DECRETO Nº 12.904, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 9)

XIV - promover a Infraestrutura Nacional de Dados, melhorar a governança, a
privacidade, a proteção de dados pessoais, a segurança da informação, a interoperabilidade, a
análise e o uso de dados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional;
XV - promover ações de cooperação em governo digital com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios;
XVI - articular e planejar ações dos órgãos e das entidades da administração
pública federal com Estados, Distrito Federal e Municípios para o aprimoramento da
identificação das pessoas naturais, conforme o disposto no Decreto nº 11.797, de 27 de
novembro de 2023;
XVII - revisar e acompanhar a Estratégia Nacional de Governo Digital, em
cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto
no art. 3º da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e no art. 6º, § 1º e § 2º, do
Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024;
XVIII - acompanhar os relatórios de gestão e a sistemática das atividades da
Dataprev e do ITI; e
XIX - apoiar a Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado na
gestão do CAR.
Art. 27. À Diretoria de Gestão de Recursos de Tecnologia da Informação
compete:
I - coordenar o processo de elaboração e articular a implementação da
Estratégia Federal de Governo Digital;
II - prestar apoio à governança de tecnologia da informação e comunicação
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
III - realizar a supervisão da carreira de Analista em Tecnologia da
Informação, de que trata a Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024;
IV - coordenar as ações necessárias para a gestão da GSISP, no âmbito do
Sisp, observado o disposto no art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de
2009;
V - planejar, desenvolver e implementar ações de capacitação relacionadas
às áreas de conhecimento, às competências e às práticas do Sisp;
VI - propor ações para o aumento da eficiência do gasto público com
tecnologia da informação e comunicação;
VII - orientar os órgãos e as entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional no planejamento e na contratação de tecnologia da
informação e comunicação;
VIII - orientar e propor normatização para ações de aquisição e de gestão
de contratos relativos a produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
IX - realizar a análise técnica e de conformidade das aquisições e das
contratações de tecnologia da informação e comunicação submetidas à apreciação da
Secretaria de Governo Digital, nos termos do art. 9º-A do Decreto nº 7.579, de 11 de
outubro de 2011;
X - analisar o impacto de novas tecnologias no contexto das aquisições
públicas de tecnologia da informação e comunicação e propor diretrizes para sua
inclusão nos processos de contratação de tecnologia da informação e comunicação;
XI - prospectar e desenvolver parcerias com entidades públicas e privadas
para o estabelecimento de normas, diretrizes e modelos relacionados às contratações
de soluções de tecnologia da informação e comunicação; e
XII - identificar, analisar e propor iniciativas para a elaboração de catálogos
e modelos de padronização de soluções de tecnologia da informação e comunicação.
Art. 28. À Diretoria de Plataformas de Serviços Públicos Digitais compete:
I - disponibilizar plataformas de automação de serviços públicos digitais;
II - ofertar soluções de tecnologia da informação e comunicação com
objetivo de aumentar a eficiência e a qualidade na prestação dos serviços públicos, com
vistas a melhorar a experiência do usuário;
III - realizar a manutenção, o aprimoramento e o suporte de serviços
públicos digitais automatizados;
IV - gerir a operação das plataformas de serviços compartilhados de
tecnologia da informação e comunicação de uso comum no âmbito do Poder Executivo
federal, sob gestão da Secretaria de Governo Digital;
V - gerir a infraestrutura tecnológica da rede compartilhada de comunicação
do Poder Executivo federal;
VI - apoiar as ações de suporte à transformação digital nos Estados, no
Distrito Federal e nos Municípios, no âmbito de suas competências;
VII - promover ações de melhoria no atendimento aos usuários das
plataformas de governo digital; e
VIII - apoiar a integração e o desenvolvimento de plataformas de gestão de
informações geoespaciais e territoriais para uso em serviços e políticas públicas.
Art. 29. À Diretoria de Difusão da Transformação Digital compete:
I - apoiar os órgãos e as entidades da administração pública federal na
condução de projetos de transformação de serviços públicos centrados no usuário;
II - elaborar e difundir ferramentas, metodologias e melhores práticas que
possibilitem maior participação do usuário na avaliação, na produção e na entrega de
serviços públicos;
III - definir diretrizes, orientar e normatizar os padrões para a prestação e
para a avaliação de serviços públicos;
IV - apoiar os órgãos e as entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional na identificação das necessidades dos usuários de serviços
públicos, no planejamento e na execução de ações de melhoria e integração da
experiência do usuário;
V - levantar, consolidar e disponibilizar informações a respeito da qualidade
dos serviços públicos e sobre a experiência dos usuários;
VI - acompanhar e monitorar a execução e os resultados dos projetos
estratégicos de transformação digital;
VII - apoiar a execução de ações e projetos pactuados junto aos órgãos e às
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
relacionados com os seguintes temas:
a) transformação digital de serviços públicos;
b) consolidação de canais digitais;
c) interoperabilidade de dados; e
d) segurança da informação e proteção à privacidade;
VIII - coordenar as ações no âmbito da Rede Nacional de Governo Digital -
Rede GOV.BR;
IX - apoiar as ações de suporte à transformação digital nos Estados, no
Distrito Federal e nos Municípios, no âmbito de suas competências; e
X - propor diretrizes, padrões e modelos e promover o desenvolvimento de
plataformas que visem à prestação e à melhoria dos serviços públicos em canais
digitais.
Art. 30. À Diretoria de Infraestrutura Nacional de Dados compete:
I - definir e supervisionar a Infraestrutura Nacional de Dados para análise e
uso estratégico de dados, em articulação com os órgãos e as entidades da
administração pública federal competentes;
II - propor e gerir a política de governança de dados e promover, orientar
e monitorar a sua implementação para que os dados sejam utilizados de maneira ética,
segura e eficiente, em articulação com os órgãos e as entidades da administração
pública federal competentes;
III - propor e gerir políticas sobre interoperabilidade e compartilhamento de
dados, e promover, orientar, monitorar e disponibilizar ferramentas tecnológicas para
sua implementação, com vistas à integração de políticas públicas e de serviços públicos,
em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal
competentes;
IV - apoiar a formulação de políticas e desenvolver soluções baseadas em
dados para ampliar a eficiência e a capacidade de personalização na relação com os
usuários de serviços públicos; e
V - coordenar iniciativas e soluções de catalogação de dados e metadados
com vistas ao fortalecimento da gestão baseada em evidências, em articulação com os
órgãos e as entidades da administração pública federal competentes.
Art. 31. À Diretoria de Identidade Digital compete:
I - desenvolver e ofertar plataformas de tecnologia da informação e
comunicação com objetivo de identificar o cidadão em suas relações com o setor
público e a sociedade;
II - gerir e coordenar contratos e parcerias para o desenvolvimento e a
oferta de soluções de tecnologia da informação para disponibilização de soluções de
identificação digital;
III - representar o Ministério nas atividades e nas competências relacionadas
à Identificação Civil Nacional, de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017,
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
IV - implementar, em parceria com os órgãos e as entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a evolução de serviços
públicos digitais por meio do uso das plataformas de identificação digital; e
V - implementar, gerir e sustentar tecnologicamente o Serviço de
Identificação do Cidadão, por meio da Plataforma gov.br, conforme o disposto no
Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023.
Art. 32. À Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação compete:
I - planejar, implementar e coordenar projetos de privacidade e proteção de
dados pessoais, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, observadas as competências da Agência Nacional de Proteção de Dados,
nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
II - planejar e implementar projetos de segurança da informação baseados
na eficiência, na eficácia e na qualidade dos serviços públicos federais, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as
competências dos demais órgãos do Poder Executivo federal;
III - planejar e implementar projetos de prevenção, detecção e resposta a
fraudes digitais, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
observadas as competências dos órgãos de controle, de integridade, de segurança pública e
de demais instâncias competentes, nos termos da legislação aplicável;
IV - adotar medidas de comunicação, diagnóstico, engajamento, capacitação
e compartilhamento de competências sobre privacidade e segurança da informação,
direcionadas aos órgãos do Sisp e aos demais órgãos e entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional;
V - apoiar ações de fomento a privacidade, proteção de dados pessoais e
segurança da informação no âmbito da administração pública federal, em articulação
com os órgãos e as entidades responsáveis por essas ações; e
VI - atuar em iniciativas, projetos e programas relacionados às temáticas de
privacidade e segurança da informação, em conjunto com outros órgãos e entidades da
administração pública e com instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 33. À Diretoria de Estruturação de Dados e Inteligência Artificial compete:
I - promover a estruturação de dados e a intersetorialidade em conjuntos
temáticos para uso estratégico em políticas públicas afins;
II - no âmbito de cada conjunto temático de dados:
a) fomentar a governança, a qualidade, a catalogação, a interoperabilidade,
a segurança, a privacidade e a proteção dos dados em articulação com os órgãos e as
entidades da administração pública federal competentes;
b) promover e articular a prospecção de necessidades de interoperabilidade
e de compartilhamento de dados, em articulação com os órgãos e as entidades da
administração pública federal competentes;
c) apoiar o processo de catalogação de dados; e
d) apoiar o processo de tornar as políticas e os serviços públicos personalizados;
III - propor diretrizes e fomentar políticas de governança para o uso ético e
responsável de dados e da inteligência artificial no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional;
IV - elaborar e propor modelos, processos, formatos e padrões de dados e
de inteligência artificial para os órgãos e as entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional;
V - promover, apoiar e acompanhar ações de fomento à inteligência artificial
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em
articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública federal
competentes;
VI - fomentar a inovação e a melhoria de serviços públicos com o uso de
tecnologias emergentes, em articulação com os órgãos e as entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional;
VII - promover, desenvolver, disponibilizar e orientar o uso de ferramentas
tecnológicas de inteligência artificial no setor público, em articulação com os órgãos e
as entidades da administração pública federal competentes; e
VIII - promover a capacitação em inteligência artificial no setor público e
disponibilizar guias, orientações, padrões e metodologias de inteligência artificial, em
articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal
competentes.
Art. 34. À Secretaria de Gestão de Pessoas compete:
I - formular políticas e diretrizes para o aperfeiçoamento da gestão de
pessoas no âmbito da administração pública federal, nos aspectos relativos a:
a) cargos efetivos, planos e carreiras e suas estruturas remuneratórias;
b) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;
c) recrutamento e seleção dos cargos efetivos e dos contratos temporários; e
d) gestão do desenvolvimento de pessoas e do desempenho profissional;
II - atuar como órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal - Sipec e promover o atendimento e a integração de suas unidades, nos
assuntos de sua competência;
III - exercer a competência normativa e orientadora em matéria de pessoal
civil, nos assuntos de sua competência;
IV - gerenciar, como órgão central do Sipec, as informações cadastrais de
pessoal e o processamento da folha de pagamento nos sistemas estruturantes de
gestão de pessoal no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública
federal;
V - produzir informações e acompanhar a evolução quantitativa e qualitativa
da força de trabalho, da remuneração e das despesas de pessoal no âmbito de suas
competências;
VI - assessorar o Ministro de Estado na análise de propostas, no âmbito de
suas competências, relativas a servidores públicos e a militares das Forças Armadas, da
área de segurança pública do Distrito Federal, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União;
VII - assessorar e fornecer informações técnicas à Advocacia-Geral da União
para a defesa da União em temas relacionados com a gestão de pessoas do Sipec, nos
assuntos de sua competência;
VIII - sistematizar e divulgar aos órgãos e às entidades integrantes do Sipec
as orientações e os pronunciamentos referentes à legislação aplicada à gestão de
pessoas no âmbito de suas competências;
IX - coordenar as ações relativas aos processos de extinção de órgãos e
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional quando
atribuído por ato normativo de extinção do órgão ou da entidade;
X - coordenar as ações destinadas ao atendimento aos órgãos e às entidades
do Sipec relacionadas com a prestação de informações sobre o funcionamento e a
operacionalização dos sistemas informatizados sob gestão da Secretaria;
XI - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas,
projetos e ações estratégicas de inovação, modernização e aperfeiçoamento de gestão
de pessoas e do conhecimento, nos assuntos de sua competência;
XII - coordenar estudos e projetos em parceria com instituições nacionais e
estrangeiras e com organizações multilaterais e da sociedade nos assuntos de sua
competência;
XIII - coordenar, orientar, articular, apoiar e promover ações e parcerias
destinadas à integração, ao relacionamento e à gestão colaborativa nas temáticas de
gestão de pessoas junto aos órgãos e às entidades no âmbito da administração pública
federal e do Sipec;
XIV - executar as atividades relativas à centralização dos serviços de
aposentados e pensionistas dos órgãos da administração pública federal direta
integrantes do Sipec; e
XV - planejar, coordenar e avaliar a política de gestão de pessoas nos
assuntos de sua competência.
§ 1º Às Diretorias que compõem a estrutura da Secretaria, no âmbito de
suas respectivas esferas de competência, compete:
I - orientar e dirimir dúvidas quanto à aplicação da legislação e propor atos
normativos, normas complementares e procedimentos;
II - propor e monitorar indicadores do órgão central do Sipec; e
III - assessorar o Secretário na análise de propostas relativas a servidores
civis e militares das Forças Armadas, da área de segurança pública do Distrito Federal,
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União.
§ 2º A competência normativa e orientadora de que trata o inciso III do
caput abrange, ainda, os servidores, os militares, os empregados, os aposentados e os
pensionistas provenientes dos ex-Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia
e de Roraima e do antigo Distrito Federal, incluídos os da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais, ressalvado o disposto no art. 31, § 2º,
da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89, § 1º, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias e as competências da Secretaria de
Relações de Trabalho relativas à atuação da Comissão Especial dos ex-Territórios
Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
§ 3º Fica vedada a delegação da competência orientadora de que trata o §
2º, inclusive para órgãos e unidades de outros Ministérios.
§ 4º A competência prevista no inciso III do caput poderá ser exercida em
conjunto com a Secretaria de Relações de Trabalho quando:
I - envolver diretamente temas de ambas as Secretarias; e
II - a normatização conjunta for tecnicamente adequada.
§ 5º A Secretaria de Gestão de Pessoas prestará colaboração à Secretaria de
Relações de Trabalho na coordenação e na execução das atividades de gestão
administrativa, logística, de pessoal e de atendimento.
Art. 35. À Diretoria de Planejamento da Força de Trabalho compete:
I - propor políticas, diretrizes e normas para:
a) provimento de cargos;
b) seleção de servidores públicos;
c) concursos públicos independentes e unificados;
d) contratação por tempo determinado, inclusive quanto à remuneração;
e) movimentação de pessoal;
f) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;
g) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,
e no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018;
h) empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional;
i) redistribuição de cargos;
j) estagiários da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, incluída a definição de valores da bolsa-estágio; e
k) promover a inclusão e diversidade no acesso a cargos efetivos,
temporários e de oportunidades de estágio na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre a realização de
concursos públicos, independentes e unificados, e de processos seletivos para
contratação de pessoal por tempo determinado;
III - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre movimentação de
pessoal no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
das empresas públicas e das sociedades de economia mista;
IV - coordenar o planejamento e o dimensionamento da força de trabalho
da administração pública federal;
V - analisar e emitir manifestação técnica referente aos empregados públicos
vinculados à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluídos os
anistiados, observado o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994;
VI - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre os assuntos
relacionados aos postos de trabalho em caráter temporário;
VII - executar a implementação de inovações em processos de ingresso de
novos servidores; e
VIII - coordenar, supervisionar, monitorar, avaliar, orientar, analisar e emitir
manifestação técnica sobre ações de provimento e movimentação de pessoal para as
populações negra, quilombola e indígena, as pessoas com deficiência e as mulheres.
Art. 36. À Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas compete:
I - propor políticas, diretrizes e normas para:
a) a criação, a reestruturação, a organização, a governança, a classificação, a
reclassificação e a avaliação de cargos efetivos, planos e carreiras e suas estruturas remuneratórias;
b) o reconhecimento e a valorização de pessoas no serviço público;
c) o desenvolvimento de pessoas;
d) a gestão do desempenho individual; e
e) o Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito das competências da
Secretaria de Gestão de Pessoas, em articulação com a Secretaria de Gestão e Inovação;
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas para criação,
reestruturação, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos,
planos e carreiras, desenvolvimento de pessoas e gestão do desempenho individual; e
III - coordenar, monitorar e avaliar a efetividade da Política Nacional de
Desenvolvimento de Pessoas.
Art. 37. À Diretoria de Soluções Digitais compete:
I - orientar e dirimir dúvidas quanto à aplicação da legislação e propor atos
normativos, normas complementares e procedimentos para o cumprimento uniforme da
legislação referente aos temas de sua competência;
II - propor e coordenar o desenvolvimento e a implementação de soluções
tecnológicas inovadoras que deem suporte aos processos finalísticos da Secretaria;
III - gerenciar os projetos e os processos de desenvolvimento, manutenção
e monitoramento dos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração
pública federal;
IV - promover a interlocução com o órgão central e setorial de tecnologia da
informação no planejamento, na coordenação e no controle das atividades relacionadas ao
Sisp, nos temas relativos às atividades finalísticas no âmbito do Sipec;
V - gerenciar a integração dos sistemas estruturantes de gestão de pessoal
da administração pública federal;
VI - propor políticas, diretrizes, modelos e projetos relacionados aos aspectos
tecnológicos e à modernização dos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da
administração pública federal;
VII - monitorar a qualidade dos dados cadastrais e de folha de pagamento de
pessoal, identificar e empreender ações para melhorias dos sistemas de informação e
orientar os órgãos e as entidades integrantes do Sipec no uso das soluções digitais;
VIII - atuar nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da
administração pública federal como órgão central do Sipec para:
a) gerenciar as informações cadastrais de pessoal quanto ao cadastramento,
à atualização, à supervisão e à qualificação das informações;
b) propor diretrizes, orientar, monitorar e promover o aperfeiçoamento do
processo anual de prova de vida dos aposentados e pensionistas dos órgãos integrantes
do Sipec e dos anistiados políticos civis e de seus pensionistas de que trata a Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002; e
c) supervisionar as operações, verificar a exatidão dos parâmetros de cálculo
e otimizar os processos e os procedimentos da folha de pagamento de pessoal;
IX - disponibilizar para a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda os limites mensais das despesas de pessoal dos órgãos do Sipec que constam
nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal; e
X - gerenciar as soluções tecnológicas e os procedimentos que forneçam
suporte ao processo de consignação em folha de pagamento.
Art. 38. À Diretoria de Governança e Inteligência de Dados compete:
I - orientar e dirimir dúvidas quanto à aplicação da legislação e propor atos
normativos, normas complementares e procedimentos para o cumprimento uniforme da
legislação referente aos temas de sua competência;
II - gerenciar os projetos e os processos de segurança dos sistemas
estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal;
III - gerenciar a proteção, a confiabilidade e a segurança da informação dos
dados relacionados aos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração
pública federal;
IV - gerenciar a qualidade dos dados e das informações de gestão de pessoal
da administração pública federal;
V - coordenar e monitorar a Política de Dados Abertos do Poder Executivo
federal quanto aos dados armazenados nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal
da administração pública federal;
VI - propor, coordenar e avaliar políticas, diretrizes, modelos, metodologias
e projetos para a governança, a qualidade, a interoperabilidade, a análise avançada de
dados, a produção de evidências e o apoio à formulação e à avaliação de políticas de
gestão de pessoas, no âmbito da administração pública direta, autárquica e
fundacional;
VII - elaborar, manter e aperfeiçoar indicadores, métricas, painéis gerenciais,
modelos analíticos e estudos técnicos em gestão de pessoas;
VIII - coordenar, supervisionar e orientar o processo de conformidade,
integridade e monitoramento da folha de pagamento e dos dados de gestão de pessoas;
IX - projetar, desenvolver e gerenciar a infraestrutura, a arquitetura lógica de
dados, os modelos informacionais, as camadas analíticas e os processos relacionados à
coleta, ao armazenamento, ao processamento e à análise de dados dos sistemas
estruturantes de gestão de pessoas da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional;
X - orientar o uso de dados e evidências para a implementação, o
monitoramento e a avaliação de políticas de gestão de pessoas nos órgãos do Sipec;
XI - coordenar o planejamento e o acompanhamento do orçamento de
pessoal da administração pública federal; e
XII - instituir, coordenar e gerir processos periódicos e eventuais de coleta
de dados primários em pesquisas de gestão de pessoas.
Art. 39. À Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos
Extintos compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à centralização
dos serviços de aposentados e pensionistas dos órgãos da administração pública federal
direta integrantes do Sipec;
II - praticar os atos operacionais e de gestão relativos à concessão e à
manutenção de benefícios dos servidores civis, dos militares, dos empregados, dos
aposentados e dos beneficiários de pensão:
a) dos ex-Territórios Federais:
1. do Acre;
2. do Amapá;
3. de Rondônia; e
4. de Roraima; e
b) do antigo Distrito Federal;