PORTARIA Nº 368, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 5 de 13)

MOREIRA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 18186.001998/2010-84 - Recorrente: LUIZ ALBERTO ATHAYDE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11610.002173/2010-81 - Recorrente: LUIZ CARLOS TOZZATO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11610.006730/2010-32 - Recorrente: NEYDE PRANDINI
FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11610.005595/2010-16 - Recorrente: PATRICIA DE ROSSI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13807.004788/2010-70 - Recorrente: ROBSON ALEXANDRE
FRANZON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11610.004388/2010-36 - Recorrente: JOSE CARLOS LEITE
DIEHL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11610.006636/2009-40 - Recorrente: JOSE AUGUSTO PEREIRA
NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11610.011614/2009-00 - Recorrente: JORGE THOME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11610.008765/2009-72 - Recorrente: GILBERTO DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11610.010431/2008-88 - Recorrente: GLAUCO ROGERIO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
30 - Processo nº: 10920.724631/2014-01 - Recorrente: METALURGICA TS
INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS E ARTIGOS DE SERRALHERIA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10920.724632/2014-48 - Recorrente: METALURGICA TS
INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS E ARTIGOS DE SERRALHERIA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 14/04/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 14 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
1 - Processo nº: 15889.720015/2017-73 - Recorrente: HENRY BORENSTEIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 a 15/04/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 13/04/2026 e fim às 23h59min do dia 15/04/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .2 .10410.903477/2017-27 .3 a 14
. .15 .10830.900136/2019-11 .16 a 28
. .30 .10980.721536/2015-14 .31
DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1 - Processo nº: 15746.721588/2021-25 - Recorrente: BATERIAS CRAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10410.903477/2017-27 - Recorrente: CAF - CRYSTAL AGUAS DO
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10410.903478/2017-71 - Recorrente: CAF - CRYSTAL AGUAS DO
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10410.903479/2017-16 - Recorrente: CAF - CRYSTAL AGUAS DO
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10410.903480/2017-41 - Recorrente: CAF - CRYSTAL AGUAS DO
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10410.903481/2017-95 - Recorrente: CAF - CRYSTAL AGUAS DO
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10410.903482/2017-30 - Recorrente: CAF - CRYSTAL AGUAS DO
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10410.903483/2017-84 - Recorrente: CAF - CRYSTAL AGUAS DO
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10410.903486/2017-18 - Recorrente: CAF - CRYSTAL AGUAS DO
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10410.903487/2017-62 - Recorrente: CAF - CRYSTAL AGUAS DO
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10410.905084/2019-10 - Recorrente: CAF - CRYSTAL AGUAS DO
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10410.905085/2019-64 - Recorrente: CAF - CRYSTAL AGUAS DO
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10410.905086/2019-17 - Recorrente: CAF - CRYSTAL AGUAS DO
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10410.905087/2019-53 - Recorrente: CAF - CRYSTAL AGUAS DO
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10830.900136/2019-11 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10830.900139/2019-54 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10830.900165/2018-00 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10830.900170/2018-12 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10830.902938/2019-65 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10830.904140/2018-77 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10830.904144/2018-55 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10830.905075/2019-88 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10830.905076/2019-22 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10830.905983/2017-18 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10830.910609/2018-15 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10830.910613/2018-75 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10830.911858/2018-10 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10830.913240/2019-75 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10830.913931/2019-79 - Recorrente: CARTON-BOX INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10980.721536/2015-14 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO
PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10980.721538/2015-11 - Recorrente: GELOPAR REFRIGERACAO
PARANAENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 a 15/04/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;
4) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para retificação
da ata de janeiro de 2026, relativa aos processos nº: 13609.720024/2018-19, Recorrente(s):
FAZENDA NACIONAL e EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A; 13971.724430/2017-31, Recorrente:
PACKMASTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL;
10384.722704/2011-94, Recorrente(s): FAZENDA NACIONAL e CARVALHO ATACADO DE
ALIMENTOS LTDA; e 10384.722704/2011-94, Recorrente(s): FAZENDA NACIONAL e CARVALHO
ATACADO DE ALIMENTOS LTDA - Relator(a): RAMON SILVA CUNHA; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .3 .10480.902455/2017-16 .4 a 7
. .9 .16682.901036/2019-39 .10
. .11 .16682.901038/2019-28 .12 a 14
. .16 .16682.901037/2019-83 .17 a 19
. .41 .16682.900103/2019-06 .42 a 50
. .51 .16682.720253/2019-20 .52
. .53 .16682.900112/2019-99 .54 a 56
. .60 .10950.728248/2019-71 .61 a 75
. .76 .10950.722193/2019-96 .77 a 91
. .92 .10950.729859/2019-37 .93 a 95
. .96 .10935.903331/2020-68 .97 a 139
. .140 .10218.720562/2017-38 .141 a 146
. .147 .10665.908735/2019-31 .148 a 154
. .159 .11020.908418/2012-97 .160 a 174
DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
1 - Processo nº: 11274.720568/2024-22 - Recorrente: ALE COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11274.720569/2024-77 - Recorrente: ALE COMBUSTIVEIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
3 - Processo nº: 10480.902455/2017-16 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL
DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.902458/2017-50 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL
DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10480.902459/2017-02 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL
DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.902461/2017-73 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL
DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10480.902462/2017-18 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL
DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10480.902456/2017-61 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL
DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16682.901036/2019-39 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16682.901033/2019-03 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.901038/2019-28 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16682.901039/2019-72 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16682.901041/2019-41 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16682.901045/2019-20 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16682.901035/2019-94 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16682.901037/2019-83 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16682.901042/2019-96 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16682.901043/2019-31 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16682.901044/2019-85 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
20 - Processo nº: 15504.725986/2019-49 - Embargante: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
21 - Processo nº: 19311.720136/2019-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SPAC PARTICIPACOES LTDA.
22 - Processo nº: 16692.720758/2014-61 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16692.720756/2014-71 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16692.720752/2014-93 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16692.720755/2014-27 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16692.720759/2014-13 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16692.720754/2014-82 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16692.720751/2014-49 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 16692.720750/2014-02 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16692.720753/2014-38 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
31 - Processo nº: 16692.721016/2017-03 - Recorrente: SEARA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 19679.721047/2019-84 - Recorrente: SEARA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 19679.721392/2018-37 - Recorrente: SEARA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 19679.721051/2019-42 - Recorrente: SEARA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 19679.721048/2019-29 - Recorrente: SEARA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19679.721050/2019-06 - Recorrente: SEARA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19679.721049/2019-73 - Recorrente: SEARA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
38 - Processo nº: 11000.724636/2021-08 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
39 - Processo nº: 16682.720957/2018-11 - Recorrente: TRADITIO COMPANHIA
DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
40 - Processo nº: 10805.720312/2021-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Relator(a): RENAN GOMES REGO
41 - Processo nº: 16682.900103/2019-06 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
42 - Processo nº: 16682.720252/2019-85 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16682.900104/2019-42 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16682.900105/2019-97 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16682.900107/2019-86 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16682.900108/2019-21 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16682.900109/2019-75 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16682.902039/2018-17 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 16682.902320/2018-41 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 16682.902321/2018-96 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
51 - Processo nº: 16682.720253/2019-20 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
52 - Processo nº: 16682.900106/2019-31 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
53 - Processo nº: 16682.900112/2019-99 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
54 - Processo nº: 16682.900115/2019-22 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16682.900117/2019-11 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 16682.900118/2019-66 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
57 - Processo nº: 10283.905711/2018-34 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
58 - Processo nº: 10805.720309/2021-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
59 - Processo nº: 10580.726538/2017-74 - Recorrente: INSTITUTO MEDICO
CARDIOLOGICO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
60 - Processo nº: 10950.728248/2019-71 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
61 - Processo nº: 10950.728241/2019-50 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10950.728242/2019-02 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10950.728243/2019-49 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10950.728244/2019-93 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10950.728246/2019-82 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10950.728247/2019-27 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10950.728249/2019-16 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10950.728250/2019-41 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10950.728251/2019-95 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10950.728252/2019-30 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10950.728253/2019-84 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10950.728254/2019-29 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10950.728255/2019-73 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10950.728256/2019-18 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10950.905921/2019-01 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
76 - Processo nº: 10950.722193/2019-96 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
77 - Processo nº: 10950.722192/2019-41 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10950.722194/2019-31 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10950.722195/2019-85 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10950.722196/2019-20 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10950.722197/2019-74 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10950.722198/2019-19 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10950.722199/2019-63 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10950.722200/2019-50 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10950.722201/2019-02 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10950.722202/2019-49 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10950.722203/2019-93 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10950.722204/2019-38 - Recorrente: GONCALVES & TORTOLA