DECRETO Nº 12.904, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 9)

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo
sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico
das propostas de atos normativos de interesse do Ministério;
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade
administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
VI - zelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da
Advocacia-Geral da União; e
VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou
instrumentos congêneres a serem firmados e publicados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela
dispensa de licitação.
Art. 14. À Secretaria-Executiva compete:
I - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes estratégicas e na
implementação de ações da área de competência do Ministério;
II - coordenar, no âmbito do Ministério:
a) os estudos relacionados com propostas de atos normativos; e
b) a elaboração de proposições legislativas sobre matéria relacionada ao Ministério;
III - assistir o Ministro de Estado:
a) na supervisão e na coordenação das atividades das unidades do Ministério
e de seus órgãos colegiados; e
b) na supervisão de suas entidades vinculadas;
IV - supervisionar as atividades de controle interno no âmbito do
Ministério;
V - supervisionar as atividades disciplinares e as de correição desenvolvidas no
âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas; e
VI - acompanhar os relatórios de gestão e a sistemática das atividades da Enap.
Art. 15. À Diretoria de Carreiras Transversais compete gerir e supervisionar as
seguintes carreiras ou cargos:
I - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, conforme os art.
3º, caput, inciso I, e art. 4º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998;
II - Analista Técnico de Políticas Sociais, conforme a Lei nº 12.094, de 19 de
novembro de 2009;
III - Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em
Infraestrutura Sênior, conforme a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007;
IV - Analista Técnico de Justiça e Defesa - ATJD, conforme o art. 183, § 1º, da
Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025;
V - Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico - ATDS, conforme o
art. 173, § 1º, da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025; e
VI - aqueles mencionados no art. 214 da Lei nº 15.141, de 2 de junho de
2025, e as demais carreiras a serem centralizadas pelo Ministério.
Parágrafo único. No exercício da gestão e supervisão de que trata o caput, a
Diretoria de Carreiras Transversais desempenhará as competências previstas nas
respectivas leis e, entre outras, as seguintes:
I - apoiar a criação e o fortalecimento de estrutura de governança no âmbito dos
órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
II - subsidiar tomadores de decisão na definição de diretrizes, procedimentos,
orientações e normas no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional;
III - regulamentar, implementar, supervisionar e monitorar processos de gestão
de desempenho dos servidores;
IV - consolidar informações referentes aos planos de trabalho e aos resultados
alcançados pelos servidores;
V - estabelecer processo contínuo, supervisionar e monitorar planos de
desenvolvimento dos servidores e propor ajustes, quando necessário;
VI - aprovar licenças e afastamentos de servidores;
VII - criar e implementar padrões de gestão e acompanhamento das carreiras
transversais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional;
VIII - propor e supervisionar a criação de sistemas que otimizem os processos
de gestão no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional; e
IX - definir critérios e gerir processos de alocação inicial, movimentação e
exercício descentralizado.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 16. À Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado
compete:
I - promover e coordenar estudos e discussões sobre a transformação do
Estado, por meio de medidas sobre organização administrativa, servidores, empregados,
tecnologia e prestação de serviços públicos;
II - propor e coordenar projetos e iniciativas destinados à simplificação
administrativa, à eficiência, à efetividade da prestação dos serviços públicos e à
ampliação da capacidade estatal;
III - propor, em articulação com a Assessoria Especial de Participação Social
e Diversidade, políticas para ampliação da capacidade estatal da administração pública
federal, considerada a ampliação da participação social, da igualdade de gênero, étnica
e racial, da proteção dos direitos humanos e do enfrentamento de desigualdades sociais
e regionais;
IV - propor, em articulação com a Secretaria de Gestão e Inovação:
a) critérios de ocupação de cargos em comissão e funções de confiança,
incluídos os requisitos destinados à representatividade de mulheres, negros, indígenas,
pessoas com deficiência e outros grupos sociais com acesso restrito a cargos diretivos,
especialmente os de alta direção;
b) modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição,
contratação, alienação e gestão centralizadas de bens e serviços pelos órgãos e pelas
entidades do Poder Executivo federal; e
c) subsídios para aprimoramento da política de compras públicas e
governamentais;
V - propor, em articulação com a Secretaria de Gestão de Pessoas:
a) o aperfeiçoamento das normas que tratam de reserva de vagas em
concursos públicos para negros, indígenas, pessoas com deficiência ou outros grupos
sociais sub-representados em cargos públicos efetivos no âmbito da administração
pública federal, direta e indireta; e
b) o aperfeiçoamento de critérios de seleção, capacitação, reestruturação de
carreiras e de avaliação por meio de entregas e resultados de servidores da
administração pública federal, direta e indireta;
VI - promover e coordenar, em articulação com a Secretaria de Governo
Digital, novas maneiras de prestação de serviços públicos;
VII - propor, em articulação com a Secretaria do Patrimônio da União,
medidas para integrar a Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União com as
políticas públicas destinadas ao desenvolvimento regional sustentável;
VIII - coordenar colegiados, grupos de trabalhos e comissões integradas por
representantes do Governo federal e da sociedade civil, com o objetivo de discutir e
propor medidas previstas neste artigo; e
IX - gerir o CAR em âmbito federal, em articulação com o Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 17. À Diretoria do Cadastro Ambiental Rural compete:
I - gerir o CAR em âmbito federal, como infraestrutura pública digital, em
articulação com a Secretaria de Governo Digital;
II - adotar as medidas administrativas, técnicas e tecnológicas necessárias à
acessibilidade e à transparência dos dados públicos do CAR e à integração das bases de
dados dos entes federativos à base de dados do CAR em âmbito nacional;
III - promover o acesso dos demais órgãos públicos aos dados do CAR, em
articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e com a
Secretaria de Governo Digital, observadas as disposições legais;
IV - aprimorar continuamente a infraestrutura tecnológica do Sistema
Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, em articulação com o Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima e com a Secretaria de Governo Digital;
V - integrar, no âmbito do SICAR, os dados e as informações relativas às
propriedades e às posses rurais registradas no CAR e nos demais cadastros e bancos de
dados relacionados com os planejamentos territorial, ambiental e econômico dos
imóveis rurais, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima; e
VI - apoiar a implementação do CAR junto aos entes federativos, em
articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 18. À Secretaria de Gestão e Inovação compete:
I - formular políticas e diretrizes para a gestão pública, compreendidos:
a) o aperfeiçoamento e a inovação da gestão dos órgãos e das entidades da
administração pública federal;
b) a pactuação de resultados de órgãos e de entidades da administração
pública federal; e
c) a organização e o funcionamento da administração pública federal, em
especial quanto a modelos jurídico-institucionais, estruturas organizacionais, cargos em
comissão, funções de confiança e funções comissionadas de natureza técnica;
II - propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas,
projetos e ações estratégicos de inovação, modernização e aperfeiçoamento da gestão
pública;
III - promover a gestão do conhecimento, a cooperação, a utilização de
evidências e a inovação em gestão pública;
IV - implementar projetos especiais de inovação e governança na gestão
pública, relacionados a temas e áreas estratégicas de governo, em especial na temática
das compras públicas e governamentais, em articulação com a Secretaria Extraordinária
para a Transformação do Estado;
V - atuar como órgão central do Sistema de Organização e Inovação
Institucional do Governo Federal - Siorg, do Sistema de Serviços Gerais - Sisg e do
Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar;
VI - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as
atividades:
a) relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de
transportes, de licitações e contratações da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
b) de gestão de formas e modalidades de parcerias da União
operacionalizadas no Transferegov.br;
c) de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da Central
de Compras; e
d) de gestão das comunicações administrativas e do processo administrativo
eletrônico nacional em rede na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
VII - propor e implementar políticas e diretrizes relativas à melhoria da
gestão, à capacitação e à comunicação e à transparência dos gastos públicos, em
governança colaborativa com os integrantes da Rede de Parcerias;
VIII - gerir, na função de órgão correlato do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, os recursos de tecnologia da informação
que deem suporte às atividades da Secretaria e de suas Diretorias;
IX - estabelecer diretrizes e normas para a implementação do Programa de
Gestão e Desempenho no âmbito da administração pública federal;
X - propor ao Ministro de Estado a distribuição dos quantitativos de
Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração
Pública Federal - GSISTE, no âmbito dos sistemas estruturadores relacionados no art. 15
da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e de Gratificação Temporária de Atividade
em Escola de Governo - GAEG, no âmbito das escolas de que tratam os art. 292 e art.
292-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;
XI - gerir o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Cipi e o
sistema Obrasgov.br, de que trata o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de
2020;
XII - supervisionar a implementação de ações de melhoria no atendimento
dos serviços aos usuários dos sistemas estruturantes;
XIII - gerenciar e controlar, no âmbito do Poder Executivo federal, a inclusão,
a alteração e a exclusão de cargos em comissão e funções de confiança, de GSISTE, de
Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e
Informática - GSISP, de GAEG e de Gratificação de Incremento à Atividade de
Administração do Patrimônio da União - GIAPU; e
XIV - exercer a função de secretaria-executiva da Comissão Interministerial
de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS, de que trata o
Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024.
Art. 19. À Diretoria de Modelos Organizacionais compete:
I - propor diretrizes para a elaboração das estruturas regimentais e
acompanhar a sua aplicação;
II - orientar, analisar, emitir parecer e desenvolver propostas de revisão,
aperfeiçoamento e racionalização das estruturas organizacionais;
III - orientar, articular e promover a integração das unidades do Siorg no
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
IV - acompanhar a evolução de modelos organizacionais e estruturas com o
objetivo de orientar a proposição de políticas, diretrizes e aperfeiçoamentos;
V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre propostas de
modelos jurídico-institucionais de atuação da administração pública federal e de
cooperação ou colaboração com outros entes federativos;
VI - fornecer subsídios técnicos para a análise de propostas de remunerações
e valores por exercício de cargos em comissão e funções de confiança;
VII - orientar e acompanhar, quando solicitado, a celebração de contratos
que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho institucional, como
contratos de gestão e instrumentos congêneres, e avaliar a sua implementação;
VIII - propor diretrizes para gestão de cargos em comissão e funções de
confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluídos
critérios técnicos para sua ocupação; e
IX - colaborar, em articulação com outras unidades, para o aprimoramento
de diretrizes sobre diversidade na ocupação de cargos em comissão e funções de
confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 20. À Diretoria de Inovação Governamental compete:
I - propor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a inovação no
setor público com vistas a melhorar o desempenho dos órgãos, das entidades e dos
servidores e sua entrega de valor à sociedade;
II - promover iniciativas, instrumentos e métodos destinados à inovação, ao
planejamento, à gestão por resultados e à melhoria do desempenho institucional;
III - promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as
entidades e acompanhar e disseminar melhores práticas relacionadas à melhoria da
gestão e aos novos instrumentos de gestão de políticas públicas, em articulação com
a Assessoria Especial de Cooperação Federativa;
IV - apoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais
referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua aplicação;
V - coordenar, propor, apoiar e disseminar a aplicação de ciências
comportamentais com vistas à melhoria na gestão de políticas públicas e nas entregas
de serviços à sociedade; e
VI - propor novas metodologias, novas ferramentas e novos processos de trabalho,
de forma a promover a gestão inovadora do serviço público e das entregas de Estado.
Art. 21. À Diretoria de Normas e Sistemas de Logística compete:
I - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte ao
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg;
II - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas
à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de transportes, de licitações e
contratações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
III - realizar estudos, análises e propor atos normativos para aplicação da
legislação de logística sustentável para compras públicas, licitações e contratos,
administração de materiais, obras, serviços, transportes e serviços gerais, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
IV - promover a gestão do conhecimento e da informação no âmbito do Sisg
e da Rede Nacional de Contratações Públicas - RNCP;
V - operacionalizar o funcionamento das atividades do Siasg, do Portal de
Compras do Governo Federal - Comprasgov.br, do Sistema de Concessão de Diárias e
Passagens - SCDP, do Sistema Contratosgov.br, do Sistema Integrado de Gestão
Patrimonial - SIADS, do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e seus
subsistemas;
VI - identificar, estruturar e disseminar boas práticas de gestão e
informações relativas a licitações e contratos, administração de materiais, obras,
serviços, transportes e serviços gerais, incluído o apoio aos órgãos de controle e à
gestão de logística da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
VII - estruturar e implementar políticas públicas relativas à estratégia de
contratações; e
VIII - auxiliar em atividades pertinentes ao Sisp quanto a licitações e
contratos.
Art. 22. À Diretoria de Transformação Digital em Processo Eletrônico e
Sistemas de Gestão compete:
I - formular e implementar políticas, normas, diretrizes e padrões técnicos
relativos à gestão de comunicações administrativas e do processo administrativo
eletrônico nacional na administração pública federal;
II - planejar, coordenar, supervisionar e executar projetos e atividades
relacionados ao planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do
desempenho do Processo Eletrônico Nacional - PEN e da política de comunicações
administrativas na administração pública federal;
III - planejar, coordenar e executar a governança e a atuação integrada dos
órgãos e das entidades que compõem o PEN e o Programa Nacional de Processo
Eletrônico - ProPEN, com a inclusão do ecossistema de soluções digitais, módulos,
integrações, plataformas de interoperabilidade e ferramentas de monitoramento;
IV - planejar, desenvolver, gerir e implementar sistemas de informação,
modelos, mecanismos, processos e procedimentos para operacionalizar o funcionamento
das atividades do processo administrativo eletrônico nacional nos órgãos e nas
entidades da administração pública federal, em articulação com as unidades, os órgãos
e as entidades competentes;
V - planejar, coordenar e implementar as ações relativas ao ProPEN e
exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 11.946, de 12 de março de
2024;
VI - implementar ações de cooperação e estimular a implementação do
processo administrativo eletrônico nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;
VII - propor, coordenar e apoiar projetos e iniciativas estratégicas de
inovação, experimentação e transformação digital relacionados a sistemas de gestão;
e
VIII - exercer a governança e a gestão da interoperabilidade entre as
soluções de processo administrativo eletrônico e demais sistemas de gestão.
Art. 23. À Diretoria de Transferências e Parcerias da União compete:
I - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte ao
sistema Transferegov.br, sistema estruturante do Sigpar, e ao sistema Obrasgov.br,
ferramenta tecnológica do Cipi;
II - operacionalizar o sistema Transferegov.br e o sistema Obrasgov.br;
III - pesquisar, analisar e sistematizar informações estratégicas no âmbito do
Sigpar e do Cipi;
IV - realizar estudos, análises e propor atos normativos para:
a) normas gerais sobre os processos de parcerias da União operacionalizadas
no Transferegov.br, ressalvadas as hipóteses em que lei ou regulamentação específica
dispuserem sobre forma e modalidade de parceria;
b) prestação de serviços das mandatárias da União e de apoiadores técnicos,
para operacionalização de instrumentos de transferências da União; e
c) registro, no sistema Obrasgov.br, dos projetos de investimento em infraestrutura
custeados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União;
V - implementar a gestão de informação e das capacitações no âmbito do
Sigpar e do Cipi;
VI - exercer a função de secretaria-executiva da Comissão Gestora do Sigpar,
na forma estabelecida em regulamentação específica; e
VII - implementar as ações para o aprimoramento da governança e da
gestão das instituições no âmbito do Sigpar.
Art. 24. À Central de Compras compete:
I - desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e
procedimentos inovadores para aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas
de bens e serviços de uso em comum ou estratégico para órgãos e entidades;
II - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar ações que visem à
implementação inovadora de estratégias e soluções relativas a licitações, aquisições,
contratações, alienações e gestão de bens e serviços de uso em comum ou estratégico
para órgãos e entidades;
III - planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades para realização
de procedimentos licitatórios inovadores, de contratação direta e de alienação, relativos
a bens e serviços, incluídos os de tecnologia da informação e comunicação, de uso em
comum ou estratégico para órgãos e entidades;
IV - planejar e executar procedimentos licitatórios e de contratação direta
necessários ao desenvolvimento de suas atividades finalísticas;
V - firmar e gerenciar as atas de registros de preços e os contratos
decorrentes dos procedimentos de sua competência; e
VI - desenvolver e gerir sistemas inovadores de tecnologia de informação
para apoiar os processos de aquisição, contratação, alienação e gestão centralizadas de
bens e serviços de uso em comum pelos órgãos e pelas entidades da administração
pública.
§ 1º As licitações para aquisição e contratação de bens e serviços de uso
comum pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional serão efetuadas prioritariamente por intermédio da Central de
Compras.
§ 2º As contratações poderão ser executadas e operadas de forma centralizada.
§ 3º Ato do Secretário de Gestão e Inovação estabelecerá os bens e os
serviços de uso em comum cujas licitações, aquisições, contratações, alienações e
gestão serão atribuídas exclusivamente à Central de Compras.
§ 4º A centralização das licitações, da instrução dos processos de aquisição,
de contratação direta, de alienação e de gestão será implementada de forma gradual,
em cronograma estabelecido pela Central de Compras, aprovado por órgão colegiado
instituído para essa finalidade.
Art. 25. À Diretoria de Estratégias em Contratações Públicas para o
Desenvolvimento Sustentável compete:
I - incentivar e articular o uso do poder de compra do Estado para a
promoção do desenvolvimento sustentável, junto aos órgãos e às entidades da
administração pública federal e aos demais entes federativos;
II - propor normas, programas e projetos que apliquem o princípio do
desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas, em conjunto com a
Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;
III - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação
e a revisão da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento
Sustentável;
IV - fomentar a criação e coordenar um observatório de compras públicas,
em articulação com a Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;
V - propor medidas de aperfeiçoamento dos módulos de contratações
públicas do Siasg, em conjunto com a Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;
VI - apoiar a difusão das contratações públicas de inovação, no âmbito dos
órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
VII - acompanhar com órgãos e entidades internacionais o tema de
contratações públicas para o desenvolvimento sustentável, em colaboração com a
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e a Diretoria de Normas e Sistemas de
Logística; e
VIII - assessorar tecnicamente e exercer a coordenação da Secretaria-
Executiva da CICS.
Art. 26. À Secretaria de Governo Digital compete:
I - formular e coordenar a implementação da Estratégia Federal de Governo
Digital;
II - definir diretrizes, estabelecer normas e coordenar projetos, no âmbito
dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, nos seguintes temas:
a) simplificação de serviços e de políticas públicas;
b) transformação digital de serviços públicos;
c) governança e compartilhamento de dados;
d) utilização de canais digitais;
e) melhoria da experiência do usuário de serviços públicos;
f) inteligência artificial, no âmbito das políticas e serviços públicos dos
órgãos da administração pública federal, em articulação com outros órgãos e entidades
competentes do Poder Executivo federal; e
g) privacidade, segurança da informação e combate às fraudes digitais, no
âmbito das competências de órgão central do Sisp, observadas as competências de
outros órgãos e entidades competentes do Poder Executivo federal;
III - atuar como órgão central do Sisp;
IV - promover a governança de tecnologia da informação e comunicação no
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
V - promover a oferta de plataformas e serviços compartilhados de
tecnologia da informação e comunicação e governo digital, no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional;
VI - apoiar ações de fomento à segurança da informação e à proteção a
dados pessoais no âmbito da administração pública federal, em articulação com os
órgãos responsáveis por essas políticas;
VII - buscar novas tecnologias que aprimorem as ações finalísticas dos órgãos
e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
VIII - promover a prospecção, o desenho e as melhorias de arquiteturas,
metodologias, processos, aplicações, plataformas e bases tecnológicas a serem adotados
pelos órgãos integrantes do Sisp;
IX - atuar como órgão supervisor da carreira de Analista em Tecnologia da
Informação, de que trata a Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024;
X - realizar a gestão da GSISP, no âmbito do Sisp, observado o disposto no
art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;
XI - propor ações para o aumento da eficiência do gasto público com
tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Sisp;
XII - supervisionar e normatizar as ações de aquisição e de gestão de
contratos relativos a produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação no
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
XIII - apoiar os órgãos e as entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional no planejamento e na contratação de tecnologia da
informação e comunicação;