DECRETO Nº 12.904, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 6 de 9)

I - organizar as informações disponíveis nas plataformas da Secretaria,
inclusive as referentes à geoinformação e ao controle de atos administrativos;
II - coordenar e orientar as atividades de transformação dos serviços
digitais;
III - supervisionar as atividades relacionadas à governança e à gestão da
tecnologia da informação e comunicação;
IV - direcionar e coordenar ações relacionadas à inovação tecnológica e de
processos, no âmbito da Secretaria; e
V - coordenar ações de transformação de serviços corporativos.
Art. 55. À Diretoria de Gestão Econômica de Ativos compete:
I - elaborar estudos, estratégias, modelos e projetos de aproveitamento
econômico e de recuperação de valor patrimonial dos ativos imobiliários da União;
II - coordenar a estruturação de fundos de investimento imobiliário e de
outros projetos de aproveitamento econômico e de recuperação de valor patrimonial
dos ativos imobiliários da União;
III - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades relativas às
alienações onerosas e à execução de instrumentos de aproveitamento econômico e de
recuperação de valor patrimonial dos ativos imobiliários da União;
IV - estruturar medidas de integridade, governança e conformidade
destinadas à mobilização econômica e à disposição de ativos imobiliários da União;
e
V - desenvolver modelos de avaliação dos custos de oportunidade e dos
custos recorrentes de manutenção de imóveis ociosos ou subutilizados.
Art. 56. Às Superintendências do Patrimônio da União compete:
I - programar, executar e prestar contas das ações necessárias à gestão do
patrimônio, inclusive as atividades de caracterização, incorporação, destinação, gestão
de receitas patrimoniais e fiscalização em sua área de jurisdição, conforme as diretrizes
da Unidade Central;
II - zelar pelos bens imóveis que estejam sob sua guarda; e
III - executar o levantamento e a verificação, no próprio local dos imóveis
a serem incorporados, a preservação e a regularização dominial desses imóveis e a
articulação com as entidades e instituições envolvidas.
Art. 57. À Secretaria de Serviços Compartilhados compete:
I - executar as seguintes atividades e serviços correlatos, no âmbito do
Ministério:
a) exercer a função de órgão setorial do Sistema de Administração
Financeira Federal, do Sistema de Contabilidade Federal, do Sistema de Gestão de
Documentos e Arquivos - Siga, do Siop, do Sipec, do Sisg, do Sisp, e do Siorg;
b) coordenar a elaboração e promover a consolidação dos planos e dos
programas anuais e plurianuais;
c) supervisionar as atividades relacionadas com a governança e a gestão da
tecnologia da informação e comunicação;
d) coordenar a elaboração e as revisões do plano de segurança da
informação e comunicações, em conjunto com os demais órgãos e observadas as
diretrizes do Comitê Estratégico de Segurança da Informação;
e) supervisionar as estratégias de otimização das atividades setoriais de
administração de imóveis, patrimônio, almoxarifado, transporte, serviços terceirizados,
licitações e contratos;
f) supervisionar a análise de recursos administrativos e representações
relacionados a compras e contratações;
g) coordenar as atividades de organização de estruturas regimentais e
regimentos internos das unidades administrativas, das estruturas regimentais das
autarquias e dos estatutos das fundações públicas vinculadas;
h) supervisionar a elaboração de relatórios de gestão e de atividades;
i) supervisionar programas e projetos de cooperação e modernização das
suas competências e das entidades vinculadas ao Ministério;
j) supervisionar as ações relativas à gestão da informação e à promoção da
transparência;
k) coordenar e supervisionar a implementação e difundir as diretrizes de
governança e de gestão de riscos; e
l) assistir as unidades administrativas na comunicação interna e administrar a
intranet, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as
diretrizes do Comitê Estratégico de Comunicação Integrada e da política de comunicação;
II - coordenar as atividades de organização e modernização administrativa
no âmbito do Ministério;
III - atuar como órgão setorial executor dos serviços de suporte
administrativo, no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov,
instituído por meio do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, do Sistema de
Administração Financeira Federal, do Sistema de Contabilidade Federal, do Siga, do
Siop, do Sipec, do Sisg, do Sisp, e do Siorg; e
IV - firmar contratos administrativos referentes a serviços de suporte
administrativo compartilhados para atendimento aos órgãos solicitantes do
ColaboraGov.
Parágrafo único. A competência para atuar como órgão setorial executor de
que trata o inciso III do caput não abrange as decisões discricionárias específicas de
cada assunto, cuja competência permanece com os órgãos solicitantes do
ColaboraGov.
Art. 58. À Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas
compete:
I - coordenar as ações de gestão e governança junto às unidades
descentralizadas;
II - suprir as unidades da Secretaria com dados e informações das unidades
descentralizadas;
III - atuar como interlocutora entre as unidades descentralizadas, as
Diretorias e as unidades da Secretaria, respeitadas as competências dessas unidades;
IV - atuar na modernização e na otimização da ocupação de espaços físicos
sob gestão das unidades descentralizadas;
V - orientar, acompanhar e avaliar a priorização de obras, reparos e
adaptações nas unidades descentralizadas;
VI - realizar licitações e contratações diretas no âmbito do Ministério e para
atendimento aos órgãos solicitantes do ColaboraGov;
VII - instaurar procedimento para apuração de infrações e aplicação de
sanções administrativas cometidas durante a fase de seleção do fornecedor nas
licitações ou nas contratações diretas realizadas, no âmbito do ColaboraGov, e atuar
como instância recursal nas penalizações aplicadas pelas unidades descentralizadas,
ressalvado o disposto no art. 63, caput, inciso I, alínea "g";
VIII - orientar e monitorar as contratações e as atividades de planejamento
e execução orçamentária das unidades descentralizadas;
IX - planejar e coordenar as ações setoriais relacionadas ao Sisg, em seu
âmbito de atuação, e articular-se com o órgão central do Sistema;
X - atuar na interlocução entre as unidades descentralizadas e as unidades,
os órgãos e as entidades atendidos por elas;
XI - apoiar as unidades descentralizadas quanto à aplicação de políticas,
normas, procedimentos e padrões; e
XII - planejar e coordenar as demandas de contratação destinadas ao
atendimento das necessidades que comporão o plano de contratações anual.
Art. 59. À Diretoria de Gestão Estratégica compete executar as seguintes
atividades e serviços correlatos:
I - apoiar o processo de planejamento governamental sob responsabilidade
do órgão setorial do Siop, inclusive o ciclo de gestão do plano plurianual;
II - apoiar a implementação e a execução de políticas, planos, programas,
projetos e ações relacionadas com a consecução de diretrizes e objetivos de
planejamento governamental e planejamento estratégico institucional;
III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas
anuais e plurianuais, e monitorar e avaliar suas metas e seus resultados;
IV - apoiar e acompanhar as ações dos programas e dos projetos de
cooperação e sua articulação com organismos internacionais;
V - desenvolver ações de planejamento governamental, da governança
pública e da gestão estratégica;
VI - promover e apoiar a elaboração de políticas e diretrizes de gestão
estratégica e apoiar a elaboração do plano de ação global;
VII - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional
integrado e seus desdobramentos em temas transversais;
VIII - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e
fortalecimento institucional;
IX - coordenar o processo de prestação de contas integrado, em
conformidade com as diretrizes dos órgãos de controle;
X - apoiar a Assessoria Especial de Controle Interno no processo de
identificação e gerenciamento dos riscos estratégicos no âmbito do Ministério;
XI - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades setoriais
relacionadas com o Siorg e com o Siop;
XII - orientar, examinar e manifestar-se sobre as propostas de alteração da
estrutura regimental e dos regimentos internos, no âmbito do Ministério, e dos estatutos de
suas entidades vinculadas, exceto das empresas públicas e sociedades de economia mista;
XIII - supervisionar as atividades relativas ao tratamento de dados pessoais e de
adequação ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério;
XIV - coordenar e orientar as unidades, inclusive as descentralizadas, no
âmbito de suas competências; e
XV - coordenar ações de aprimoramento de serviços de suporte
administrativo e do processo de aferição da qualidade dos serviços prestados pela
Secretaria.
Art. 60. À Diretoria de Gestão de Pessoas compete executar as seguintes
atividades e serviços correlatos:
I - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades setoriais
relacionadas com o Sipec, especialmente aquelas decorrentes da administração e do
pagamento de pessoal e da administração de vantagens, licenças, afastamentos,
benefícios e assistência à saúde;
II - praticar, por solicitação da autoridade competente, os atos de nomeação e
posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional,
exoneração a pedido, vacância por posse em outro cargo inacumulável, vacância por
falecimento, recondução, readaptação, redistribuição, concessão de pensão e aposentadoria;
III - administrar o pagamento de pessoal, os procedimentos de
recrutamento, a seleção, a avaliação e o desenvolvimento de cargos e carreiras;
IV - submeter os pedidos de reversão, no interesse da administração pública
federal, à aprovação da autoridade competente para editar o ato de reversão de que
trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
V - realizar a comunicação com o órgão central do Sipec;
VI - submeter à autoridade competente os atos de cessão e requisição de
servidores e de suas entidades vinculadas, quando for o caso;
VII - elaborar, coordenar e supervisionar, no âmbito de suas competências,
os programas de capacitação dos servidores;
VIII - submeter o Plano de Desenvolvimento de Pessoas para aprovação pela
autoridade competente, observadas as diretrizes da Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoas;
IX - coordenar e implementar a Política Nacional de Desenvolvimento de
Pessoas;
X - informar e orientar os órgãos e as entidades vinculadas quanto ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas no âmbito de suas
competências;
XI - promover, em articulação com os demais órgãos, programas destinados
à melhoria da qualidade de vida dos servidores;
XII - coordenar e orientar as unidades, inclusive as descentralizadas, no
âmbito de suas competências;
XIII - participar da elaboração dos planos, das políticas e dos programas de
gestão de pessoas; e
XIV - decidir, nos processos que versem sobre matérias afetas à gestão de
pessoas, os recursos interpostos contra decisões das unidades descentralizadas.
Art. 61. À Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade compete
executar as seguintes atividades e serviços correlatos:
I - planejar, coordenar e orientar, no âmbito de suas competências, a
execução das atividades setoriais relacionadas com os sistemas de orçamento, de
administração financeira e de contabilidade e custos;
II - coordenar e orientar as unidades e suas entidades vinculadas quanto ao
cumprimento das normas estabelecidas, no âmbito da sua competência;
III - consolidar a programação orçamentária e financeira das unidades e de
suas entidades vinculadas e monitorar sua execução;
IV - coordenar e orientar a apuração dos custos dos programas e das
unidades, na forma estabelecida pelo órgão central;
V - consolidar, ajustar e apresentar a proposta orçamentária, a programação
financeira e o plano de aplicação dos créditos orçamentários;
VI - coordenar o processo de acompanhamento físico-financeiro dos planos,
dos programas e dos orçamentos, no âmbito de suas competências, em articulação
com as unidades do Ministério e suas entidades vinculadas;
VII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e dos demais
responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa a perda, extravio ou
outra irregularidade que resulte em dano ao erário, mediante registro contábil dos
responsáveis pelo débito apurado, verificação do cálculo do débito e realização da
baixa contábil pelo seu recebimento ou cancelamento;
VIII - coordenar e orientar a assinatura de documentos de descentralização
de créditos orçamentários e financeiros sob sua supervisão;
IX - participar da elaboração de planos, políticas e programas;
X - desenvolver as atividades de execução orçamentária e financeira; e
XI - operacionalizar as transferências a que se refere o art. 166-A, caput,
inciso I, da Constituição.
Art. 62. À Diretoria de Tecnologia da Informação compete executar as
seguintes atividades e serviços correlatos:
I - promover o alinhamento da tecnologia da informação com os objetivos
estabelecidos nos planejamentos estratégicos das ações sob a sua supervisão e do
Poder Executivo federal;
II - dirigir, planejar e coordenar as atividades relacionadas com tecnologia
da informação e comunicação, no âmbito de suas competências, diretamente ou por
meio da contratação de serviços de terceiros;
III - dirigir, planejar, coordenar, conceber e avaliar o desenvolvimento e a
manutenção de soluções, plataformas, programas, sistemas, projetos e atividades
relacionadas com tecnologia da informação e comunicação;
IV - gerenciar os serviços e os recursos necessários ao desenvolvimento e
à manutenção de soluções de tecnologia da informação e comunicação;
V - prestar apoio técnico aos órgãos e às entidades vinculadas, no que
couber, na definição e na implementação de ações relativas à tecnologia da informação
e comunicações;
VI - formular e manter modelo de governança e gestão de tecnologia da informação
e comunicação, de acordo com as melhores práticas, no âmbito de suas competências;
VII - apoiar os órgãos colegiados quanto à tecnologia da informação e comunicação;
VIII - realizar os processos de aquisição ou de contratação de tecnologia da
informação e comunicação;
IX - apoiar a implementação da política de segurança da informação e
comunicação no âmbito de suas competências;
X - articular-se com o órgão central do Sisp;
XI - acompanhar a implementação das recomendações e das determinações
emitidas pelos órgãos de controle e pelo órgão central do Sisp;
XII - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para subsidiar as
atividades finalísticas no âmbito de suas competências;
XIII - zelar pelo bom desempenho, qualidade, confiabilidade e
disponibilidade dos produtos, dos serviços e das soluções tecnológicas;
XIV - coordenar a elaboração do plano estratégico de tecnologia da
informação e comunicação e suas revisões;
XV - coordenar a elaboração, a execução, a avaliação e a revisão do Plano
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, em consonância com os objetivos
estratégicos;
XVI - planejar as ações de governança de tecnologia da informação e
comunicação que assegurem a padronização de controles e o alinhamento dos
objetivos com as estratégias, as políticas, os padrões, as normas, os regulamentos e as
obrigações contratuais;
XVII - planejar e monitorar o orçamento e os custos de tecnologia da
informação e comunicação;
XVIII - participar da gestão dos contratos e dos convênios de prestação de
serviços relacionados com tecnologia da informação e comunicação, no âmbito de suas
competências;
XIX - atualizar e disponibilizar as informações sobre orçamento, contratos e
aquisições, no âmbito de suas competências;
XX - elaborar o planejamento de contratos e aquisições de tecnologia da
informação e comunicação, no âmbito de suas competências;
XXI - planejar, coordenar e orientar normativamente as ações de aquisição
e de gestão de contratos relativos a produtos e serviços de tecnologia da informação
e comunicação e aprovar tecnicamente os processos pertinentes;
XXII - orientar e apoiar as ações de gestão de riscos de tecnologia da
informação e comunicação;
XXIII - participar da elaboração dos planos, das políticas e dos programas de
segurança da informação e comunicações, em conjunto com os outros órgãos, no
âmbito de suas competências;
XXIV - coordenar e orientar as unidades, inclusive as descentralizadas,
quanto à tecnologia da informação e comunicação; e
XXV - gerir o catálogo de serviços.
Art. 63. À Diretoria de Administração e Logística compete:
I - executar as seguintes atividades e serviços correlatos:
a) firmar contratos, acordos e instrumentos congêneres, planejar e
coordenar as ações setoriais relacionadas com o Sisg, no âmbito de suas competências,
e articular-se com o órgão central do Sistema;
b) estabelecer, no âmbito de suas competências, diretrizes para o
funcionamento dos arquivos, inclusive nas hipóteses de sigilo da informação;
c) planejar e coordenar as ações setoriais relacionadas com o Siga e
articular-se com o órgão central do Sistema;
d) planejar e coordenar as atividades relacionadas com administração de
imóveis, obras e serviços de engenharia, patrimônio, almoxarifado, transporte, telefonia
e serviços terceirizados;
e) propor e coordenar estratégias destinadas à otimização e à modernização
das atividades setoriais de administração de imóveis, patrimônio, almoxarifado,
transporte, serviços terceirizados, licitações e contratações, em articulação com a
Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas;
f) propor políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à implementação
e à manutenção das atividades relativas à gestão de documentos e da informação e
aos sistemas corporativos relacionados com a sua área de competência, em articulação
com as demais Diretorias envolvidas no tema; e
g) instaurar procedimento para apuração de infrações e aplicação de
sanções administrativas cometidas durante a fase de execução de contratos firmados
para atendimento de órgãos do Distrito Federal no âmbito do ColaboraGov;
II - orientar e promover o desenvolvimento, a manutenção e a disseminação
de normas, estudos, projetos e serviços de logística, inclusive de engenharia, e planejar
ações com vistas à sua promoção, no âmbito do Ministério;
III - orientar, acompanhar e propor a priorização de recursos para
contratações, obras, reparos e adaptações, no âmbito de suas competências, de modo
a promover a consequente programação orçamentária;
IV - propor atos normativos complementares e procedimentos padronizados
no âmbito de suas competências; e
V - propor diretrizes de consumo consciente dos recursos materiais e
patrimoniais no âmbito do Ministério.
Art. 64. Ao Arquivo Nacional compete:
I - atuar como órgão central do Siga;
II - normatizar e coordenar a implementação da gestão de documentos no
Poder Executivo federal;
III - recolher os documentos de guarda permanente do Poder Executivo federal;
IV - realizar o processamento técnico, a preservação, o acesso e a difusão
do acervo sob a sua custódia; e
V - acompanhar e implementar a política nacional de arquivos, definida pelo
Conarq, nos termos do disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Art. 65. À Diretoria de Gestão Interna compete:
I - gerir a programação e a execução orçamentária e financeira, as licitações
e as contratações diretas, firmar contratos, acordos e outros instrumentos
congêneres;
II - gerir o desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia e
sistemas de informação;
III - gerir planos e programas de gestão de pessoas, mapeamento de
competências e dimensionamento da força de trabalho;
IV - gerir a infraestrutura física e os recursos logísticos, patrimoniais e
materiais;
V - implementar a gestão de documentos no Arquivo Nacional;
VI - gerir e monitorar o tratamento das demandas judiciais e de órgãos de
controle interno e externo; e
VII - supervisionar a atuação das unidades regionais do Arquivo Nacional
quanto à gestão interna.
Art. 66. À Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao
Acervo compete:
I - gerir as ações de processamento técnico, preservação, acesso e difusão
do acervo custodiado pelo Arquivo Nacional;
II - gerir a entrada de acervos arquivísticos no Arquivo Nacional, em
articulação com a Diretoria de Gestão de Documentos;
III - apoiar as ações de orientação técnica, capacitação, aperfeiçoamento e
treinamento aos agentes públicos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo
federal, em articulação com a Diretoria de Gestão de Documentos;
IV - gerir estudos e pesquisas relativas ao processamento técnico, à
preservação, ao acesso e à difusão de acervos arquivísticos;
V - gerir o centro de referência de acervos presidenciais, nos termos da Lei
nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991;
VI - apoiar o funcionamento do Centro de Referência Memórias
Reveladas;
VII - desenvolver projetos com órgãos e entidades públicas e privadas,
nacionais e internacionais, em matéria de processamento técnico, preservação, acesso
e difusão do acervo;
VIII - apoiar as ações do Conarq, no âmbito do processamento técnico,
preservação e acesso ao acervo; e
IX - supervisionar a atuação das unidades regionais do Arquivo Nacional
quanto ao processamento técnico, preservação, acesso e difusão do acervo.
Art. 67. À Diretoria de Gestão de Documentos compete:
I - normatizar, supervisionar e orientar o desenvolvimento e a
implementação de programas, instrumentos, ferramentas e atividades de gestão de
documentos no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal;
II - subsidiar a aprovação de instrumentos técnicos de classificação,
temporalidade e destinação de documentos de arquivo para os órgãos e as entidades
do Poder Executivo federal, submetidos à aprovação da Diretoria-Geral do Arquivo
Nacional;
III - gerir a entrada de acervos arquivísticos no Arquivo Nacional, em
articulação com a Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao
Acervo;
IV - gerenciar o Siga;
V - capacitar, aperfeiçoar e treinar agentes públicos que atuam na gestão
de documentos do Poder Executivo federal;
VI - desenvolver estudos e pesquisas relativas à gestão de documentos na
administração pública federal;
VII - apoiar as ações do Conarq, no âmbito da gestão de documentos; e
VIII - supervisionar a atuação das unidades regionais do Arquivo Nacional
quanto à gestão de documentos do Poder Executivo federal.
Seção III
Do órgão colegiado
Art. 68. Ao Conarq cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto
nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 69. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação
global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do
Ministério; e
III - supervisionar e coordenar a articulação das unidades do Ministério com os
órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de competência da Secretaria-Executiva.
Seção II
Dos Secretários e do Diretor-Geral
Art. 70. Aos Secretários e ao Diretor-Geral incumbe planejar, dirigir, coordenar,
orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades de suas Secretarias
ou de suas Diretorias, encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos
para estabelecimento de parcerias com outras instituições, na sua área de competência, e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas no regimento interno.
Seção III
Dos demais dirigentes
Art. 71. Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao
Consultor Jurídico, aos Diretores, ao Corregedor, ao Ouvidor e aos demais dirigentes
incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades
e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado em suas
áreas de competência.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: