PORTARIA FUNAI Nº 1.412, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 8 de 20)

Art. 137. À Coordenação de Conservação da Biodiversidade e Recuperação
Ambiental - Coram compete:
I - coordenar, orientar, apoiar e monitorar programas, projetos e ações de:
a) manejo e monitoramento voltados à conservação da biodiversidade nas
terras e nos territórios indígenas; e
b) recuperação ambiental em terras e territórios indígenas, por meio de
diferentes práticas de restituição da cobertura vegetal nativa;
II - orientar e acompanhar iniciativas voltadas à salvaguarda dos
conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético e ao direito na repartição
de benefícios;
III - propor e implementar ações e estratégias para a valorização dos
conhecimentos tradicionais e a promoção do protagonismo indígena nas políticas, nos
programas e nos projetos de conservação da biodiversidade e recuperação da vegetação
nativa;
IV - orientar, articular e implementar iniciativas de formação para indígenas e
servidores nas temáticas de conservação da biodiversidade, proteção de conhecimentos
tradicionais associados ao patrimônio genético e recuperação ambiental, de acordo com
a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas e com o Programa de Capacitação e
Desenvolvimento do órgão, no caso de servidores;
V - orientar, organizar e monitorar a produção e a sistematização de
informações referentes à conservação da biodiversidade e à recuperação da vegetação
nativa em terras e territórios indígenas;
VI - elaborar subsídios técnicos para instruir procedimentos administrativos,
judiciais e extrajudiciais relativos à reparação de danos ambientais em terras e territórios
indígenas, em articulação com as unidades descentralizadas; e
VII - analisar, orientar e acompanhar projetos e ações relativos à reparação de
danos ambientais em terras e territórios indígenas, em atuação complementar ao órgão
ambiental competente.
Art. 138. À Coordenação de Gestão Integrada e Instrumentos de Gestão -
Cogin compete:
I - apoiar e orientar a elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial e
Ambiental, tais como etnomapeamento, etnozoneamento, Plano de Gestão Territorial e
Ambiental - PGTA;
II - orientar, propor e implementar estratégias e ações de gestão integrada e
compartilhada de terras e territórios indígenas em áreas de interface ou sobreposição
com unidades de conservação e demais áreas protegidas;
III - acompanhar e orientar estratégias e ações de gestão integrada de áreas
protegidas na escala de paisagem, tais como mosaicos, corredores ecológicos, reservas da
biosfera e outros correlatos;
IV - orientar, articular e implementar iniciativas de formação para indígenas e
servidores sobre a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas
- PNGATI e sobre a elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial e Ambiental, de
acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas e com o Programa de
Capacitação e Desenvolvimento do órgão, no caso de servidores;
V - monitorar e sistematizar informações referentes aos Instrumentos de
Gestão Territorial e Ambiental e às ações de gestão integrada e compartilhada de terras
e territórios indígenas com outras áreas protegidas;
VI - incentivar e orientar a participação de indígenas e servidores em
colegiados e instâncias de governança de políticas ambientais e de comitês de bacias
hidrográficas; e
VII - acompanhar a formação de diferentes categorias de agentes territoriais e
ambientais indígenas.
Art. 139. À Coordenação de Mudança do Clima e Serviços Ambientais -
Coclima compete:
I - propor e implementar estratégias e ações de mitigação e adaptação às mudanças
climáticas em terras e territórios indígenas, com foco na gestão ambiental e territorial;
II - propor e monitorar a implementação de mecanismos de reconhecimento
e valorização dos serviços ambientais e ecossistêmicos prestados por povos, terras e
territórios indígenas;
III - propor e acompanhar estratégias para o acesso da Funai e das
comunidades indígenas ao financiamento climático;
IV - orientar, articular e implementar iniciativas de formação para indígenas e
servidores sobre mudanças climáticas e serviços ambientais, de acordo com a Política
Nacional de Desenvolvimento de Pessoas e com o Programa de Capacitação e
Desenvolvimento do órgão, no caso de servidores;
V - incentivar e orientar a participação de indígenas e servidores em
colegiados e instâncias de governança de políticas climáticas e de serviços ambientais;
VI - monitorar e sistematizar informações referentes às políticas climáticas e
de serviços ambientais que afetam as terras e os territórios indígenas;
VII - monitorar e prestar apoio técnico aos processos de consulta livre, prévia
e informada para projetos e programas de Redução de Emissões por Desmatamento e
Degradação Florestal, mais conservação, manejo sustentável e aumento de estoques de
carbono - REDD+ e outros projetos de geração e comercialização de carbono florestal
provenientes de terras indígenas; e
VIII - incentivar a prevenção, resiliência e adaptação às mudanças climáticas
nos territórios indígenas, observando princípios de equidade, interculturalidade e
autonomia.
Art. 140. À Coordenação-Geral de Planos Básicos Ambientais - CGPBA
compete:
I - coordenar, orientar, analisar e monitorar ações relativas à elaboração e à
implementação do Componente Indígena do Plano Básico Ambiental - CI-PBA no âmbito
do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades de interesse de terceiros,
efetiva ou potencialmente causadores de impactos a povos e terras indígenas, em
articulação intersetorial e interinstitucional;
II - coordenar a elaboração e a implementação do CI-PBA em processos de
licenciamento ambiental corretivo;
III - acompanhar e subsidiar tecnicamente consultas às comunidades indígenas
na fase de elaboração e implementação do CI-PBA, respeitadas suas formas próprias de
organização social;
IV - coordenar a elaboração e a implementação do CI-PBA em processos de
licenciamento ambiental distribuídos a servidores em exercício nas unidades
descentralizadas da Funai; e
V - orientar e analisar, no âmbito de sua competência, os relatórios de
execução física dos recursos da Renda do Patrimônio Indígena, oriundos de processos de
licenciamento ambiental, por meio de Planos Básicos Ambientais - PBAs ou instrumentos
similares.
Art. 141. Ao Serviço de Apoio Administrativo - Sead-CGPBA compete:
I - executar atividades de recebimento e tramitação de processos, no âmbito
da Coordenação-Geral;
II - monitorar os prazos de resposta das demandas encaminhadas à
unidade;
III - executar as atividades administrativas de gestão de pessoas, de controle
de bens patrimoniais e de material de consumo, sob responsabilidade da Coordenação-
Geral;
IV - sistematizar informações relativas ao planejamento, ao orçamento e à
execução física e financeira, com foco no cumprimento das metas e dos indicadores
institucionais da Coordenação-Geral; e
V - monitorar e verificar a conformidade dos processos referentes às
propostas de concessão de diárias e passagens, bem como de suas respectivas prestações
de contas, no âmbito da Coordenação-Geral.
Art. 142. À Coordenação de Planos Ambientais da Amazônia - Coama compete
coordenar a execução das ações concernentes ao cumprimento do componente indígena
do licenciamento ambiental, na fase de elaboração e implementação do Componente
Indígena do Plano Básico Ambiental na região da Amazônia, compreendendo os estados
do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Art. 143. À Coordenação de Planos Ambientais do Nordeste e do Centro-Sul -
Conecs compete coordenar a execução das ações concernentes ao cumprimento do
componente indígena do licenciamento ambiental, na fase de elaboração e
implementação do Componente Indígena do Plano Básico Ambiental nas regiões
Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul, compreendendo os estados da Bahia, Sergipe,
Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão, Piauí, Distrito
Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São
Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Art. 144. À Diretoria de Direitos Humanos e Políticas Sociais - DHPS
compete:
I - promover e proteger os direitos humanos e sociais indígenas, em
articulação com os órgãos e as entidades competentes;
II - promover a articulação interfederativa e o acompanhamento das ações de
saúde indígena, em parceria com os órgãos competentes do Sistema Único de Saúde -
SUS e as demais instâncias;
III - promover a proteção e o reconhecimento das formas próprias de cuidado,
de saúde e das medicinas indígenas;
IV - acompanhar, formular, planejar, em articulação intersetorial e
interinstitucional, os processos educativos comunitários indígenas que valorizem suas
línguas, suas culturas, seus conhecimentos, seus saberes e suas práticas tradicionais;
V - acompanhar e propor a qualificação das ações de educação escolar
indígena, em articulação com o Ministério da Educação;
VI - articular, acompanhar e apoiar ações que facilitem o acesso dos povos
indígenas às políticas e instâncias de justiça;
VII - apoiar e promover ações de enfrentamento ao preconceito e à
discriminação aos povos indígenas, em colaboração com os órgãos competentes;
VIII - promover e valorizar a participação social e as identidades étnicas dos
povos indígenas com ênfase nas mulheres e nas questões intergeracionais;
IX - apoiar e promover medidas de equidade nas relações comunitárias, em
diálogo com as comunidades, com vistas a preservar os direitos dos povos indígenas;
X - promover o fortalecimento das redes comunitárias de proteção com ênfase
no direito à convivência familiar e comunitária;
XI - articular e acompanhar, junto aos órgãos competentes, a política de
direitos humanos para pessoas indígenas, com foco nas mulheres, nas crianças, nos
jovens, nas pessoas idosas, nas pessoas com deficiência, nos migrantes e nas pessoas
LGBTQIAPN+;
XII - fomentar e apoiar as formas próprias de proteção social dos povos
indígenas;
XIII - contribuir na construção de políticas interculturais de assistência social
para os povos indígenas em articulação com os órgãos competentes e apoiar sua
execução;
XIV - promover o acesso à documentação civil em articulação com os órgãos
competentes;
XV - promover o acesso do direito à previdência social dos indígenas
segurados especiais, em articulação com os órgãos e as entidades competentes;
XVI - articular e promover ações para respostas rápidas em situações de
calamidades, desastres e emergências, em articulação com os órgãos e as entidades
competentes;
XVII - planejar, coordenar e implementar, em articulação com os órgãos
competentes, ações integradas de preparação e resposta em situações de calamidade
pública, eventos climáticos extremos, desastres ambientais e antropogênicos, de modo a
assegurar a continuidade das medidas enquanto persistirem as condições de risco;
XVIII - atuar em situações de conflito em terras indígenas e contra povos
indígenas e promover medidas para solucioná-las, por meio de conjunto articulado de
estratégias institucionais, jurídicas, sociais e interculturais, respeitada a autonomia dos
povos indígenas, com vistas a garantir os seus direitos;
XIX - acompanhar e apoiar a elaboração de protocolos de consulta, conforme
previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho;
XX - orientar as unidades descentralizadas nos temas de sua competência; e
XXI - coordenar o planejamento e a implementação da política de proteção e
promoção das manifestações e dos bens culturais representativos da história e das
tradições dos povos indígenas no País.
Art. 145. À Coordenação de Gabinete - Cogab-DHPS compete:
I - supervisionar e orientar as atividades de apoio técnico, administrativo e
logístico, de gestão de pessoas, gestão de diárias e passagens, de patrimônio e material
de consumo, no âmbito do Gabinete;
II - gerenciar agendas e despachos, bem como planejar e organizar viagens
institucionais do Diretor;
III - articular e coordenar a comunicação interna entre o Gabinete e as
Coordenações-Gerais da Diretoria;
IV - verificar conformidade e submeter as propostas de atos administrativos à
assinatura do Diretor;
V - promover a interlocução institucional com órgãos seccionais e demais
unidades organizacionais da Funai para alinhamento, cooperação e integração de ações,
principalmente junto às demais coordenações de gabinete;
VI - supervisionar e consolidar informações estratégicas, orçamentárias e de
planejamento, inclusive relativas ao Plano Plurianual, para subsidiar decisões da
Diretoria;
VII - consolidar, organizar e encaminhar as informações de comunicação
interna e externa produzidas pelas Coordenações-Gerais para divulgação nos canais
oficiais da Funai, em conformidade com as orientações, normativas, os planos e as
políticas de comunicação da instituição; e
VIII - produzir e sistematizar insumos para subsidiar a comunicação social
relativa às ações da Diretoria.
Art. 146. À Divisão de Apoio Técnico - Diat-DHPS compete:
I - sistematizar informações estratégicas, incluindo as de planejamento e
relativas ao Plano Plurianual, de programação e execução física, orçamentárias e
financeira, com foco no cumprimento das iniciativas, metas e dos indicadores
institucionais da Diretoria;
II - consolidar informações e elaborar expedientes que requeiram alinhamento
técnico e articulação das unidades da DHPS;
III - prestar apoio técnico e às rotinas administrativas relacionadas à Diretoria,
conforme demanda; e
IV - recepcionar, instruir e consolidar propostas de respostas à Auditoria
Interna, aos órgãos de controle e à Ouvidoria de demandas provenientes dos cidadãos
registradas em plataformas do Governo Federal, bem como monitorar prazos, com apoio
das coordenações.
Art. 147. Ao Serviço de Apoio Administrativo - Sead-DHPS compete:
I - executar atividades de recebimento, expedição, tramitação e arquivamento
de documentos e processos, no âmbito da Diretoria;
II - monitorar os prazos de resposta das demandas encaminhadas à
unidade;
III - executar as atividades administrativas de gestão de pessoas, de controle
de bens patrimoniais e de material de consumo, sob responsabilidade da Diretoria;
IV - monitorar e verificar a conformidade dos processos referentes às
propostas de concessão de diárias e passagens, bem como de suas respectivas prestações
de contas, no âmbito da Diretoria; e
V - gerenciar documentos advindos dos Ministérios Públicos e Defensorias
Públicas da União e dos Estados, da Procuradoria Federal Especializada, bem como
acompanhar o andamento de providências junto às unidades.
Art. 148. Ao Serviço de Concessão de Diárias e Passagens - SECDP-DHPS
compete:
I - operar o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens em relação às
viagens realizadas no âmbito da Diretoria;
II - orientar e acompanhar os processos referentes às propostas de concessão
de diárias e passagens, assim como monitorar suas respectivas prestações de contas, no
âmbito da Diretoria;
III - instruir os processos de PCDPs relativas ao Diretor;
IV - gerir o contrato relativo a passagens, incluindo o monitoramento da
execução financeira e dos saldos de empenho relativos às diárias e passagens da
Diretoria; e
V - consolidar e disponibilizar informações relativas às concessões de diárias e
passagens, inclusive por meio de relatórios mensais, no âmbito da Diretoria.
Art. 149. À Coordenação de Mediação de Conflitos - Comec compete:
I - coordenar, mediar e promover a conciliação em conflitos que envolvam
povos indígenas, inclusive conflitos sociais, fundiários, territoriais, ambientais, de
segurança pública ou decorrentes de violações de direitos, quando as tratativas
comunitárias ou institucionais ordinárias se mostrarem insuficientes, em articulação com
as áreas técnicas da Funai e demais órgãos e entidades competentes;
II - coordenar o diálogo e a articulação entre as partes envolvidas nos
conflitos, autoridades públicas e, quando cabível, organizações governamentais e não
governamentais, com vistas à prevenção, à gestão e à resolução pacífica das
controvérsias;
III - responder pela proteção e pela promoção dos direitos dos povos
indígenas nos contextos de conflito, incluindo ações de defesa dos direitos humanos e de
preservação da dignidade dos povos indígenas;
IV - elaborar protocolos específicos de segurança, considerados a gravidade
dos conflitos e os contextos locais;
V - promover a proteção de direitos dos povos indígenas, incluindo ações para
a defesa dos direitos humanos e a promoção da dignidade dos povos;
VI - promover o diálogo entre as partes envolvidas nos conflitos e acionar
autoridades competentes, quando necessário; e
VII - elaborar protocolos específicos de segurança, considerando a gravidade
dos conflitos e os contextos locais.
Art. 150. Ao Serviço de Qualificação e Acompanhamento - SQA compete:
I - recepcionar, acompanhar e emitir processos e expedientes referentes aos
conflitos sob responsabilidade da Coordenação de Mediação de Conflitos;
II - qualificar e instruir demandas e acompanhar o desenvolvimento dos casos
que envolvam mediação de conflitos;
III - auxiliar na elaboração de protocolos de segurança e atos complementares
que detalhem fluxos de atuação e procedimentos operacionais e jurídicos relativos à
mediação de conflitos;
IV - produzir dados técnicos e informações qualificadas para o
acompanhamento e aprimoramento da atuação da Coordenação; e
V - auxiliar na elaboração e na atualização de protocolos de segurança e de
atos complementares que detalhem os fluxos de atuação e os procedimentos
operacionais e jurídicos nas situações de mediação de conflitos que envolvam povos
indígenas.
Art. 151. À Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Participação Social - CGaj
compete:
I - elaborar, coordenar e monitorar políticas, programas e ações voltadas à
participação social dos povos indígenas;
II - promover a participação e o exercício do controle social dos povos
indígenas nos espaços de gestão e deliberação sobre políticas de acesso à justiça, bem
como a atuação institucional da Funai nesses espaços;
III - prestar apoio técnico a políticas de promoção e proteção dos direitos
humanos dos povos indígenas em todos os contextos;
IV - elaborar e desenvolver diretrizes sobre processos de consulta livre, prévia
e informada, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho, em articulação com agências internacionais, órgãos públicos e sociedade civil;
V - propor, promover e colaborar com políticas transversais de equidade social
voltadas a mulheres, pessoas com deficiência, crianças, jovens, pessoas idosas, populações
LGBTQIAPN+ indígenas, inclusive em mobilidade transfronteiriça e outros contextos, em
parceria com outras unidades da Funai e demais órgãos competentes;
VI - produzir, sistematizar e disseminar informações gerenciais estratégicas
para políticas públicas de promoção dos direitos humanos dos povos indígenas;
VII - desenvolver ações de enfrentamento ao preconceito, ao racismo e à
discriminação contra povos indígenas, em parceria com órgãos competentes; e
VIII - desenvolver estratégias, instrumentos e mecanismos para fortalecer a
participação indígena em instâncias decisórias e eventos relevantes, como editais e
chamamentos públicos.
Art. 152. Ao Serviço de Apoio Administrativo - Sead-CGaj compete:
I - executar atividades de recebimento, expedição, tramitação e arquivamento
de documentos e processos, no âmbito da Coordenação-Geral;
II - monitorar os prazos de resposta das demandas encaminhadas à
unidade;
III - executar as atividades administrativas de gestão de pessoas, de controle
de bens patrimoniais e de material de consumo, sob responsabilidade da Coordenação-
Geral;
IV - sistematizar informações relativas ao planejamento, ao orçamento e à
execução física e financeira, com foco no cumprimento das metas e dos indicadores
institucionais da Coordenação-Geral; e
V - monitorar e verificar a conformidade dos processos referentes às
propostas de concessão de diárias e passagens, bem como de suas respectivas prestações
de contas, no âmbito da Coordenação-Geral.
Art. 153. Ao Serviço de Promoção de Acesso à Documentação Civil - Sepad
compete:
I - desenvolver mecanismos para facilitar o acesso dos povos indígenas à
documentação civil básica, observando seu caráter facultativo e respeitando a autonomia
indígena;
II - monitorar e avaliar, junto às instituições competentes, políticas, programas,
projetos e ações de acesso à documentação civil para povos indígenas, com base em
indicadores, metas, análise e sistematização de informações estratégicas;
III - articular ações intersetoriais e interfederativas para ampliar a
acessibilidade dos povos indígenas à documentação civil;
IV - incentivar a regularização documental de povos indígenas em todos os
contextos;
V - gerir o Cadastro Administrativo de Informação do Indígena - Cadin, em
articulação com as unidades regionais e locais da Funai;
VI - atuar em casos de violação de direitos de indígenas não documentados; e
VII - auxiliar e promover a participação e o exercício do controle social dos
povos indígenas nos espaços de gestão e deliberação sobre políticas de documentação
civil, bem como a atuação institucional da Funai nesses espaços.
Art. 154. À Coordenação de Mulheres e Participação Social - Comulheres
compete:
I - propor, coordenar e implementar políticas, programas e ações voltados às
mulheres indígenas, respeitadas suas especificidades socioculturais, em parceria com
demais órgãos competentes;
II - planejar, coordenar e executar ações de prevenção e enfrentamento a
todas as formas de violência de gênero e doméstica contra mulheres indígenas, apoiando
a construção de fluxos de acolhimento, proteção e atendimento culturalmente
adequados, em articulação com a rede de serviços e os órgãos competentes;
III - auxiliar e promover a participação e o exercício do controle social de
mulheres, jovens, pessoas idosas, lideranças e juventude indígena nos espaços de gestão
e deliberação sobre políticas de decisão, bem como a atuação institucional da Funai
nesses espaços;
IV - articular políticas e desenvolver iniciativas de promoção e proteção de
direitos das mulheres e da juventude indígena e estimular processos de participação
social promovidos pelas comunidades, em parceria com órgãos competentes;
V - propor, articular e coordenar projetos, estudos e ações voltados à melhoria
de indicadores sensíveis sobre violência de gênero e participação social das mulheres
indígenas; e
VI - produzir, sistematizar e disseminar informações estratégicas e subsídios
técnicos voltados ao aprimoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência
contra mulheres.
Art. 155. À Coordenação de Políticas de Equidade Social e Acesso à Justiça -
Copeaj compete:
I - promover e apoiar tecnicamente, em parceria com órgãos do sistema de
justiça e entes federativos, políticas de direitos humanos para pessoas, comunidades e
povos indígenas com foco em indígenas crianças, jovens, idosos, pessoas com deficiência,
indígenas em mobilidade transfronteiriça, população LGBTQIAPN+ e indígenas em todos os
contextos;
II - planejar, coordenar e implementar iniciativas de combate à discriminação,
ao preconceito e à violência contra pessoas e povos indígenas, em articulação com órgãos
competentes;
III - promover e apoiar iniciativas, em colaboração técnica a processos judiciais
e administrativos, para garantir o acesso à justiça das pessoas e povos indígenas;
IV - promover iniciativas de proteção, promoção e defesa do Direito à
Convivência Familiar e Comunitária - DCFC de crianças e jovens indígenas, inclusive em
articulação com programas federais e estaduais;
V - prestar apoio técnico às unidades descentralizadas da Funai em processos
referentes ao DCFC, bem como coordenar a atuação dos servidores nesses processos;
VI - prestar apoio técnico às unidades descentralizadas da Funai em processos
criminais e de apuração de ato infracional que envolva pessoas indígenas e coordenar a
atuação dos servidores nesses processos;
VII - incentivar o diálogo intercultural entre o sistema jurídico nacional e os
sistemas jurídicos indígenas, com vistas a articular ações voltadas ao direito à justiça,
memória e reparação de violações de direitos humanos contra povos indígenas em todos
os contextos;
VIII - promover e incentivar a produção, tradução e divulgação de informações
sobre direitos e mecanismos de proteção em línguas indígenas;
IX - realizar estudos e pesquisas sobre equidade social e acesso à justiça de
populações indígenas, com foco em crianças, jovens, idosos, pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida, população LGBTQIAPN+, indígenas em privação de liberdade e
indígenas em todos os contextos, em parceria com instituições públicas, privadas e
movimentos sociais; e
X - propor aperfeiçoamentos das práticas policiais, judiciais e prisionais
destinadas a pessoas indígenas aos órgãos do sistema de justiça.
Art. 156. À Coordenação-Geral de Políticas de Seguridade Social - CGPis
compete:
I - formular, coordenar, orientar e monitorar políticas de assistência social,
previdência social e saúde voltadas aos povos indígenas em todos os contextos, em
articulação intersetorial e interfederativa;
II - propor normas, procedimentos e instrumentos relativos à regulamentação
e à implementação de políticas de seguridade social para os povos indígenas;
III - produzir, analisar e disseminar informações estratégicas, pesquisas e
estudos sobre a efetividade e a eficácia das políticas de seguridade social aplicáveis aos
povos indígenas, em articulação intersetorial e interfederativa; e
IV - desenvolver estratégias, instrumentos e mecanismos para fortalecer a
participação indígena em instâncias decisórias e eventos relevantes, como editais e
chamamentos públicos.
Art. 157. Ao Serviço de Apoio Administrativo - Sead-CGPis compete:
I - executar atividades de recebimento, expedição, tramitação e arquivamento
de documentos e processos, no âmbito da Coordenação-Geral;