PORTARIA NORMATIVA Nº 104, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)

§ 3° Na ausência da chefia imediata do servidor em estágio probatório ou do
seu substituto para avaliar o pedido de reconsideração, a avaliação deverá ser feita pela
autoridade imediatamente superior à chefia imediata.
§ 4° Na impossibilidade de um dos pares avaliar o pedido de reconsideração,
a chefia imediata fará essa avaliação.
§ 5° Ao servidor avaliado será dada ciência do resultado do pedido de
reconsideração.
Art. 26. Na hipótese de deferimento parcial ou indeferimento do pedido de
reconsideração, o servidor poderá interpor recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data da ciência do resultado do pedido de reconsideração.
§ 1° O recurso será encaminhado à comissão de avaliação especial de
desempenho, que o apreciará, mediante parecer conclusivo com o resultado de sua
análise, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento.
§ 2° Para subsidiar a decisão, na análise do recurso, a comissão de avaliação
especial de desempenho poderá solicitar esclarecimentos à chefia imediata, ao avaliado,
aos demais servidores cujo trabalho se relaciona com o trabalho do servidor avaliado e,
no caso de servidor ingressante em vaga destinada à pessoa com deficiência, à equipe
multiprofissional da Diretoria de Atenção à Saúde - DAS/Progep.
§ 3° A comissão de avaliação especial de desempenho atribuirá nova nota ao
servidor em relação à avaliação contestada, na hipótese de a comissão deferir, total ou
parcialmente, o recurso.
§ 4° Em caso de indeferimento, a decisão justificada será encaminhada para
ciência do servidor e para prosseguimento do trâmite previsto no art. 19, inclusive no que
se refere à pactuação do Plano de Acompanhamento relativo ao período de avaliação
seguinte, caso não se trate da avaliação referente ao 3° ciclo avaliativo.
§ 5° O parecer conclusivo será encaminhado à Pró-Reitoria de Gestão de
Pessoas para registro e ciência do servidor.
§ 6° Da decisão de que trata o § 1° não caberá recurso.
CAPÍTULO VIII
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Art. 27. A comissão de avaliação especial de desempenho, de que trata o art.
41, § 4º da Constituição, será composta por:
I um servidor representante da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, que a
presidirá; e
II ao menos 4 (quatro) outros servidores da carreira dos técnicos
administrativos em Educação.
§ 1° A comissão de avaliação especial de desempenho será composta por
servidores estáveis em exercício na Universidade.
§ 2° O mandato dos membros da comissão terá duração de dois anos, sendo
prorrogável uma vez por igual período.
§ 3° Para cada membro titular será nomeado servidor suplente, que atuará em
suas ausências e impedimentos, e assumirá o mandato até o seu término em caso de
vacância do membro titular.
§ 4° Na hipótese de vacância simultânea do titular e do suplente na
presidência da comissão, um dos membros de que trata o inciso II do caput deverá
assumir a presidência até que seja designado outro membro titular e suplente para essa
vaga, salvo quando resultar em violação do número mínimo de que trata o art. 13, § 2°
do Decreto n° 12.374, de 6 de fevereiro de 2025.
§ 5° Cabe à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas a responsabilidade por nomear
os membros da comissão de avaliação especial de desempenho, e por zelar pela
manutenção e continuidade das atividades da comissão.
CAPÍTULO IX
LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 28. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as
seguintes licenças e afastamentos:
II I por motivo de doença de pessoa da família;
II II por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;
II III para o serviço militar;
II IV para atividade política;
II V para tratamento de saúde;
II VI à gestante, à adotante e paternidade;
II VII por acidente em serviço;
II VIII para exercício de mandato eletivo;
II IX para estudo ou missão no exterior;
II X para servir em organismo internacional; e
II XI para participar de curso de formação decorrente de aprovação em
concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de obtenção de licença ou afastamento previstos
no caput, quando não ensejar a suspensão do estágio probatório, a avaliação considerará
o intervalo em que o servidor esteve no desempenho de suas funções durante o
respectivo período de avaliação, e continuará devendo ser feita no período previsto, ainda
que o servidor avaliado esteja afastado.
Art. 29. Os afastamentos, licenças e demais situações que interrompam o
estágio probatório são relacionados em normativo do Poder Executivo e será dada ampla
divulgação do seu conteúdo pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, sempre que houver
alteração dos seus termos.
CAPÍTULO X
CESSÃO, REMOÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO
Art. 30. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos
de direção ou funções gratificadas e somente poderá ser cedido a outro órgão público
para ocupar cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão do grupo
Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis 6 (seis), 5 (cinco) e 4 (quatro),
ou equivalentes.
§ 1° A avaliação do servidor em estágio probatório cedido a outro órgão
será feita nos termos da presente Resolução, sendo de responsabilidade da chefia
imediata do servidor no órgão cessionário as atribuições que caberiam à chefia
imediata do servidor na Ufes.
§ 2° Compete à comissão de avaliação especial de desempenho o
acompanhamento do estágio probatório dos servidores cedidos para outro órgão,
incluindo-se as comunicações e orientações necessárias à pactuação do Plano de
Acompanhamento e à avaliação nos termos previstos nesta Resolução.
§ 3° A falta da pactuação do Plano de Acompanhamento, da avaliação do
estágio probatório ou de outras obrigações constantes desta Resolução nos prazos
correspondentes ensejará a revogação da cessão e o retorno do servidor ao exercício
do cargo na Ufes.
§ 4° Quando a designação para ocupar cargo em direção ou função
gratificada ensejar a mudança do setor de exercício do servidor na Ufes, aplicam-se as
regras referentes ao servidor removido para outro setor, destacando-se aquelas
constantes do § 6° do art. 6° e do art. 10.
Art. 31. O servidor em estágio probatório poderá ser removido ou
movimentado para outro setor de exercício nas seguintes situações:
I de ofício, no interesse da Administração:
b) a) por problemas de saúde comprovados por perícia médica;
b) b) por necessidade de serviço devidamente justificada;
b) c) quando houver indicação da comissão de avaliação de que fatores
relacionados à unidade de exercício atual interferem negativamente no desempenho do
servidor; ou
b) d) por indicação da comissão de análise de recurso;
II a pedido do servidor, a critério da Administração; ou,
III a pedido do servidor, independentemente do interesse da Administração,
por meio de processo seletivo de remoção interna feito pela Pró-Reitoria de Gestão de
Pessoas.
Parágrafo único. O servidor poderá ser removido somente uma vez a cada
ciclo avaliativo, preferencialmente nos primeiros 90 (noventa) dias após o início do
período, exceto quando a movimentação for motivada por problemas de saúde,
situação em que a remoção poderá ocorrer quantas vezes forem necessárias.
Art. 32. Os servidores redistribuídos para a Ufes durante o estágio
probatório ficam sujeitos às normas constantes desta Resolução.
§ 1° A instituição de origem deverá, conforme a Portaria n° 57/2000/MP,
disponibilizar no Assentamento Funcional Digital - AFD ou enviar à comissão de
avaliação especial de desempenho a avaliação parcial referente ao período em que o
servidor esteve no desempenho das atividades laborais na Instituição.
§ 2° O resultado obtido no órgão de origem do servidor redistribuído será
convertido à escala de pontuação prevista nesta Resolução, se necessário.
§ 3° A chefia imediata que receber o servidor redistribuído em estágio
probatório deverá pactuar o Plano de Acompanhamento de que trata o art. 12 no
prazo de até 15 (quinze) dias a partir do início do exercício do servidor na Ufes.
§ 4° Em caso de servidor redistribuído da Ufes para outro órgão, o setor de
exercício do servidor na data da redistribuição providenciará avaliação parcial, nos
termos da presente Resolução, referente ao intervalo entre o início do respectivo
período de avaliação até a data da redistribuição, e encaminhará à DDP/Progep para
análise, inclusão no Assentamento Funcional Digital - AFD e envio ao órgão de
destino.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A avaliação dos servidores que ingressaram em vagas reservadas
para pessoas com deficiência será feita nos termos da presente Resolução e, durante
o período de estágio probatório, tais servidores serão acompanhados por uma equipe
multiprofissional da Diretoria de Atenção à Saúde - DAS/Progep.
Parágrafo único. O Plano de Acompanhamento de que trata o art. 12 e as
avaliações do estágio probatório serão encaminhados à Diretoria de Atenção à Saúde
- DAS/Progep para avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a
deficiência do servidor durante o estágio probatório.
Art. 34. Durante o processo de avaliação de estágio probatório do servidor,
as responsabilidades atribuídas por esta Resolução são inescusáveis e sua omissão
constitui inobservância ao dever funcional previsto nesta norma.
§ 1° Quando houver descumprimento por parte da chefia imediata do prazo
previsto no § 1° do art. 12, a comissão de avaliação especial de desempenho notificará
a chefia imediatamente superior para apurar as responsabilidades, bem como para
aplicar a avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo essa chefia imediatamente
superior compor a comissão de avaliação ou indicar pessoal, nos termos do art. 9°.
§ 2° A chefia imediatamente superior poderá instaurar sindicância para
apurar as responsabilidades pela não aplicação da avaliação em tempo hábil.
§ 3° O servidor indicado para avaliar o estágio probatório como par não
poderá se recusar a tal, exceto nos casos de impedimento previstos na presente
Resolução ou a critério da chefia imediata.
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-
se aos servidores que entrarem em exercício na Universidade a partir de 7 de fevereiro
de 2025, conforme o art. 24 do Decreto nº 12.374, de 2025.
Art. 36. Permanecem regidos pelas disposições da Resolução nº 25, de 30
de setembro de 2021, deste Conselho os servidores que entraram em exercício nesta
Universidade até 6 de fevereiro de 2025.
Art. 37. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Universitário.
EUSTÁQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO
Presidente do Conselho