PORTARIA Nº 368, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 6 de 13)

S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10950.722205/2019-82 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10950.722206/2019-27 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10950.722207/2019-71 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
92 - Processo nº: 10950.729859/2019-37 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
93 - Processo nº: 10950.729860/2019-61 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10950.729861/2019-14 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10950.729862/2019-51 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
96 - Processo nº: 10935.903331/2020-68 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA.
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
97 - Processo nº: 10935.903325/2020-19 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA.
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10935.903326/2020-55 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA.
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10935.903327/2020-08 - Recorrente: LATICINIOS LATCO LTDA.
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10935.903328/2020-44 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10935.903329/2020-99 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10935.903330/2020-13 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10935.903332/2020-11 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10935.903333/2020-57 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10935.903334/2020-00 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10935.903335/2020-46 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10935.903336/2020-91 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10935.903337/2020-35 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10935.903338/2020-80 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10935.903339/2020-24 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10935.903340/2020-59 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10935.903341/2020-01 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10935.903342/2020-48 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10935.903343/2020-92 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10935.903344/2020-37 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10935.903345/2020-81 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10935.903346/2020-26 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10935.903347/2020-71 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10935.903348/2020-15 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10935.903349/2020-60 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10935.903350/2020-94 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10935.903351/2020-39 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10935.903352/2020-83 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10935.903353/2020-28 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10935.903354/2020-72 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10935.903355/2020-17 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10935.903356/2020-61 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10935.903357/2020-14 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10935.903358/2020-51 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10935.903359/2020-03 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10935.903360/2020-20 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10935.903361/2020-74 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10935.903362/2020-19 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10935.903363/2020-63 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10935.903364/2020-16 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10935.903365/2020-52 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10935.903366/2020-05 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10935.903367/2020-41 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10935.903368/2020-96 - Recorrente: LATICINIOS LATCO
LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
140 - Processo nº: 10218.720562/2017-38 - Recorrente: SIDEPAR SIDERURGICA
DO PARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
141 - Processo nº: 10218.720152/2017-97 - Recorrente: SIDEPAR SIDERURGICA
DO PARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10218.720153/2017-31 - Recorrente: SIDEPAR SIDERURGICA
DO PARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10218.720566/2017-16 - Recorrente: SIDEPAR SIDERURGICA
DO PARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10218.720567/2017-61 - Recorrente: SIDEPAR SIDERURGICA
DO PARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10218.720568/2017-13 - Recorrente: SIDEPAR SIDERURGICA
DO PARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10218.720569/2017-50 - Recorrente: SIDEPAR SIDERURGICA
DO PARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
147 - Processo nº: 10665.908735/2019-31 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
148 - Processo nº: 10665.908736/2019-86 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10665.908737/2019-21 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10665.908738/2019-75 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10665.908739/2019-10 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10665.908740/2019-44 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10665.908741/2019-99 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10665.908742/2019-33 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES RURAIS DE ITAUNA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
155 - Processo nº: 15746.720681/2020-31 - Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
156 - Processo nº: 10314.720523/2019-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
157 - Processo nº: 10314.720628/2019-63 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.
158 - Processo nº: 16327.721558/2020-31 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
159 - Processo nº: 11020.908418/2012-97 - Recorrente: KONUM LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 11020.908420/2012-66 - Recorrente: KONUM LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11020.908422/2012-55 - Recorrente: KONUM LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11020.908429/2012-77 - Recorrente: KONUM LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 11020.908430/2012-00 - Recorrente: KONUM LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 11020.908431/2012-46 - Recorrente: KONUM LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 11020.908432/2012-91 - Recorrente: KONUM LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 11020.908434/2012-80 - Recorrente: KONUM LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 11020.908436/2012-79 - Recorrente: KONUM LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 11020.908440/2012-37 - Recorrente: KONUM LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11020.908442/2012-26 - Recorrente: KONUM LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 11020.908455/2012-03 - Recorrente: KONUM LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 11020.908461/2012-52 - Recorrente: KONUM LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 11020.908462/2012-05 - Recorrente: KONUM LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 11020.908464/2012-96 - Recorrente: KONUM LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 11020.908465/2012-31 - Recorrente: KONUM LOCACOES DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 16349.000272/2009-55 - Recorrente: PERDIGAO
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 16349.000280/2009-00 - Recorrente: PERDIGAO
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
177 - Processo nº: 10183.909839/2011-29 - Embargante: SPERAFICO DA
AMAZONIA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10680.906559/2022-19 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 a 17/04/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5
(cinco) dias, tendo início às 9h do dia 13/04/2026 e fim às 23h59min do dia 17/04/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .3 .19515.721631/2013-17 .4
. .7 .10925.906215/2019-86 .8 a 9
. .11 .10925.905265/2017-84 .12 a 13
. .14 .10925.906216/2019-21 .15
. .16 .10925.905272/2017-86 .17 a 21
. .29 .10880.957842/2017-87 .30 a 31
. .32 .10880.954011/2013-20 .33 a 35
. .37 .10850.905835/2011-61 .38 a 119
. .120 .10880.977787/2012-37 .121
DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
1 - Processo nº: 10380.723039/2009-71 - Recorrente: BERMAS MARACANAU
INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16349.000021/2010-12 - Recorrente: EDITORA DO BRASIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
3 - Processo nº: 19515.721631/2013-17 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
4 - Processo nº: 19515.721630/2013-72 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
5 - Processo nº: 10935.721270/2016-36 - Recorrente: LACTOBOM - INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
6 - Processo nº: 10783.720520/2013-59 - Recorrente: KAFFEE EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10925.906215/2019-86 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
8 - Processo nº: 10925.906212/2019-42 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10925.906214/2019-31 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
10 - Processo nº: 10925.722144/2016-18 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10925.905265/2017-84 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
12 - Processo nº: 10925.905264/2017-30 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10925.905269/2017-62 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
14 - Processo nº: 10925.906216/2019-21 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
15 - Processo nº: 10925.906213/2019-97 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
16 - Processo nº: 10925.905272/2017-86 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
17 - Processo nº: 10925.905259/2017-27 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10925.905260/2017-51 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10925.905268/2017-18 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10925.905270/2017-97 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10925.905271/2017-31 - Recorrente: CONCORDIA LOGISTICA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11065.003467/2007-58 - Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
23 - Processo nº: 11128.720858/2017-21 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10715.729168/2012-40 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.902594/2017-37 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 18220.721814/2021-95 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10840.904909/2011-61 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
28 - Processo nº: 11610.005971/2001-73 - Recorrente: APEOESP SINDICATO DOS
PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.957842/2017-87 - Recorrente: DESTILARIA ALEXANDRE
BALBO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
30 - Processo nº: 10880.957843/2017-21 - Recorrente: DESTILARIA ALEXANDRE
BALBO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.957848/2017-54 - Recorrente: DESTILARIA ALEXANDRE
BALBO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
32 - Processo nº: 10880.954011/2013-20 - Recorrente: MERCADOCAR MERCANTIL
DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
33 - Processo nº: 10880.954012/2013-74 - Recorrente: MERCADOCAR MERCANTIL
DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.954013/2013-19 - Recorrente: MERCADOCAR MERCANTIL
DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.954014/2013-63 - Recorrente: MERCADOCAR MERCANTIL
DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
36 - Processo nº: 10850.908448/2011-87 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10850.905835/2011-61 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
38 - Processo nº: 10850.905836/2011-14 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10850.905837/2011-51 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10850.905838/2011-03 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10850.905839/2011-40 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10850.905840/2011-74 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10850.905841/2011-19 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10850.905842/2011-63 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10850.905843/2011-16 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10850.905844/2011-52 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10850.905845/2011-05 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10850.905846/2011-41 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10850.905847/2011-96 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10850.905848/2011-31 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10850.905849/2011-85 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10850.905850/2011-18 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10850.905851/2011-54 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10850.905852/2011-07 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10850.905853/2011-43 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10850.905854/2011-98 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10850.905855/2011-32 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10850.906238/2011-54 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10850.906239/2011-07 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10850.906240/2011-23 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10850.906241/2011-78 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10850.906242/2011-12 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10850.906243/2011-67 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10850.907611/2011-94 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10850.907612/2011-39 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10850.907613/2011-83 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10850.907614/2011-28 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10850.907615/2011-72 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10850.907616/2011-17 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10850.907617/2011-61 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10850.907618/2011-14 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10850.907619/2011-51 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10850.907620/2011-85 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10850.907621/2011-20 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10850.907622/2011-74 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10850.907623/2011-19 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10850.907624/2011-63 - Recorrente: RCE DIGITAL LTDA e