INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 718, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO I
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
1. IDENTIFICAÇÃO
Denominação social:
CNPJ:
Endereço completo:
Responsável pela condução do pleito: informar nome, CPF, telefone e e-mail.
2. FORMALIZAÇÃO DO PLEITO
A instituição acima qualificada, em conformidade com o estabelecido no artigo
3º da Resolução BCB nº 498, de 2025, vem requerer ao Banco Central do Brasil,
credenciamento como Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI) para a
prestação de serviços de processamento de dados, para fins de acesso à Rede do Sistema
Financeiro Nacional (RSFN), às instituições financeiras e às demais instituições
supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.
3. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PLEITO
3.1. Identificação dos controladores, com as respectivas participações
societárias: (no caso de PSTI organizado sob a forma de sociedade anônima ou de
sociedade limitada)
Informar para cada um dos controladores:
a) nome/denominação social:
b) CPF/CNPJ: (se aplicável)
c) nacionalidade:
d) participações societárias: (em qualquer nível da cadeia de participação, por
sociedade participada)
e) critério de identificação: (evidenciar a aderência do critério de identificação
dessas pessoas ao disposto no art. 4º-A, incisos I e II, da Resolução BCB nº 498, de 2025,
ou, nos casos em que o controle da sociedade não seja identificado segundo os critérios
dos incisos I e II do art. 4º-A da Resolução BCB nº 498, de 2025, a instituição deverá
demonstrar que os controladores identificados detêm: i) a maioria de votos nas
deliberações de reunião ou assembleia e o poder de eleger a maioria dos administradores;
e/ou ii) a efetividade na condução dos negócios sociais)
3.2. Capital Social Realizado e Patrimônio Líquido: informar o capital social
realizado e o patrimônio líquido da instituição relativos ao último exercício social.
3.3. Administradores designados:
Informar para cada um dos administradores:
a) nome;
b) CPF;
c) órgão estatutário ou contratual;
d) cargo estatutário ou contratual;
e) data da designação; e
f) prazo para exercício da função.
4. INSTRUÇÃO DO PROCESSO
4.1. Anexa os seguintes documentos e informações:
[ ] declaração e autorização, firmadas pelos controladores, relativas ao
atendimento do requisito reputação ilibada, no caso de pessoas naturais, e das condições
estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do Anexo II ou III
desta Instrução Normativa; (no caso de PSTI organizado sob a forma de sociedade
anônima ou de sociedade limitada)
[ ] declaração e autorização, firmadas pelos administradores designados,
relativas ao atendimento dos requisitos reputação ilibada e capacitação técnica compatível
com as funções a serem exercidas no curso do mandato, bem como das condições
estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do Anexo IV desta
Instrução Normativa;
[ ] declaração, firmada pelo PSTI, relativa aos administradores designados, na
forma do Anexo V desta Instrução Normativa;
[ ] declaração, firmada pelos controladores, relativa à definição do controle e
a acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do
Anexo VI desta Instrução Normativa; (no caso de PSTI organizado sob a forma de
sociedade anônima ou de sociedade limitada)
[ ] demonstrações financeiras do PSTI relativas ao último exercício social,
auditadas por auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários;
[ ] formulário cadastral preenchido pelos controladores, na forma do Anexo VII
ou VIII desta Instrução Normativa; (no caso de PSTI organizado sob a forma de sociedade
anônima ou de sociedade limitada)
[ ] formulário cadastral preenchido pelos administradores designados, na forma
do Anexo VII desta Instrução Normativa;
[ ] plano de negócios, de acordo com o disposto no Anexo IX desta Instrução
Normativa, contendo a descrição do negócio e das evidências de que o PSTI possui
capacidade e estrutura organizacional, técnica, operacional e financeira adequada e
suficiente para prestar os serviços de processamento de dados, para fins de acesso à
RSFN, observando os requisitos estabelecidos no Capítulo III da Resolução BCB nº 498, de
2025, e os padrões técnicos referentes à comunicação eletrônica de dados no âmbito do
Sistema Financeiro Nacional - SFN e do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB;
[ ] Termo de Adesão e Responsabilidade, conforme o disposto no Anexo X
desta Instrução Normativa, firmado pelo representante legal do PSTI mediante uso de
certificado digital emitido por autoridade certificadora da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, comprovando a adesão aos princípios e às regras da
RSFN;
[ ] comprovação de capacidade técnico-operacional do PSTI para prestar os
serviços de processamento de dados, para fins de acesso à RSFN, observando os requisitos
estabelecidos no Capítulo III da Resolução BCB nº 498, de 2025, e os padrões técnicos
referentes à comunicação eletrônica de dados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional
- SFN e do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, conforme o disposto no Anexo XI
desta Instrução Normativa;
[ ] certificação de segurança da informação em norma reconhecida
internacionalmente;
[ ] contrato firmado com auditoria independente com o objetivo de realizar
avaliações anuais em segurança da informação e, quando aplicável, em prevenção à
lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
[ ] documentação comprobatória da contratação de seguro de
responsabilidade civil e de riscos operacionais, observado o art. 3º desta Instrução
Normativa;
[ ] documentação comprobatória do estabelecimento de procedimentos para
fornecimento, ao Banco Central do Brasil e às instituições contratantes, dos relatórios
elaborados pela auditoria independente a partir das avaliações anuais em segurança da
informação e, quando aplicável, em prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento
do terrorismo;
[ ] organograma completo da sua estrutura de governança, de forma a
assegurar que é compatível com a sua natureza, porte, complexidade e perfil de risco,
incluindo comitês, fóruns e outras estruturas de governança estabelecidas;
[ ] plano de saída ordenada, com a identificação dos cenários que possam
impedir o PSTI de executar suas atividades críticas, e de estratégias definidas de forma a
garantir o encerramento das suas atividades, evidenciando os aspectos relacionados aos
requisitos legais, operacionais e tecnológicos que assegurem aos seus clientes a
capacidade para continuar com as suas operações fora do ambiente do PSTI;
[ ] as políticas e os planos previstos no Capítulo III da Resolução BCB nº 498,
de 2025, com comprovação de que foram submetidos e aprovados pelo conselho de
administração, ou órgão de administração colegiado equivalente;
[ ] documentos e informações sobre os testes de continuidade de negócios
realizados nos últimos 12 (doze) meses;
[ ] os relatórios dos testes de intrusão realizados nos últimos 12 (doze) meses;
[ ] contratos, ou acordos, firmados com empresas prestadoras de serviços
relevantes, especialmente os que envolvam a contratação de serviços de processamento,
de armazenamento de dados e de computação em nuvem.
4.2. declara que:
[ ] está constituída regularmente;
[ ] não se enquadra nas vedações estabelecidas no art. 6º da Resolução BCB
nº 498, de 2025;
[ ] todos os acordos de sócios ou acionistas e demais instrumentos contratuais,
societários ou de governança, firmados em qualquer nível da cadeia de controle da
instituição, encontram-se arquivados na sua sede; (no caso de PSTI organizado sob a
forma de sociedade anônima ou de sociedade limitada)
[ ] se compromete a fornecer ao Banco Central do Brasil quaisquer acordos de
sócios ou acionistas e demais instrumentos contratuais, societários ou de governança,
firmados em qualquer nível da cadeia de controle da instituição, de forma imediata,
quando solicitados; (no caso de PSTI organizado sob a forma de sociedade anônima ou de
sociedade limitada)
[ ] se compromete a comunicar a ocorrência ou a instruir comunicação de
transferência ou alteração de controle societário junto ao Banco Central do Brasil,
conforme o caso, a respeito da celebração de eventuais acordos de sócios ou acionistas
ou de quaisquer outros instrumentos, firmados em qualquer nível da cadeia de controle
da instituição. (no caso de PSTI organizado sob a forma de sociedade anônima ou de
sociedade limitada)
4.3. Outras informações/observações:
Local e data
Nome e CPF dos signatários
Observação: o requerimento deve ser assinado digitalmente por
administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social
da instituição.
ANEXO II
DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES - CONTROLADOR - PESSOA NATURAL
Eu, ... (nome do controlador), CPF..., na condição de controlador do(a) ... (citar
a instituição),
DECLARAÇÕES
DECLARO ao Banco Central do Brasil que:
Observações:
No caso de resposta afirmativa para qualquer um dos questionamentos,
registrar, em "Ocorrências", a natureza, a situação da ocorrência e justificativa para que
os fatos não sejam considerados restritivos para o cumprimento dos requisitos e das
condições regulamentares estabelecidos, juntando a esta declaração a documentação
comprobatória que julgar pertinente.
Devem ser incluídas todas as ocorrências, independentemente de sua
relevância.
No caso de ocorrências de mesma natureza relativas a inadimplemento de
obrigações e a processos administrativos sancionadores instaurados pelo Banco Central do
Brasil, as justificativas poderão ser apresentadas em bloco.
No caso de resposta negativa, registrar, em "Ocorrências", a expressão "nada
a declarar".
I - cumpro o requisito reputação ilibada, inclusive em relação às seguintes
questões:
a) responde por processo criminal ou inquérito policial?
Sim ( ) Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar "nada a declarar")
b) responde por processo judicial ou administrativo que tenha relação com o
Sistema Financeiro Nacional, o Sistema de Consórcios, o Sistema de Pagamentos Brasileiro
ou a prestação de serviços de ativos virtuais?
Sim ( ) Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar "nada a declarar")
c) responde por processo relativo à insolvência, liquidação, intervenção,
falência ou recuperação judicial?
Sim ( ) Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar "nada a declarar")
d) responde por inadimplemento de obrigações?
Sim ( ) Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar "nada a declarar")
II - cumpro as condições exigidas pela legislação e pela regulamentação em
vigor para a assunção da condição de controlador, inclusive as especificadas nas seguintes
questões:
a) está impedido por lei especial, condenado por crime falimentar, de
sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de
peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro
Nacional, ou condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos?
Sim ( ) Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar "nada a declarar")
b) está declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos em órgãos
estatutários ou contratuais em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades
de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de
Valores Mobiliários?
Sim ( ) Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar "nada a declarar")
c) está declarado falido ou insolvente?
Sim ( ) Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar "nada a declarar")
d) seu nome foi objeto de prévia decisão de indeferimento ou de revisão de
decisão em razão da apresentação de declaração falsa, omissa ou discrepante dos
correspondentes fatos em pedido perante o Banco Central do Brasil, nos três anos
anteriores à instrução do presente pedido?
Sim ( ) Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar "nada a declarar")
III - estou ciente dos princípios que regem o tratamento de dados pessoais e
dos direitos dos titulares dos dados previstos, respectivamente, nos arts. 6º e 18 da Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD).
AUTORIZAÇÕES
AUTORIZO, na análise dos requisitos e das condições estabelecidos na
Resolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025, para a assunção da condição de
controlador:
a) o Banco Central do Brasil a ter acesso a informações a meu respeito,
constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive
processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais; e
b) o Banco Central do Brasil a realizar o tratamento e o uso compartilhado de
dados pessoais de minha titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis, nos
termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), e daqueles acobertados por
outras espécies de sigilo, a exemplo do sigilo bancário de que trata a Lei Complementar
nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
ASSUMO integral responsabilidade pela fidelidade das declarações ora
prestadas - ficando o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a delas fazer o uso que
lhe aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora dele - e ESTOU CIENTE de que a
falsidade ou a omissão nas declarações ou, ainda, a discrepância entre as declarações e
os fatos ou os dados apurados na análise poderá acarretar o indeferimento do pleito ou
a posterior revisão da decisão, bem como configurar crime, sujeito à aplicação de sanções
legais e regulamentares.
Local e data
Nome e assinatura digital do controlador
ANEXO III
DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÃO - CONTROLADOR - EXCETO PESSOA NATURAL
O(A) ... (denominação do controlador), CNPJ ..., na condição de controlador
do(a) ... (citar a instituição),
DECLARAÇÕES
declara ao Banco Central do Brasil que:
Observações:
No caso de resposta afirmativa para qualquer um dos questionamentos,
registrar, em "Ocorrências", a natureza, a situação da ocorrência e justificativa para que
os fatos não sejam considerados restritivos para o cumprimento das condições
regulamentares estabelecidas, juntando a esta declaração a documentação comprobatória
que julgar pertinente.
Devem ser incluídas todas as ocorrências, independentemente de sua
relevância.
No caso de resposta negativa, registrar, em "Ocorrências", a expressão "nada
a declarar".
I - cumpre as condições exigidas pela legislação e pela regulamentação em
vigor para a assunção da condição de controlador, inclusive as especificadas nas seguintes
questões:
a) está impedido por lei especial?
Sim ( ) Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar "nada a declarar")
b) está declarado falido ou insolvente?
Sim ( ) Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar "nada a declarar")
AUTORIZAÇÃO
AUTORIZA, na análise das condições estabelecidas na Resolução BCB nº 498,
de 5 de setembro de 2025, para a assunção da condição de controlador, o Banco Central
do Brasil a ter acesso a informações a seu respeito, constantes de qualquer sistema
público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos
judiciais ou administrativos e inquéritos policiais.
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
ASSUME integral responsabilidade pela fidelidade das declarações ora
prestadas - ficando o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a delas fazer o uso que
lhe aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora dele - e ESTÁ CIENTE de que a falsidade
ou a omissão nas declarações ou, ainda, a discrepância entre as declarações e os fatos ou
os dados apurados na análise poderá acarretar o indeferimento do pleito ou a posterior
revisão da decisão, bem como configurar crime, sujeito à aplicação de sanções legais e
regulamentares.
Local e data
Nome, CPF e assinatura digital dos representantes legais do controlador
ANEXO IV
DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES - ADMINISTRADOR DESIGNADO
Eu, ... (nome do administrador designado), CPF..., tendo sido designado para o
exercício da função de ... (informar o cargo estatutário ou contratual: Diretor de
Segurança da Informação e Cibernética, Diretor de Riscos e Compliance, Diretor
responsável pelo relacionamento com o Banco Central do Brasil, Diretor responsável pela
gestão de crises operacionais e pela coordenação do Comitê de Gestão de Crises
Operacionais etc.) do(a) ... (citar a instituição), em ... (informar a data da designação),
DECLARAÇÕES
DECLARO ao Banco Central do Brasil que:
Observações:
No caso de resposta afirmativa para qualquer um dos questionamentos,
registrar, em "Ocorrências", a natureza, a situação da ocorrência e justificativa para que
os fatos não sejam considerados restritivos para o cumprimento dos requisitos e das
condições regulamentares estabelecidos, juntando a esta declaração a documentação
comprobatória que julgar pertinente.
Devem ser incluídas todas as ocorrências, independentemente de sua
relevância.
No caso de ocorrências de mesma natureza relativas a inadimplemento de
obrigações e a processos administrativos sancionadores instaurados pelo Banco Central do
Brasil, as justificativas poderão ser apresentadas em bloco.
No caso de resposta negativa, registrar, em "Ocorrências", a expressão "nada
a declarar".
I - cumpro o requisito reputação ilibada, inclusive em relação às seguintes questões:
a) responde por processo criminal ou inquérito policial?
Sim ( ) Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar "nada a declarar")
b) responde por processo judicial ou administrativo que tenha relação com o
Sistema Financeiro Nacional, o Sistema de Consórcios, o Sistema de Pagamentos Brasileiro
ou a prestação de serviços de ativos virtuais?
Sim ( ) Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar "nada a declarar")
c) responde por processo relativo à insolvência, liquidação, intervenção,
falência ou recuperação judicial?
Sim ( ) Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar "nada a declarar")
d) responde por inadimplemento de obrigações?
Sim ( ) Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar "nada a declarar")
II - cumpro as condições para o exercício da função para a qual fui designado
especificadas nas seguintes questões:
a) está impedido por lei especial, condenado por crime falimentar, de
sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de
peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro
Nacional, ou condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos?
Sim ( ) Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar "nada a declarar")
b) está declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos em órgãos
estatutários ou contratuais em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades
de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de
Valores Mobiliários?
