RESOLUÇÃO CFM Nº 2.456, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO ÚNICO
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES DO CREF20/SE APLICADAS ÀS PESSOAS
JURÍDICAS
. INFRAÇÃO
COMETIDA
.LEGISLAÇÃO
INFRINGIDA
.NATUREZA .SANÇÃO
Funcionar, nos casos de
transferência, sem
registro junto ao CREF
da área de
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, I
GRAVE Multa de 05
(cinco)
anuidades ou
suspensão de
jurisdição onde está
prestando o serviço em
prazo superior a 90
(noventa) dias
. . .certificado de
registro de até
15 (quinze) dias
. Funcionar com
registro baixado,
suspenso ou
cancelado
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, II
GRAVE Multa de 05
(cinco)
anuidades ou
suspensão de
. . . . .certificado de
registro de até
15 (quinze) dias
. Atos constitutivos
desatualizados junto
ao CREF de sua área
de jurisdição
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, III, a
LEVE Advertência
escrita ou Multa
de 01
. . . . .(uma) a 02
(duas) anuidades
. .Cert. de Registro de
Func. expedido pelo
CREF de sua área de
jurisdição fora do
prazo de validade
.Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, III, b
.MODERADA .Multa de 03
(três) a 04
(quatro)
anuidades
. .Sem Responsável
Técnico cadastrado ou
com substituição não
comunicada dentro do
prazo ao CREF de sua
jurisdição
.Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, III, c
.MODERADA .Multa de 03
(três) a 04
(quatro)
anuidades
. .Cartão do Cadastro
Nacional de Pessoa
Jurídica
- CNPJ inativo, inapto ou
baixado
.Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, III, d
.MODERADA .Multa de 03
(três) a 04
(quatro)
anuidades
. Alvará de
funcionamento e
localização da Pessoa
Jurídica fora do prazo
de validade,
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, III, e
MODERADA Multa de 03
(três) a 04
(quatro)
anuidades
. . respeitando as
particularidades
administrativas e da
legislação da
localidade
. . .
. Alvará de licença
sanitária da Pessoa
Jurídica, respeitando
as particularidades
administrativas da
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, III, f
MODERADA Multa de 03
(três) a 04
(quatro)
anuidades
. . legislação de cada
localidade, fora do
prazo de validade
. . .
. Alvará expedido pelo
Corpo de Bombeiros,
respeitando as
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, III, g
MODERADA Multa de 03
(três) a 04
(quatro)
anuidades
. . particularidades
administrativas da
legislação de cada
localidade, fora do
prazo de validade
. . .
. Relação nominal dos
Profissionais
integrantes do quadro
técnico
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, III, h
LEVE Advertência
escrita ou Multa
de 01 (uma) a
02 (duas)
anuidades
. . assinado pelo
representante legal da
Pessoa Jurídica e pelo
Responsável Técnico
desatualizada
. . .
. Relação dos serviços
desenvolvidos pela
Pessoa Jurídica,
devidamente
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, III, i
LEVE Advertência
escrita ou Multa
de 01 (uma) a
02 (duas)
anuidades
. .assinado por seu
representante legal e
pelo Responsável
Técnico desatualizada
. . .
. Descumprir a
exigência de exposição
dos documentos
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, IV
LEVE Advertência
escrita ou Multa
de 01 (uma) a
02 (duas)
anuidades
. .obrigatórios exigidos
pelo Sistema
CONFEF/CREFs
. . .
. Contratar, permitir ou
facilitar o exercício
das atividades
privativas do
Profissional de
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, V
GRAVE Multa de 05
(cinco)
anuidades ou
suspensão de
certificado de
registro de até
15 (quinze) dias
. . Educação Física em
suas dependências à
Pessoa sem o registro
no Sistema
CONFEF/CREFs
. . .
. Contratar, permitir ou
facilitar o exercício
das atividades
privativas do
Profissional de
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, VI
MODERADA Multa de 03
(três) a 04
(quatro)
anuidades
. . Educação Física em
suas dependências à
Pessoa sem o registro
no CREF daquela área
de jurisdição
. . .
. Contratar, permitir ou
facilitar o exercício
das atividades
privativas
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, VII
GRAVE Multa de 05
(cinco)
anuidades ou
suspensão de
certificado de
registro de até
15 (quinze) dias
. . do Profissional de
Educação Física com
registro baixado,
suspenso ou
cancelado
. . .
. .Funcionar sem
Profissional de
Educação Física
presente no
estabelecimento, mas
com usuários em
atividade
.Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, VIII
.GRAVE .Multa de 05
(cinco)
anuidades ou
suspensão de
certificado de
registro de até
15 (quinze) dias
. Funcionar sem
Profissional de
Educação Física
presente
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, IX
GRAVE Multa de 05
(cinco)
anuidades ou
suspensão de
certificado de
registro de até
15 (quinze) dias
. .em cada ambiente
verificado onde estiver
sendo ofertada
atividade
. . .
. Contratar, permitir ou
facilitar atuação de
Profissional de
Educação Física fora
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, X
GRAVE Multa de 05
(cinco)
anuidades ou
suspensão de
certificado de
registro de até
15 (quinze) dias
. . da categoria/área de
atuação descrita em
sua Carteira de
Identidade Profissional
. . .
. Funcionar sem
Responsável Técnico
presente no
estabelecimento no
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, XI
GRAVE Multa de 05
(cinco)
anuidades ou
suspensão de
certificado de
registro de até
15 (quinze) dias
. . horário constante na
documentação
entregue ao CREF
. . .
. Funcionar com
usuários em atividade
sob orientação de
estagiário de
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, XII
GRAVE Multa de 05
(cinco)
anuidades ou
suspensão de
certificado de
registro de até
15 (quinze) dias
. Educação Física, mas
sem Profissional de
Educação Física
presente na
modalidade específica
em cada
. . ambiente verificado
ou fora do campo de
visão do Profissional
responsável pela
atividade em questão
. . .
. Permitir ou facilitar a
atuação de acadêmico
de Educação Física em
situação de estágio
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, XIII
MODERADA Multa de 03
(três) a 04
(quatro)
anuidades
. . (com presença e
acompanhamento de
Profissional), mas sem
termo de
compromisso
. . .
. Permitir ou facilitar a
atuação de acadêmico
de Educação Física em
situação de estágio
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, XIV
LEVE Advertência
escrita ou Multa
de 01 (uma) a
02 (duas)
anuidades
. . (com presença e
acompanhamento de
Profissional) com
termo de
compromisso irregular
. . .
. Permitir ou facilitar a
realização de Estágio
em atividades de
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, XV
MODERADA Multa de 03
(três) a 04
(quatro)
anuidades
. . Educação Física fora
do campo de atuação
da graduação
permitido pela
legislação vigente
. . .
. Dificultar ou obstar a
ação do Agente de
Fiscalização através
Resolução CONFEF nº
582/2025, Art. 1, XVI
GRAVE Multa de 05
(cinco)
anuidades ou
suspensão de
certificado de
registro de até
15 (quinze) dias
. . de seus proprietários
ou funcionários
. . .