INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 718, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 4)

(Informar: nome, CPF e cargo dos administradores designados)
E/OU
e) ter verificado que os administradores designados identificados a seguir
cumprem os requisitos, inclusive de capacitação técnica, e as condições legais e
regulamentares necessários para o exercício das funções, embora apresentem ocorrências
relacionadas ao cumprimento dos requisitos e das condições:
(Informar: nome, CPF e cargo dos administradores designados)
(Descrever a natureza e a situação das ocorrências relativas a cada
administrador designado e apresentar justificativa para que essas ocorrências não sejam
consideradas restritivas)
E/OU
f) ter verificado que os administradores designados identificados a seguir não
cumprem os requisitos, inclusive de capacitação técnica, e/ou as condições legais e
regulamentares necessários para o exercício das funções:
(Informar: nome, CPF e cargo dos administradores designados)
(Especificar os requisitos e/ou as condições que os administradores designados
não cumprem, descrever as ocorrências relativas a cada administrador designado e
apresentar justificativa para que essas ocorrências sejam consideradas restritivas pela
instituição)
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
ASSUME integral responsabilidade pela fidelidade da declaração ora prestada -
ficando o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a dela fazer o uso que lhe
aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora dele - e ESTÁ CIENTE de que a falsidade ou
a omissão na declaração ou, ainda, a discrepância entre a declaração e os fatos ou os
dados apurados na análise poderá acarretar o indeferimento do pleito ou a posterior
revisão da decisão, bem como configurar crime, sujeito à aplicação de sanções legais e
regulamentares.
Local e data
Nome, CPF e cargo dos signatários
Observação: a declaração deve ser assinada digitalmente por administradores
cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social da instituição.
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO
A(s) pessoa(s) abaixo identificada(s), na condição de controlador(es) do(a) ...
(denominação social e CNPJ da instituição), DECLARA(M) ao Banco Central do Brasil, para
todos os efeitos legais, que:
I - relativamente à definição do controle societário da instituição:
(assinalar a alternativa aplicável)
[ ] não existem acordos de acionistas ou quotistas e/ou outros instrumentos
contratuais, societários ou de governança, que tenham por objeto a definição do controle
societário direto ou indireto da instituição ou que possam significar influência direta ou
indireta em seu controle;
[ ] existe(m) o(s) seguinte(s) acordo(s) de acionistas ou quotistas e/ou outro(s)
instrumento(s) contratual(is), societário(s) ou de governança, que tem por objeto a
definição do controle societário direto ou indireto da instituição ou que possa(m) significar
influência direta ou indireta em seu controle, e que:
a) possui(em) as seguintes características:
(apresentar para cada um dos instrumentos existentes em qualquer nível da
cadeia de controle da instituição as informações abaixo)
a.1) tipo e data do instrumento:
a.2) sociedade no âmbito da qual o instrumento foi celebrado:
a.3) signatários do instrumento: (especificar as partes e intervenientes
anuentes, incluindo a própria sociedade no âmbito da qual o instrumento foi celebrado,
e a instituição)
a.4) forma de eleição ou nomeação dos administradores:
(se não houver previsão no instrumento, informar "nada a declarar"; se
houver, descrever, detalhadamente, a forma de eleição ou nomeação dos administradores
da sociedade, esclarecendo-se os direitos atribuídos a cada um dos acionistas ou sócios
sobre a matéria, sejam eles integrantes ou não do grupo de controle. Caso seja reservado
a algum acionista ou sócio não controlador a eleição ou nomeação de administradores
que detenham área de atuação ou poderes específicos, determinados em estatuto ou por
qualquer instrumento contratual, devem ser descritas de forma completa essas
atribuições)
a.5) a forma de aprovação periódica do plano de negócios e do orçamento:
(se não houver previsão no instrumento, informar "nada a declarar"; se
houver, descrever, detalhadamente, a forma de aprovação periódica do plano de negócios
e do orçamento da sociedade, esclarecendo os direitos de cada um dos acionistas ou
sócios sobre a matéria, sejam eles integrantes ou não do grupo de controle. Caso seja
reservado a algum acionista ou sócio não controlador direitos de veto ou voto qualificado
sobre a aprovação do plano de negócios ou orçamento da sociedade, devem ser descritas
de forma completa os termos em que tais prerrogativas podem ser exercidas)
a.6) direitos ou poderes reservados aos acionistas ou sócios não
controladores:
(se não houver previsão no instrumento, informar "nada a declarar"; se
houver, descrever, detalhadamente, todos os direitos ou poderes reservados aos
acionistas ou sócios não controladores)
a.7) prazo de validade e condições de renovação do instrumento:
b) contempla(m) os seguintes aspectos ou cláusulas:
(no caso de instrumento(s) em que não são aplicáveis os aspectos e/ou
cláusulas abaixo listados, apresentar informações a respeito de aspectos e/ou cláusulas
nele(s) contidos(s) que possam suprir e/ou justificar essa ausência)
b.1) a definição do controle societário prevista no instrumento está sujeita à
apreciação do Banco Central do Brasil;
b.2) a prevalência do instrumento sobre qualquer outro não informado ao
Banco Central do Brasil;
b.3) a qualificação das partes convenentes do acordo;
b.4) a interveniência anuência da sociedade no âmbito da qual está sendo
celebrado o acordo e da instituição;
b.5) a vinculação ao acordo das ações ou quotas possuídas ou que venham a
ser possuídas pelas partes convenentes;
b.6) a previsão da forma de exercício do controle, em que as partes
convenentes declaram que, nos termos e para os fins do artigo 116 combinado com o
artigo 118, ambos da Lei nº 6.404, de 1976, são os controladores da sociedade e se
comprometem a votar, de modo uniforme e permanente, em todas as matérias de
competência das assembleias gerais e especiais da sociedade, bem como a eleger a
maioria dos administradores e a utilizar efetivamente seu poder de controle para orientar
o funcionamento dos órgãos e dirigir as atividades da sociedade;
(se a definição do controle societário depender de instrumento firmado no
exterior, incluir informações sobre a fundamentação legal e regulamentar acerca da
validade e plena eficácia do negócio jurídico firmado na localidade/jurisdição estrangeira,
preferencialmente acompanhado de informações contidas em parecer jurídico emitido por
escritório devidamente habilitado a atuar na jurisdição pertinente)
b.7) o arquivamento e a averbação, mencionando que o acordo será arquivado
na sede da sociedade no âmbito da qual foi firmado e da instituição, além de averbado,
no caso de sociedade anônima, nos livros de registro de ações e certificados de ações, se
emitidos (Lei 6.404/1976, art. 118, caput e § 1º);
b.8) o prazo do acordo;
b.9) o foro para dirimir dúvidas ou controvérsias sobre o acordo;
b.10) o local e a data;
b.11) a assinatura das partes e da interveniente anuente.
II - relativamente a instrumentos de constituição de usufruto do direito de voto:
(assinalar a alternativa aplicável)
[ ] não existem instrumentos de constituição de usufruto do direito de voto
relativo a participações societárias em qualquer nível da cadeia de controle da
instituição;
[ ] existe(m) o(s) seguinte(s) instrumento(s) de constituição de usufruto do
direito de voto relativo a participações societárias em qualquer nível da cadeia de controle
da instituição que possui(em) as seguintes características:
(apresentar para cada um dos instrumentos existentes na cadeia de controle
da instituição as informações abaixo)
a) data do instrumento:
b) sociedade no âmbito da qual o instrumento foi celebrado:
c) partes do instrumento: (identificar o(s) proprietário(s) e o(s)
usufrutuário(s))
d) objeto do usufruto: (especificar a quantidade e tipo das ações ou quotas
por proprietário e usufrutuário)
e) tipo de usufruto: (especificar quais direitos foram concedidos ao(s)
usufrutuários e em quais condições, inclusive se será parcial ou total, direitos e deveres
das partes, restrições e limitações)
f) duração do usufruto: (especificar o prazo de duração, se for por tempo
determinado, ou se é vitalício)
III - relativamente à proteção de investimentos e outros aspectos que não o
controle societário:
(assinalar a alternativa aplicável)
[ ] não existem acordos de sócios ou acionistas, instrumentos contratuais,
societários ou de governança;
[ ] existe(m) acordo(s) de sócios ou acionistas ou outro(s) instrumento(s)
contratual(is), societário(s) ou de governança. Em relação a esse(s) instrumento(s),
declara(m) ainda que:
(no caso de resposta afirmativa para qualquer um dos questionamentos,
registrar, em "Detalhamento", o tipo e a data do instrumento, as partes e o teor do
aspecto e/ou da cláusula)
a) existem aspectos e/ou cláusulas que dão poderes aos sócios ou acionistas
não controladores para aprovar ou vetar em parte ou em sua totalidade, diretamente ou
por meio de seus administradores indicados, o orçamento e/ou o plano de negócios da
instituição?
Sim ( ) Não ( )
Detalhamento: (detalhar ou informar "nada a declarar")
b) existem aspectos e/ou cláusulas que dão poderes aos sócios ou acionistas
não controladores para vetar qualquer deliberação dos acionistas ou sócios controladores,
em especial aquelas que tenham relação com o orçamento e plano de negócios,
ressalvadas as deliberações extraordinárias que extrapolem a condução ordinária dos
negócios e que tenham por objetivo a proteção do investimento?
Sim ( ) Não ( )
Detalhamento: (detalhar ou informar "nada a declarar")
c) existem aspectos e/ou cláusulas que dão poderes aos sócios ou acionistas
não controladores para vetar a deliberação pelo aumento de capital social, em especial
quando determinado pelo órgão regulador?
Sim ( ) Não ( )
Detalhamento: (detalhar ou informar "nada a declarar")
d) existem aspectos e/ou cláusulas que dão poderes aos sócios ou acionistas
não controladores para eleger ou nomear membro do conselho de administração ou da
diretoria que tenha poder de veto sobre as deliberações dos demais integrantes do
respectivo órgão, ressalvadas as deliberações extraordinárias que extrapolem a condução
ordinária dos negócios e que tenham por objetivo a proteção do investimento?
Sim ( ) Não ( )
Detalhamento: (detalhar ou informar "nada a declarar")
e) existem aspectos e/ou cláusulas que dão poderes aos sócios ou acionistas
não controladores para eleger ou nomear o principal administrador que tenha poder de
veto sobre as deliberações dos demais e/ou atue de forma autônoma, com poderes para
representar a sociedade individualmente e/ou planejar, implementar e coordenar a
política financeira, bem como gerenciar seu relacionamento com instituições financeiras
em geral, administrar o caixa e as contas a pagar e a receber da companhia, e dirigir as
áreas contábil, de tesouraria ou fiscal/tributária?
Sim ( ) Não ( )
Detalhamento: (detalhar ou informar "nada a declarar")
f) existem aspectos e/ou cláusulas que concedem aos sócios ou acionistas não
controladores outro(s) direito(s) que possa(m) limitar o poder dos sócios ou acionistas
controladores de eleger ou nomear a maioria dos administradores da companhia, ou para
se contrapor ou limitar o poder dos sócios ou acionistas controladores de efetivamente
dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia?
Sim ( ) Não ( )
Detalhamento: (detalhar ou informar "nada a declarar")
IV - ASSUME(M) o compromisso de:
a) providenciar o arquivamento, na sede da instituição, de cópia de todos os
acordos de sócios ou acionistas e demais instrumentos contratuais, societários ou de
governança, firmados em qualquer nível da cadeia de controle da instituição, com vistas
a possibilitar que a instituição forneça os referidos documentos ao Banco Central do
Brasil, de forma imediata, quando solicitados;
b) manter a instituição permanentemente atualizada a respeito da celebração
de eventuais acordos de sócios ou acionistas ou de quaisquer outros instrumentos,
firmados em qualquer nível da cadeia de controle da instituição, com vistas a possibilitar
que a instituição comunique a ocorrência ou instrua comunicação de transferência ou
alteração de controle societário junto ao Banco Central do Brasil, conforme o caso.
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
ASSUME(M) integral responsabilidade pela fidelidade das declarações ora
prestadas - ficando o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a delas fazer o uso que
lhe aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora dele - e ESTÁ(ÃO) CIENTE(S) de que a
falsidade ou a omissão nas declarações ou, ainda, a discrepância entre as declarações e
os fatos ou os dados apurados na análise poderá acarretar o indeferimento do pleito ou
a posterior revisão da decisão, bem como configurar crime, sujeito à aplicação de sanções
legais e regulamentares.
Local e data
Nome, CPF e assinatura digital (no caso de pessoa natural)
Denominação social, CNPJ, nome, CPF e assinatura digital do(s)
representante(s) legal(is) da sociedade (no caso de pessoa jurídica)
Observação: esta declaração deve ser assinada por todos os controladores da
instituição, inclusive os controladores atuais que permanecerão no grupo de controle após
a operação.
ANEXO VII
FORMULÁRIO CADASTRAL - PESSOA NATURAL
FINALIDADE DE PREENCHIMENTO
. .[ ] CONTROLADOR
[ ] ADMINISTRADOR DESIGNADO
IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
. .DENOMINAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO
. .NOME COMPLETO
. .FILIAÇÃO
. .NACIONALIDADE .LOCAL/DATA NASCIMENTO (CIDADE E ESTADO) .SEXO
. .PROFISSÃO .ESTADO CIVIL E REGIME DE CASAMENTO
. .NOME DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (A)
. .IDENTIDADE Nº .ÓRGÃO EXPEDIDOR .DATA EMISSÃO .CPF
. .TÍTULO ELEITORAL Nº .E-MAIL
. .ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO .BAIRRO OU DISTRITO
. .CEP .MUNICÍPIO .UF .DDD/TELEFONE
Declaro assumir integral responsabilidade pela fidelidade das informações ora
prestadas, ficando o Banco Central do Brasil desde já autorizado a delas fazer, nos limites
legais e em juízo ou fora dele, o uso que lhe aprouver.
. .LOCAL E
DATA
.ASSINATURA
ANEXO VIII
FORMULÁRIO CADASTRAL - CONTROLADOR - EXCETO PESSOA NATURAL
IDENTIFICAÇÃO
. .DENOMINAÇÃO SOCIAL .CNPJ
. .NOME FANTASIA
. .NATUREZA JURÍDICA
DADOS DE ENDEREÇO PRINCIPAL
. .ENDEREÇO
. .COMPLEMENTO .CEP
. .BAIRRO .MUNICÍPIO
. .UF .PAÍS DE ORIGEM
DADOS TELEFÔNICOS
. .TELEFONE(S) .CONTATO(S)
DADOS DE ENDEREÇO ELETRÔNICO
. .E-MAIL(S) .CONTATO(S)
. .SITE NA WEB
Declaro assumir integral responsabilidade pela fidelidade das informações ora
prestadas, ficando o Banco Central do Brasil desde já autorizado a delas fazer, nos limites
legais e em juízo ou fora dele, o uso que lhe aprouver.
. .LOCAL E DATA .ASSINATURA (REPRESENTANTE LEGAL)
ANEXO IX
CONTEÚDO DO PLANO DE NEGÓCIOS
Art. 1º O plano de negócios deverá contemplar, no mínimo, o resumo
executivo do PSTI, descrevendo, de forma resumida:
I - objetivo;
II - motivação;
III - público-alvo;
IV - oportunidades de mercado que justificam o empreendimento;
V - Patrimônio Líquido previsto pelo PSTI para suportar todas as atividades que
pretende exercer;
VI - informações sobre a estrutura de capital e fontes de financiamento do
negócio;
VII - apresentação dos resultados financeiros (atuais e esperados), segregados
(despesas e receitas) de cada atividade desempenhada;
VIII - arquitetura tecnológica utilizada pelo PSTI para prestar os serviços de
processamento de dados, para fins de acesso à RSFN; e
IX - fluxograma(s) que represente(m), tanto resumida quanto detalhadamente,
o processo operacional do PSTI.
ANEXO X
TERMO DE ADESÃO E RESPONSABILIDADE - PRINCÍPIOS E REGRAS DA RSFN
Eu, <responsável legal pela instituição>, inscrito no CPF sob o nº <número do
CPF>, ocupante do cargo de <nome do cargo>, na <instituição requerente), ente em nome
do qual firmo o presente Termo de Adesão aos Princípios e às Regras da RSFN com o Banco
Central do Brasil, nos termos da Resolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025.
Por meio do presente Termo, manifesto plena ciência quanto às cláusulas
estabelecidas neste instrumento, às disposições estabelecidas na Circular Nº 3.970, de 28
de novembro de 2019, no Manual de Redes do SFN, no Manual de Segurança do SFN e
no Catálogo de Serviços do SFN e as demais normas aplicáveis na comunicação eletrônica
de dados no SFN, as quais passam a fazer parte deste Termo, comprometendo-me, em
nome instituição acima identificada, ao seu fiel e integral cumprimento e observância.
Declaro, ainda, estar ciente das obrigações abaixo especificadas,
comprometendo-me, em nome instituição acima identificada, a cumpri-las fiel e
integralmente:
I - permitir a conexão aos serviços da RSFN somente para clientes previamente
autorizados pelo Banco Central do Brasil;
II - fornecer e manter atualizado o contato do suporte técnico, capacitado para
atuar prontamente na solução de problemas que afetem os serviços prestados pelo PSTI,
para clientes e para a Gerência Integrada de Segundo Nível;
III - assegurar e preservar o sigilo das informações processadas por intermédio
do PSTI;
IV - Observar os acordos de nível de serviço dos serviços da RSFN na prestação
de serviços de PSTI.
Brasília/DF, <A data do documento corresponde à da assinatura>
Assinatura
<deve ser firmado eletronicamente, com Certificado Digital - ICP Brasil>
ANEXO XI
CONTEÚDO DA AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
Art. 1º Para fins de cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso XVIII, desta
Instrução Normativa, deverá ser encaminhado relatório de asseguração razoável emitido
por auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Art. 2º O relatório deverá apresentar opinião conclusiva para os seguintes aspectos:
I - observância dos requisitos estabelecidos nos arts. 13, 15-A, 17, 19, 22, 23,
25, 27 e 29 da Resolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025;
II - aderência ao Manual de Redes do SFN; e
III - aderência ao Manual de Segurança do SFN.
Parágrafo único. Relatórios de asseguração razoável emitidos nos últimos 12
(doze) meses sobre os aspectos mencionados poderão ser considerados na emissão da
opinião conclusiva.
Art. 3º Deve ser apresentado pela auditoria independente contratada o
Relatório de Controles Internos, com achados e recomendações, assim como os papéis de
trabalho e as evidências dos testes realizados.
ANEXO XII
REQUERIMENTO DE DESCREDENCIAMENTO
1. IDENTIFICAÇÃO
Denominação social:
CNPJ:
Endereço completo:
Responsável pela condução do pleito: informar nome, CPF, telefone e e-mail.
2. FORMALIZAÇÃO DO PLEITO
A instituição acima qualificada, em conformidade com o estabelecido no artigo
7º, inciso I, da Resolução BCB nº 498, de 2025, vem requerer ao Banco Central do Brasil,
Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), descredenciamento como
Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI) para a prestação de serviços de
processamento de dados, para fins de acesso à Rede do Sistema Financeiro Nacional
(RSFN), às instituições financeiras e às demais instituições supervisionadas pelo Banco
Central do Brasil.
3. INSTRUÇÃO DO PROCESSO
3.1. Anexa o seguinte documento:
[ ] declaração de responsabilidade, na forma do Anexo XIII.
3.2. declara que:
[ ] foi concluído o plano de saída ordenada;
[ ] foram encerrados todos os serviços de processamento de dados, para fins
de acesso à Rede do Sistema Financeiro Nacional - RSFN, às instituições financeiras e às
demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, bem como de que a
conexão à RSFN foi desativada e os serviços de suporte e conectividade com a RSFN
foram cancelados.
3.3. Outras informações/observações:
Local e data
Nome e CPF dos signatários
Observação: o requerimento deve ser assinado digitalmente por
administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social
da instituição.
ANEXO XIII
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Os abaixo subscritos, na condição de representantes legais do(a) ...
(denominação social do PSTI), CNPJ ..., em atendimento ao disposto no artigo 4º, inciso
IV, desta Instrução Normativa, DECLARAM, perante o Banco Central do Brasil, para todos
os fins de direito e sob as penas da lei, que:
I - estão cientes de que o(a) ... (denominação social do PSTI), a partir do seu
descredenciamento, não poderá prestar serviços de processamento de dados, para fins de
acesso à Rede do Sistema Financeiro Nacional - RSFN, às instituições financeiras e às
demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; e
II - assumem integral responsabilidade pelo cumprimento da obrigação prevista
neste documento, bem como pela veracidade da declaração ora prestada, ficando o Banco
Central do Brasil, desde já, autorizado a dela fazer, nos limites da lei, em juízo ou fora
dele, o uso que lhe aprouver.
Local e data
Nomes, CPF e assinaturas digitais dos representantes legais
ANEXO XIV
COMUNICAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE ADMINISTRADORES
1. IDENTIFICAÇÃO
Denominação social:
CNPJ:
Endereço completo:
Responsável pela condução do pleito: informar nome, CPF, telefone e e-mail.
2. FORMALIZAÇÃO DO PLEITO
A instituição acima qualificada, em conformidade com o estabelecido no artigo
30-A da Resolução BCB nº 498, de 2025, vem comunicar ao Banco Central do Brasil,
Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), a designação de
administradores.
3. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PLEITO
3.1. Administradores designados:
Informar para cada um dos administradores:
a) nome;
b) CPF;
c) órgão estatutário ou contratual;
d) cargo estatutário ou contratual;
e) data da designação; e
f) prazo para exercício da função.
4. INSTRUÇÃO DO PROCESSO
4.1. Anexa os seguintes documentos:
[ ] declaração e autorização, firmadas pelos administradores designados,
relativas ao atendimento dos requisitos reputação ilibada e capacitação técnica compatível
com as funções a serem exercidas no curso do mandato, bem como das condições
estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do Anexo IV desta
Instrução Normativa;
[ ] declaração, firmada pelo PSTI, relativa aos administradores designados, na
forma do Anexo V desta Instrução Normativa;
[ ] formulário cadastral preenchido pelos administradores designados, na forma
do Anexo VII desta Instrução Normativa.
4.2. Outras informações/observações:
Local e data
Nome e CPF dos signatários
Observação: a comunicação deve ser assinada digitalmente por
administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social
da instituição.