DECRETO Nº 12.904, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 9)

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, órgão da
administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
I - diretrizes, normas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente,
eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público e redução das desigualdades;
II - política de gestão de pessoas e de desenvolvimento de competências
transversais e de liderança para o quadro de servidores da administração pública federal;
III - inovação em serviços públicos, simplificação e aumento da eficiência e da
eficácia das políticas públicas;
IV - transformação digital dos serviços públicos e governança e compartilhamento de
dados;
V - coordenação e gestão dos sistemas estruturadores de organização e
inovação institucional, de serviços gerais, de pessoal civil, da administração dos recursos de
tecnologia da informação, de gestão de parcerias e de gestão de documentos e arquivos;
VI - supervisão e execução de atividades administrativas do Ministério e de outros
órgãos e entidades da administração pública federal;
VII - diretrizes, normas e procedimentos para a administração do patrimônio
imobiliário da União;
VIII - diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das
empresas estatais federais;
IX - política nacional de arquivos;
X - políticas e diretrizes para transformação permanente do Estado e ampliação da
capacidade estatal;
XI - cooperação federativa nos temas de competência do Ministério;
XII - gestão do Cadastro Ambiental Rural - CAR em âmbito federal; e
XIII - supervisão e estabelecimento de normas e de procedimentos para o
planejamento e a execução das compras públicas e governamentais.
§ 1º No âmbito das competências de que trata o inciso VI do caput, o Ministério
será responsável:
I - pela condução, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, das
negociações regionais e internacionais relativas a compras públicas e governamentais; e
II - por participar de negociações internacionais relativas às temáticas dos sistemas
estruturadores inseridas na esfera de competências do Ministério, em articulação com o
Ministério das Relações Exteriores.
§ 2º A competência de que trata o inciso XII do caput será desempenhada em
articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Atos do Poder Legislativo.........................................................................................................1
Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1
Presidência da República........................................................................................................16
Ministério da Agricultura e Pecuária.....................................................................................25
Ministério das Cidades............................................................................................................26
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.......................................................................29
Ministério das Comunicações.................................................................................................30
Ministério da Cultura..............................................................................................................36
Ministério da Defesa...............................................................................................................46
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar...........................................48
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............48
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.........................................60
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania................................................................61
Ministério da Educação...........................................................................................................61
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte..65
Ministério do Esporte .............................................................................................................66
Ministério da Fazenda.............................................................................................................68
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos...............................................102
Ministério da Igualdade Racial.............................................................................................107
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................108
Ministério da Justiça e Segurança Pública ..........................................................................114
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima..........................................................123
Ministério de Minas e Energia.............................................................................................124
Ministério da Pesca e Aquicultura.......................................................................................142
Ministério do Planejamento e Orçamento..........................................................................143
Ministério de Portos e Aeroportos......................................................................................143
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................144
Ministério da Previdência Social ..........................................................................................146
Ministério da Saúde..............................................................................................................146
Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................................224
Ministério dos Transportes...................................................................................................227
Ministério do Turismo...........................................................................................................230
Banco Central do Brasil ........................................................................................................233
Ministério Público da União.................................................................................................233
Poder Judiciário.....................................................................................................................235
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .........................................241
..................................Esta edição é composta de 244 páginas .................................
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos tem a
seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos:
a) Assessoria Especial do Gabinete;
b) Gabinete;
c) Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade;
d) Assessoria Especial de Comunicação Social;
e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
f) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares;
g) Assessoria Especial de Cooperação Federativa;
h) Assessoria Especial de Controle Interno;
i) Ouvidoria;
j) Corregedoria;
k) Consultoria Jurídica; e
l) Secretaria-Executiva: Diretoria de Carreiras Transversais;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado: Diretoria do
Cadastro Ambiental Rural;
b) Secretaria de Gestão e Inovação:
1. Diretoria de Modelos Organizacionais;
2. Diretoria de Inovação Governamental;
3. Diretoria de Normas e Sistemas de Logística;
4. Diretoria de Transformação Digital em Processo Eletrônico e Sistemas de Gestão;
5. Diretoria de Transferências e Parcerias da União;
6. Central de Compras; e
7.DiretoriadeEstratégiasemContrataçõesPúblicasparaoDesenvolvimentoSustentável;
c) Secretaria de Governo Digital:
1. Diretoria de Gestão de Recursos de Tecnologia da Informação;
2. Diretoria de Plataformas de Serviços Públicos Digitais;
3. Diretoria de Difusão da Transformação Digital;
4. Diretoria de Infraestrutura Nacional de Dados;
5. Diretoria de Identidade Digital;
6. Diretoria de Privacidade e Segurança da Informação; e
7. Diretoria de Estruturação de Dados e Inteligência Artificial;
d) Secretaria de Gestão de Pessoas:
1. Diretoria de Planejamento da Força de Trabalho;
2. Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;
3. Diretoria de Soluções Digitais;
4. Diretoria de Governança e Inteligência de Dados; e
5. Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos;
e) Secretaria de Relações de Trabalho:
1. Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde;
2. Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público; e
3. Diretoria de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação;
f) Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais:
1. Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais;
2. Diretoria de Orçamento e Qualidade dos Gastos de Estatais;
3. Diretoria de Governança e Avaliação de Estatais; e
4. Diretoria de Inovação e Inteligência em Gestão de Estatais;
g) Secretaria do Patrimônio da União:
1. Diretoria de Gestão e Governança;
2. Diretoria de Receitas Patrimoniais;
3. Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis;
4. Diretoria de Destinação de Imóveis;
5. Diretoria de Modernização e Inovação; e
6. Diretoria de Gestão Econômica de Ativos;
h) Secretaria de Serviços Compartilhados:
1. Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas;
2. Diretoria de Gestão Estratégica;
3. Diretoria de Gestão de Pessoas;
4. Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;
5. Diretoria de Tecnologia da Informação; e
6. Diretoria de Administração e Logística; e
i) Arquivo Nacional:
1. Diretoria de Gestão Interna;
2. Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo; e
3. Diretoria de Gestão de Documentos;
III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Arquivos - Conarq; e
IV - entidades vinculadas:
a) autarquia: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI;
b) empresa pública: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; e
c) fundações:
1. Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap; e
2. Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do
Poder Executivo - Funpresp-Exe.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Art. 3º Ao Gabinete compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação social e ocupar-se das
relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente;
II - representar o Ministro de Estado, por designação específica, nos comitês, nas
comissões e nos grupos de trabalho relativos à segurança institucional e de cunho administrativo;
III - supervisionar a gestão das publicações oficiais do Ministério;
IV - supervisionar, em articulação com a Secretaria-Executiva, o processo de
indicação dos representantes do Ministério em órgãos colegiados, inclusive nos conselhos
de administração e fiscal das empresas estatais federais;
V - gerir o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao
Ministro de Estado;
VI - supervisionar as atividades de agenda e de cerimonial;
VII - articular-se com os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos
submetidos à consideração do Ministro de Estado; e
VIII - coordenar a elaboração de manifestações sobre questões corporativas
estratégicas de empresas estatais federais vinculadas ao Ministério que requeiram
pronunciamento do Ministro de Estado.
Art. 4º À Assessoria Especial do Gabinete compete:
I - assistir o Ministro de Estado no acompanhamento das políticas públicas de
competência do Ministério e de seus resultados, em articulação com os órgãos do
Ministério e com as entidades a ele vinculadas;
II - acompanhar as políticas públicas e os seus resultados, quando necessário
ao exercício das competências do Ministério;
III - assessorar o Ministro de Estado no seu relacionamento com
representantes de outros Poderes, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos
Parlamentares, e de entes privados quanto a temas da área de competência do
Ministério; e
IV - elaborar subsídios e prestar apoio, em conjunto com o Gabinete do
Ministro, para a realização de eventos e de audiências constantes da agenda do Ministro
de Estado.
