PORTARIA FUNAI Nº 1.412, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 5 de 20)

Art. 57. Ao Serviço de Provimento e Movimentação - Seprom compete
executar atividades operacionais de provimento, admissão, vacância e desligamento e de
movimentação funcional de pessoal ativo, e, em seu campo de atuação, de concessão de
indenizações e de gestão de dados e informações funcionais de pessoal.
Art. 58. À Coordenação de Atos e Legislação de Pessoal - Coalep compete:
I - orientar e monitorar as atividades relacionadas à legislação de pessoal, à
publicação de atos de pessoal e às ações judiciais sobre gestão de pessoas em que a
Fundação figure como parte;
II - propor e orientar a elaboração de atos normativos no âmbito da legislação
de pessoal;
III - prestar apoio técnico à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas em
assuntos relacionados à legislação de pessoal; e
IV - fornecer informações e insumos técnicos à Coordenação-Geral para
elaboração de respostas sobre matérias de pessoal, incluindo demandas recebidas por
meio do Serviço de Informação ao Cidadão e do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo
Federal.
Art. 59. Ao Serviço de Gestão de Atos de Pessoal - Segap compete:
I - executar atividades referentes à elaboração de atos de pessoal necessários
à oficialização de nomeações, exonerações, designações, dispensas, delegações e
apostilamentos, visando garantir a formalidade e a segurança jurídica aos atos
administrativos de pessoal;
II - executar atividades referentes à elaboração de atos de pessoal necessários
à concessão de benefícios, tais como aposentadorias, pensões, abonos permanências,
licenças, progressões funcionais, alterações de jornada de trabalho, autorizações de
afastamento e demais atos relacionados à gestão de pessoas;
III - providenciar o envio para publicação dos atos administrativos afetos à
gestão de pessoal e de contratos administrativos de pessoal temporário no Diário Oficial
da União e no Boletim de Serviço; e
IV - gerenciar e disponibilizar informações sobre quantitativos, ocupação e
disponibilidade de Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas
Executivas - FCE e Gratificações.
Art. 60. Ao Serviço de Orientação do Sistema de Pessoal - Seosp compete:
I - emitir manifestações orientativas em processos relacionados aos direitos e
deveres de agentes públicos, aposentados e pensionistas, referentes à aplicação da
legislação de pessoal;
II - analisar, previamente e em caráter conclusivo, recursos administrativos a
serem decididos pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;
III - emitir manifestação conclusiva sobre o direito do interessado ao
recebimento de vantagens pecuniárias classificadas como despesas de exercícios
anteriores;
IV - analisar os pedidos de autorização ou consultas feitas por meio da
plataforma digital federal de prevenção de conflitos de interesses no serviço público;
V - atuar como unidade de apoio à Diretoria de Administração e Gestão, no
planejamento, coordenação e supervisão das atividades de gestão de pessoas, sendo
órgão seccional da estrutura de gestão de pessoal civil federal;
VI - emitir manifestações orientativas às unidades sobre a legislação de
pessoal, com base em diretrizes do órgão central ou setorial responsável pela gestão de
pessoal civil federal; e
VII - propor manifestações técnicas à Procuradoria Federal Especializada sobre
prescrição, decadência e outros institutos jurídicos relacionados à gestão de pessoal.
Art. 61. Ao Serviço de Subsídios Judiciais e Extrajudiciais - Sesjex compete:
I - consolidar e encaminhar à Procuradoria Federal Especializada ou ao órgão
jurídico competente os subsídios necessários à defesa da Funai em ações judiciais
relacionadas à gestão de pessoas, a partir de informações e documentos fornecidos pelas
unidades organizacionais da Funai;
II - orientar as unidades da Funai quanto à interpretação e ao cumprimento de
decisões judiciais que envolvam a Fundação em matérias de pessoal, bem como instruir os
respectivos processos administrativos e comunicar o atendimento das decisões aos órgãos
jurídicos competentes;
III - registrar, acompanhar e gerir, em sistema informatizado de gestão de
pessoas, as ações judiciais referentes a servidores ativos, inativos e pensionistas da
Fundação;
IV - elaborar respostas às solicitações do Ministério Público, da Defensoria
Pública e de demais órgãos jurídicos referentes à matéria de pessoal;
V - acompanhar e consolidar as providências adotadas pelas unidades de
gestão de pessoas da Funai em relação aos indícios de irregularidades apontados por
órgãos de controle, prestar esclarecimentos e monitorar os sistemas institucionais
correspondentes;
VI - analisar e emitir manifestação conclusiva sobre os procedimentos
destinados ao pagamento de resíduos remuneratórios reconhecidos como devidos pela
Fundação a servidores, empregados, contratados temporários, aposentados e pensionistas
falecidos; e
VII - assegurar o atendimento das demandas judiciais e a avaliação da
ocorrência de prescrição, decadência ou de outros institutos relacionados a direitos e
obrigações decorrentes de indícios identificados pelos órgãos de controle ou do
pagamento de resíduos remuneratórios devidos, mediante a requisição de informações,
documentos e orientações jurídicas à Procuradoria Federal Especializada.
Art. 62. À Coordenação de Desenvolvimento de Pessoal - Codep compete:
I - implementar a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP;
II - supervisionar o Programa de Capacitação e Desenvolvimento da Funai;
III - articular com órgãos e entidades a promoção de ações de desenvolvimento
e capacitação;
IV - coordenar o Programa de Estágio Supervisionado;
V - orientar supervisores e estagiários nas atividades referentes ao exercício do
estágio supervisionado;
VI - gerir o quadro de vagas de estágio;
VII - gerir a emissão e o registro de certificados das ações de desenvolvimento
promovidas pela Funai, garantida a padronização de critérios e a rastreabilidade;
VIII - Coordenar os programas de avaliação de desempenho individual; e
IX - Gerir os recursos orçamentários dedicados à capacitação de pessoal.
Art. 63. Ao Serviço de Avaliação Funcional - Seaf compete administrar os
programas de avaliação de desempenho individual dos servidores ativos, para fins de:
I - gratificação de desempenho;
II - progressão e promoção funcional; e
III - estágio probatório.
Art. 64. Ao Serviço de Desenvolvimento e Treinamento - Sedest compete:
I - gerir o Programa de Capacitação e Desenvolvimento de servidores da
Funai;
II - instruir processos para percepção de Gratificação por Encargo de Curso ou
Concurso - GECC decorrentes de ações para o desenvolvimento de servidores, bem como
orientar as unidades demandantes sobre conformidade dos procedimentos adotados, em
observância às normas aplicáveis;
III - desenvolver mecanismos de aprimoramento das competências dos
servidores nos diversos níveis organizacionais, com ênfase na gestão de processos e na
cultura do planejamento; e
IV - desenvolver práticas de gestão, bem como ações de qualificação que
estimulem a geração, o compartilhamento e a institucionalização de conhecimentos na
Funai.
Art. 65. À Coordenação de Pagamento de Pessoal - Copag compete:
I - coordenar a execução das atividades financeiras relacionadas à área de
pessoal no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos;
II - controlar as atividades relacionadas à folha de pagamento de servidores
ativos, aposentados e beneficiários de pensão no Sistema Integrado de Administração de
Recursos Humanos; e
III - atender as diligências e informações aos órgãos de controle, CGU, judiciais
e Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas,
conforme a área de competência da Coordenação.
Art. 66. Ao Serviço de Pagamento de Pessoal - Sepag compete:
I - proceder os acertos financeiros na folha de pagamento dos servidores,
aposentados e pensionistas no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos;
II - gerir as informações no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas relativas às contribuições previdenciárias, individual
e patronal, dos servidores ocupantes de cargo efetivo e de cargo comissionado, contratos
temporários e anistiados celetistas;
III - atuar no pagamento e cobrança de remuneração de servidores cedidos e
requisitados com ressarcimento da remuneração dos servidores cedidos, bem como
acompanhar a sua quitação;
IV - emitir relatórios gerenciais e informações financeiras referentes à despesa
com pessoal, para inclusão na proposta orçamentária anual, bem como fichas financeiras,
declarações e certidões referentes ao tempo de contribuição de acordo com os
assentamentos funcionais, Tomada de Contas Especial e inscrição na dívida ativa,
conforme legislação vigente;
V - efetuar os cálculos e acompanhar a sua execução quanto ao pagamento de
ajuda de custo, auxílio funeral, ressarcimento, demandas judiciais, Despesa de Exercícios
Anteriores - DEA e reposição ao erário - RE; e
VI - executar os acertos financeiros dos estagiários.
Art. 67. À Coordenação de Saúde e Segurança no Trabalho - Cosst compete:
I - elaborar e supervisionar a implementação de ações e programas que
integram a Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público
Federal - PASS;
II - prestar orientação técnica e normativa às unidades descentralizadas da
Funai na implementação de políticas e atividades pertinentes à saúde do servidor e à
segurança no trabalho, e atividades periciais inerentes à saúde; e
III - orientar e implementar ações de promoção à saúde e ampliar a cobertura
pericial nas unidades descentralizadas.
Art. 68. Ao Serviço de Atenção à Saúde do Servidor - Seass compete:
I - propor e implementar ações que integram a Política de Atenção à Saúde e
Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal - PASS, no âmbito da Sede da
Funai;
II - orientar as unidades descentralizadas da Funai quanto aos procedimentos
administrativos relacionados às licenças de saúde e demais requerimentos afetos ao tema,
referentes aos servidores das unidades organizacionais vinculadas;
III - realizar a gestão do benefício da saúde suplementar, no âmbito da
Funai;
IV - recepcionar os atestados médicos e odontológicos dos servidores que
atuam no Distrito Federal, em conformidade com os normativos vigentes;
V - atuar de forma integrada com o serviço de segurança no trabalho para
prevenção de riscos ocupacionais, no âmbito da Sede; e
VI - realizar perícia odontológica oficial, no âmbito da Sede da Funai e em
parceria com outras instituições.
Art. 69. Ao Serviço de Segurança no Trabalho - Seset compete:
I - executar ações que integram a Política de Atenção à Saúde e Segurança do
Trabalho do Servidor Público Federal;
II - conduzir ações de segurança do Trabalho, com vistas a adoção de medidas
de prevenção e de correção nos ambientes e processos de trabalho;
III - articular, orientar e acompanhar as atividades relativas à concessão dos
adicionais ocupacionais;
IV - propor protocolos de investigação e registro de acidentes de trabalho e
doenças ocupacionais;
V - gerir a execução do Programa de Gerenciamento de Riscos; e
VI - fornecer os subsídios necessários à Coordenação de Saúde e Segurança no
Trabalho, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 70. À Coordenação-Geral de Orçamento, Contabilidade e Finanças - CGof
compete coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com o sistema federal de
planejamento, orçamento, programação financeira e contábil, observando as diretrizes dos
Órgãos Centrais.
Art. 71. À Coordenação de Contabilidade - CCont compete:
I - orientar, no âmbito da Funai:
a) a execução das atividades relacionadas ao Sistema de Contabilidade Federal,
quanto ao aspecto contábil;
b) o cadastramento e a habilitação dos usuários e cadastradores parciais nos
sistemas de execução e gestão orçamentária e financeira e serviços gerais;
c) os ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e obrigações
da União, ou outros por quais respondam quanto ao aspecto contábil;
d) a elaboração da prestação de contas anual, relativa à sua área de
atuação;
e) a instauração de Tomada de Contas Especiais; e
f) o acompanhamento da Regularidade Tributária da Funai, conferida no
Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil - RFB; e
II - realizar mensalmente o registro da Conformidade Contábil de unidade
Gestora e de Órgão.
Art. 72. Ao Serviço de Análise Contábil - Seacont compete:
I - analisar as contas contábeis e as demonstrações contábeis com vistas à
conformidade da Unidade Gestora;
II - avaliar e consolidar as restrições contábeis de maior relevância com vistas
ao registro da conformidade de órgão;
III - comunicar às Unidades Gestoras as restrições registradas e solicitar as
providências necessárias à regularização ou as justificativas que fundamentem a
permanência da irregularidade;
IV - efetuar o registro contábil da dívida ativa;
V - elaborar as notas Explicativas Trimestrais com vistas à publicação no
SIAFIWEB, bem como enviar à setorial contábil de órgão superior;
VI - registrar no SIAFI os valores inscritos em dívida ativa não tributária; e
VII - registrar no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - Cadin, os débitos em situação de inadimplência, quando cabível.
Art. 73. Ao Serviço de Apoio às Atividades Contábeis - Seaac compete:
I - registrar contabilmente os valores de contratos, termos aditivos, termos de
apostilamento, seguro-garantia, apólices e correlatos, oriundos da Sede;
II - analisar a execução financeira das prestações de contas dos Convênios e
demais instrumentos congêneres, nos casos em que a Funai atuar como concedente;
III - acompanhar e atualizar, nos sistemas corporativos do Governo Federal, tais
como o SIAFI e o SIASG, o rol de responsáveis das unidades da Sede da Funai;
IV - acompanhar e orientar as unidades regionais quanto à atualização do rol
de responsáveis;
V - efetuar o cadastramento e a habilitação de usuários nos Sistemas
Estruturantes da Administração Pública Federal, tais como, Rede SERPRO, SIAFI, SIASG,
Portal de Compras e Transfere.gov; e
VI - editar e publicar portarias de designação de gestores financeiros.
Art. 74. Ao Serviço de Escrituração Contábil - SEC compete:
I - monitorar a regularidade fiscal do cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ vinculado à Funai, junto aos órgãos arrecadadores e prestar apoio técnico às
unidades organizacionais para regularização de pendências identificadas;
II -manter atualizado o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica das unidades da
Funai;
III - transmitir a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -
DCTFWeb junto à Receita Federal do Brasil - RFB; e
IV - executar a reabertura e o fechamento do Sistema Público de Escrituração
Digital - SPED, módulo Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações
Fiscais EFD-Reinf, bem como a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas
Federais - DARF atualizado, quando necessário, após a definição do prazo regular.
Art. 75. Ao Serviço de Prestação e Tomada de Contas - Sept compete:
I - examinar os pressupostos que fundamentam as proposições de Tomada de
Contas Especial - TCE, bem como adotar os encaminhamentos decorrentes para sua
instauração, quando determinada pela autoridade competente; e
II - proceder à verificação contábil e adotar os encaminhamentos cabíveis nos
processos de apuração de haveres, para fins de identificação e cobrança de valores
devidos à Funai.
Art. 76. À Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - Cofin
compete:
I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução orçamentária e financeira da
Sede da Funai, bem como elaborar e consolidar demonstrativos destinados ao controle
interno e à tomada de decisões;
II - monitorar e coordenar a regularização de saldos e registros contábeis
referentes à execução orçamentária e financeira, com apoio de outras unidades;
III - supervisionar o cumprimento de obrigações acessórias relativas à execução
financeira da Funai;
IV - supervisionar e validar os processos de execução de despesas e os
respectivos registros nos sistemas oficiais e efetuar os registros de conformidade de
gestão, conforme normas da Secretaria do Tesouro Nacional e dos órgãos de controle; e
V - prestar suporte técnico às unidades organizacionais da Funai na
identificação e solução de pendências tributárias.
Art. 77. Ao Serviço de Escrituração Fiscal - SEF compete:
I - elaborar e manter a escrituração fiscal da Sede da Funai e efetuar o
pagamento de tributos e contribuições devidos, de acordo com as normas e obrigações
acessórias exigidas pelos órgãos fiscalizadores;
II - atualizar mensalmente, em coordenação com outras unidades
organizacionais da Sede da Funai, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas - E-Social, no que se refere aos Recibos de Pagamento
Autônomo - RPA; e
III - prestar apoio técnico e orientar as unidades da Funai sobre a utilização
dos sistemas destinados à elaboração, conferência e transmissão das obrigações
acessórias.
Art. 78. Ao Serviço de Execução Financeira - Sefin compete:
I - executar os recursos financeiros e a despesa de pessoal sob gestão da Sede
da Funai, bem como liquidar as despesas com base na documentação comprobatória,
observados os registros e os princípios legais aplicáveis;
II - monitorar o fluxo de pagamentos, a programação financeira e os saldos das
contas sob gestão da Sede da Funai;
III - assegurar a conciliação contábil e financeira das contas impactadas pela
execução e comunicar à Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira as
inconsistências identificadas; e
IV - produzir e disponibilizar informações gerenciais sistematizadas e
informativos sobre a execução financeira da Funai que subsidiem a tomada de decisão
pela administração superior.
Art. 79. Ao Serviço de Execução Orçamentária - Seorc compete:
I - executar a programação orçamentária e despesa de pessoal da Sede da
Funai e controlar os atos de empenho no sistema de administração financeira do Governo
Federal; e
II - produzir e disponibilizar informações gerenciais sistematizadas e
informativos que subsidiem a tomada de decisão pela administração superior.
Art. 80. À Coordenação de Orçamento e Finanças - COF compete:
I - coordenar e monitorar o processo de elaboração dos orçamentos anuais e
plurianuais, inclusive da programação orçamentária e financeira da Funai;
II - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e a programação financeira
das Unidades Gestoras, bem como examinar projeções de receita e da execução
orçamentária;
III - analisar e proceder alterações orçamentárias sob os aspectos legais, de
planejamento, de programação e de execução orçamentária das unidades organizacionais
da Funai; e
IV - produzir e disponibilizar informações gerenciais sobre programação e
execução orçamentária e financeira, destinadas a subsidiar a tomada de decisão e a
compor o relatório de gestão da prestação de contas anual da Funai.
Art. 81. Ao Serviço de Descentralização Orçamentária - Sedor compete:
I - executar a descentralização e a reprogramação dos créditos das Unidades
Gestoras;
II - acompanhar, analisar e avaliar a execução orçamentária da Funai; e
III - elaborar e disponibilizar informações gerenciais relativas à execução
orçamentária para subsidiar a tomada de decisão.
Art. 82. Ao Serviço de Programação e Descentralização Financeira - Seprof
compete elaborar, analisar e consolidar a programação financeira da Funai, liberar os
recursos financeiros e produzir demonstrativos gerenciais e pareceres técnicos destinados
à tomada de decisão.
Art. 83. Ao Serviço de Programação Orçamentária - Seprog compete:
I - elaborar a programação orçamentária anual da Funai, a partir das propostas
apresentadas pelas unidades organizacionais, bem como prestar apoio técnico e orientar
tecnicamente essas unidades na formulação de suas propostas;
II - examinar e instruir os pedidos de créditos adicionais e acompanhar a sua
tramitação; e
III - projetar receita e avaliar a execução da despesa para identificar
necessidades de créditos adicionais.
Art. 84. À Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades
relativas à administração de gestão patrimonial de bens móveis e imóveis, de almoxarifado,
de processos de aquisição, licitações e contratos, de obras e serviços de engenharia,
transportes e demais atividades auxiliares de suporte no âmbito da Funai Sede;
II - orientar e acompanhar:
a) a gestão dos imóveis e das obras e dos serviços de engenharia das
Coordenações Regionais, Coordenações Regionais de Suporte e Unidades Técnicas Locais; e
b) a atuação das Coordenações Regionais de Suporte na execução das
atividades de logística;
III - coordenar, gerir e acompanhar as licitações centralizadas do órgão;
IV - coordenar a elaboração e o monitoramento do Plano de Logística
Sustentável da Funai, no âmbito dos processos de contratação e aquisição do órgão; e
V - promover a elaboração, a manutenção e a disseminação de normas,
estudos, projetos, produtos e serviços de logística, relativos à sua área de atuação.
Art. 85. Ao Serviço de Apoio Administrativo - Sead-CGRL compete:
I - executar as atividades de recebimento, expedição, tramitação e
arquivamento de documentos e processos e o controle de agenda, no âmbito da
Coordenação-Geral;
II - monitorar os prazos de resposta das demandas encaminhadas à
unidade;
III - executar as atividades administrativas de gestão de pessoas, de controle
de bens patrimoniais e de material de consumo, sob responsabilidade da Coordenação-
Geral;
IV - manter o repositório de normas aplicáveis à área de atuação da
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos;
V - consolidar e disponibilizar informações gerenciais relacionadas às
competências da Coordenação-Geral, inclusive por meio de relatórios mensais; e
VI - gerir e atualizar as ferramentas de comunicação da Coordenação-Geral.
Art. 86. À Coordenação de Engenharia e Arquitetura - Coea compete:
I - coordenar, planejar, monitorar e avaliar as atividades relacionadas às
obras, aos serviços e projetos de engenharia e arquitetura, propondo diretrizes técnicas,
procedimentos e fluxos institucionais para contratação, fiscalização, gestão, manutenção,
modernização, eficiência, compartilhamento de espaços físicos e locação de imóveis, bem
como emitir laudos e pareceres técnicos para subsidiar a tomada de decisão
administrativa, no âmbito das sedes administrativas da Funai;
II - coordenar o planejamento e a fiscalização das contratações de obras,
serviços e projetos de engenharia e arquitetura relativas à sua área de competência, em
conformidade com as diretrizes institucionais estabelecidas;
III - elaborar, supervisionar, analisar e aprovar estudos, projetos,
especificações técnicas e demais peças de engenharia e arquitetura voltadas à
construção, conservação, manutenção, reforma, ao restauro e à adequação de edifícios e
instalações prediais no âmbito das sedes administrativas da Funai em áreas urbanas,
exclusas as instaladas em terras e reservas indígenas, assegurando a conformidade
técnica, normativa e funcional das soluções adotadas;
IV - coordenar a gestão dos imóveis para fins de aquisição, locação e registro
de informações nos sistemas estruturantes do Governo Federal; e
V - acompanhar e monitorar o estado de conservação e o uso das edificações
sob responsabilidade da Funai, visando à identificação de necessidades e ao
planejamento de ações de manutenção preventiva, com atenção às edificações
tombadas.
Art. 87. Ao Serviço de Contratações de Obras e Serviços - Secos compete:
I - elaborar os artefatos técnicos da fase de planejamento das contratações de
obras e serviços de engenharia relativas às contratações centralizadas e às demandas da
Funai Sede;
II - analisar, avaliar e emitir parecer técnico sobre as contratações das
unidades descentralizadas para construção, manutenção, ampliação e reforma;
III - prestar assessoramento técnico às atividades de contratação de obras e
serviços de engenharia do órgão, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
Coordenação de Engenharia e Arquitetura; e
IV - gerir os sistemas estruturantes de obras e serviços do Governo Federal
relacionados à sua área de atuação.
Art. 88. Ao Serviço de Gestão Imobiliária - Segi compete:
I - organizar e manter atualizado o cadastro de bens imóveis de propriedade
da Funai, excluindo as terras indígenas e suas benfeitorias nas reservas indígenas;
II - gerir e avaliar imóveis para fins de registro de informações nos sistemas
estruturantes do Governo Federal;
III - fornecer orientação e acompanhamento técnico na cessão, doação,
alienação, desapropriação, permuta, locação, aquisição, avaliação, no compartilhamento e
na regularização de bens imóveis que abrigam as sedes administrativas do órgão, exceto
as terras e reservas indígenas e suas benfeitorias, conforme as normas e os
procedimentos do sistema de patrimônio da União; e
IV - constituir e manter atualizado o acervo de desenhos técnicos dos
edifícios, bem como o mapeamento de ocupação das instalações prediais sob a
responsabilidade da Funai.
Art. 89. Ao Serviço de Suporte Técnico de Obras e Serviços - Setos
compete:
I - gerir, acompanhar e emitir laudos, pareceres técnicos sobre os serviços de
obras, reformas, readequações e manutenção das instalações dos imóveis e dos sistemas
a eles incorporados geridos pela Funai Sede;
II - analisar, avaliar e emitir pareceres técnicos relativos às obras e aos
serviços de engenharia e arquitetura das unidades descentralizadas;
III - executar as atividades de suporte técnico das obras e dos serviços de
engenharia e arquitetura no âmbito do órgão; e
IV - fornecer orientações técnicas relativas às atividades de fiscalização dos
contratos de manutenção e conservação das Coordenações Regionais e Coordenações
Regionais de Suporte.
Art. 90. À Coordenação de Licitações e Contratos - Colic compete:
I - planejar, coordenar e gerenciar a execução das aquisições, das
contratações e dos contratos no âmbito da Funai Sede;