PORTARIA Nº 1.759, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)

§ 2° O(a) servidor(a) não aprovado(a) no estágio probatório será exonerado(a)
ou reconduzido(a) ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do disposto no art. 29 da
Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, após transcorridos os prazos de recursos.
CAPÍTULO VII
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO
Art. 25. Quanto à avaliação referente a cada ciclo avaliativo, caberá pedido de
reconsideração, devidamente justificado, por parte do(a) servidor(a) avaliado(a),
direcionado à chefia imediata ou aos pares, conforme o caso, que decidirá(ão) se as
alegações e os fundamentos apresentados têm o condão de alterá-la.
§ 1° O prazo para apresentação de pedido de reconsideração por parte do(a)
servidor(a) é de 5 (cinco) dias contados a partir da data da ciência pelo(a) servidor(a) do
resultado de sua avaliação.
§ 2° A chefia imediata e os(as) integrantes da equipe de trabalho apreciarão, no
prazo de trinta dias, o pedido de reconsideração de suas respectivas avaliações e, na
hipótese de acolhimento, total ou parcial, atribuirão nova nota ao(à) servidor(a).
§ 3° Na ausência da chefia imediata do(a) servidor(a) em estágio probatório ou
do(a) seu(sua) substituto(a) para avaliar o pedido de reconsideração, a avaliação deverá ser
feita pela autoridade imediatamente superior à chefia imediata.
§ 4° Na impossibilidade de um dos pares avaliar o pedido de reconsideração, a
chefia imediata fará essa avaliação.
§ 5° Ao(à) servidor(a) avaliado(a) será dada ciência do resultado do pedido de
reconsideração.
Art. 26. Na hipótese de deferimento parcial ou indeferimento do pedido de
reconsideração, o(a) servidor(a) poderá interpor recurso, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da ciência do resultado do pedido de reconsideração.
§ 1° O recurso será encaminhado à comissão de avaliação especial de
desempenho, que o apreciará, mediante parecer conclusivo com o resultado de sua
análise, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento.
§ 2° Para subsidiar a decisão, na análise do recurso, a comissão de avaliação
especial de desempenho poderá solicitar esclarecimentos à chefia imediata, ao(à)
avaliado(a), aos(às) demais servidores(as) cujo trabalho se relaciona com o trabalho do(a)
servidor(a) avaliado(a) e, no caso de servidor(a) ingressante em vaga destinada a pessoa
com deficiência, à equipe multiprofissional da Diretoria de Atenção à Saúde -
DAS/Progep.
§ 3° A comissão de avaliação especial de desempenho atribuirá nova nota ao(à)
servidor(a) em relação à avaliação contestada, na hipótese de a comissão deferir, total ou
parcialmente, o recurso.
§ 4° Em caso de indeferimento, a decisão justificada será encaminhada para
ciência do(a) servidor(a) e para prosseguimento do trâmite previsto no art. 19, inclusive no
que se refere à pactuação do Plano de Acompanhamento relativo ao período de avaliação
seguinte, caso não se trate da avaliação referente ao 3° ciclo avaliativo.
§ 5° O parecer conclusivo será encaminhado à Pró-Reitoria de Gestão de
Pessoas para registro e ciência do(a) servidor(a).
§ 6° Da decisão de que trata o § 1° não caberá recurso.
CAPÍTULO VIII
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Art. 27. A comissão de avaliação especial de desempenho, de que trata o art.
41, § 4º da Constituição, será composta por:
I - Um(a) servidor(a) representante da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, que
a presidirá; e
II - ao menos 4 (quatro) outros(as) servidores(as) da carreira dos técnicos
administrativos em Educação.
§ 1° A comissão de avaliação especial de desempenho será composta por
servidores(as) estáveis em exercício na Universidade.
§ 2° O mandato dos(as) membros(as) da comissão terá duração de dois anos,
sendo prorrogável uma vez por igual período.
§ 3° Para cada membro(a) titular será nomeado(a) servidor(a) suplente, que
atuará em suas ausências e impedimentos, e assumirá o mandato até o seu término em
caso de vacância do(a) membro(a) titular.
§ 4° Na hipótese de vacância simultânea do(a) titular e do(a) suplente na
presidência da comissão, um(a) dos(as) membros(as) de que trata o inciso II do caput
deverá assumir a presidência até que seja designado(a) outro(a) membro(a) titular e
suplente para essa vaga, salvo quando resultar em violação do número mínimo de que
trata o art. 13, § 2° do Decreto n° 12.374, de 6 de fevereiro de 2025.
§ 5° Cabe à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas a responsabilidade por nomear
os(as) membros(as) da comissão de avaliação especial de desempenho, e por zelar pela
manutenção e continuidade das atividades da comissão.
CAPÍTULO IX
LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 28. Ao(à) servidor(a) em estágio probatório somente poderão ser
concedidas as seguintes licenças e afastamentos:
por motivo de doença de pessoa da família;
II - por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro(a);
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para tratamento de saúde;
VI - à gestante, à adotante e paternidade;
VII - por acidente em serviço;
VIII - para exercício de mandato eletivo;
IX - para estudo ou missão no exterior;
X - para servir em organismo internacional; e
para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso
para outro cargo na Administração Pública Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de obtenção de licença ou afastamento previstos
no caput, quando não ensejar a suspensão do estágio probatório, a avaliação considerará
o intervalo em que o(a) servidor(a) esteve no desempenho de suas funções durante o
respectivo período de avaliação, e continuará devendo ser feita no período previsto, ainda
que o(a) servidor(a) avaliado(a) esteja afastado(a).
Art. 29. Os afastamentos, licenças e demais situações que interrompam o
estágio probatório são relacionados em normativo do Poder Executivo e será dada ampla
divulgação do seu conteúdo pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, sempre que houver
alteração dos seus termos.
CAPÍTULO X
CESSÃO, REMOÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO
Art. 30. O(a) servidor(a) em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos
de direção ou funções gratificadas e somente poderá ser cedido(a) a outro órgão público
para ocupar cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão do grupo
Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis 6 (seis), 5 (cinco) e 4 (quatro), ou
equivalentes.
§ 1° A avaliação do(a) servidor(a) em estágio probatório cedido(a) a outro órgão
será feita nos termos da presente Resolução, sendo de responsabilidade da chefia imediata
do(a) servidor(a) no órgão cessionário as atribuições que caberiam à chefia imediata do(a)
servidor(a) na Ufes.
§ 2° Compete à comissão de avaliação especial de desempenho o
acompanhamento do estágio probatório dos(as) servidores(as) cedidos(as) para outro
órgão, incluindo-se as comunicações e orientações necessárias à pactuação do Plano de
Acompanhamento e à avaliação nos termos previstos nesta Resolução.
§ 3° A falta da pactuação do Plano de Acompanhamento, da avaliação do
estágio probatório ou de outras obrigações constantes desta Resolução nos prazos
correspondentes ensejará a revogação da cessão e o retorno do(a) servidor(a) ao exercício
do cargo na Ufes.
§ 4° Quando a designação para ocupar cargo em direção ou função gratificada
ensejar a mudança do setor de exercício do(a) servidor(a) na Ufes, aplicam-se as regras
referentes ao(à) servidor(a) removido(a) para outro setor, destacando-se aquelas
constantes do § 6° do art. 6° e do art. 10.
Art. 31. O(a) servidor(a) em estágio probatório poderá ser removido(a) ou
movimentado(a) para outro setor de exercício nas seguintes situações:
I - de ofício, no interesse da Administração:
por problemas de saúde comprovados por perícia médica;
b) por necessidade de serviço devidamente justificada;
c) quando houver indicação da comissão de avaliação de que fatores
relacionados à unidade de exercício atual interferem negativamente no desempenho do(a)
servidor(a); ou
d) por indicação da comissão de análise de recurso;
II - a pedido do(a) servidor(a), a critério da Administração; ou,
III - a pedido do(a) servidor(a), independentemente do interesse da
Administração, por meio de processo seletivo de remoção interna feito pela Pró-Reitoria de
Gestão de Pessoas.
