AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10783.910465/2018-00 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10783.910466/2018-46 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10783.910467/2018-91 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10783.910470/2018-12 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10783.910471/2018-59 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10783.910472/2018-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10783.910473/2018-48 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10783.910474/2018-92 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10783.910478/2018-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10783.910479/2018-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10783.910482/2018-39 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10783.910483/2018-83 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10783.910493/2018-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10783.910494/2018-63 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 75 - Processo nº: 11516.722586/2015-68 - Recorrente: DEIL MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 76 - Processo nº: 12448.729679/2016-18 - Recorrente: EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10480.721942/2018-61 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 78 - Processo nº: 10480.721930/2018-36 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10480.721933/2018-70 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10480.721934/2018-14 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10480.721937/2018-58 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10480.721938/2018-01 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10480.721939/2018-47 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10480.721940/2018-71 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10480.721941/2018-16 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10480.721943/2018-13 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10480.721949/2018-82 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10480.721950/2018-15 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10480.721951/2018-51 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10480.721952/2018-04 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10480.721953/2018-41 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10480.721954/2018-95 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10480.721955/2018-30 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10480.721956/2018-84 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10480.721957/2018-29 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10480.721958/2018-73 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10480.721960/2018-42 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 98 - Processo nº: 10480.721948/2018-38 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10480.726907/2018-38 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10480.721944/2018-50 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 101 - Processo nº: 10480.721945/2018-02 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10480.721947/2018-93 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10480.725428/2018-02 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10480.906871/2017-93 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 105 - Processo nº: 18471.001373/2007-00 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIVERSAL COMPRESSION LTDA Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 106 - Processo nº: 10940.720419/2016-91 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 107 - Processo nº: 10940.720420/2016-15 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 108 - Processo nº: 10940.725310/2019-92 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 109 - Processo nº: 10940.725309/2019-68 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 110 - Processo nº: 10940.908020/2019-82 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 111 - Processo nº: 10940.908019/2019-58 - Recorrente: FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 112 - Processo nº: 13312.900141/2011-13 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 13312.900158/2011-71 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 13312.900155/2011-37 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 13312.900143/2011-11 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 13312.900157/2011-26 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 13312.900164/2011-28 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 13312.900149/2011-80 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 13312.900154/2011-92 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 13312.900168/2011-14 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 13312.900178/2011-41 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 13312.900166/2011-17 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 13312.900156/2011-81 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 13312.900146/2011-46 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 13312.900147/2011-91 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 13312.900172/2011-74 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 13312.900145/2011-00 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 13312.900144/2011-57 - Recorrente: JOLI AQUICULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 129 - Processo nº: 13005.721972/2014-47 - Recorrente: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 130 - Processo nº: 13005.721971/2014-01 - Recorrente: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 131 - Processo nº: 10314.720663/2018-00 - Recorrente: LABORATORIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 132 - Processo nº: 10120.906428/2020-15 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 133 - Processo nº: 10120.906429/2020-51 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10120.906430/2020-86 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10120.906431/2020-21 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10120.906432/2020-75 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10120.906433/2020-10 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10120.906434/2020-64 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10120.906435/2020-17 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10120.906436/2020-53 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10120.906437/2020-06 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 142 - Processo nº: 10120.906440/2020-11 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 143 - Processo nº: 10120.906441/2020-66 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10120.906442/2020-19 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10120.906443/2020-55 - Recorrente: LATICINIOS BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 146 - Processo nº: 10314.720126/2020-76 - Recorrente: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 147 - Processo nº: 10469.723127/2017-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e P J REFEICOES COLETIVAS LTDA 148 - Processo nº: 11065.729707/2019-81 - Recorrente: PACIFIL BRASIL- INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SILOS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 149 - Processo nº: 10380.100052/2006-13 - Embargante: PAQUETA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 16151.720244/2020-71 - Recorrente: PIROQUIMICA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 16151.720247/2020-12 - Recorrente: PIROQUIMICA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 16151.720248/2020-59 - Recorrente: PIROQUIMICA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 16151.720245/2020-15 - Recorrente: PIROQUIMICA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 16151.720246/2020-60 - Recorrente: PIROQUIMICA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 155 - Processo nº: 15956.720202/2017-14 - Recorrente: PLAST-RC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 156 - Processo nº: 10920.900143/2020-47 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 157 - Processo nº: 10920.900144/2020-91 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10920.900145/2020-36 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10920.900146/2020-81 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10920.900147/2020-25 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10920.900148/2020-70 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10920.900149/2020-14 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10920.900150/2020-49 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10920.900151/2020-93 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10920.900152/2020-38 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10920.900153/2020-82 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10920.900154/2020-27 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10920.900157/2020-61 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 10920.900164/2020-62 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10920.900165/2020-15 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10920.900168/2020-41 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10920.900169/2020-95 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 173 - Processo nº: 10920.900155/2020-71 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 174 - Processo nº: 10920.900156/2020-16 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10920.900158/2020-13 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10920.900159/2020-50 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10920.900160/2020-84 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10920.900161/2020-29 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10920.900162/2020-73 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10920.900163/2020-18 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10920.900166/2020-51 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10920.900167/2020-04 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10920.900170/2020-10 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 184 - Processo nº: 15504.728143/2014-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e REALMA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 185 - Processo nº: 15746.721157/2022-40 - Recorrente: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 17/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .5 .10680.912127/2012-67 .6 a 11 . .13 .10935.904294/2018-91 .14 a 20 . .22 .10935.908872/2018-68 .23 a 63 . .70 .10850.720178/2015-16 .71 a 96 . .97 .10850.901790/2014-07 .98 a 130 DIA 17 de Abril de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 1 - Processo nº: 10480.905671/2017-13 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10480.905669/2017-44 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10480.905672/2017-68 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10480.903358/2017-41 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 5 - Processo nº: 10680.912127/2012-67 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 6 - Processo nº: 10680.912128/2012-10 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10680.912129/2012-56 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10680.912130/2012-81 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10680.912131/2012-25 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10680.912132/2012-70 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10680.912133/2012-14 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 12 - Processo nº: 18220.726571/2020-09 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10935.904294/2018-91 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 14 - Processo nº: 10935.904293/2018-46 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10935.904295/2018-35 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10935.904296/2018-80 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10935.904297/2018-24 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10935.904298/2018-79 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10935.904299/2018-13 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10935.904300/2018-18 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 21 - Processo nº: 10935.722853/2019-27 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10935.908872/2018-68 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 23 - Processo nº: 10935.908838/2018-93 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10935.908839/2018-38 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10935.908840/2018-62 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10935.908841/2018-15 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10935.908842/2018-51 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10935.908843/2018-04 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10935.908845/2018-95 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10935.908846/2018-30 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10935.908848/2018-29 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10935.908849/2018-73 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10935.908850/2018-06 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10935.908851/2018-42 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10935.908852/2018-97 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10935.908853/2018-31 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PORTARIA Nº 368, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 11 de 13)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério do Esporte — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. Todos os atos de 01/04/2026