Art. 5º À Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade compete:
I - articular e promover, sob coordenação da Secretaria-Geral da Presidência
da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da
sociedade civil;
II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de
diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;
III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e
relações governamentais com organizações da sociedade civil; e
IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às
competências específicas do Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:
a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;
b) a proteção dos direitos humanos; e
c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.
Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - planejar, executar, orientar, avaliar e monitorar as atividades de
comunicação social, no âmbito do Ministério, observadas as diretrizes da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República;
II - assistir o Ministro de Estado e as unidades do Ministério nos assuntos de
comunicação social;
III - definir estratégias de divulgação das ações e dos serviços do
Ministério;
IV - administrar o sítio eletrônico e a intranet do Ministério e as ações de
comunicação institucional em suas redes sociais; e
V - acompanhar e promover a divulgação das ações realizadas pelo Ministério
junto à mídia.
Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:
I - assessorar o Ministro de Estado e as demais unidades do Ministério nos
temas, nas negociações e nos processos internacionais de interesse e da competência do
Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
II - conduzir, em coordenação com as demais unidades competentes do
Ministério e com o Ministério das Relações Exteriores, as negociações regionais e
internacionais relativas a:
a) compras públicas e governamentais e à atuação internacional de empresas
estatais federais; e
b) temáticas dos sistemas estruturadores inseridas na esfera de competências
do Ministério;
III - preparar subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos,
conferências, artigos e textos de apoio ao Ministro de Estado e aos Secretários do
Ministério;
IV - coordenar, em articulação com os órgãos específicos singulares e os
órgãos colegiados, a posição do Ministério em temas internacionais e a sua participação
em eventos e processos de negociação em foros internacionais;
V - contribuir na preparação de eventos, reuniões e atividades internacionais
com participação do Ministro de Estado, dos Secretários e Diretores do Ministério;
VI - representar o Ministro de Estado em reuniões, eventos e negociações
internacionais e presidir ou compor grupos de trabalho intergovernamentais, no País e no
exterior, quando demandado;
VII - manter interlocução direta junto a embaixadores estrangeiros e
representantes de organismos internacionais sediados no Distrito Federal, em articulação
com o Ministério das Relações Exteriores;
VIII - atuar como interlocutora do Ministério junto à Secretaria de Estado das
Relações Exteriores e às embaixadas e nas representações brasileiras junto a organismos
internacionais;
IX - planejar e organizar as viagens internacionais oficiais do Ministro de
Estado e dos Secretários do Ministério e preparar subsídios para a sua atuação em visitas
oficiais, comitês, seminários, conferências, assembleias e outros eventos; e
X - preparar e acompanhar audiências do Ministro de Estado e de Secretários
do Ministério com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País.
Art. 8º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares compete:
I - planejar, orientar, avaliar e monitorar as atividades relacionadas ao trâmite
de matérias de interesse do Ministério no Congresso Nacional;
II - assessorar o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério sobre o
trâmite do processo legislativo e sua atuação junto aos membros do Congresso Nacional;
III - assessorar o Ministro de Estado na interlocução com órgãos e com
entidades da administração pública federal direta e indireta e com entes federativos
sobre assuntos relacionados ao Congresso Nacional e às políticas setoriais sob
responsabilidade do Ministério;
IV - articular-se com as demais unidades do Ministério na elaboração das
respostas e dos encaminhamentos em relação às demandas parlamentares; e
V - assessorar as autoridades do Ministério em audiências, em reuniões e em
eventos com a participação de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Art. 9º À Assessoria Especial de Cooperação Federativa compete:
I - articular a integração entre as ações do Ministério para a melhoria da
gestão e para a transformação digital nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municípios;
II - promover a cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
nos temas de gestão, governo digital e melhoria da qualidade de serviços públicos para
o cidadão; e
III - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital
e municipais, nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-
los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas,
observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República.
Art. 10. À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de
gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;
II - assessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52
da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do
Ministério, com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do
Presidente da República e do relatório de gestão integrado do Ministério;
IV - prestar assessoramento e orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos
Secretários, aos dirigentes do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de
Estado em conselhos e em comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de
transparência e de integridade da gestão;
V - prestar orientação técnica às unidades e aos colegiados da estrutura do
Ministério e às suas entidades vinculadas, no que concerne:
a) às áreas de controle, de gestão de riscos, incluídos os riscos estratégicos, de
transparência e de integridade da gestão; e
b) à elaboração e à revisão de normas internas e de manuais;
VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação
com as respectivas unidades de risco, controle e auditoria interna, inclusive quanto ao
planejamento e aos resultados dos trabalhos;
VII - acompanhar o atendimento às recomendações da Controladoria-Geral da
União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e os
processos de interesse do Ministério junto aos respectivos órgãos de controle interno e
externo e de defesa do Estado;
VIII - conduzir as atividades de gestão do programa de integridade, como
unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal - Sitai no âmbito do Ministério, em articulação com as
áreas responsáveis pela gestão da ética, pela ouvidoria, pela corregedoria, pela gestão de
riscos e pela integridade da gestão;
IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos,
de transparência e de integridade da gestão;
X - apoiar a interlocução das unidades e dos colegiados da estrutura do
Ministério e das suas entidades vinculadas com a Controladoria-Geral da União e com o
Tribunal de Contas da União e realizar a mediação e a facilitação dos trabalhos de
auditoria realizados por esses órgãos;
XI - apoiar os órgãos e os colegiados da estrutura do Ministério no
estabelecimento de rotinas, procedimentos e controles internos adequados; e
XII - as demais previstas no art. 13 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de
2000.
Parágrafo único. O Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, ao tomar
conhecimento da ocorrência de irregularidades que impliquem lesão ou risco de lesão ao
patrimônio público, dará ciência ao Ministro de Estado e à Controladoria-Geral da União,
em prazo não superior a quinze dias úteis, contado da data do conhecimento do fato, sob
pena de responsabilidade solidária.
Art. 11. À Ouvidoria compete:
I - receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios e sugestões
relacionados a procedimentos e ações de agentes públicos e órgãos, no âmbito do Ministério;
II - coordenar, orientar, executar e controlar as atividades do Serviço de
Informações ao Cidadão no âmbito do Ministério;
III - executar as atividades de ouvidoria previstas na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no art. 13 da Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017, no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de
2018, e nos art. 10 e art. 12 do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023;
IV - apoiar a autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, na política de transparência do Ministério;
V - supervisionar, em articulação com a Assessoria Especial de Participação
Social e Diversidade, as atividades e os resultados decorrentes da participação social nas
ouvidorias das unidades do Ministério;
VI - representar o Ministério e as suas unidades em grupos, comitês e fóruns
relacionados às atividades de ouvidoria;
VII - planejar, promover e coordenar as ações de participação social, no
âmbito do Ministério, relacionadas:
a) à Carta de Serviços ao Usuário;
b) às pesquisas de opinião sobre a prestação dos serviços; e
c) aos Serviços de informações ao Cidadão;
VIII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas
e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços públicos
prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de
qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei
nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e
IX - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria,
com vistas a subsidiar:
a) recomendações e propostas de medidas para aprimorar a transparência e a
prestação de serviços públicos e para corrigir falhas; e
b) ações do programa de integridade do Ministério.
Parágrafo único. Os canais de atendimento ao usuário de serviços públicos dos
órgãos e das entidades da administração pública federal serão submetidos à orientação
normativa e à supervisão técnica das unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder
Executivo federal, quanto ao cumprimento do disposto nos art. 13 e art. 14 da Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 12. À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal, compete:
I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a
regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento;
II - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de
irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;
III - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;
IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos
disciplinares;
V - instruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades
propostas sejam demissão, suspensão por mais de trinta dias, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função
comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;
VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes
privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as
disposições legais;
VII - propor a requisição de empregados e servidores públicos federais para
constituição de comissões de procedimentos disciplinares ou de responsabilização
administrativa de entes privados; e
VIII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30
de junho de 2005.
Art. 13. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União,
compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério quando
não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração
de propostas de atos normativos de interesse do Ministério;