Parágrafo único. O(a) servidor(a) poderá ser removido(a) somente uma vez a
cada ciclo avaliativo, preferencialmente nos primeiros 90 (noventa) dias após o início do
período, exceto quando a movimentação for motivada por problemas de saúde, situação
em que a remoção poderá ocorrer quantas vezes forem necessárias.
Art. 32. Os(as) servidores(as) redistribuídos(as) para a Ufes durante o estágio
probatório ficam sujeitos(as) às normas constantes desta Resolução.
§ 1° A instituição de origem deverá, conforme a Portaria n° 57/2000/MP,
disponibilizar no Assentamento Funcional Digital - AFD ou enviar à comissão de avaliação
especial de desempenho a avaliação parcial referente ao período em que o(a) servidor(a)
esteve no desempenho das atividades laborais na Instituição.
§ 2° O resultado obtido no órgão de origem do(a) servidor(a) redistribuído(a)
será convertido à escala de pontuação prevista nesta Resolução, se necessário.
§ 3° A chefia imediata que receber o(a) servidor(a) redistribuído(a) em estágio
probatório deverá pactuar o Plano de Acompanhamento de que trata o art. 12 no prazo de
até 15 (quinze) dias a partir do início do exercício do(a) servidor(a) na Ufes.
§ 4° Em caso de servidor(a) redistribuído(a) da Ufes para outro órgão, o setor
de exercício do(a) servidor(a) na data da redistribuição providenciará avaliação parcial, nos
termos da presente Resolução, referente ao intervalo entre o início do respectivo período
de avaliação até a data da redistribuição, e encaminhará à DDP/Progep para análise,
inclusão no Assentamento Funcional Digital - AFD e envio ao órgão de destino.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A avaliação dos(as) servidores que ingressaram em vagas reservadas
para pessoas com deficiência será feita nos termos da presente Resolução e, durante o
período de estágio probatório, tais servidores(as) serão acompanhados(as) por uma equipe
multiprofissional da Diretoria de Atenção à Saúde - DAS/Progep.
Parágrafo único. O Plano de Acompanhamento de que trata o art. 12 e as
avaliações do estágio probatório serão encaminhados à Diretoria de Atenção à Saúde -
DAS/Progep para avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência
do(a) servidor durante o estágio probatório.
Art. 34. Durante o processo de avaliação de estágio probatório do(a)
servidor(a), as responsabilidades atribuídas por esta Resolução são inescusáveis e sua
omissão constitui inobservância ao dever funcional previsto nesta norma.
§ 1° Quando houver descumprimento por parte da chefia imediata do prazo
previsto no § 1° do art. 12, a comissão de avaliação especial de desempenho notificará a
chefia imediatamente superior para apurar as responsabilidades, bem como para aplicar a
avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo essa chefia imediatamente superior
compor a comissão de avaliação ou indicar pessoal, nos termos do art. 9°.
§ 2° A chefia imediatamente superior poderá instaurar sindicância para apurar
as responsabilidades pela não aplicação da avaliação em tempo hábil.
§ 3° O(a) servidor(a) indicado(a) para avaliar o estágio probatório como par não
poderá se recusar a tal, exceto nos casos de impedimento previstos na presente Resolução
ou a critério da chefia imediata.
Art. 35. Esta Resolução torna-se vigente a partir da data da sua aprovação,
aplicando-se os seus termos aos(às) servidores(as) nomeados na Universidade a partir de
07/02/2025, conforme art. 24 do Decreto 12.374/2025.
Art. 36. Ficam revogadas:
I - a Resolução nº 25/2021 e alterações deste Conselho, mantendo-se seus
termos vigentes, em caráter transitório, aos(às) servidores(as) nomeados na Ufes até a
data de 6 de fevereiro de 2025;
II - a Resolução nº 163, de 27 de fevereiro de 2026, deste Conselho.
Art. 37. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Universitário.
HELDER MAUAD
Presidente do Conselho