1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .16 .10880.920914/2017-31 .17 . .23 .15374.917886/2009-06 .24 a 28 . .34 .10530.900720/2015-27 .35 a 38 . .39 .10530.903957/2012-17 .40 a 41 . .42 .10640.900114/2016-45 .43 a 51 . .52 .10640.722432/2019-10 .53 a 71 . .72 .10711.723250/2013-81 .73 a 75 . .76 .10680.913272/2014-27 .77 a 78 DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 1 - Processo nº: 11065.724780/2018-86 - Recorrente: GLASS HOUSE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 2 - Processo nº: 16539.720007/2024-99 - Recorrente: GOL COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16539.720006/2024-44 - Recorrente: GOL COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 4 - Processo nº: 16004.720544/2013-14 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12585.000289/2010-01 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12585.000290/2010-27 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12585.000283/2010-25 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12585.000282/2010-81 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 12585.000288/2010-58 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12585.000281/2010-36 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12585.000286/2010-69 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12585.000287/2010-11 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12585.000285/2010-14 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12585.000284/2010-70 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 15 - Processo nº: 10340.721199/2021-49 - Recorrente: ALIMENTOS BRASIL MELHOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.920914/2017-31 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 17 - Processo nº: 10880.942840/2020-99 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 18 - Processo nº: 10950.723518/2021-72 - Recorrente: J.A.PASQUINI & CIA.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10950.732124/2021-13 - Recorrente: J.A.PASQUINI & CIA.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 20 - Processo nº: 10680.909554/2019-34 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10680.909553/2019-90 - Recorrente: NACIONAL MINERIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 22 - Processo nº: 17095.720862/2023-48 - Recorrente: MARGIL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 23 - Processo nº: 15374.917886/2009-06 - Recorrente: MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 24 - Processo nº: 15374.917888/2009-97 - Recorrente: MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 15374.917889/2009-31 - Recorrente: MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 15374.917890/2009-66 - Recorrente: MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 15374.922932/2009-81 - Recorrente: MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 15374.922933/2009-25 - Recorrente: MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 29 - Processo nº: 18186.720579/2019-83 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 18186.720576/2019-40 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10314.723171/2014-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SANTISTA TEXTIL S.A. Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 32 - Processo nº: 17787.720179/2019-36 - Recorrente: VASCULINE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11516.723840/2014-64 - Recorrente: WAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 34 - Processo nº: 10530.900720/2015-27 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 35 - Processo nº: 10530.900721/2015-71 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10530.900722/2015-16 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10530.900723/2015-61 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10530.901123/2016-09 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 39 - Processo nº: 10530.903957/2012-17 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 40 - Processo nº: 10530.903958/2012-61 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10530.903959/2012-14 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 42 - Processo nº: 10640.900114/2016-45 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 43 - Processo nº: 10640.900115/2016-90 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10640.900116/2016-34 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10640.900117/2016-89 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10640.900139/2016-49 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10640.900141/2016-18 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10640.900142/2016-62 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10640.900143/2016-15 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10640.900144/2016-51 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10640.900145/2016-04 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 52 - Processo nº: 10640.722432/2019-10 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 53 - Processo nº: 10640.722447/2019-70 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10640.722448/2019-14 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10640.722449/2019-69 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10640.722450/2019-93 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10640.722451/2019-38 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10640.722452/2019-82 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10640.722453/2019-27 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 18183.720033/2018-71 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 18183.720034/2018-16 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 18183.720083/2019-30 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 18183.720084/2019-84 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 18183.720085/2019-29 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 18183.720086/2019-73 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 18183.720087/2019-18 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 18183.720088/2019-62 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 18183.720089/2019-15 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 18183.720090/2019-31 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 18183.720091/2019-86 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 18183.720092/2019-21 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 72 - Processo nº: 10711.723250/2013-81 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 73 - Processo nº: 10711.724481/2013-11 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10711.728753/2013-43 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10711.731967/2013-05 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 76 - Processo nº: 10680.913272/2014-27 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 77 - Processo nº: 10680.913273/2014-71 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10680.913274/2014-16 - Recorrente: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 13 a 15/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; 4) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de janeiro de 2026, relativa ao processo nº: 11020.721794/2017-83, Relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .6 .10783.901129/2017-87 .7 a 10 . .11 .13629.720267/2009-28 .12 a 23 . .24 .10166.905402/2013-96 .25 a 30 . .33 .13971.904742/2011-31 .34 . .37 .10783.910491/2018-20 .38 a 51 . .52 .10783.910458/2018-08 .53 a 74 . .77 .10480.721942/2018-61 .78 a 97 . .100 .10480.721944/2018-50 .101 a 104 . .106 .10940.720419/2016-91 .107 . .108 .10940.725310/2019-92 .109 . .110 .10940.908020/2019-82 .111 . .129 .13005.721972/2014-47 .130 . .132 .10120.906428/2020-15 .133 a 141 . .142 .10120.906440/2020-11 .143 a 145 . .156 .10920.900143/2020-47 .157 a 172 . .173 .10920.900155/2020-71 .174 a 183 DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 1 - Processo nº: 10120.900079/2016-33 - Embargante: AGREX DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 2 - Processo nº: 19515.722960/2012-02 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 3 - Processo nº: 10611.721242/2014-18 - Recorrente: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10611.721395/2013-76 - Recorrente: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 5 - Processo nº: 19515.000044/2006-61 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA PM DO EST.S.PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 6 - Processo nº: 10783.901129/2017-87 - Embargante: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 7 - Processo nº: 10783.901130/2017-10 - Embargante: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10783.901131/2017-56 - Embargante: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10783.901132/2017-09 - Embargante: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10783.901136/2017-89 - Embargante: BRAMETAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 11 - Processo nº: 13629.720267/2009-28 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 12 - Processo nº: 13629.720269/2009-17 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13629.720270/2009-41 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13629.720271/2009-96 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13629.720272/2009-31 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13629.720273/2009-85 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13629.720274/2009-20 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13629.720275/2009-74 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13629.720276/2009-19 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13629.720277/2009-63 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13629.720278/2009-16 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13629.720279/2009-52 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13629.720280/2009-87 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 24 - Processo nº: 10166.905402/2013-96 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 25 - Processo nº: 10166.905396/2013-77 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA 26 - Processo nº: 10166.905397/2013-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA 27 - Processo nº: 10166.905398/2013-66 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA 28 - Processo nº: 10166.905399/2013-19 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA 29 - Processo nº: 10166.905400/2013-05 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA 30 - Processo nº: 10166.905401/2013-41 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA DIA 13 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 31 - Processo nº: 19515.001171/2006-88 - Recorrente: CITIFINANCIAL PROMOTORA DE NEGOCIOS & COBRANCA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 32 - Processo nº: 16682.721099/2014-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. 33 - Processo nº: 13971.904742/2011-31 - Recorrente: CONFECCOES DEMARCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 34 - Processo nº: 13971.906463/2011-11 - Recorrente: CONFECCOES DEMARCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 35 - Processo nº: 10510.725281/2018-48 - Recorrente: CONFIANCA SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 15578.000232/2008-66 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 37 - Processo nº: 10783.910491/2018-20 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 38 - Processo nº: 10783.910468/2018-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10783.910469/2018-80 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10783.910476/2018-81 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10783.910477/2018-26 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10783.910480/2018-40 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10783.910481/2018-94 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10783.910484/2018-28 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10783.910485/2018-72 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10783.910486/2018-17 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10783.910487/2018-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10783.910488/2018-14 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10783.910489/2018-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10783.910490/2018-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10783.910492/2018-74 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 52 - Processo nº: 10783.910458/2018-08 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 53 - Processo nº: 10783.910456/2018-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10783.910457/2018-55 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10783.910459/2018-44 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10783.910460/2018-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10783.910461/2018-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10783.910462/2018-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10783.910463/2018-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10783.910464/2018-57 - Recorrente: COOPERATIVA
PORTARIA Nº 368, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 10 de 13)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério do Esporte — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. Todos os atos de 01/04/2026