PORTARIA FUNAI Nº 1.412, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 20)

V - deliberar sobre questões propostas por seus Diretores ou pelo Presidente
da Funai;
VI - analisar e aprovar os instrumentos de planejamento estratégico e a
proposta orçamentária da Funai, e estabelecer metas e indicadores de desempenho para
os programas e os projetos da Funai, incluídos os da Renda do Patrimônio Indígena -
RPI;
VII - analisar e aprovar relatório anual e prestação de contas, com a avaliação
dos programas e das ações da Funai, incluídos os projetos da Renda do Patrimônio
Indígena;
VIII - analisar e aprovar programa de capacitação e desenvolvimento para os
servidores públicos em exercício na Funai;
IX - analisar e identificar fontes de recursos internos e externos para a
viabilização das ações planejadas pela Funai;
X - analisar e aprovar o plano anual de fiscalização das terras indígenas; e
XI - examinar e propor a criação ou a alteração de localização da sede das
unidades descentralizadas da Funai.
Seção II
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Funai
Art. 7º Ao Gabinete da Presidência - Gab-Pres compete:
I - assistir o Presidente da Funai em sua representação funcional, social e
política e incumbir-se do despacho de seu expediente;
II - realizar a articulação e interlocução do Presidente da Funai com as
Diretorias, as unidades descentralizadas e o público externo;
III - gerenciar agendas e despachos, bem como planejar e organizar viagens
institucionais do Presidente;
IV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social;
V - supervisionar a publicação e divulgação de matérias de interesse da Funai; e
VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades dos assessores do
Presidente da Funai.
Art. 8º À Coordenação de Gabinete - Cogab-Pres compete:
I - supervisionar e orientar as atividades de apoio técnico, administrativo e
logístico, de gestão de pessoas, gestão de diárias e passagens, de patrimônio e material
de consumo, no âmbito do Gabinete;
II - articular e coordenar a comunicação interna entre o Gabinete e as
Diretorias;
III - verificar conformidade e submeter as propostas de atos administrativos e
normativos à assinatura do Presidente;
IV - promover a interlocução institucional com órgãos seccionais, demais
coordenações de Gabinete e o Serviço de Gabinete do Museu Nacional dos Povos
Indígenas; e
V - supervisionar e consolidar informações estratégicas, orçamentárias e de
planejamento, inclusive relativas ao Plano Plurianual - PPA, para subsidiar decisões do
Presidente.
Art. 9º Ao Serviço de Apoio Administrativo - Sead-Cogab-Pres compete:
I - executar atividades de recebimento, expedição, tramitação e arquivamento
de documentos e processos, no âmbito do Gabinete;
II - monitorar os prazos de resposta das demandas encaminhadas ao
Gabinete;
III - executar as atividades administrativas de gestão de pessoas, de controle
de bens patrimoniais e de material de consumo, sob responsabilidade do Gabinete; e
IV - sistematizar informações relativas ao planejamento, ao orçamento e à
execução física e financeira, com foco no cumprimento das metas e dos indicadores
institucionais da Funai.
Art. 10. Ao Serviço de Concessão de Diárias e Passagens - SECDP-Cogab-Pres
compete:
I - operar o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens em relação às
viagens realizadas no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente e
dos órgãos seccionais, exceto da Diretoria de Administração e Gestão;
II - orientar e acompanhar os processos referentes às propostas de concessão
de diárias e passagens - PCDPs, assim como monitorar suas respectivas prestações de
contas, no âmbito do Gabinete;
III - instruir os processos de PCDPs relativas ao Presidente;
IV - gerir o contrato relativo a passagens, incluindo o monitoramento da
execução financeira e dos saldos de empenho relativos às diárias e passagens do
Gabinete; e
V - consolidar e disponibilizar informações relativas às concessões de diárias e
passagens, no âmbito do Gabinete.
Art. 11. À Coordenação de Articulação com Unidades Descentralizadas - Coart
compete:
I - estabelecer comunicação entre as Unidades Descentralizadas finalísticas, as
Diretorias e as Coordenações-Gerais para alinhamento quanto às competências
institucionais; e
II - auxiliar as Unidades Descentralizadas em diálogos sobre demandas
atinentes às Diretorias e às Coordenações-Gerais competentes.
Art. 12. Ao Serviço de Ingresso para Pesquisa - Seipe compete:
I - processar e conferir a conformidade documental e processual das
solicitações de ingresso em terras indígenas, para fins de pesquisa científica, em
conformidade com a legislação vigente;
II - verificar os requisitos de admissibilidade e a completude documental
necessários para a autorização de ingresso em terras indígenas;
III - diligenciar as unidades da Funai em relação à obtenção de insumos
técnicos essenciais para a análise das solicitações de ingresso em terras indígenas;
IV - emitir manifestações técnicas em relação às solicitações de ingresso em
terras indígenas, para subsidiar a tomada de decisão do Presidente da Funai;
V - manter registros administrativos de requerimentos, autorizações, negativas
e condicionantes relacionadas ao ingresso, utilizando controles internos e processos
instruídos em sistemas internos da Funai; e
VI - consolidar e disponibilizar informações relativas aos processos de
solicitação de ingresso em terras indígenas, inclusive por meio de relatórios periódicos.
Art. 13. À Coordenação de Comunicação Social - CCom compete:
I - elaborar, coordenar e implementar a Política de Comunicação Social e
Institucional da Funai;
II - implementar diretrizes, estratégias e procedimentos para a gestão da
imagem institucional, da identidade visual e do relacionamento da Funai com a mídia e o
público externo;
III - articular, coordenar e aprovar, com as unidades da Funai, a publicação de
produtos de comunicação, com vistas à padronização e coerência das ações de
comunicação institucional;
IV - apoiar:
a) os eventos institucionais;
b) a condução de entrevistas e as coletivas de imprensa;
c) os pronunciamentos oficiais; e
d) o relacionamento com veículos de comunicação;
V - gerenciar:
a) o relacionamento com a imprensa;
b) a produção e veiculação de campanhas de interesse público;
c) a elaboração e implementação de planos de mídia; e
d) a gestão da identidade visual;
VI - zelar pelo cumprimento das normas do Manual de Identidade Visual e das
diretrizes e orientações relativas à comunicação social emanadas do Governo Federal;
VII - administrar e supervisionar os canais de comunicação externa da Funai,
assegurando qualidade técnica, acessibilidade, segurança da informação e transparência
das publicações;
VIII - apoiar ações de educação midiática e promover a disseminação de boas
práticas em comunicação pública; e
IX - divulgar projetos, programas, ações e resultados institucionais, em
cooperação com as unidades finalísticas e com o Museu Nacional dos Povos Indígenas, de
forma a ampliar a visibilidade da atuação da Funai junto à sociedade.
Art. 14. Ao Serviço de Comunicação Institucional - Seci compete:
I - implementar as ações de comunicação interna e institucional;
II - administrar e supervisionar os conteúdos veiculados na intranet;
III - organizar eventos institucionais;
IV - manter atualizado banco de imagens, arquivos multimídia e publicações
oficiais da Funai; e
V - prestar apoio técnico às unidades descentralizadas na produção e
divulgação de conteúdos locais.
Art. 15. À Coordenação de Governança Institucional - CGovi compete:
I - coordenar e supervisionar o funcionamento do Sistema de Governança da
Funai;
II - monitorar indicadores de governança da Funai, de forma a garantir a
integração de dados de planejamento estratégico, de gestão de riscos, de integridade, de
transparência e de governança digital;
III - consolidar e encaminhar periodicamente ao Comitê Interno de Governança
da Funai informações relativas ao acompanhamento e à avaliação das ações de
governança institucional, para subsidiar a tomada de decisão da alta administração e a
prestação de contas à sociedade; e
IV - prestar apoio técnico na articulação da Funai junto aos órgãos de controle
no que se refere à matéria de governança.
Art. 16. À Coordenação-Geral de Gestão de Parcerias e Projetos Especiais -
CGPE compete:
I - coordenar, planejar, propor, apoiar e supervisionar a celebração de
convênios, acordos de cooperação e outras modalidades de parcerias interinstitucionais de
que a Funai seja parte;
II - coordenar, avaliar e propor a captação e as formas de execução de
recursos externos junto a entidades públicas ou privadas, sejam elas nacionais,
estrangeiras e internacionais;
III - supervisionar a gestão de projetos especiais, projetos da Renda do
Patrimônio Indígena e de instrumentos de parceria;
IV - prestar apoio técnico à Diretoria Colegiada no que se refere ao
planejamento, à execução, ao monitoramento e à avaliação de projetos especiais, de
projetos da Renda do Patrimônio Indígena e de instrumentos de parcerias;
V - supervisionar e consolidar as informações referentes a execução de
emendas parlamentares, no âmbito da Funai, de acordo com as normas dos órgãos
centrais, e em articulação com as unidades executoras; e
VI - atuar na representação externa e na articulação interinstitucional e
intersetorial envolvendo instrumentos de parcerias, projetos especiais, em interlocução
com as unidades internas competentes, quando autorizado pelo Presidente.
§ 1º Os projetos especiais de que trata este artigo são aqueles que:
I - não envolvem recursos consignados no orçamento geral da União;
II - envolvem mais de uma unidade organizacional da Funai; ou
III - aqueles definidos como especiais, por meio de ato do Presidente da
Funai.
§ 2º Fica a cargo da CGPE a consolidação e gestão das informações relativas
aos projetos e instrumentos formalizados de que trata este artigo.
Art. 17. Ao Serviço de Apoio Administrativo, Financeiro e Contábil - Seafic
compete:
I - realizar a gestão de bens patrimoniais e de material de consumo, assim
como executar as atividades administrativas de gestão de pessoas, no âmbito da CGPE;
II - prestar apoio técnico à Coordenação-Geral e às Coordenações no
recebimento, no registro, no controle de prazos e na distribuição de documentos e
processos;
III - executar, sob orientação da Coordenação de Gestão de Projetos da Renda do
Patrimônio Indígena, a gestão financeira e contábil e patrimonial dos projetos da RPI; e
IV - manter atualizadas as bases de dados e informações operacionais em sua
área de competência.
Art. 18. Ao Serviço de Apoio Técnico - Seatec compete:
I - prestar apoio técnico à Coordenação de Gestão de Projetos da Renda do
Patrimônio Indígena na supervisão dos projetos da RPI;
II - prestar apoio técnico à Coordenação de Gestão de Projetos, Convênios e
Cooperações na supervisão de projetos intersetoriais que envolvam transferências
voluntárias de recursos; e
III - manter atualizadas as bases de dados e informações operacionais em sua
área de competência.
Art. 19. À Coordenação de Gestão de Projetos, Convênios e Cooperações -
Coproc compete:
I - atuar, conjuntamente com as unidades da Funai, na celebração e no
acompanhamento da execução de convênios, termos de execução descentralizada e
outros instrumentos que envolvam repasse de recursos do Orçamento Geral da União;
II - atuar, conjuntamente com as áreas finalísticas, na celebração e no
acompanhamento de instrumentos de cooperação e parcerias nacionais, estrangeiras e
internacionais;
III - promover a articulação interinstitucional e intersetorial, em apoio à
Coordenação-Geral, na construção e execução de projetos especiais que impliquem
diferentes unidades organizacionais da Funai; e
IV - coordenar a sistematização de informações e orientações relacionadas às
iniciativas de parcerias e projetos especiais da Funai, para divulgação e elaboração de
comunicações institucionais, em articulação com a CCom.
Art. 20. À Coordenação de Gestão de Projetos da Renda do Patrimônio
Indígena - Coprin compete:
I - avaliar a pertinência do ingresso de determinados recursos na Renda do
Patrimônio Indígena ou seu direcionamento para execução por organizações indígenas;
II - acompanhar, controlar e gerenciar a execução física e financeira de
projetos e programas da RPI;
III - prestar apoio técnico aos indígenas e às suas organizações quando estes
assumirem parcialmente a execução dos projetos;
IV - adotar mecanismos para promover a integração entre a execução dos
projetos da RPI e as políticas públicas de interesse dos povos indígenas;
V - coordenar a gestão de dados e informações a respeito dos recursos da
RPI;
VI - coordenar a sistematização e divulgação de informações e orientações
referentes à RPI;
VII - coordenar a atuação das unidades da Funai no âmbito da execução dos
projetos da RPI; e
VIII - elaborar, em colaboração com a Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos, o Plano Anual de Regularização dos Bens Patrimoniais da RPI.
Seção III
Dos órgãos seccionais
Art. 21. À Procuradoria Federal Especializada - PFE junto à Funai, órgão de
execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente a Funai, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial da Funai, quando sob a
responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito
da Funai e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de
10 de fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades
da Funai, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos
Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da
Procuradoria-Geral Federal;
VI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as unidades
descentralizadas; e
VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
§ 1º A estrutura organizacional, as competências das unidades e as atribuições
dos dirigentes da Procuradoria Federal Especializada junto à Funai serão disciplinadas por
ato do Procurador-Chefe, observadas as disposições da Portaria Normativa AGU nº 141,
de 19 de junho de 2024.
§ 2º Caberá atuar na defesa dos interesses e direitos individuais e coletivos
indígenas, de acordo com o disposto no art. 35 da Lei nº 6.001, de 19 dezembro de 1973,
e demais normas da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
Art. 22. À Auditoria Interna - Audin compete:
I - proceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à
economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil,
patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da Funai;
II - assessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos
institucionais da Funai, prioritariamente na supervisão e no controle interno
administrativo;
III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e
os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas e às ações
sob responsabilidade da Funai;
IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Funai, da
renda do patrimônio indígena e sobre as tomadas de contas especiais;
V - editar as normas e estabelecer as diretrizes da área da Auditoria Interna,
em conjunto com as demais unidades da Funai;
VI - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das
recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; e
VII - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório
Anual de Atividades de Auditoria Interna.
Art. 23. À Coordenação de Auditoria - Coaud compete:
I - planejar, orientar, coordenar e executar os trabalhos de auditoria previstos
no Plano Anual de Auditoria Interna da Funai;
II - monitorar a implementação das recomendações da Audin e dos órgãos de
controle interno e externo;
III - produzir e sistematizar insumos para a elaboração do Plano Anual de
Auditoria Interna - Paint e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - Raint,
em articulação com a Coordenação de Avaliação de Risco; e
IV - examinar a conformidade dos processos de tomada de contas especial,
instruídos pela unidade tomadora de conta.
Art. 24. Ao Serviço de Planejamento e Acompanhamento de Auditoria - Sepac
compete:
I - executar os trabalhos de avaliação e consultoria, em conformidade com o
Plano Anual de Auditoria Interna; e
II - monitorar a implementação das recomendações emitidas pela
Controladoria-Geral da União - CGU e pela Audin.
Art. 25. À Coordenação de Avaliação de Risco - Coar compete:
I - planejar, orientar, coordenar e executar os trabalhos de auditoria previstos
no Plano Anual de Auditoria Interna da Funai;
II - monitorar a implementação das recomendações da Audin e dos órgãos de
controle interno e externo;
III - produzir e sistematizar insumos para a elaboração do Plano Anual de
Auditoria Interna e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna, em articulação
com a Coordenação de Auditoria; e
IV - avaliar o grau de maturidade de gestão de risco da organização.
Art. 26. Ao Serviço de Acompanhamento e Avaliação de Risco - Sear
compete:
I - executar os trabalhos de avaliação e consultoria, em conformidade com o
Plano Anual de Auditoria Interna; e
II - monitorar o atendimento das decisões emitidas pelo Tribunal de Contas da
União - TCU e a implementação das recomendações emitidas pela Audin.
Art. 27. À Corregedoria - Correg compete:
I - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades disciplinares e de
correição no âmbito da Funai;
II - requisitar ou instaurar, de ofício ou a partir de representações e de
denúncias, sindicâncias, incluídas as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e
demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades
praticadas no âmbito da Funai;
III - decidir sobre as propostas de arquivamento de denúncias e
representações;
IV - encaminhar ao Presidente do Funai, para julgamento, os processos
administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua
competência;
V - propor o encaminhamento ao Ministro de Estado dos Povos Indígenas,
para julgamento, dos processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas
sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada;
e
VI - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480,
de 30 de junho de 2005.
Art. 28. À Coordenação de Assuntos Disciplinares - Coadi compete:
I - definir critérios de priorização, gestão e controle da instauração de
procedimentos investigativos, processos acusatórios disciplinares e de responsabilização de
entes privados;
II - instruir processos acusatórios e de responsabilização de entes privados,
tendo como elemento norteador a matriz de responsabilização;
III - planejar, orientar e monitorar os trabalhos das comissões de apuração de
responsabilidades de servidores e entes privados, assegurando suporte metodológico,
técnico, administrativo e logístico, com observância dos prazos legais e regimentais;
IV - elaborar manuais, modelos, trilhas de conhecimento, listas de verificação
e repositório de jurisprudência e precedentes para uniformização das práticas
disciplinares;
V - monitorar fases, prazos e indicadores de desempenho dos procedimentos,
a partir de painéis, análises estatísticas e relatórios gerenciais para subsidiar decisões
estratégicas;
VI - padronizar fluxos de trabalho dos procedimentos correcionais, inclusive
com mecanismos de controle dos prazos e de priorização por critérios de risco, relevância
e impactos, de forma a assegurar a rastreabilidade, em conformidade com o Sistema de
Correição do Poder Executivo Federal - SisCor;
VII - colaborar com a elaboração e o monitoramento do Plano Operacional
Anual, especialmente no que se refere à execução de projetos, à aferição de indicadores
e fluxos investigativos e acusatórios;
VIII - propor a designação, substituição ou requisição de servidores para
constituição de comissões de procedimentos disciplinares ou de responsabilização
administrativa de entes privados, com critérios técnicos compatíveis à natureza e
complexidade dos fatos analisados;
IX - prestar apoio técnico às demais unidades da Corregedoria na consolidação
de informações institucionais e na elaboração de relatórios institucionais, estatísticos e de
atendimento aos órgãos de controle;
X - promover ações para o desenvolvimento contínuo de servidores e de
membros das comissões de processo administrativo disciplinar, de acordo com a Política
Nacional de Desenvolvimento de Pessoas e com o Programa de Capacitação e
Desenvolvimento de Pessoas do órgão;
XI - desenvolver mecanismos e diretrizes de reconhecimento a equipes com
alto desempenho, assim como indicadores correcionais para subsidiar a elaboração de
relatórios gerenciais e o monitoramento de painéis de desempenho e dos prazos legais,
que subsidiem a tomada de decisão e a melhoria da atividade disciplinar; e
XII - monitorar processos investigativos, acusatórios e de responsabilização de
entes privados, inclusive as atividades necessárias à instauração, à instrução e ao
encerramento de seus atos, observados os prazos legais, sem interferência no mérito das
decisões.
Art. 29. Ao Serviço de Controle e Apoio Técnico - Secat compete:
I - recepcionar, classificar e encaminhar denúncias, representações e demais
demandas relacionadas a possíveis infrações disciplinares no âmbito da Funai;
II - realizar a gestão de bens patrimoniais e de material de consumo, no
âmbito da Corregedoria;
III - gerir as informações relativas a procedimentos disciplinares e penalidades
aplicadas, de modo a assegurar a integridade, a rastreabilidade e a conformidade dos
dados em sistemas internos e externos;
IV - fornecer dados individualizados, consolidados e sistematizados sobre
procedimentos disciplinares instaurados ou em tramitação, bem como sobre decisões e
julgamentos;
V - prestar apoio técnico às unidades da Corregedoria na análise processual, no
tratamento de informações e nas atividades de gestão documental e de informação,
subsidiando tomada de decisões e investigações funcionais;
VI - monitorar e registrar Termos de Ajustamento de Condutas - TACs, para
controle e atualização tempestiva sobre cláusulas, prazos e marcos de verificação e
cumprimento;
VII - gerir a cadeia de custódia dos autos dos processos disciplinares, sob a
política da segurança da informação e em conformidade aos sistemas correcionais;
VIII - solicitar, quando necessário, registros, dados e informações em meios
físicos ou informatizados sob responsabilidade das unidades da Funai; e
IX - colaborar com a governança correcional mediante sugestões de
aprimoramento normativo, de fluxos, mecanismos de transparência e integração entre
unidades correcionais.
Art. 30. Ao Serviço de Suporte às Comissões Disciplinares - Sesuc compete:
I - atualizar e gerir bancos de dados e repositórios relacionados à legislação
correcional, às competências e ao desempenho de membros de comissões, às trilhas de
capacitação e instituições ou aos profissionais habilitados para apoio técnico, pericial ou
de defensoria dativa;
II - disponibilizar às comissões disciplinares modelos e minutas padronizadas de
atos processuais, garantindo autonomia e imparcialidade em suas decisões;
III - supervisionar e orientar tecnicamente os trabalhos das comissões,
incluindo planejamento apuratório e uso de plano de trabalho, em conformidade com
legislação e boas práticas de correição;
IV - fiscalizar prazos, avaliar desempenho e conformidade técnica das
comissões e aplicar instrumentos de devolutiva para aprimoramento institucional
contínuo;
V - incentivar o uso e a atualização dos sistemas informatizados de gestão
correcional, de forma a garantir a padronização e a qualidade dos dados;
VI - gerir repositório com as orientações prestadas às comissões e a outras
áreas da instituição, com transparência, rastreabilidade e controle das ações de suporte
técnico; e
VII - contribuir para a identificação, a avaliação e o monitoramento de riscos
correcionais, a partir de medidas preventivas e corretivas que promovam a celeridade e
eficiência processual.
Art. 31. À Coordenação de Processamento Correcional - CProc compete: