Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10850.907625/2011-16 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10850.907626/2011-52 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10850.908408/2011-35 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10850.908409/2011-80 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10850.908410/2011-12 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10850.908411/2011-59 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10850.908412/2011-01 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10850.908413/2011-48 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10850.908414/2011-92 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10850.908415/2011-37 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10850.908416/2011-81 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10850.908417/2011-26 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10850.908418/2011-71 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10850.908419/2011-15 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10850.908420/2011-40 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10850.908421/2011-94 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10850.908422/2011-39 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10850.908423/2011-83 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10850.908424/2011-28 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10850.908425/2011-72 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10850.908426/2011-17 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10850.908427/2011-61 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10850.908428/2011-14 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10850.908429/2011-51 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10850.908430/2011-85 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10850.908431/2011-20 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10850.908432/2011-74 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10850.908433/2011-19 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10850.908434/2011-63 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10850.908435/2011-16 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10850.908436/2011-52 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10850.908437/2011-05 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10850.908439/2011-96 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10850.908440/2011-11 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10850.908441/2011-65 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10850.908442/2011-18 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10850.908443/2011-54 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10850.908444/2011-07 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10850.908445/2011-43 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10850.908446/2011-98 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10850.908447/2011-32 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10850.908449/2011-21 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 120 - Processo nº: 10880.977787/2012-37 - Recorrente: TODO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 121 - Processo nº: 10880.977788/2012-81 - Recorrente: TODO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 13/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15 a 17/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .4 .10880.904862/2016-74 .5 a 10 . .11 .10880.904871/2016-65 .12 a 14 . .15 .10880.910546/2017-12 .16 a 22 . .23 .16692.720193/2019-26 .24 a 27 . .28 .11070.900489/2018-41 .29 a 32 . .33 .11070.901428/2014-78 .34 a 51 . .61 .10650.900232/2013-91 .62 a 63 . .68 .18470.900629/2014-94 .69 DIA 15 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL 1 - Processo nº: 16327.721182/2019-21 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16682.721188/2018-79 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES 3 - Processo nº: 13971.724745/2019-41 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 4 - Processo nº: 10880.904862/2016-74 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 5 - Processo nº: 10880.904859/2016-51 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.904861/2016-20 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.904863/2016-19 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.904864/2016-63 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.904865/2016-16 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.904866/2016-52 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 11 - Processo nº: 10880.904871/2016-65 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 12 - Processo nº: 10880.904868/2016-41 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.904870/2016-11 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.936943/2016-33 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 15 - Processo nº: 10880.910546/2017-12 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 16 - Processo nº: 10880.910548/2017-10 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.910551/2017-25 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.910552/2017-70 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.910554/2017-69 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10880.910556/2017-58 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10880.910558/2017-47 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10880.910561/2017-61 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 23 - Processo nº: 16692.720193/2019-26 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 24 - Processo nº: 16692.720195/2019-15 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 16692.720197/2019-12 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 16692.720199/2019-01 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16692.720201/2019-34 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 28 - Processo nº: 11070.900489/2018-41 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 29 - Processo nº: 11070.900491/2018-11 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11070.900493/2018-18 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11070.900494/2018-54 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11070.900495/2018-07 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 33 - Processo nº: 11070.901428/2014-78 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 34 - Processo nº: 11070.901426/2014-89 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11070.901427/2014-23 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11070.901429/2014-12 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11070.901430/2014-47 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11070.901431/2014-91 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11070.901432/2014-36 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11070.901433/2014-81 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11070.901434/2014-25 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11070.901435/2014-70 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11070.901436/2014-14 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11070.901437/2014-69 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11070.901438/2014-11 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11070.901440/2014-82 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11070.901441/2014-27 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11070.901442/2014-71 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11070.901443/2014-16 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11070.901444/2014-61 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11070.901445/2014-13 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 52 - Processo nº: 10746.726831/2020-05 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 53 - Processo nº: 15504.721971/2020-45 - Recorrente: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10280.005508/2008-14 - Recorrente: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10280.005514/2008-71 - Recorrente: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 56-Processonº:13855.723194/2019-24-Recorrente:CALCADOSVIAGGIOEIRELIe Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13811.004085/2003-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BUNGE FERTILIZANTES S/A Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 58 - Processo nº: 15165.722414/2021-11 - Embargante: DELEGADO DE JULGAMENTO e Interessado: BASOLI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10880.921041/2016-01 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10880.921043/2016-91 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 61 - Processo nº: 10650.900232/2013-91 - Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 62 - Processo nº: 10650.900440/2013-91 - Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10650.900441/2013-35 - Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 64 - Processo nº: 10183.900276/2016-18 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 65 - Processo nº: 17095.721263/2024-22 - Recorrente: GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 15746.720666/2023-36 - Recorrente: DECOLAR. COM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL 67 - Processo nº: 10410.001641/2007-98 - Embargante: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 68 - Processo nº: 18470.900629/2014-94 - Embargante: PLASSER DO BRASIL COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 18470.900632/2014-16 - Embargante: PLASSER DO BRASIL COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .10670.900087/2016-53 .2 a 18 DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 1 - Processo nº: 10670.900087/2016-53 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 2 - Processo nº: 10670.900082/2016-21 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10670.900084/2016-10 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10670.900085/2016-64 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10670.900086/2016-17 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10670.900088/2016-06 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10670.900089/2016-42 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10670.900090/2016-77 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10670.900091/2016-11 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10670.900092/2016-66 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10670.900093/2016-19 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10670.900094/2016-55 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10670.900095/2016-08 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10670.900110/2016-18 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10670.900111/2016-54 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10670.900115/2016-32 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10670.900116/2016-87 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10670.900118/2016-76 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 19 - Processo nº: 12585.000220/2010-79 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12585.000222/2010-68 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 12585.000224/2010-57 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 12585.000225/2010-00 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 12585.000226/2010-46 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 24 - Processo nº: 10711.005255/2005-19 - Recorrente: FLUPETROL FLUIDOS PETROLIFEROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 25 - Processo nº: 10510.001782/2004-30 - Recorrente: GRANJA DO PINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 13 a 17/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 13/04/2026 e fim às 23h59min do dia 17/04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
PORTARIA Nº 368, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 7 de 13)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério do Esporte — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. Todos os atos de 01/04/2026