PORTARIA FUNAI Nº 1.412, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 12 de 20)

V - instruir, monitorar e registrar em sistema governamental os instrumentos
para Concessão de Diárias e Passagens, bem como de suas respectivas prestações de
contas, no âmbito da Coordenação-Geral; e
VI - executar e monitorar as atividades de apoio administrativo relativas à
logística dos deslocamentos necessários à execução das ações da Coordenação-Geral, em
conjunto com as unidades descentralizadas.
Art. 260. À Coordenação de Antropologia e Estudos Multidisciplinares - Coan
compete:
I - orientar tecnicamente os estudos de caráter multidisciplinar concernentes à
identificação e delimitação de terras indígenas;
II - analisar os Relatórios Circunstanciados de Identificação e Delimitação -
RCIDs de terras indígenas, assegurando sua consistência técnica e factual em
conformidade com a legislação vigente;
III - prestar apoio técnico à Coordenação-Geral na composição dos Grupos
Técnicos de identificação e delimitação de terras indígenas;
IV - prestar apoio técnico à Coordenação-Geral no planejamento,
acompanhamento, monitoramento e avaliação de suas ações, observando as metas de
identificação e delimitação de terras indígenas;
V - realizar as articulações intersetoriais e interinstitucionais necessárias aos
estudos de identificação e delimitação de terras indígenas; e
VI - subsidiar tecnicamente a Coordenação-Geral na prestação de informações
no âmbito dos estudos de identificação e delimitação.
Art. 261. Ao Serviço de Informação e Monitoramento de Estudos de
Identificação e Delimitação - Seim compete:
I - organizar e monitorar as informações relativas aos procedimentos de
identificação e delimitação em curso e alimentar os sistemas de informação da Funai;
II - auxiliar a Coan no planejamento, acompanhamento, monitoramento e
avaliação de suas ações, observando as metas de identificação e delimitação de terras
indígenas;
III - consolidar e disponibilizar informações para ações de transparência ativa
no âmbito da CGid; e
IV - propor e organizar fluxos de informação intersetoriais referentes às ações
de identificação e delimitação de terras indígenas.
Art. 262. Ao Serviço de Orientação aos Grupos Técnicos - Seor compete:
I - fornecer subsídios técnicos e metodológicos para a orientação aos GTs no
tocante à realização dos estudos multidisciplinares, a partir das especificidades
regionais;
II - propor e analisar normativas, manuais e diretrizes orientadores aos grupos
técnicos de identificação e delimitação de terras indígenas; e
III - promover interlocução dos componentes dos Grupo Técnicos com a
Coordenação Geral.
Art. 263. À Coordenação de Análises Geoespaciais e Estudos Fundiários - Cogef
compete:
I - coordenar, orientar e analisar os estudos cartográficos necessários à
identificação e delimitação de terras indígenas;
II - coordenar, orientar e analisar os estudos de natureza fundiária necessários
à identificação e delimitação de terras indígenas;
III - coordenar a produção e atualização de base de dados cartográficos e
fundiários referentes aos processos em curso na Coordenação-Geral;
IV - promover e estabelecer diálogo com entes federados no âmbito dos
estudos de identificação e delimitação;
V - produzir subsídios técnicos à Coordenação-Geral para a manifestação
necessária à regularidade do componente indígena no licenciamento ambiental; e
VI - auxiliar a Coordenação-Geral no planejamento, acompanhamento,
monitoramento e avaliação de suas ações, observando as metas de identificação e
delimitação de terras indígenas.
Art. 264. Ao Serviço de Apoio aos Estudos Fundiários - Seef compete:
I - orientar os grupos técnicos responsáveis pelos estudos de natureza
fundiária, no âmbito dos procedimentos de identificação e delimitação;
II - prestar suporte operacional às etapas de campo dos estudos fundiários, em
diálogo com Sead/CGid;
III - realizar análise das peças técnicas produzidas no âmbito dos estudos de
natureza fundiária que constituem o procedimento de identificação e delimitação, e
consolidar informações referentes a litígios possessórios;
IV - prestar apoio técnico institucional na interlocução com entes federativos e
órgãos fundiários; e
V - prestar apoio técnico no procedimento de identificação e notificação formal
de ocupantes não indígenas.
Art. 265. Ao Serviço de Análises Geoespaciais - Seag compete:
I - produzir material cartográfico preliminar para subsidiar as atividades de
campo e análise dos grupos técnicos - GTs;
II - orientar os grupos técnicos na coleta de dados georreferenciados e na
elaboração de mapas para os estudos de identificação e delimitação;
III - gerar e consolidar informações geoespaciais sobre a localização, o contexto
territorial e a situação fundiária de reivindicações fundiárias indígenas relativas às
demandas por identificação de terras indígenas e terras indígenas em estudo; e
IV - analisar e revisar tecnicamente o material cartográfico produzido no
âmbito dos estudos de identificação e delimitação de terras indígenas, garantindo
conformidade com padrões técnicos e normativos.
Art. 266. À Coordenação de Reivindicações Fundiárias Indígenas - Corefi
compete:
I - coordenar o registro, a sistematização e o ranqueamento das reivindicações
fundiárias indígenas relativas às demandas por identificação de terras indígenas;
II - executar atividades de qualificação das reivindicações fundiárias indígenas,
e orientar as Coordenações Regionais na execução de tais atividades;
III - analisar as informações de qualificação das reivindicações fundiárias
indígenas, com vistas a subsidiar a constituição de Grupos Técnicos;
IV - subsidiar a Coordenação-Geral no planejamento, acompanhamento,
monitoramento e avaliação de suas ações no que tange às reivindicações fundiárias
indígenas; e
V - subsidiar tecnicamente a Coordenação-Geral na prestação de informações
relativas às reivindicações fundiárias indígenas.
Art. 267. Ao Serviço de Informação e Monitoramento de Reivindicação
Fundiária Indígena - Seir compete:
I - monitorar e manter atualizadas as informações referentes às reivindicações
fundiária indígenas relativas às demandas por identificação de terras indígenas no sistema
institucional; e
II - executar a sistematização, categorização e ranqueamento das
reivindicações fundiárias indígenas relativas às demandas por identificação de terras
indígenas.
Seção V
Das unidades descentralizadas
Art. 268. Às Coordenações Regionais de Suporte - CRSups compete:
I - planejar e coordenar atividades de gestão patrimonial no âmbito da CRSup
e das unidades descentralizadas vinculadas;
II - planejar e coordenar as contratações públicas e os serviços gerais no
âmbito da CRSup e das unidades descentralizadas vinculadas;
III - coordenar e executar as contratações públicas no âmbito das unidades
descentralizadas vinculadas;
IV - planejar e coordenar a gestão de pessoas da CRSup;
V - propor normas de execução e fluxos de sua área de competência;
VI - planejar e controlar as atividades de administração orçamentária,
financeira e contábil das unidades descentralizadas sob sua vinculação;
VII - formalizar e gerenciar as contratações da Renda do Patrimônio
Indígena;
VIII - promover a regularização dos bens patrimoniais da Renda do Patrimônio
Indígena;
IX - planejar, organizar, monitorar e executar ações relacionadas aos projetos
e indicadores da CRSup, em articulação com as unidades envolvidas;
X - exercer a gestão contratual dos contratos administrativos celebrados no
âmbito da CRSup, compreendendo, dentre outras, as atividades previstas na legislação
vigente; e
XI - emitir atestado de capacidade técnica das contratações da Coordenação
Regional de Suporte e das unidades descentralizadas vinculadas.
Art. 269. Ao Serviço de Apoio Administrativo - Sead-CRSup compete:
I - prestar apoio administrativo no âmbito da CRSup;
II - auxiliar nas atividades de gestão de pessoas no âmbito da CRSup;
III - executar os encaminhamentos à perícia oficial em saúde no âmbito da
CRSup;
IV - receber, controlar, distribuir documentos e prestar apoio à CRSup no
monitoramento dos processos;
V - executar as atividades de controle de material e de patrimônio, no âmbito
da CRSup;
VI - auxiliar na elaboração de relatórios estatísticos e gerenciais e na gestão e
atualização das ferramentas de comunicação da Unidade;
VII - realizar as atividades de concessão de diárias e passagens e monitorar a
apresentação das respectivas prestações de contas, no âmbito da CRSup; e
VIII - executar atividades de gestão de documentos e de arquivos, sob
orientação da área de gestão de documentos da Funai Sede.
Art. 270. À Divisão de Contratos - Dicon-CRSup compete:
I - elaborar e formalizar minutas de contratos administrativos, termos aditivos
e instrumentos congêneres recorrentes das contratações;
II - auxiliar os gestores dos contratos no controle e no acompanhamento das
garantias, dos prazos e das vigências;
III - instruir os procedimentos de reequilíbrio e demais obrigações
contratuais;
IV - realizar a divulgação dos contratos, termos aditivos e instrumentos
congêneres;
V - realizar a instrução processual para designação dos fiscais e gestores
contratuais, bem como manter banco de informações sobre as equipes gestoras;
VI - identificar riscos e propor medidas corretivas e preventivas na gestão
contratual;
VII - sistematizar e consolidar informações sobre as medidas de tratamento de
riscos das contratações, bem como seus resultados financeiros ou não financeiros
decorrentes da aplicação de práticas de gestão de riscos, inclusive com registros em
relatórios periódicos a serem enviados à Dages; e
VIII - coordenar, orientar e padronizar os procedimentos de gestão e
fiscalização administrativa de contratos no âmbito das unidades vinculadas à CRSup, em
conformidade com a legislação vigente, os normativos internos e as orientações dos
órgãos de controle.
Art. 271. À Divisão de Licitações - Dilic-CRSup compete:
I - coordenar, analisar e consolidar o Plano de Contratação Anual das unidades,
considerando os riscos de execução, com vistas à elaboração do cronograma anual de
contratações;
II - propor e disseminar procedimentos relacionados a contratações
sustentáveis;
III - coordenar, orientar e analisar os procedimentos da fase preparatória da
contratação; e
IV - operacionalizar os procedimentos das fases de divulgação das contratações
e de seleção de fornecedores.
Art. 272. À Divisão de Material e Patrimônio - Dimap-CRSup compete:
I - realizar registro de incorporação e movimentação de bens patrimoniais
adquiridos para a Coordenação Regional de Suporte e unidades descentralizadas
vinculadas;
II - operar o sistema de administração patrimonial no âmbito da Coordenação
Regional de Suporte e das unidades descentralizadas vinculadas;
III - propor e orientar as Coordenações Regionais e as Coordenações das
Frentes de Proteção Etnoambiental no processo de inventário de desfazimento;
IV - consolidar as informações contidas no processo para fins de efetivo
desfazimento;
V - controlar os bens patrimoniais, de consumo e almoxarifado da
Coordenação Regional de Suporte e unidades descentralizadas vinculadas;
VI - coordenar os processos de regularização patrimonial realizados nas
unidades descentralizadas vinculadas; e
VII - gerir os bens pertinentes à RPI, em consonância com as diretrizes e
orientações da Coprin e da Diretoria de Administração e Gestão.
Art. 273. À Divisão de Orçamento e Finanças - Diof-CRSup compete:
I - executar as atividades de administração orçamentária, financeira e contábil
das unidades descentralizadas sob sua vinculação;
II - executar atividades necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias
acessórias;
III - realizar a execução financeira referentes a diárias e passagens no âmbito
da Coordenação Regional de Suporte e das unidades descentralizadas vinculadas;
IV - prestar informações orçamentárias e financeiras; e
V - prestar orientações técnicas às unidades descentralizadas vinculadas
relativas à gestão orçamentária e financeira.
Art. 274. Às Coordenações Regionais - CRs compete:
I - coordenar a implementação da política indigenista no âmbito regional, por
meio de ações de articulação intersetorial e interinstitucional;
II - articular, orientar, monitorar e coordenar a implementação de ações de
proteção territorial no âmbito regional, em consonância com diretrizes e orientações
técnicas da Diretoria de Proteção Territorial;
III - articular, orientar, monitorar e coordenar a implementação de ações de
gestão ambiental e territorial, no âmbito regional, em consonância com diretrizes e
orientações técnicas da Diretoria de Gestão Ambiental e Territorial;
IV - apoiar as ações de demarcação e regularização fundiária de terras
indígenas no âmbito regional, em consonância com diretrizes e orientações técnicas da
Diretoria de Demarcação de Terras Indígenas;
V - articular, orientar, monitorar e coordenar a implementação de ações de
promoção e proteção dos direitos humanos, sociais e culturais indígenas no âmbito
regional, em consonância com diretrizes e orientações técnicas da Diretoria de Direitos
Humanos e Políticas Sociais e do Museu Nacional dos Povos Indígenas;
VI - planejar e implementar ações voltadas à mediação e à conciliação de
conflitos, em conjunto com os povos indígenas e em articulação com as áreas afins da
Diretoria de Direitos Humanos e Políticas Sociais;
VII - acompanhar e executar atividades relativas à administração de pessoal,
materiais, patrimônio, finanças, contabilidade e serviços gerais no âmbito da CR, em
consonância com diretrizes e orientações técnicas da Diretoria de Administração e
Gestão;
VIII - elaborar, executar e monitorar, de forma participativa, planos de
aplicação da Renda do Patrimônio Indígena;
IX - coordenar, implementar e monitorar ações de gestão patrimonial
relacionadas à Renda do Patrimônio Indígena;
X - elaborar o Plano de Aplicação da Renda do Patrimônio Indígena, de forma
participativa, e acompanhar sua execução, em consonância com diretrizes e orientações
técnicas da Coprin e em diálogo, quando necessário, com a área responsável pela
temática;
XI - identificar riscos e vulnerabilidades socioambientais em terras indígenas
decorrentes de mudanças e intempéries climáticas ou ações antropogênicas, para
preparação de resposta junto aos territórios, em articulação com órgãos técnicos
competentes, comunidades e organizações da sociedade civil; e
XII - coordenar e apoiar técnica e administrativamente as Unidades Técnicas
Locais.
§1º As Coordenações Regionais poderão ter sob sua subordinação Unidades
Técnicas Locais, na forma definida por ato normativo do Presidente da Funai.
§ 2º Unidades da Procuradoria Federal Especializada poderão funcionar na
sede das Coordenações Regionais.
Art. 275. Ao Serviço de Apoio Administrativo - Sead-CR compete:
I - controlar e executar atividades de recebimento, expedição, tramitação e
arquivamento de documentos e processos, no âmbito da Coordenação Regional;
II - monitorar os prazos de resposta das demandas encaminhadas à
unidade;
III - executar as atividades administrativas de gestão de pessoas, de controle
de bens patrimoniais e de material de consumo, transporte e manutenção, obras e
serviços, informática e telecomunicações, sob responsabilidade da Coordenação Regional,
inclusive em relação aos bens pertinentes à Renda do Patrimônio Indígena;
IV - sistematizar informações relativas ao planejamento, ao orçamento e à
execução física e financeira, com foco no cumprimento das metas e dos indicadores
institucionais da Coordenação Regional;
V - sistematizar as informações relativas às demandas de aquisições e
contratações no âmbito da CR e das suas Unidades Técnicas Locais; e
VI - exercer, no âmbito das Coordenações Regionais, a fiscalização técnica da
execução dos objetos contratuais, especialmente quanto à conformidade técnica,
quantitativa e qualitativa dos serviços, das obras e dos fornecimentos, considerando a
expertise territorial, temática e operacional da unidade.
Art. 276. Ao Serviço de Planejamento e Orçamento - Seplan-CR compete:
I - executar e controlar as atividades relativas à administração orçamentária,
financeira, patrimonial e contábil dos recursos descentralizados para a execução das
ações sob responsabilidade da Coordenação Regional; e
II - executar os procedimentos necessários ao cumprimento das obrigações
tributárias acessórias no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas e demais sistemas vigentes.
Parágrafo único. Quando as competências do Seplan forem absorvidas pela
Coordenação Regional de Suporte e pelo Serviço de Apoio Administrativo da Coordenação
Regional, em consonância com as orientações e diretrizes da Diretoria de Administração
e Gestão, o Seplan será extinto e o Serviço de Proteção Territorial será instituído na
Coordenação Regional.
Art. 277. Ao Serviço de Gestão Ambiental e Territorial - Segat-CR compete:
I - planejar, articular, executar, supervisionar e orientar ações de gestão
ambiental e territorial e de promoção da atividade produtiva, em articulação com as
Unidades Técnicas Locais e em consonância com diretrizes e orientações técnicas da
Diretoria de Gestão Ambiental e Territorial;
II - planejar, articular, executar, supervisionar e orientar ações de
infraestrutura comunitária, em articulação com as Unidades Técnicas Locais e em
consonância com diretrizes e orientações técnicas da Diretoria de Gestão Ambiental e
Territorial;
III - apoiar os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que
afetem terras indígenas jurisdicionadas, em articulação com os povos indígenas e em
consonância com diretrizes e orientações técnicas da Coordenação Regional e da Diretoria
de Gestão Ambiental e Territorial;
IV - executar ações de qualificação de reivindicações fundiárias para
demarcações de terras indígenas, em consonância com diretrizes e orientações técnicas
da Diretoria de Demarcação de Terras Indígenas;
V - apoiar e supervisionar a execução das ações de regularização fundiária de
terras indígenas jurisdicionadas à Coordenação Regional, sob a coordenação da Diretoria
de Demarcação de Terras Indígenas;
VI - proceder ao alinhamento com as Coordenações das Frentes de Proteção
Etnoambiental, para a proteção territorial conjunta no caso de terras indígenas ocupadas
por povos indígenas de recente contato, com a presença confirmada ou o registro de
povos indígenas isolados;
VII - planejar, executar e monitorar as ações de proteção territorial, em
articulação com as Unidades Técnicas Locais e em consonância com as diretrizes e
orientações técnicas da Diretoria de Proteção Territorial; e
VIII - apoiar ações de segurança pública realizadas por forças de segurança em
terras indígenas.
Parágrafo único. As competências previstas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII
deste artigo não se aplicarão ao Serviço de Gestão Ambiental da Coordenação Regional
em que estiver instituído o Serviço de Proteção Territorial.
Art. 278. Ao Serviço de Promoção dos Direitos Sociais e Cidadania - Sedisc-CR
compete:
I - planejar, executar e monitorar as ações de promoção e proteção dos
direitos humanos, sociais e culturais indígenas, em articulação com as Unidades Técnicas
Locais e em consonância com diretrizes e orientações técnicas da Diretoria de Direitos
Humanos e Políticas Sociais e do Museu Nacional dos Povos Indígenas;
II - orientar tecnicamente e apoiar as Unidades Técnicas Locais na
implementação de planos, projetos e atividades relativas às temáticas de sua
competência; e
III - acompanhar, com as Unidades Técnica Locais e os órgãos das redes de
proteção social e de garantia de direitos, as situações de violação de direitos humanos,
de vulnerabilidade social e de acesso à justiça.
Art. 279. Ao Serviço de Proteção Territorial - Seprot-CR compete:
I - planejar, executar e monitorar as ações de proteção territorial, em
articulação com as Unidades Técnicas Locais e em consonância com as diretrizes e
orientações técnicas da Diretoria de Proteção Territorial;
II - orientar tecnicamente e apoiar as Unidades Técnicas Locais na
implementação de planos, projetos e atividades relativas às temáticas de sua
competência;
III - executar ações de qualificação de reivindicações fundiárias para
demarcações de terras indígenas, em consonância com diretrizes e orientações técnicas
da Diretoria de Demarcação de Terras Indígenas;
IV - apoiar e supervisionar a execução das ações de regularização fundiária de
terras indígenas jurisdicionadas à Coordenação Regional, sob a coordenação da Diretoria
de Demarcação de Terras Indígenas;
V - proceder ao alinhamento com as Coordenações das Frentes de Proteção
Etnoambiental, para a proteção territorial conjunta no caso de terras indígenas ocupadas
por povos indígenas de recente contato, com a presença confirmada ou o registro de
povos indígenas isolados; e
VI - apoiar ações de segurança pública realizadas por forças de segurança em
terras indígenas.
Art. 280. Às Unidades Técnicas Locais - UTLs compete:
I - contribuir com o planejamento, a execução e o monitoramento de ações
de proteção, monitoramento, fiscalização e vigilância territorial e de regularização
fundiária, em conjunto com os povos indígenas;
II - subsidiar e apoiar ações de gestão ambiental e territorial, bem como ações
de promoção do desenvolvimento sustentável e econômico, em conjunto com os povos
indígenas;
III - planejar, executar, monitorar e apoiar ações de promoção e proteção dos
direitos humanos, sociais e culturais indígenas e de preservação do patrimônio cultural
indígena, em conjunto com os povos indígenas;
IV - subsidiar e apoiar ações voltadas à mediação e à conciliação de conflitos,
em conjunto com os povos indígenas e em articulação com a CR;
V - articular-se com instituições públicas e da sociedade civil para a
consecução da política indigenista no âmbito local;
VI - prestar orientações e informações aos cidadãos sobre direitos, obrigações
e serviços prestados pela Funai;
VII - acompanhar e executar atividades relativas à administração de pessoal,
materiais e patrimônio, no âmbito da Unidade Técnica Local; e
VIII - apoiar os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos
que afetem terras indígenas jurisdicionadas, em articulação com os povos indígenas e em
consonância com diretrizes e orientações técnicas da Diretoria de Gestão Ambiental e
Territorial.
Art. 281. Às Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental - CFPEs, no
âmbito de suas áreas de atuação, compete:
I - coordenar a implementação da política indigenista no âmbito regional, por
meio de ações de articulação intersetorial e interinstitucional voltadas aos povos
indígenas isolados e de recente contato;
II - planejar, coordenar, articular e executar ações de proteção territorial, com
vistas à garantia dos direitos territoriais dos povos indígenas isolados e de recente
contato;
III - articular, orientar, monitorar e coordenar a implementação de ações de
proteção territorial no âmbito regional junto a povos indígenas de recente contato, em
consonância com as diretrizes e orientações técnicas da Diretoria de Proteção
Territorial;
IV - articular, orientar, monitorar e coordenar a implementação de ações de
promoção e proteção direitos humanos, sociais e culturais indígenas no âmbito regional
junto a povos indígenas de recente contato, em consonância com as diretrizes e
orientações técnicas da Diretoria de Direitos Humanos e Políticas Sociais e do Museu
Nacional dos Povos Indígenas;
V - planejar e executar as ações de qualificação, localização e monitoramento
dos registros e das informações sobre povos indígenas isolados;
VI - coordenar o planejamento e a execução das ações indigenistas junto às
populações indígenas e não indígenas do entorno de áreas com a presença de povos
isolados e de recente contato, com vistas à promoção da proteção etnoambiental, à
prevenção de conflitos e pressões territoriais, bem como para o reconhecimento da
presença e dos direitos desses povos;
VII - elaborar Plano de Aplicação da Renda do Patrimônio Indígena, de forma
participativa, e acompanhar sua execução, em consonância com diretrizes e orientações
técnicas da Coordenação de Gestão de Projetos da Renda do Patrimônio Indígena e em
diálogo, quando necessário, com a área responsável pela temática;
VIII - coordenar, implementar e monitorar ações de gestão patrimonial
relacionadas à Renda do Patrimônio Indígena;
IX - identificar riscos e vulnerabilidades socioambientais em terras indígenas,
decorrentes de mudanças e intempéries climáticas ou ações antropogênicas, para
preparação de resposta junto aos territórios, em articulação com órgãos técnicos
competentes, comunidades e organizações da sociedade civil;
X - coordenar e supervisionar o funcionamento das Unidades Avançadas e das
Bases de Proteção Etnoambiental a elas vinculadas; e
XI - apoiar e acompanhar, sob a coordenação da Diretoria de Demarcação de
Terras Indígenas, a execução das ações de qualificação, demarcação e regularização
fundiária de terras indígenas jurisdicionadas à Coordenação da Frente de Proteção
Etnoambiental.
Art. 282. Ao Serviço de Apoio Administrativo - Sead-CFPE compete:
I - controlar e executar atividades de recebimento, expedição, tramitação e
arquivamento de documentos e processos, no âmbito da CFPE;
II - monitorar os prazos de resposta das demandas encaminhadas à
unidade;
III - executar as atividades administrativas de gestão de pessoas, de controle
de bens patrimoniais e de material de consumo, transporte e manutenção, obras e
serviços, informática e telecomunicações, sob responsabilidade da CFPE, inclusive em
relação aos bens pertinentes à Renda do Patrimônio Indígena;