DECRETO Nº 12.904, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 5 de 9)

III - praticar os atos operacionais e de gestão relativos à concessão e à
manutenção de benefícios de aposentados e de pensionistas:
a) dos órgãos e das entidades extintos da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional cuja administração esteja vinculada ao Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
b) dos órgãos da administração pública federal direta integrantes do Sipec
cujos serviços tenham sido centralizados, nos termos do disposto no Decreto nº 10.620,
de 5 de fevereiro de 2021; e
c) dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da
Fazenda, do Planejamento e Orçamento, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, dos Povos Indígenas, do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, nos
termos do disposto no Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021;
IV - coordenar a execução das atividades relacionadas com o pagamento de reparação
econômica de caráter indenizatório referentes a anistiados políticos e a seus beneficiários;
V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos assentamentos
funcionais físicos e digitais de aposentados e de pensionistas, sob gestão da Diretoria;
VI - exercer as funções de planejamento, coordenação e supervisão relativas
aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional quando atribuída competência ao Ministério por ato
normativo de extinção do órgão ou da entidade;
VII - coordenar as atividades de organização e de manutenção do acervo
documental de órgãos e de entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional submetidos a processos de extinção, até a entrega do acervo
aos órgãos responsáveis pela sua guarda, nos casos previstos no inciso VI;
VIII - promover, junto aos órgãos e às entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, a regularização das pendências decorrentes dos
processos de extinção em que tenha atuado, na forma prevista no inciso VII;
IX - analisar, aprovar e adotar medidas relativas às prestações de contas e
às tomadas de contas especiais dos convênios e dos instrumentos congêneres firmados
pelos extintos:
a) Ministério do Bem-Estar Social, incluídos os instrumentos referentes a
projetos habitacionais integrados, financiados com recursos do Fundo de Custeio de
Programas de Habitação Popular - Fehap, repassados pelo então Ministério do
Planejamento e Orçamento;
b) Ministério da Integração Regional;
c) Fundação Legião Brasileira de Assistência; e
d) Secretaria Especial de Políticas Regionais, nos exercícios financeiros de
1995 a 1999;
X - executar as atividades relacionadas ao cadastro e à concessão de
complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários de que tratam a Lei nº
8.186, de 21 de maio de 1991, e a Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002;
XI - fornecer ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informações sobre
os valores das remunerações constantes do plano de cargos e salários da extinta Rede
Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, para fins de cálculo da complementação de
aposentadorias e pensões à conta da União, em conformidade com o disposto na Lei
nº 8.186, de 21 de maio de 1991, e na Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002; e
XII - adotar as medidas necessárias ao cálculo e ao pagamento da parcela
sob encargo da União referente a proventos de inatividade e demais direitos a que se
refere o art. 118, caput, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Parágrafo único. A Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e
Órgãos Extintos atuará como órgão setorial de pessoal civil e militar e de anistiados
políticos nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput.
Art. 40. À Secretaria de Relações de Trabalho compete:
I - formular políticas e diretrizes para o aperfeiçoamento da gestão de
pessoas no âmbito da administração pública federal, nos aspectos relativos a:
a) relações de trabalho;
b) definição e implementação de benefícios;
c) criação e pagamento de vantagens não relacionadas à estrutura
remuneratória de cargo, de plano de cargos ou de carreira do servidor;
d) negociação permanente com entidades representativas dos servidores públicos;
e) atenção e assistência à saúde e à segurança do trabalho;
f) previdência dos servidores civis da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
g) consignação em folha de pagamento; e
h) prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação decorrentes
das relações de trabalho;
II - editar atos normativos, normas complementares e procedimentos, e
orientar e dirimir dúvidas sobre as competências da CEEXT, para o cumprimento
uniforme da legislação referente ao pessoal civil e aos militares oriundos dos ex-
Territórios federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia, conforme o disposto no art.
14 do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, sem prejuízo das competências
da Consultoria Jurídica quanto à interpretação da legislação;
III - assessorar o Ministro de Estado na análise de propostas, no âmbito de
suas competências, relativas a servidores públicos e a militares das Forças Armadas, da
área de segurança pública do Distrito Federal, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União;
IV - assessorar e fornecer informações técnicas à Advocacia-Geral da União
para a defesa da União em temas relacionados com a gestão de pessoas do Sipec, nos
assuntos de sua competência;
V - sistematizar e divulgar aos órgãos e às entidades integrantes do Sipec as
orientações e os pronunciamentos referentes à legislação aplicada à gestão de pessoas
no âmbito de suas competências;
VI - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas,
projetos e ações estratégicas de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão
de pessoas e do conhecimento, nos assuntos de sua competência;
VII - coordenar estudos e projetos em parceria com instituições nacionais e
estrangeiras e com organizações multilaterais e da sociedade sobre os assuntos de
competência da Secretaria;
VIII - coordenar, orientar, articular, apoiar e promover ações e parcerias
destinadas à integração, ao relacionamento e à gestão colaborativa nas temáticas de
gestão de pessoas junto aos órgãos e às entidades no âmbito da administração pública
federal e do Sipec, nos assuntos de sua competência;
IX - exercer a competência normativa e orientadora em matéria de pessoal
civil, nos assuntos de sua competência; e
X - realizar, em nome dos patrocinadores, as atividades de apoio à
supervisão ministerial e de acompanhamento da Funpresp-Exe.
Parágrafo único. A Secretaria de Relações de Trabalho exercerá a função de órgão
central do Sipec, inclusive de seus subsistemas, exclusivamente nos assuntos relativos a:
I - relações de trabalho;
II - negociação permanente com entidades representativas dos servidores públicos;
III - atenção, assistência e promoção da saúde;
IV - segurança do trabalho;
V - perícia oficial;
VI - previdência dos servidores da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
VII - benefícios e auxílios; e
VIII - vantagens não relacionadas à estrutura remuneratória de cargo, de
plano de cargos ou de carreira do servidor.
Art. 41. À Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde compete:
I - propor políticas, diretrizes e normas para:
a) benefícios e auxílios;
b) atenção à saúde;
c) perícia oficial em saúde;
d) vigilância e promoção da saúde;
e) segurança do trabalho;
f) diárias;
g) vantagens não relacionadas à estrutura de cargos, aos planos de cargos
ou à carreira do servidor;
h) férias; e
i) jornada de trabalho;
II - normatizar o processo de consignação em folha de pagamento;
III - orientar, articular e promover a integração das unidades do Subsistema
Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal, no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional;
IV - fomentar, coordenar e participar da elaboração de projetos de atenção à saúde
do servidor no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
V - propor normas e diretrizes para:
a) as políticas de previdência própria e complementar dos servidores civis da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
b) a centralização dos benefícios de aposentadoria e pensão dos órgãos da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e
c) a operacionalização da compensação previdenciária, nos termos do
disposto no Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, para os órgãos da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
VI - orientar os órgãos e as entidades integrantes do Sipec quanto ao
cadastramento, ao cumprimento, ao acompanhamento e ao controle de ações judiciais,
em articulação com a Advocacia-Geral da União, no âmbito dos sistemas estruturantes
de gestão de pessoal da administração pública federal;
VII - realizar a gestão e a distribuição das GSISTE no âmbito do Sipec; e
VIII - apoiar a supervisão ministerial da Funpresp-Exe, em nome do
patrocinador, inclusive por intermédio das instâncias de governança da própria Fundação.
Art. 42. À Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público compete:
I - propor a formulação de políticas, diretrizes, atos normativos e
procedimentos relativos às relações de trabalho na administração pública federal;
II - propor medidas para solução de conflitos no âmbito das relações de
trabalho na administração pública federal;
III - organizar e supervisionar as instâncias de discussão sobre relações de
trabalho do serviço público federal;
IV - assistir o Secretário nas negociações permanentes com entidades
representativas dos servidores públicos;
V - organizar e supervisionar os procedimentos referentes à Mesa Central e
às Mesas Específicas e Temporárias; e
VI - acompanhar as instalações das Mesas Setoriais, no âmbito da
sistemática da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
Art. 43. À Diretoria de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, compete:
I - formular e coordenar a política de prevenção e enfrentamento do assédio
moral, sexual e institucional e da discriminação decorrentes das relações de trabalho;
II - propor e monitorar diretrizes e instrumentos para a promoção de
ambientes organizacionais saudáveis e inclusivos, em articulação com a Diretoria de
Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde;
III - elaborar, articular e coordenar campanhas, guias e protocolos destinados
à prevenção e ao enfrentamento do assédio e da discriminação;
IV - propor critérios, metodologias e indicadores de diagnóstico e avaliação
dos planos setoriais de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação;
V - integrar as ações de prevenção e enfrentamento do assédio e da
discriminação decorrentes das relações de trabalho, em articulação com os órgãos e as
entidades integrantes do Sipec, com a Controladoria-Geral da União e com a Advocacia-
Geral da União;
VI - desenvolver metodologias de capacitação e sensibilização de lideranças
e de servidores públicos em temas relacionados à prevenção e ao enfrentamento do
assédio e da discriminação;
VII - produzir e divulgar estudos, pesquisas e relatórios periódicos sobre
temas relacionados à prevenção e ao enfrentamento do assédio e da discriminação
decorrentes das relações de trabalho; e
VIII - propor atos normativos relacionados à política de prevenção e de
enfrentamento do assédio e da discriminação decorrentes das relações de trabalho.
Art. 44. À Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais compete:
I - coordenar a elaboração do Programa de Dispêndios Globais, do
orçamento de investimento das empresas estatais federais e do demonstrativo da
política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento;
II - acompanhar as execuções orçamentárias e a meta de resultado primário
das empresas estatais federais e solicitar, quando julgar convenientes e necessárias, as
justificativas e as ações corretivas adotadas por parte dessas empresas;
III - propor e estabelecer diretrizes e parâmetros de atuação sobre políticas
de gestão de pessoas, inclusive previdência complementar, de governança e de
orçamento das empresas estatais federais;
IV - processar e disponibilizar informações econômico-financeiras
encaminhadas pelas empresas estatais;
V - participar das atividades relativas a processos de modelagem e
desenvolvimento de operações que tenham como objetivo a desestatização, a reestruturação,
a fusão, a incorporação, a cisão e a liquidação de empresas estatais federais;
VI - manifestar-se sobre os seguintes assuntos relacionados às empresas estatais federais:
a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa
estatal, do controle acionário de empresas, inclusive mediante aporte de capital e
exercício de direito previsto em acordo de acionistas;
b) operações de reestruturação societária que envolvam fusão, cisão ou incorporação;
c) alteração do capital social em empresa estatal cuja maioria do capital
votante pertença diretamente à União;
d) estatutos sociais e suas alterações;
e) destinação dos lucros e das reservas em empresa estatal cuja maioria do
capital votante pertença diretamente à União;
f) contratação de operação de crédito de longo prazo, inclusive operações de
arrendamento mercantil;
g) propostas, encaminhadas pelos Ministérios, relacionadas ao patrocínio de planos
de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar, quanto:
1. à instituição dessas entidades e alteração de seus estatutos;
2. à instituição e à alteração de planos de benefícios;
3. à alteração de planos de benefícios que implique elevação da contribuição
dos patrocinadores;
4. ao convênio de adesão;
5. ao contrato de confissão e assunção de dívidas;
6. à alteração de plano de custeio que implique elevação da contribuição de patrocinadores;
7. ao equacionamento de déficit;
8. à destinação de superávit, no caso de melhoria de benefícios ou reversão de valores;
9. à retirada de patrocínio; e
10. à transferência de gerenciamento;
h) propostas, encaminhadas pelos Ministérios:
1. de alteração do quantitativo de pessoal próprio;
2. de acordo coletivo de trabalho;
3. de programa de desligamento voluntário de empregados;
4. de planos de cargos e salários;
5. de planos de funções, criação e remuneração de funções de confiança e
cargos em comissão, inclusive os de livre provimento;
6. de benefícios de empregados que impliquem aumento de despesas de pessoal; e
7. de participação dos empregados nos lucros ou nos resultados das empresas;
i) propostas, encaminhadas pelos Ministérios, relacionadas a benefício de
assistência à saúde, nas hipóteses de implementação de benefício, alteração ou inclusão
de modalidade de benefício e alteração do custeio do benefício;
j) remuneração, incluída a parcela variável, dos administradores, dos
liquidantes, dos conselheiros e dos demais membros estatutários remunerados, em
empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União;
k) constituição de subsidiária sediada no exterior, inclusive por meio de
aquisição ou assunção de controle acionário majoritário;
l) celebração de acordo de acionistas que contenha cláusulas que permitam, de
qualquer forma, a assunção da maioria do capital votante por empresas estatais federais;
m) emissão de instrumentos financeiros conversíveis em ações; e
n) propostas de empresas estatais federais de controle direto da União
referentes ao estabelecimento de diretrizes de remuneração aplicáveis às suas
subsidiárias, incluída a parcela variável dos administradores, dos conselheiros e dos
demais membros estatutários remunerados;
VII - operacionalizar a indicação:
a) de representantes do Ministério nos conselhos de administração e nos
conselhos fiscais;
b) no que couber, de dirigentes das empresas estatais federais vinculadas ao
Ministério; e
c) de liquidantes;
VIII - coordenar o Grupo-Executivo da Comissão Interministerial de
Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União e
exercer a função de secretaria-executiva da Comissão;
IX - contribuir para o aumento da eficiência e da transparência das empresas
estatais federais, observado o princípio da autonomia administrativa, nos termos do
disposto nos art. 89 e art. 90 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;
X - instruir o voto da União em assembleia geral sobre a fixação da
remuneração dos administradores, dos liquidantes, dos conselheiros e dos membros dos
demais órgãos estatutários das empresas estatais federais, inclusive dos honorários
mensais, dos benefícios e da remuneração variável, observado o disposto no art. 16 da
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nas diretrizes da Comissão Interministerial de
Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União;
XI - subsidiar a atuação da Controladoria-Geral da União em sua
competência de fiscalizar as empresas estatais federais;
XII - manter cadastro de conselheiros representantes do Ministério em
conselhos de empresas estatais federais e de empresas privadas nas quais a União
tenha participação minoritária;
XIII - servir de ponto focal para os representantes do Ministério nos
conselhos de administração em matéria de governança corporativa;
XIV - coordenar, em articulação com o órgão central do Sistema Integrado
de Planejamento e de Orçamento - Siop, o processo de orçamento e planejamento das
empresas estatais federais não dependentes do Tesouro Nacional;
XV - acompanhar a divulgação de informações relativas aos requisitos
mínimos de transparência das empresas estatais federais de que trata o art. 8º da Lei
nº 13.303, de 30 de junho de 2016;
XVI - gerir o Sistema de Informações das Empresas Estatais - Siest;
XVII - exercer a coordenação central do Sistema de Coordenação da
Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais - Sisest, na
forma do disposto no Decreto nº 12.302, de 9 de dezembro de 2024;
XVIII - estabelecer normas gerais sobre o funcionamento e coordenar as
atividades no âmbito Sisest;
XIX - planejar, coordenar e fomentar ações para o desenvolvimento de
capacidades institucionais, a modernização de práticas de gestão e a promoção de
processos de aprendizagem, inovação organizacional e aprimoramento dos modelos de
negócios das empresas estatais federais;
XX - realizar análises e estudos econômicos, setoriais e prospectivos de
caráter estratégico, para a compreensão do desempenho, dos riscos e das tendências
que afetam as empresas estatais federais e os setores em que atuam;
XXI - apoiar a organização, a integração e a qualificação de informações
econômicas e setoriais para subsidiar a coordenação, a supervisão ministerial e a
governança das empresas estatais federais; e
XXII - sistematizar e disseminar análises e evidências estratégicas junto à alta
administração, aos representantes do Ministério nos conselhos de administração e
fiscais das empresas estatais federais e ao Grupo-Executivo da Comissão Interministerial
de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.
Art. 45. À Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de
Estatais compete:
I - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes aos pleitos de
política de pessoal, previdência complementar e custeio de benefício de assistência à saúde; e
II - acompanhar a negociação de acordos coletivos de trabalho.
Art. 46. À Diretoria de Orçamento e Qualidade dos Gastos de Estatais compete:
I - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes aos
orçamentos das empresas estatais federais do Programa de Dispêndios Globais e do
Orçamento de Investimento;
II - acompanhar a execução orçamentária das empresas estatais federais;
III - realizar estudos e análises sobre a execução orçamentária e financeira das
empresas estatais federais, em observância às diretrizes de eficiência e qualidade dos gastos; e
IV - sistematizar informações e produzir análises econômico-financeiras para
subsidiar as atividades de coordenação e governança das empresas estatais federais.
Art. 47. À Diretoria de Governança e Avaliação de Estatais compete:
I - propor diretrizes e parâmetros de atuação alinhados às melhores práticas
de governança corporativa;
II - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes à
remuneração dos membros estatutários e aos atos societários das empresas estatais federais;
III - coordenar, orientar e acompanhar as atividades de competência da
Secretaria referentes a processos de liquidação;
IV - analisar os requisitos e as vedações das indicações para conselhos e
quadros diretivos das empresas estatais federais; e
V - elaborar estudos de interesse da Secretaria para o aperfeiçoamento da
governança das empresas estatais federais.
Art. 48. À Diretoria de Inovação e Inteligência em Gestão de Estatais compete:
I - planejar e fomentar iniciativas, programas e projetos com foco na
inovação, relacionados com as atividades da Secretaria;
II - desenvolver e executar atividades de inteligência de dados, incluída a
gestão de ambiente centralizado de informações;
III - produzir informações estratégicas para subsidiar as atividades de
coordenação e governança das empresas estatais federais;
IV - desenvolver estudos e pesquisas, em parceria com as demais Diretorias
da Secretaria, sobre temas relacionados às áreas de atuação da Secretaria; e
V - gerir, na função de órgão correlato do Sisp, os recursos de tecnologia
da informação que deem suporte às atividades da Secretaria e de suas Diretorias.
Art. 49. À Secretaria do Patrimônio da União compete:
I - administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação;
II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União;
III - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição,
alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis
da União e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios
competentes;
IV - promover o controle, a fiscalização e a manutenção dos imóveis da
União utilizados em serviço público;
V - proceder às medidas necessárias à incorporação de bens imóveis ao
patrimônio da União;
VI - formular, propor, acompanhar e avaliar a Política Nacional de Gestão do
Patrimônio da União e os instrumentos necessários à sua implementação;
VII - formular e propor a política de gestão do patrimônio das autarquias
e das fundações públicas federais; e
VIII - integrar a Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União com as
políticas públicas destinadas ao desenvolvimento sustentável.
Art. 50. À Diretoria de Gestão e Governança compete:
I - planejar, executar e coordenar, no âmbito da Secretaria, os assuntos
relativos à gestão administrativa, logística e de pessoal, observadas as diretrizes da
Secretaria de Serviços Compartilhados;
II - desenvolver ações destinadas à melhoria contínua da governança
corporativa e da gestão estratégica;
III - gerir a programação e a execução orçamentária e financeira, os
convênios, as licitações e os contratos e a infraestrutura das unidades do órgão;
IV - realizar e supervisionar, no âmbito da Secretaria, a elaboração de
relatórios de gestão e de atividades e a consolidação dos planos e dos programas
anuais e plurianuais;
V - gerir e monitorar o tratamento às demandas judiciais, de órgãos de
controle interno e externo, do Ministério Público e da Corregedoria;
VI - coordenar e supervisionar a implementação e difundir as diretrizes de
governança e de gestão de riscos;
VII - supervisionar a atuação e a representação descentralizada da
Secretaria;
VIII - facilitar a interlocução das superintendências com as demais Diretorias
da Secretaria, com o objetivo de garantir a padronização dos processos e a
disseminação das melhores práticas de gestão e governança;
IX - coordenar, normatizar, monitorar e avaliar as atividades relacionadas
com o atendimento ao público;
X - desenvolver estudos e modelos de análise vocacional dos imóveis da
União e de gestão dos imóveis desocupados;
XI - elaborar estudos, propor e coordenar atividades e projetos de caráter
transversal, com vistas à melhoria dos processos de trabalho da Secretaria;
XII - realizar o monitoramento dos contratos e atos de destinação de
imóveis e coordenar as atividades de gestão contratual;
XIII - coordenar e supervisionar a implementação de equipes virtuais
desterritorializadas; e
XIV - propor a formulação de estratégias, normas e procedimentos relativos
à gestão de processos e às comunicações processuais, no âmbito da Secretaria.
Art. 51. À Diretoria de Receitas Patrimoniais compete coordenar, controlar
e orientar as atividades relativas aos processos de arrecadação e cobrança de créditos
patrimoniais.
Art. 52. À Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis
compete:
I - planejar, coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas com
a identificação, o cadastramento, a fiscalização e a incorporação imobiliária ao
patrimônio da União, nas diversas modalidades de aquisição;
II - coordenar e orientar as atividades de avaliação e contabilidade dos
ativos patrimoniais da União; e
III - planejar e coordenar as atividades de verificação in loco dos imóveis a
serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a
articulação com entidades e instituições envolvidas.
Art. 53. À Diretoria de Destinação de Imóveis compete:
I - coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas com o
desenvolvimento de ações e projetos para a destinação e a regularização fundiária dos
imóveis da União;
II - coordenar e orientar as atividades destinadas à racionalização do uso e
da ocupação dos imóveis de uso especial; e
III - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis da
União, em suas diversas modalidades.
Art. 54. À Diretoria de Modernização e Inovação compete: