PORTARIA Nº 368, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 12 de 13)

37 - Processo nº: 10935.908854/2018-86 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10935.908855/2018-21 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10935.908856/2018-75 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10935.908857/2018-10 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10935.908858/2018-64 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10935.908859/2018-17 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10935.908860/2018-33 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10935.908861/2018-88 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10935.908862/2018-22 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10935.908863/2018-77 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10935.908864/2018-11 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10935.908865/2018-66 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10935.908866/2018-19 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10935.908867/2018-55 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10935.908868/2018-08 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10935.908869/2018-44 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10935.908870/2018-79 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10935.908871/2018-13 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10935.908873/2018-11 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10935.908874/2018-57 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10935.908875/2018-00 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10935.908876/2018-46 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10935.908877/2018-91 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10935.908878/2018-35 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10935.908879/2018-80 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10935.908880/2018-12 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10935.908881/2018-59 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
64 - Processo nº: 10880.690271/2009-85 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 16692.721544/2017-54 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10880.690273/2009-74 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.961171/2015-97 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO
S.A. FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.961172/2015-31 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO
S.A. FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
69 - Processo nº: 15586.720050/2017-05 - Recorrente: CONSTRUTORA TRES
MARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
70 - Processo nº: 10850.720178/2015-16 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
71 - Processo nº: 10850.720152/2015-60 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10850.720179/2015-52 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10850.720180/2015-87 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10850.720181/2015-21 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10850.720184/2015-65 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10850.720205/2015-42 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10850.720248/2015-28 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10850.720257/2015-19 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10850.720258/2015-63 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10850.720260/2015-32 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10850.720263/2015-76 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10850.720306/2015-13 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10850.720326/2015-94 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10850.720329/2015-28 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10850.721156/2014-84 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10850.721159/2014-18 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10850.721164/2014-21 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10850.721165/2014-75 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10850.721166/2014-10 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10850.721173/2014-11 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10850.721181/2015-49 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10850.721186/2014-91 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10850.721265/2014-00 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10850.722281/2015-92 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10850.722307/2015-01 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10850.902181/2015-48 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
97 - Processo nº: 10850.901790/2014-07 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
98 - Processo nº: 10850.720206/2015-97 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10850.720208/2015-86 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10850.720209/2015-21 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10850.720210/2015-55 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10850.720240/2015-61 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10850.720244/2015-40 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10850.720267/2015-54 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10850.720269/2015-43 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10850.720294/2015-27 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10850.720297/2015-61 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10850.720299/2015-50 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10850.720304/2015-24 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10850.720305/2015-79 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10850.720307/2015-68 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10850.720308/2015-11 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10850.720311/2015-26 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10850.720314/2015-60 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10850.720316/2015-59 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10850.720332/2015-41 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10850.720333/2015-96 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10850.720334/2015-31 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10850.720335/2015-85 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10850.720336/2015-20 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10850.720337/2015-74 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10850.720338/2015-19 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10850.722284/2015-26 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10850.722289/2015-59 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10850.722291/2015-28 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10850.722292/2015-72 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10850.901789/2014-74 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10850.901794/2014-87 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10850.901796/2014-76 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10850.901797/2014-11 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E
ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
131 - Processo nº: 15889.720003/2019-19 - Recorrente: FORTLINE INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
132 - Processo nº: 10540.001064/2007-59 - Recorrente: VALDIVIO ARAGAO
PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 a 17/04/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 13/04/2026 e fim às 23h59min do dia
17/04/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .3 .13558.901723/2018-19 .4 a 6
. .7 .10120.907381/2017-01 .8 a 26
. .27 .10611.720068/2017-21 .28 a 30
DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
1 - Processo nº: 13502.000102/2005-39 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY
CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13502.000107/2005-61 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY
CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13558.901723/2018-19 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
4 - Processo nº: 13558.901724/2018-55 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13558.901725/2018-08 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13558.901726/2018-44 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
7 - Processo nº: 10120.907381/2017-01 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
8 - Processo nº: 10120.907382/2017-48 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10120.907383/2017-92 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10120.907384/2017-37 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10120.907385/2017-81 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10120.907386/2017-26 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10120.907387/2017-71 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10120.907388/2017-15 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10120.907389/2017-60 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10120.907390/2017-94 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10120.907391/2017-39 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10120.907392/2017-83 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10120.907393/2017-28 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10120.907394/2017-72 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10120.907395/2017-17 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10120.907396/2017-61 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10120.907397/2017-14 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10120.907398/2017-51 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10120.907399/2017-03 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10120.907400/2017-91 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
27 - Processo nº: 10611.720068/2017-21 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
28 - Processo nº: 10611.720438/2016-49 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 17090.720003/2018-31 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 17090.720258/2018-02 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
31 - Processo nº: 19311.720200/2012-49 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
32 - Processo nº: 10680.720909/2012-71 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10680.720730/2012-14 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10680.720884/2012-14 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10680.010334/2006-37 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10680.010333/2006-92 - Recorrente: CARMENSE COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS
37 - Processo nº: 10711.724208/2013-88 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
38 - Processo nº: 10580.720595/2013-16 - Recorrente: SINDICATO DAS EMP DE
TRANSPORTES DE PASSAG DE SALVADOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10830.720381/2010-16 - Recorrente: ABSA AEROLINHAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.730702/2014-13 - Recorrente: COMERCIAL E
DISTRIBUIDORA ERVIEGAS LITORAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10907.721514/2012-94 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10907.000494/2011-33 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10907.720248/2012-82 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
44 - Processo nº: 10783.904569/2013-62 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10783.904572/2013-86 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10783.904574/2013-75 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10783.904570/2013-97 - Recorrente: TANGARA
IMPORTADORA E EXPORTADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10314.004693/2007-12 - Recorrente: CEBAL BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 17/04/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .19 .13971.721596/2019-68 .20
DIA 15 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
1 - Processo nº: 16327.720248/2016-13 - Embargante: ITAU SEGUROS DE AUTO
E RESIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
2 - Processo nº: 11075.720285/2013-74 - Embargante: AVON INDUSTRIAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
3 - Processo nº: 11516.724656/2017-84 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRF S.A.
4 - Processo nº: 11234.720025/2021-39 - Recorrente: I.C.A INDUSTRIA,
COMERCIO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
5 - Processo nº: 18470.724061/2015-80 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
6 - Processo nº: 10209.720068/2021-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GERDAU ACOMINAS S/A
Relator(a): ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
7 - Processo nº: 11065.722037/2018-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
GERDAU S.A.
DIA 16 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
8 - Processo nº: 19378.720262/2021-77 - Recorrente: JEMMY COMERCIO DE
PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19378.720371/2021-94 - Recorrente: JEMMY COMERCIO DE
PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
10 - Processo nº: 12466.720559/2017-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
11 - Processo nº: 12452.720489/2014-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
LIEBHERR AEROSPACE BRASIL LTDA.