do óxido
de eteno. O processo produtivo do produto similar doméstico também se caracteriza pela
formação conjunta dos três homólogos MEA, DEA e TEA a partir da reação entre a amônia e o
óxido de eteno.
75. As características dos produtos similares domésticos estão resumidas abaixo:
Principais características físico-químicas das etanolaminas
CARACTERÍSTICA PRODUTO
MEA (nº CAS 141-43-5) DEA (nº CAS 111-42-2)
Aparência a 25 °C Líquido Sólido branco deliquescente até 28 °C
Cor PT-CO a 25 °C (máximo) 15 10
Densidade 20/20 °C 1,019 -
Densidade 30/20 °C - 1,095
Água, %P (máximo) 0,1 0,1
Ponto de Congelamento, °C (aprox.) 10,5 28,0
Pureza, %P (mínimo) 99,2 99,2
Peso Molecular Médio, g/mol 61 105
Ponto de Ebulição, °C 170 260
Ponto de Fulgor em Vaso Aberto, °C 93 134
Elaboração e fonte: peticionária
76. Por se tratar de uma commodity química, pode-se afirmar que as
propriedades físico-químicas, as formas de comercialização, os usos e as aplicações do
produto similar são os mesmos do produto objeto da investigação, detalhados no item 2.1.
77. Segundo informações que constam da petição inicial, o processo produtivo das
etanolaminas na Oxiteno inicia-se com a reação entre o óxido de eteno e a amônia (em fase
líquida), sendo que a amônia está presente na forma de uma solução aquosa, em um reator
tubular. A água da solução amoniacal tem a função de absorver o calor de reação e como um
acelerador da reação. O reator é alimentado com a proporção de matérias-primas que
permita obter a melhor distribuição dos homólogos dentro da faixa de produção projetada.
Todo o óxido de eteno alimentado é consumido no reator.
78. Passo seguinte, a mistura de etanolaminas (MEA, DEA e TEA) e o excesso de
amônia não reagida, bem como a água da solução amoniacal, seguem para coluna de
desabsorção ("coluna de stripping"). Nessa etapa, a amônia não reagida, juntamente com
parte da água da solução amoniacal, é removida e enviada para o sistema de absorção de
amônia, de onde, após receber o restante da água separada nas colunas de secagem, é
enviada de volta para os reatores.
79. O produto de fundo da coluna de stripping de amônia (mistura de
etanolaminas e água) é enviado para a seção de purificação. Nessa seção, primeiramente, a
mistura é enviada para a coluna de secagem para a separação de água, que é retornada para
os vasos de solução amoniacal.
80. Após a secagem, a mistura de etanolaminas é enviada para a coluna de reciclo
de MEA, que assim como a coluna de secagem, opera sob vácuo. Nessa coluna, ocorre a
separação da MEA que recicla e alimenta o sistema de reação paralelo de MEA com óxido de
eteno, permitindo, caso necessário, que se aumente a produção de DEA na unidade. Pelo topo
da coluna, sai a MEA, que recicla para o reator de etoxilação de MEA, e, pelo fundo, sai a
mistura de etanolaminas que ainda sofrerão processamento.
81. O produto de topo da coluna de reciclo de MEA é enviado para o reator de
etoxilação de MEA, onde se encontra em excesso em relação ao óxido de eteno que alimenta
o reator. O excesso de MEA é controlado para favorecer a formação de DEA e controlar a
formação de TEA.
82. O produto de fundo da coluna de reciclo de MEA é enviado para as colunas em
série de MEA, que operam a vácuo, nas quais, como produto de topo, tem-se a MEA
produto.
83. O produto de fundo da coluna de MEA, contendo pouca MEA, alimenta as duas
colunas em série de DEA, que operam em alto vácuo, de onde surgem a DEA pelo topo. Pelo
fundo da segunda coluna, tem-se uma mistura de DEA, TEA e pesados. A proporção de DEA é
ajustada para se garantir a relação de TEA85 (TEA contendo até 15% de DEA) e TEA99 (TEA
pureza mínima de 99%) desejada.
84. A mistura de DEA, TEA e pesados alimenta as duas colunas de purificação de
TEA, que podem operar em série ou em paralelo, podendo produzir somente TEA99, TEA85 e
TEA99 ou somente TEA85. Essas colunas operam com altíssimo vácuo. Pelo topo das colunas
saem a TEA85 e/ou TEA99 e pelo fundo há a produção de TEA-D.
85. O processo de produção gera poucos efluentes, limitando-se à purga aquosa
dos ejetores que geram o vácuo das colunas. Todos os produtos são enviados para os tanques
específicos de onde são enviados aos clientes.
86. Segundo a Oxiteno, a sua planta de etanolaminas tem capacidade produtiva
limitante conforme a tabela abaixo. Não houve alteração de capacidade efetiva durante o
período da investigação. Além disso, não houve investimentos de ampliação na capacidade
instalada em razão de atualmente haver capacidade de produção em nível elevado de
ociosidade:
Capacidade produtiva limitante [CONFIDENCIAL]
kg/h %P t/ano
MEA [CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
DEA [CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
TEA [CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
TEA D [CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
Total [CONFIDENCIAL] 100[CONFIDENCIAL]
Fonte e elaboração: peticionária
87. Por fim, a Oxiteno destacou que as etanolaminas são um produto homogêneo,
sem diferentes subtipos ou características que influenciam no custo de produção e no preço
de venda.
88. Ainda de acordo com informações constantes da petição inicial, tendo em vista
que as etanolaminas são consideradas como uma commodity homogênea, a forma de
concorrência predominante neste mercado seria o preço. Não obstante, outros fatores
poderiam interferir na escolha do consumidor, tais como a disponibilidade local, o
atendimento, o prazo de entrega e a assistência técnica.
89. Segundo a Oxiteno, em condições de concorrência leal de comércio, não
existira qualquer fator de ordem técnica e econômica capaz de determinar a opção do
consumidor pelo produto importado em detrimento do produto doméstico.
2.3. Da similaridade
90. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios
objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
91. O produto objeto da investigação e o produto similar produzido no Brasil são
fabricados a partir das mesmas matérias-primas, uma vez que se trata de commodity do setor
químico resultante da reação do óxido de eteno purificado e da amônia. De acordo com
informações da petição, o processo produtivo das etanolaminas é amplamente difundido na
indústria química, não apresentando, portanto, variações significativas. Além disso, o produto
objeto da investigação e o produto similar têm as mesmas características técnicas e usos e
aplicações comuns, sendo, portanto, produtos concorrentes entre si.
92. Além disso, a fabricação, a importação, a exportação, o comércio, o emprego
ou o uso de ambos os produtos são controlados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo,
conforme previsto no Decreto Estadual nº 6.911 de 11 de janeiro de 1935.
2.4. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
93. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste documento,
conclui-se que as etanolaminas (MEA e DEA) são o produto objeto da investigação, quando
originárias da China.
94. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é idêntico ao produto
objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.2 deste documento.
95. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de
2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os
aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora
não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas as do
produto objeto da investigação, concluiu-se que o produto fabricado no Brasil é similar ao
produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
96. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a
totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível
reunir a totalidade desses produtores, o termo indústria doméstica será definido como o
conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção
nacional total do produto similar doméstico.
97. Segundo informação constante da petição inicial, ratificada pela Abiquim, a
Oxiteno foi a única produtora brasileira de monoetanolaminas e de dietanolaminas, no
período entre abril de 2019 a março de 2024.
98. Dessa forma, definiu-se como indústria doméstica as linhas de produção de
etanolaminas (MEA e DEA) da empresa Oxiteno, que representaram a totalidade da
produção nacional do produto similar doméstico ao longo do período de análise de dano.
4. DO DUMPING
99. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de
dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades de
drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
100. Na presente análise, utilizou-se o período de abril de 2023 a março de 2024,
a fim de se verificar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de etanolaminas
originárias da China.
4.1. Do dumping para efeito de início da investigação
4.1.1. Da China
4.1.1.1 Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na determinação de
existência de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.1.1 Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais
nas investigações de defesa comercial no Brasil
101. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido
Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso
concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos
termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de
preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento
produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não
se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
102. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes
interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e
custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais
condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas
provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento
produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação da
prática de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo
chinês.
4.1.1.1.2 Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins do cálculo
do valor normal
103. A Oxiteno apresentou o Anexo 01: "A China Não Opera como Economia de
Mercado no Segmento Produtivo Investigado", no qual indicou elementos para detalhar as
condições gerais e específicas que afastariam a caraterização do setor de produção de
etanolaminas na China como de economia de mercado, para fins de defesa comercial.
104. Para tanto, a peticionária apresentou considerações sobre o Protocolo de
Acessão da China à OMC, sobre os subsídios e o apoio às empresas estatais (SOEs), sobre a
regulação do comportamento empresarial, sobre a indústria química na China, incluindo a de
etanolaminas, sobre o controle de mercado e o planejamento econômico, sobre o consumo
de etanolaminas no mundo, sobre as principais fabricantes de etanolaminas da China e sua
direta relação com o governo, sobre os custos e a capacidade de produção na China e sobre a
política industrial chinesa para o setor químico.
105. Sobre o Protocolo de Acessão da China à OMC, a Oxiteno indicou informações
sobre o processo de acessão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC), concluído
em 11 de dezembro de 2001, apresentando as consequências desse processo, que estão
detalhadas no item 4.1.1 deste documento.
106. Sobre os subsídios e o apoio às empresas estatais (SOEs), a peticionária
indicou o impacto significativo das SOEs no mercado químico da China, enfatizando que essas
empresas operariam sob condições que não se alinhariam com as condições de mercado ou
com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). O mercado químico chinês seria
amplamente dominado por SOEs, que receberiam benefícios substanciais, como acesso
privilegiado a capital, aprovações regulatórias facilitadas e proteção contra a concorrência
estrangeira. Essas vantagens distorceriam a competição e criariam um ambiente desigual,
onde empresas privadas e estrangeiras enfrentariam grandes dificuldades para competir. A
peticionária destacou que as maiores empresas químicas da China, Sinopec e PetroChina, são
estatais. Ademais, a BASF-YPC Co, produtora chinesa relevante de etanolaminas, consiste em
joint venture entre a BASF e a Sinopec.
107. Além disso, a Oxiteno destacou que, apesar das regulamentações ambientais
mais rígidas impostas pelo governo chinês, o impacto dessas normas seria desigual. As
grandes empresas petroquímicas estatais receberiam apoio público para cumprir essas
regulamentações, permitindo que continuem a operar sem interrupções significativas. Em
contrapartida, as empresas privadas menores, que não disporiam de recursos semelhantes,
enfrentariam desafios consideráveis e muitas vezes seriam forçadas a abandonar suas
atividades, o que indiretamente favoreceria as grandes SOEs ao passo que reduziriam a
concorrência no mercado.
108. A peticionária ressaltou que o mercado químico chinês também seria
caracterizado por ciclos de superinvestimento por parte das SOEs, seguidos de consolidação
do mercado, muitas vezes incentivada por políticas estatais. Esse ciclo não apenas
influenciaria os preços de mercado, mas também afetaria a concorrência, resultando em
excesso de capacidade que, posteriormente, levaria à consolidação, beneficiando
principalmente as grandes empresas estatais. O governo chinês também desempenharia um
papel crucial ao direcionar investimentos em pesquisa e desenvolvimento em setores-chave
da indústria química, com o objetivo de tornar as empresas chinesas mais competitivas
globalmente. A influência estatal sobre as empresas locais geraria vantagens que
corresponderiam a barreiras às operações de livre mercado.