Sim ( ) Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar "nada a declarar")
c) está declarado falido ou insolvente?
Sim ( ) Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar "nada a declarar")
d) seu nome foi objeto de prévia decisão de indeferimento ou de revisão de
decisão em razão da apresentação de declaração falsa, omissa ou discrepante dos
correspondentes fatos em pedido perante o Banco Central do Brasil, nos três anos
anteriores à instrução do presente pedido?
Sim ( ) Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar "nada a declarar")
III - cumpro as demais condições exigidas pela legislação e pela
regulamentação em vigor para o exercício da função para a qual fui designado, inclusive
o requisito de ser residente no País.
IV - possuo capacitação técnica compatível com as funções a serem exercidas
no curso do mandato, envolvendo as seguintes competências e qualificações: (exceto no
caso de administrador cujo nome já tenha sido objeto de apreciação pelo Banco Central
do Brasil para o exercício da função)
Detalhar:
a) nível de escolaridade/formação acadêmica, especificando o nome do curso,
a instituição em que foi realizado e o período de conclusão;
b) cursos de capacitação e/ou de pós-graduação relacionados com as funções
do cargo, especificando o nome do curso, a instituição em que foi realizado e o período
de conclusão;
c) experiências profissionais compatíveis com as funções do cargo,
contemplando os respectivos períodos;
V - estou ciente dos princípios que regem o tratamento de dados pessoais e
dos direitos dos titulares dos dados previstos, respectivamente, nos arts. 6º e 18 da Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD).
AUTORIZAÇÕES
AUTORIZO, na análise dos requisitos e das condições estabelecidos na
Resolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025, para o exercício da função para a qual
fui designado e enquanto durar meu mandato:
a) o Banco Central do Brasil a ter acesso a informações a meu respeito,
constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive
processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais; e
b) o Banco Central do Brasil a realizar o tratamento e o uso compartilhado de
dados pessoais de minha titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis, nos
termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), e daqueles acobertados por
outras espécies de sigilo, a exemplo do sigilo bancário de que trata a Lei Complementar
nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
ASSUMO integral responsabilidade pela fidelidade das declarações ora
prestadas - ficando o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a delas fazer o uso que
lhe aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora dele - e ESTOU CIENTE de que a
falsidade ou a omissão nas declarações ou, ainda, a discrepância entre as declarações e
os fatos ou os dados apurados na análise poderá acarretar o indeferimento do pleito ou
a posterior revisão da decisão, bem como configurar crime, sujeito à aplicação de sanções
legais e regulamentares.
Local e data
Nome e assinatura digital do administrador designado
ANEXO V
DECLARAÇÃO DO PSTI RELATIVA AOS ADMINISTRADORES DESIGNADOS
O(A) ... (citar a instituição), inscrito(a) no CNPJ ..., relativamente aos
administradores designados abaixo relacionados, declara ao Banco Central do Brasil:
a) ter conhecimento dos requisitos e das condições legais e regulamentares a
que os administradores designados estão sujeitos para o exercício das funções, bem como
das hipóteses de inelegibilidade;
b) ter realizado pesquisas a respeito dos administradores designados em
sistemas públicos e privados de cadastros e informações;
c) ter sido autorizado(a) pelos administradores designados a ter acesso a
qualquer informação, protegida por sigilo legal ou não, ou documentos relacionados à
análise pelo Banco Central do Brasil de seus nomes para o exercício das funções e
enquanto durarem seus mandatos, bem como a ter ciência da tramitação dos respectivos
processos relacionados ao credenciamento, monitoramento ou supervisão e a obter cópias
de documentos neles contidos, inclusive os que contenham dados de sua titularidade
protegidos por qualquer espécie de sigilo, mesmo aqueles considerados sensíveis, nos
termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
d) ter verificado que os administradores designados identificados a seguir
cumprem os requisitos, inclusive de capacitação técnica, e as condições legais e
regulamentares necessários para o exercício das funções, e não apresentam ocorrências
relacionadas ao cumprimento dos requisitos e das condições: