PORTARIA FUNAI Nº 1.412, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 20)

I - coordenar as análises, a elaboração de atos e os trâmites administrativos
necessários para:
a) a instauração de procedimentos investigativos e de processos correcionais,
de natureza disciplinar ou de responsabilização de entes privados, nos limites da
autoridade competente da Corregedoria; e
b) o julgamento de procedimentos investigativos, de processos correcionais, de
natureza disciplinar para os casos de advertência e suspensão de até trinta dias e de
responsabilização de entes privados, nos limites da autoridade competente da
Corregedoria;
II - coordenar as atividades de inteligência correcional, com critérios definidos
para:
a) o controle de acesso e resguardo das informações restritas ou sigilosas, de
natureza estratégica ou apuratória;
b) a publicização em transparência ativa das informações, dos relatórios e dos
materiais de cunho educativo e preventivo;
c) a elaboração de estudos, análises e propostas de aprimoramento contínuo
da atividade correcional; e
d) a identificação de padrões, causas-raiz, alertas e oportunidades de melhoria
procedimental;
III - colaborar com a elaboração e o monitoramento do Plano Operacional
Anual, especialmente no que se refere à execução de projetos e avaliação de indicadores
de desempenho, observados os limites de suas competências, com foco nos fluxos e fases
de admissibilidade e julgamento;
IV - definir os parâmetros e elementos mínimos para documentos conclusivos
de admissibilidade, investigação, acusação e responsabilização de entes privados;
V - administrar o acesso aos sistemas correcionais oficiais, de forma a
assegurar o cadastro, a atualização e a gestão de dados com sigilo, precisão, qualidade e
tempestividade;
VI - consolidar informações complementares àquelas registradas no SisCor para
subsidiar a tomada de decisões;
VII - implementar controles de qualidade que garantam fundamentação
jurídica, clareza e aplicabilidade das manifestações técnicas;
VIII - identificar riscos à integridade institucional e propor medidas de
aprimoramento de processos, normativos ou políticas públicas passíveis de atuação
correcional;
IX - monitorar cenários internos e externos para avaliar o impacto sobre as
atividades correcionais, conforme metodologia estabelecida em orientação de trabalho; e
X - sugerir as medidas e cláusulas atinentes ao Termo de Ajustamento de
Conduta ou a outros instrumentos de solução de controvérsias em condutas de baixo
potencial ofensivo, para proposição e celebração pela autoridade competente da
Corregedoria.
Art. 32. Ao Serviço de Admissibilidade Correcional - Seacor compete:
I - instruir, analisar e diligenciar os processos em sede de juízo de
admissibilidade, com base na matriz de responsabilização e no resguardo das informações
restritas ou sigilosas, para submissão às autoridades competentes;
II - propor o encerramento e o arquivamento de processos que noticiem
irregularidades desprovidas dos elementos mínimos de convicção na esfera correcional;
III - estabelecer fluxos de trabalho e administrar banco de dados com:
a) mapeamento de denúncias e ocorrências de ilícitos por grau de
complexidade, cargos dos agentes envolvidos e unidades de maior concentração
geográfica; e
b) registros da forma de obtenção e da guarda de evidências nas
admissibilidades e dos procedimentos correcionais investigativos;
IV - elaborar manifestações técnicas e estudos relativos às atividades
correcionais que subsidiem as comunicações sobre gestão de riscos e vulnerabilidades; e
V - propor padrões, rotinas e fluxos internos de gestão documental, incluindo
obtenção e guarda de evidências, preservação, classificação e destinação de processos, em
conformidade com legislação arquivística e normas de segurança da informação.
Art. 33. Ao Serviço de Pareceres Correcionais - Separ compete:
I - examinar a regularidade formal e material dos relatórios finais e das
manifestações conclusivas encaminhados pelas comissões disciplinares ou responsáveis por
procedimentos investigativos, previamente ao julgamento da autoridade competente, com
base em critérios definidos aprovados pela Corregedoria;
II - analisar e emitir manifestação sobre questões relacionadas à prescrição, às
nulidades, à dosimetria, ao enquadramento legal e às circunstâncias atenuantes ou
agravantes, inclusive para subsidiar julgamento de recursos em matéria disciplinar;
III - elaborar manifestações técnicas, relatórios e estudos correcionais que
subsidiem a gestão de riscos e o aperfeiçoamento das atividades correcionais;
IV - gerir o repositório de entendimentos, banco de precedentes e relatórios
periódicos sobre os indicadores de desempenho e produtividade em pareceres
correcionais para subsidiar o planejamento de ações e a tomada de decisão;
V - consolidar entendimentos sobre casos complexos e temas recorrentes;
VI - propor ações e materiais informativos de prevenção a irregularidades e
ilícitos administrativos passíveis à atuação correcional; e
VII - estabelecer fluxos de trabalho e administrar banco de dados com:
a) mapeamento da tipologia das infrações e das sanções disciplinares, suas
causas, riscos potenciais de reincidência e unidades de maior concentração geográfica; e
b) sanções relativas às atividades de correição, conforme regulamentação
editada pelo órgão central de controle da atividade correcional, no âmbito de sua
atuação.
Art. 34. À Ouvidoria - Ouvi compete:
I - executar as atividades previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho
de 2017;
II - propor ações e sugerir prioridades nas atividades no âmbito de sua
competência;
III - informar o órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo
Federal sobre o acompanhamento e a avaliação dos programas e dos projetos de
atividades de ouvidoria;
IV - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e
das pesquisas de satisfação realizadas para avaliar os serviços prestados;
V - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação e
gerenciar os canais de atendimento ao cidadão, de acordo com o estabelecido na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria,
com vistas a subsidiar recomendações e propostas de medidas para aprimorar a prestação
dos serviços e para corrigir eventuais falhas;
VII - encaminhar denúncias de violação dos direitos indígenas individuais e
coletivos;
VIII - atuar na mediação e na conciliação entre o usuário e a Funai, sem
prejuízo das atribuições de outros órgãos competentes;
IX - incentivar a articulação da Funai com povos, comunidades e organizações
indígenas e com instituições governamentais e não governamentais, nacionais e
estrangeiras, que tratem dos direitos humanos, para proteger e promover os direitos dos
povos indígenas no País; e
X - orientar e realizar a interlocução com as unidades da Funai com vistas à
instrução das manifestações e das respostas aos pedidos apresentados e à sua conclusão
dentro do prazo legal.
Art. 35. À Coordenação de Ouvidoria - Couvid compete:
I - coordenar o recebimento de manifestações de ouvidoria e de pedidos de
informação relacionados à atuação da Funai, de forma a assegurar o cumprimento dos
prazos legais e a qualidade das respostas aos usuários de serviços públicos;
II - realizar articulação institucional da Ouvidoria com os órgãos de controle
interno e externo e com os órgãos e entidades integrantes da Rede Nacional de
Ouvidorias, para o encaminhamento de recomendações e de apurações, assim como para
o intercâmbio de informações;
III - propor o aprimoramento da prestação dos serviços e a correção de falhas
nos processos internos da Funai, a partir da análise de dados recebidos ou coletados pela
unidade;
IV - identificar, com base nas manifestações recebidas, padrões recorrentes de
falhas, omissões ou riscos institucionais e propor ações corretivas e preventivas;
V - consolidar e disponibilizar informações estratégicas relativas às atividades
da Ouvidoria, inclusive por meio de relatórios periódicos e de gestão destinados ao órgão
central;
VI - monitorar as demandas relativas à transparência ativa, de forma a garantir
o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Funai;
VII - elaborar e manter atualizados os manuais referentes aos procedimentos
internos da unidade, em cooperação com os demais Serviços;
VIII - incentivar a cultura da escuta qualificada e da participação social no
âmbito da Funai; e
IX - promover ações para o desenvolvimento de servidores relacionadas à
Ouvidoria, de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas e com o
Programa de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas do órgão.
Art. 36. Ao Serviço de Apoio Administrativo - Sead-Couvid compete:
I - executar atividades de recebimento, expedição, tramitação e arquivamento
de documentos e processos, no âmbito da Ouvidoria;
II - monitorar os prazos de resposta das demandas encaminhadas à unidade;
III - executar as atividades administrativas de gestão de pessoas, de controle
de bens patrimoniais e de material de consumo, sob responsabilidade da Ouvidoria;
IV - sistematizar informações relativas ao planejamento, ao orçamento e à
execução física e financeira, com foco no cumprimento das metas e dos indicadores
institucionais da Ouvidoria; e
V - monitorar e verificar a conformidade dos processos referentes às propostas
de concessão de diárias e passagens, bem como de suas respectivas prestações de contas,
no âmbito da Ouvidoria.
Art. 37. Ao Serviço Técnico de Ouvidoria - Seto compete:
I - realizar atendimento aos usuários externos e internos com vistas à
orientação e ao acolhimento de suas manifestações de ouvidoria;
II - receber e dar tratamento às manifestações de usuários de serviços
públicos, conforme a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
III - orientar e realizar a interlocução com as unidades da Funai, com vistas à
instrução das manifestações e das respostas adequadas aos pedidos apresentados e à sua
conclusão dentro do prazo legal;
IV - coletar dados sobre a qualidade e a satisfação dos usuários em relação ao
tratamento dado às manifestações de Ouvidoria;
V - manter banco de dados atualizado com informações sobre manifestações
de Ouvidoria, bem como sobre as providências adotadas;
VI - consolidar e disponibilizar informações estratégicas relativas a
manifestações de ouvidoria, inclusive por meio de relatórios periódicos; e
VII - emitir manifestações técnicas e expedir documentos necessários à correta
instrução processual, no âmbito da Ouvidoria.
Art. 38. Ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC compete:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação no âmbito da
Funai;
II - receber e registrar pedidos de acesso à informação referentes à Funai;
III - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades da Funai;
IV - responder os pedidos de informação de forma autônoma, quando houver
disponibilidade imediata da informação;
V - encaminhar, nos casos de indisponibilidade imediata, o pedido de
informação para resposta das unidades competentes da Funai, conforme os prazos
estabelecidos em lei;
VI - receber recurso contra a negativa de acesso a informações ou pedido de
desclassificação de informações e encaminhar à autoridade competente para a sua
apreciação; e
VII - consolidar e disponibilizar informações estratégicas relativas a pedidos de
acesso à informação, inclusive por meio de relatórios periódicos.
Art. 39. À Diretoria de Administração e Gestão - Dages compete:
I - exercer as funções de órgão seccional dos Sistemas de:
a) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
b) Administração Financeira Federal;
c) Contabilidade Federal;
d) Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;
e) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
f) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
g) Planejamento e de Orçamento Federal; e
h) Serviços Gerais - Sisg;
II - planejar, coordenar e supervisionar a implementação, no âmbito da Funai,
de atividades relativas às seguintes áreas:
a) manutenção e conservação das instalações físicas, dos acervos e dos
documentos;
b) contratações para suporte às atividades administrativas;
c) gestão de pessoas, gestão estratégica e recursos logísticos;
d) organização e modernização administrativa;
e) política de recursos humanos, administração de pessoal, capacitação e
desenvolvimento; e
f) planejamento estratégico da tecnologia da informação, nas áreas de
desenvolvimento dos sistemas de informação, de manutenção e operação, de
infraestrutura, de rede de comunicação de dados e de suporte técnico;
III - coordenar a elaboração de políticas internas de gestão patrimonial e de
almoxarifado, de processos de aquisição, licitações e contratos, de infraestrutura e de
processos institucionais com base nas diretrizes legais e nas normas da entidade;
IV - coordenar a elaboração e a consolidação do planejamento estratégico,
tático e operacional e dos programas anuais e plurianuais e a elaboração da programação
financeira e orçamentária da Funai;
V - analisar a prestação de contas de convênios, acordos e outros termos ou
instrumentos congêneres celebrados com recursos do Orçamento Geral da União e de
fontes externas;
VI - promover o registro, o tratamento, o controle e a execução das operações
relativas à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos
geridos pela Funai; e
VII - gerenciar, avaliar e acompanhar os serviços prestados pelas Coordenações
Regionais de Suporte às Coordenações Regionais e Coordenações das Frentes de Proteção
Etnoambiental nos temas de sua competência e prestar orientação técnica e normativa às
unidades descentralizadas e ao órgão científico-cultural.
Art. 40. À Coordenação de Gabinete - Cogab-Dages compete:
I - supervisionar e orientar as atividades de apoio técnico, administrativo e
logístico, de gestão de pessoas, gestão de diárias e passagens, de patrimônio e material
de consumo, no âmbito do Gabinete;
II - gerenciar agendas e despachos, bem como planejar e organizar viagens
institucionais do Diretor;
III - articular e coordenar a comunicação interna entre o Gabinete e as
Coordenações-Gerais da Diretoria;
IV - verificar conformidade e submeter as propostas de atos administrativos à
assinatura do Diretor;
V - promover a interlocução institucional com órgãos seccionais e demais
unidades organizacionais da Funai para alinhamento, cooperação e integração de ações,
principalmente junto às demais coordenações de gabinete; e
VI - consolidar informações fornecidas pelas Coordenações-Gerais para
elaboração de comunicações institucionais, inclusive para matérias jornalísticas referentes
às ações da Diretoria.
Art. 41. Ao Serviço de Concessão de Diárias e Passagens - SECDP-Cogab-Dages
compete:
I - operar o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens em relação às
viagens realizadas no âmbito da Diretoria;
II - orientar e acompanhar os processos referentes às propostas de concessão
de diárias e passagens, assim como monitorar suas respectivas prestações de contas, no
âmbito da Diretoria;
III - instruir os processos de PCDPs relativas ao Diretor;
IV - gerir o contrato relativo a passagens, incluindo o monitoramento da
execução financeira e dos saldos de empenho relativos às diárias e passagens da
Diretoria;
V - consolidar e disponibilizar informações relativas às concessões de diárias e
passagens, inclusive por meio de relatórios mensais, no âmbito da Diretoria;
VI - orientar os usuários do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens
quanto às normas vigentes e os procedimentos relacionados a viagens e concessão de
diárias, no âmbito de competência da Diretoria; e
VII - gerir o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens e manter atualizado
o cadastro de seus usuários no âmbito da Funai.
Art. 42. À Divisão de Apoio Técnico - Diat-Dages compete:
I - elaborar, revisar e analisar expedientes e documentos encaminhados para
assinatura do Diretor;
II - supervisionar a tramitação de processos relacionados às demandas de
órgãos de justiça às unidades da Diretoria, bem como monitorar prazos de respostas; e
III - orientar e supervisionar a publicação e divulgação do informativo interno
da Dages, com informações sobre as ações desenvolvidas no âmbito da unidade.
Art. 43. Ao Serviço de Informações aos Órgãos de Controle - Seinf compete:
I - analisar e consolidar informações encaminhadas pelas unidades da Dages
sobre as providências adotadas no atendimento de demandas dos órgãos de controle e do
Ministério Público; e
II - supervisionar a tramitação de processos relacionados às demandas
registradas em sistemas de acesso à informação ao cidadão e ouvidoria, bem como
monitorar prazos de respostas.
Art. 44. À Coordenação-Geral de Gestão Estratégica - CGGE compete
coordenar:
I - a elaboração, a revisão e o monitoramento do Plano Estratégico
Institucional;
II - a participação da Funai na elaboração, na revisão e no monitoramento do
Plano Plurianual;
III - o processo de Avaliação de Desempenho Institucional da Funai;
IV - a prestação de contas anual da Funai; e
V - as atividades relativas à alteração do Estatuto e do Regimento Interno da
Funai.
Art. 45. À Coordenação de Gestão de Documentos, Bibliotecas e Produção
Editorial - Cogepe compete:
I - formular as diretrizes e os procedimentos relativos às políticas arquivística,
bibliográfica e editorial da Funai;
II - coordenar, supervisionar e orientar a implementação das políticas
arquivística, bibliográfica e editorial da Funai;
III - coordenar as atividades relativas aos sistemas de protocolo, de produção
e de controle de documentos e processos utilizados pela Funai;
IV - gerir o sistema de produção, tramitação e gestão de documentos
eletrônicos em uso na Funai;
V - propor, coordenar e apoiar projetos, programas e ações de gestão,
preservação e difusão dos acervos arquivístico e bibliográfico institucional, bem como de
promoção de seu acesso pelo público interno e externo; e
VI - gerenciar projetos e ações de divulgação institucional no âmbito da Funai
e de produção editorial.
Art. 46. Ao Serviço de Gestão de Bibliotecas - Sebib compete:
I - controlar e executar as atividades relativas à organização, conservação,
disseminação e atualização do acervo bibliográfico e materiais informacionais da biblioteca
da Funai Sede;
II - apoiar e orientar tecnicamente as bibliotecas da Funai;
III - formular e propor regulamentos e procedimentos para o desenvolvimento
e o funcionamento de bibliotecas no âmbito da Fundação;
IV - viabilizar parcerias com bibliotecas de organizações governamentais e não
governamentais, visando à promoção da temática indígena e indigenista;
V - atender e orientar os usuários internos e externos em pesquisas
bibliográficas;
VI - sistematizar e gerenciar o sistema informacional e os aplicativos de base
de dados adotados para os acervos bibliográficos;
VII - propor e executar a Política de Desenvolvimento de Coleções da Funai; e
VIII - executar projetos, programas e ações de gestão, preservação e difusão do
acervo bibliográfico da Funai Sede, bem como de promoção de seu acesso pelo público
interno e externo.
Art. 47. Ao Serviço de Gestão de Documentos - Sedoc, enquanto Arquivo
Central da Funai, compete:
I - zelar pela Política Arquivística da Funai, supervisionando e orientando a
execução das atividades de gestão de documentos realizadas pelas unidades da Funai,
independentemente de seu gênero, suporte, formato ou fase;
II - sistematizar, monitorar e avaliar os aspectos arquivísticos dos sistemas
informacionais e das bases de dados nas quais ocorre produção documental do Fundo
Funai, seja na produção de atos normativos, seja em momento posterior, quanto à
criação, alteração e extinção de unidades, de tipos de processo e de tipos de
documentos;
III - gerir a documentação do Fundo Funai - FFunai no Arquivo Central,
realizando a guarda do acervo em suporte papel em suas fases corrente e
intermediária;
IV - recolher ao Serviço de Arquivo - Searq/Arquivo Permanente, a
documentação do FFunai em fase permanente; e
V - gerir o acesso e a difusão da documentação do Fundo Funai sob sua
guarda, orientando os usuários internos e externos a recorrerem às unidades competentes
pelo acesso a documentos quando estes não estiverem sob a guarda do Sedoc.
Art. 48. Ao Serviço de Produção Editorial e Divulgação Interna - Seped
compete:
I - executar projetos e atividades voltados para a divulgação institucional, em
articulação com as unidades da Funai;
II - elaborar, publicar e divulgar Boletim de Serviço da Funai e informativos
internos;
III - publicar atos normativos inferiores a Decreto no Diário Oficial da União;
IV - colaborar com a implementação da Política Editorial da Funai;
V - executar o plano editorial anual, em articulação com as unidades da Funai; e
VI - orientar, supervisionar e prestar apoio técnico às unidades organizacionais
da Funai na aplicação de normas e diretrizes editoriais relacionadas à produção gráfica.
Art. 49. Ao Serviço de Protocolo - Sepro compete:
I - orientar, executar, controlar e supervisionar as atividades de recebimento,
registro, triagem, tramitação e distribuição de documentos em meio físico e digital;
II - executar as atividades de expedição de documentos avulsos ou processos,
por meio de serviços postais;
III - atender e informar os interessados sobre a tramitação de documentos e
processos;
IV - realizar registros, controles e atualizações nos sistemas de governo que
dão suporte ao funcionamento da unidade; e
V - orientar tecnicamente as unidades da Funai que executam atividades de
protocolo.
Art. 50. À Coordenação de Planejamento e Organização - Coplan compete:
I - supervisionar e orientar a elaboração, a revisão e o monitoramento do
Plano Estratégico Institucional;
II - responder pela participação da Funai na elaboração, na revisão e no
monitoramento do Plano Plurianual;
III - propor ajustes no Plano Plurianual e no Plano Estratégico Institucional;
IV - supervisionar e orientar o processo de avaliação de desempenho
institucional;
V - supervisionar e orientar a prestação de contas anual da Funai;
VI - supervisionar e orientar a atualização do Estatuto e do Regimento Interno; e
VII - propor metodologia de gestão por processos no âmbito da Funai.
Art. 51. Ao Serviço de Planejamento e Avaliação Institucional - Seplav
compete:
I - prestar apoio técnico na elaboração, na revisão e no monitoramento do
plano estratégico institucional, em consonância com as diretrizes da governança e os
instrumentos de planejamento governamental;
II - instruir tecnicamente o planejamento, a repactuação e a aferição dos
resultados do processo de avaliação de desempenho institucional; e
III - compilar e consolidar as informações necessárias à prestação de contas
anual.
Art. 52. Ao Serviço de Estrutura Organizacional - Seorg compete:
I - analisar propostas de adequação do estatuto, do regimento interno e do
quadro demonstrativo de cargos em comissão e funções de confiança da Funai;
II - manter atualizados os dados institucionais no sistema informatizado de
estrutura organizacional do Governo Federal; e
III - analisar as propostas de atos normativos inferiores a decreto quanto aos
aspectos formais e à conformidade.
Art. 53. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP compete
supervisionar a execução das políticas e ações de gestão de pessoas, conforme diretrizes
do órgão central do Sistema de Pessoal Civil, nas seguintes funções básicas de
Administração de Pessoal:
I - classificação e redistribuição de cargos e empregos;
II - processos de recrutamento e seleção;
III - atividades de cadastro e lotação;
IV - aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional;
V - legislação de pessoal;
VI - folha de pessoal; e
VII - atenção à saúde do servidor e à segurança do trabalho.
Art. 54. À Coordenação de Administração de Pessoal - Coap compete
coordenar e controlar a execução de atividades operacionais de administração de pessoal
inseridas no escopo do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, incluídas a
gestão:
I - de ações relacionadas à gestão cadastral;
II - do monitoramento de assiduidade;
III - do provimento, da admissão, da vacância, do desligamento e da
movimentação funcional do servidor;
IV - da concessão de direitos, benefícios e vantagens; e
V - de dados e informações funcionais.
Art. 55. Ao Serviço de Aposentadorias e Pensões - Seapen compete executar
atividades operacionais relacionadas à gestão cadastral e à concessão de direitos,
benefícios e vantagens de pessoal inativo e pensionistas, bem como, em seu campo de
atuação, à gestão de dados e informações funcionais de pessoal.
Art. 56. Ao Serviço de Cadastro e Acompanhamento Funcional - Secaf compete
executar atividades operacionais de gestão cadastral, ao monitoramento da assiduidade e
à concessão de direitos, benefícios e vantagens de pessoal ativo, bem como, em seu
campo de atuação, à gestão de dados e informações funcionais de pessoal.