INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 718, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 4 de 4)

ANEXO XV
COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO DE ADMINISTRADORES
1. IDENTIFICAÇÃO
Denominação social:
CNPJ:
Endereço completo:
Responsável pela condução do pleito: informar nome, CPF, telefone e e-mail.
2. FORMALIZAÇÃO DO PLEITO
A instituição acima qualificada, em conformidade com o estabelecido no artigo
30-A da Resolução BCB nº 498, de 2025, vem comunicar ao Banco Central do Brasil,
Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), o desligamento de
administradores.
3. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PLEITO
3.1. Administradores desligados:
Informar para cada um dos administradores:
a) nome;
b) CPF;
c) órgão estatutário ou contratual;
d) cargo estatutário ou contratual;
e) data do desligamento.
4. INSTRUÇÃO DO PROCESSO
4.1. Declara:
[ ] estar ciente de que, nos termos dos artigos 31, inciso V, e 32 da Resolução
BCB nº 498, de 2025, o Banco Central do Brasil poderá exigir a adoção de medidas
cautelares, caso seja constatada ausência, por período superior a 45 dias, contados da
data do evento, de designação de substituto para o exercício das funções de
administrador, no caso de desligamento da função.
4.2. Outras informações/observações:
Local e data
Nome e CPF dos signatários
Observação: a comunicação deve ser assinada digitalmente por
administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social
da instituição.
ANEXO XVI
COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OU ALTERAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO
1. IDENTIFICAÇÃO
Denominação social:
CNPJ:
Endereço completo:
Responsável pela condução do pleito: informar nome, CPF, telefone e e-mail.
2. FORMALIZAÇÃO DO PLEITO
A instituição acima qualificada, em conformidade com o estabelecido no artigo
30-C da Resolução BCB nº 498, de 2025, vem comunicar ao Banco Central do Brasil,
Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), a transferência ou alteração
do controle societário.
3. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PLEITO
3.1. Identificação do novo grupo de controle, com as respectivas participações
societárias:
Informar os controladores atuais que permanecerão no grupo de controle após
a operação: (se não houver, informar "não há")
Informar para cada um dos novos controladores:
a) nome/denominação social:
b) CPF/CNPJ: (se aplicável)
c) nacionalidade:
d) participações societárias: (em qualquer nível da cadeia de participação, por
sociedade participada)
e) critério de identificação: (evidenciar a aderência do critério de identificação
dessas pessoas ao disposto no art. 4º-A, incisos I e II, da Resolução BCB nº 498, de 2025,
ou, nos casos em que o controle da sociedade não seja identificado segundo os critérios
dos incisos I e II do art. 4º-A da Resolução BCB nº 498, de 2025, a instituição deverá
demonstrar que os controladores identificados detêm: i) a maioria de votos nas
deliberações de reunião ou assembleia e o poder de eleger a maioria dos administradores;
e/ou ii) a efetividade na condução dos negócios sociais)
4. INSTRUÇÃO DO PROCESSO
4.1. Anexa os seguintes documentos e informações:
[ ] declaração e autorização, firmadas pelos novos controladores, relativas ao
atendimento do requisito reputação ilibada, no caso de pessoas naturais, e das condições
estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do Anexo II ou III
desta Instrução Normativa;
[ ] informações acerca do contrato de compra e venda, do ato societário ou do
instrumento que formaliza a operação;
[ ] declaração, firmada pelos controladores, relativa à definição do controle e
a acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do
Anexo VI desta Instrução Normativa;
[ ] formulário cadastral preenchido pelos novos controladores, na forma do
Anexo VII ou VIII desta Instrução Normativa.
4.2. declara que:
[ ] todos os acordos de sócios ou acionistas e demais instrumentos contratuais,
societários ou de governança, firmados em qualquer nível da cadeia de controle da
instituição, encontram-se arquivados na sua sede;
[ ] se compromete a fornecer ao Banco Central do Brasil quaisquer acordos de
sócios ou acionistas e demais instrumentos contratuais, societários ou de governança,
firmados em qualquer nível da cadeia de controle da instituição, de forma imediata,
quando solicitados;
[ ] se compromete a comunicar a ocorrência ou a instruir comunicação de
transferência ou alteração de controle societário junto ao Banco Central do Brasil,
conforme o caso, a respeito da celebração de eventuais acordos de sócios ou acionistas
ou de quaisquer outros instrumentos, firmados em qualquer nível da cadeia de controle
da instituição.
4.3. Outras informações/observações:
Local e data
Nome e CPF dos signatários
Observação: a comunicação deve ser assinada digitalmente por
administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social
da instituição.
ANEXO
NOTA
A Resolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025, disciplina, no âmbito do
Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, os requisitos, os
procedimentos e as condições para o credenciamento de Provedor de Serviços de
Tecnologia da Informação - PSTI e dá outras providências. A presente Instrução Normativa
BCB - IN BCB tem o intuito de divulgar os procedimentos, os documentos e as informações
necessários à instrução de pedidos relacionados ao credenciamento e ao descredenciamento
de PSTI e à prestação de informações ao Banco Central do Brasil pelo PSTI.
2. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de
análise de impacto regulatório - AIR como pré-requisito à edição de ato normativo.
Entretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, pois
não traz qualquer requisito adicional ao constante na regulamentação vigente e destina-
se a esclarecer a forma de cumprimento de obrigações definidas em norma
hierarquicamente superior. Assim, com base no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411,
de 2020, entendemos que a edição da presente instrução normativa dispensa a realização
de AIR.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe do Deorf
CAIO MOREIRA FERNANDES
Chefe do Deinf
ARISTIDES ANDRADE CAVALCANTE NETO
Chefe do Degef
ÁREA DE REGULAÇÃO