PORTARIA FCRB Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2026 (parte 6 de 11)

Art. 230 A anulação e substituição, devidamente justificada e divulgada, de
um gabarito oficial apresentado com incorreções implicará a invalidação de todos os atos
decorrentes do gabarito substituído, não cabendo ao candidato qualquer direito ou
pedido de reconsideração por essa retificação.
Seção VI
Recurso quanto aos graus atribuídos nas Provas Escritas
Art. 231 Os recursos quanto aos graus das Provas Escritas deverão ser
referentes, exclusivamente, ao grau que o candidato entenda ter sido atribuído de
maneira incorreta, tendo como base o gabarito oficial.
Art. 232 Os recursos deverão ser encaminhados pelo candidato, via página
eletrônica da EPCAR, a partir da data em que for divulgado o resultado provisório das
Provas Escritas, dentro do período estabelecido no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Parágrafo único. Para fundamentar o recurso, o candidato deverá informar os
graus que julgar ter obtido nas Provas Escritas, além de indicar o número da questão
que entenda ter acertado e que modificaria o grau atribuído.
Art. 233 Os resultados das análises dos recursos e os resultados finais das
Provas Escritas serão divulgados na página eletrônica da EPCAR, na data estabelecida no
PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V). Após esses atos, não caberão mais recursos ou
revisões adicionais.
Art. 234 Quando for constatado que a divulgação da relação nominal dos
candidatos com seus resultados e respectivas MF e/ou classificações foi apresentada com
incorreção, a publicação será tornada sem efeito e os resultados e respectivas MF ou
classificações serão anulados, sendo divulgada e publicada nova relação, corrigindo a
anterior.
Parágrafo único. A anulação dos resultados obtidos pelos candidatos e das
respectivas classificações implicará a anulação de todos os atos dela decorrentes, não
cabendo ao candidato qualquer direito, ou pedido de reconsideração por tal
retificação.
Seção VII
Recurso quanto ao grau obtido na prova de redação
Art. 235 Os recursos quanto à correção da Prova de Redação deverão ser,
exclusivamente, referentes aos erros que o candidato entenda terem sido atribuídos a
ele de maneira imprópria.
Art. 236 Não poderá ser interposto recurso quanto aos procedimentos de
avaliação normatizados nestas IE.
Art. 237 O candidato deverá fazer o recurso na página eletrônica da EPCAR,
durante o prazo previsto no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V), para que o candidato
faça seu recurso. Não há limite quanto ao número de recursos interpostos, mas cada
recurso deverá ser relativo a apenas um erro apontado.
Art. 238 Caso sobrevenha algum fato impeditivo ou restritivo que afete o
sistema informatizado, a EPCAR padronizará e informará o procedimento alternativo a
ser utilizado.
Art. 239 As redações, bem como as suas correções e graus, estarão
disponíveis durante o período previsto para a realização dos recursos. Tal procedimento
não é requisito obrigatório para a interposição de recurso.
Art. 240 A decisão da Banca Examinadora conterá os esclarecimentos a
respeito do que foi contestado pelo candidato e a justificativa fundamentada sobre a
avaliação. A Banca Examinadora, depois de julgar os recursos interpostos, divulgará
individualmente e de forma definitiva a decisão exarada. A Banca Examinadora constitui
última instância para recurso ou revisão, sendo independente em suas decisões, razão
pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.
Art. 241 No corpo do texto do recurso, o candidato não poderá se identificar.
Caso contrário, o recurso não será aceito.
Art. 242 Quando for constatado que a divulgação dos resultados foi
apresentada com incorreção, a divulgação será tornada sem efeito e a publicação dos
resultados será anulada, sendo publicado novo resultado, corrigindo a divulgação
anterior.
Art. 243 A anulação dos resultados implicará a anulação de todos os atos dele
decorrentes, não cabendo ao candidato qualquer direito ou pedido de reconsideração
por tal retificação.
Art. 244 Caberá à EPCAR, na data estabelecida no PA EA CFOAV/INT/INF 2027
(Anexo V), divulgar na página eletrônica da EPCAR o resultado da análise dos recursos
e o resultado final da Prova de Redação. Após este ato, não caberá mais qualquer
espécie de recurso, relacionado ao resultado da Prova de Redação, por parte dos
candidatos.
Seção VIII
Recurso quanto à entrega de documento(s) referente ao PVDoc
Art. 245 O candidato poderá interpor recurso ao Presidente da Comissão
Fiscalizadora, para apresentação do documento, previsto para o PVDoc, não entregue na
data designada para a Concentração Intermediária.
Parágrafo único. O documento previsto deverá ser entregue, em 02 (dois) dias
úteis, a partir da data de interposição do recurso.
Art. 246 Caso não apresente a documentação necessária na nova data
designada pelo Presidente da Comissão Fiscalizadora, o candidato será remanejado para
a ampla concorrência.
Seção IX
Recurso quanto ao resultado obtido no Procedimento de Verificação
Documental à Autodeclaração
Art. 247 Caberá recurso ao candidato cuja autodeclaração não for confirmada
no PVDoc.
Parágrafo único. O requerimento para o recurso quanto ao resultado do
PVDoc deverá ser preenchido e encaminhado na página eletrônica da EPCAR, no prazo
previsto no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Art. 248 Em suas decisões, a Comissão Recursal de Verificação Documental
(CRVDoc) deverá considerar os documentos apresentados pelo candidato indígena ou
quilombola, o parecer emitido pela CVDoc e o conteúdo do recurso elaborado pelo
candidato.
Parágrafo único. Os pareceres dos membros da CRVDoc serão contabilizados
e o resultado definitivo do PVDoc será divulgado na página eletrônica da EPCAR, na data
prevista no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Seção X
Recurso quanto à entrega de documento(s) e realização da INSPSAU
Art. 249 O candidato poderá interpor recurso ao Presidente da Comissão
Fiscalizadora para apresentação dos seguintes documentos, não entregues na data
designada para INSPSAU, conforme PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V):
I - certificado/carteira de vacinação; e/ou
II - laudos/resultados de exames toxicológicos; e/ou
III - radiografia panorâmica das arcadas dentárias atualizada;
Parágrafo único. Os documentos deverão ser entregues, em 02 (dois) dias
úteis, a partir da data de interposição do recurso.
Art. 250 Caso não seja apresentada a documentação na nova data designada
pelo Presidente da Comissão Fiscalizadora, o candidato não poderá realizar a INSPSAU e
será excluído do EA.
Seção XI
Recurso quanto ao resultado obtido na Inspeção de Saúde
Art. 251 O candidato considerado "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO CFOAV,
CFOINT ou CFOINF", na INSPSAU, poderá solicitar recurso, uma única vez, na página
eletrônica da EPCAR, dentro do prazo previsto no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo
V).
Art. 252 Antes de requerer a INSPSAU em grau de recurso, o candidato
deverá verificar o Documento de Informação de Saúde (DIS), disponibilizado na página
eletrônica da EPCAR, mediante senha pessoal a ser cadastrada pelo próprio candidato,
no qual consta o motivo da sua incapacidade.
Art. 253 Caso seja de interesse do candidato ou solicitado pela OSA, outros
laudos, exames ou pareceres poderão ser apresentados no momento da realização da
INSPSAU em grau de recurso, de acordo com as normas estabelecidas nestas Instruções.
Esses documentos deverão ser providenciados pelo próprio candidato, responsabilizando-
se pelas despesas.
Art. 254 O candidato reprovado na INSPSAU em grau de recurso poderá saber
os motivos do resultado "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO CFOAV/CFOINT/CFOINF"
buscando, na OSA onde realizou a inspeção, a cópia da Ata da INSPSAU expedida pela
Junta Superior de Saúde, no prazo de até quinze dias após a divulgação do resultado.
Seção XII
Recurso quanto ao resultado obtido no Exame de Aptidão Psicológica
Art. 255 O candidato considerado INAPTO poderá, por meio de requerimento
próprio, disponível na página eletrônica da EPCAR, dentro do prazo previsto no PA EA
CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V):
I - solicitar a Entrevista Informativa, a ser realizada no IPA, para esclarecer o
motivo da sua inaptidão;
II - requerer revisão do EAP, em grau de recurso; e
III - enviar documento e/ou laudo psicológico, emitido por Psicólogo inscrito
e ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP), no prazo estabelecido no PA EA
CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Art. 256 A Entrevista Informativa é facultativa e será realizada no IPA, na
cidade do Rio de Janeiro:
INSTITUTO DE PSICOLOGIA DA AERONÁUTICA - IPA
Praça General Aranha, 20 - Marechal Hermes
CEP: 21331-700 - Rio de Janeiro - RJ
Art. 257 A entrevista será exclusivamente de caráter informativo, para
atendimento à resolução do Conselho Federal de Psicologia, não sendo considerada
como recurso.
Parágrafo único. A Entrevista Informativa não poderá ser filmada, gravada
nem fotografada, e não será admitida a remoção dos instrumentos utilizados na
avaliação psicológica do seu local de arquivamento.
Art. 258 O candidato considerado INAPTO poderá optar por não realizar a
Entrevista Informativa e, ainda assim, solicitar revisão do EAP, em Grau de Recurso, por
meio de requerimento próprio, disponível na página eletrônica da EPCAR, no prazo
previsto no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Art. 259 O candidato poderá enviar outros documentos para compor seu
recurso, por meio do e-mail [email protected] de acordo com as normas
estabelecidas nestas Instruções. Porém, deve-se observar que o recurso levará em conta
os resultados apresentados pelo candidato no momento da avaliação psicológica
realizada no certame. Esses documentos deverão ser providenciados pelo próprio
candidato, às suas expensas, e o arquivo deverá ser enviado em formato PDF.
Art. 260 O envio dos documentos, dentro do prazo previsto no PA EA
CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V), é de responsabilidade exclusiva do candidato. O IPA não
se responsabiliza por quaisquer tipos de falhas técnicas ou de computadores que
impeçam o envio do arquivo.
Art. 261 A revisão do EAP, em Grau de Recurso, consistirá em uma nova
apreciação do processo do EAP por um Conselho Técnico, a fim de verificar a estrutura,
os requisitos e os critérios de avaliação.
Art. 262 O Conselho Técnico será composto por Psicólogos do IPA que não
participaram da avaliação do candidato recursante.
Art. 263 Não será permitida a realização de novo EAP para candidato
considerado INAPTO.
Seção XIII
Recurso quanto ao resultado obtido no Teste de Avaliação do
Condicionamento Físico
Art. 264 O candidato considerado "NÃO APTO" poderá solicitar TACF, em grau
de recurso, por uma única vez, por meio de requerimento próprio, a ser dirigido ao
Presidente da Comissão Fiscalizadora do EA.
Art. 265 Somente poderá solicitar o TACF em grau de recurso o candidato
que não tiver atingido o índice mínimo estabelecido em, pelo menos, um dos testes
físicos previstos nestas IE.
Art. 266 O requerimento do recurso quanto ao TACF deverá ser entregue
diretamente à Comissão Fiscalizadora, no mesmo dia e local da realização do TACF,
imediatamente após haver recebido o resultado do teste.
Art. 267 O TACF em grau de recurso será constituído de todos os testes
previstos na NSCA 54-4 "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para
Exames de Admissão e de Seleção e Avisos de Convocação do Comando da Aeronáutica"
divulgada nas páginas eletrônicas do EA.
Art. 268 Será considerado "NÃO APTO" o candidato que tiver sofrido, durante
o TACF, algum problema físico causado pela execução dos testes e cuja recuperação
venha ocorrer após o período estabelecido para o TACF em grau de recurso.
Seção XIV
Recurso quanto ao resultado obtido no Procedimento de Confirmação
Complementar à Autodeclaração (PCCA)
Art. 269 O candidato, cuja autodeclaração não for confirmada, deverá
preencher e entregar o requerimento para o recurso disponibilizado pela Comissão,
imediatamente após haver recebido o resultado.
Art. 270 O recurso quanto ao resultado do PCCA, sob a responsabilidade da
Comissão Recursal de Confirmação Complementar (CRCC), deverá considerar a filmagem
do PCCA, a ata emitida pela comissão e o requerimento para recurso elaborado pelo
candidato.
Seção XV
Recurso quanto à Validação Documental
Art. 271 O candidato que tiver documentação rejeitada, durante a etapa de
Validação Documental, poderá solicitar recurso ao término de sua conferência, por meio
de formulário próprio, (disponibilizado no momento da divulgação do resultado
diretamente ao candidato), dirigido ao Comandante da AFA, e terá 3 (três) dias úteis, a
contar da data da conferência documental, para a solução do problema.
CAPÍTULO VII
RESULTADO FINAL DO EXAME
Art. 272 Será considerado em condições de ser apreciado para Habilitação à
Matrícula nas vagas existentes, o candidato que atender a todas as condições que se
seguem:
I - nas Provas Escritas, for considerado COM APROVEITAMENTO, tendo para
isso obtido grau igual ou superior a 5,0000 (cinco) na Média Final deste EA e com grau
mínimo 4,0000 (quatro) em cada uma das Provas Escritas (Língua Portuguesa,
Matemática, Física e Língua Inglesa);
II - na INSPSAU, no EAP e no TACF, for considerado APTO;
III - obtiver confirmação de sua autodeclaração no PCCA ou PVDoc (somente
os candidatos classificados dentro no número de vagas reservadas aos candidatos pretos
e pardos, indígenas e quilombolas); e
IV - não tiver sido excluído em eventos, etapas ou fases anteriores.
Art. 273 Serão convocados para a Habilitação à Matrícula no CFOAV, CFOINT
ou CFOINF 2027 os candidatos aprovados em todas as etapas do processo seletivo e
classificados dentro do número de vagas fixadas, respeitada a ordem de prioridade de
Curso requerida na inscrição, considerando a ordem decrescente de suas Médias Finais,
os critérios de desempate e a relação nominal dos candidatos aprovados e selecionados
para a Habilitação à Matrícula.
Parágrafo único. Os candidatos somente estarão habilitados à matrícula se
atenderem a todas as exigências previstas para a Habilitação à Matrícula nos termos
destas Instruções.
Art. 274 A Habilitação à Matrícula ocorrerá em data prevista no PA EA
CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V), tendo como prazo limite a data de Matrícula no Curso,
após solução de recursos apresentados.
Art. 275 Os candidatos excedentes serão relacionados conforme sua
classificação final no certame, considerando as vagas a que concorrem, a ordem
decrescente de suas MF e o critério de desempate.
Art. 276 O candidato aprovado em todas as etapas, mas não classificado no
número de vagas existentes, será considerado candidato excedente, até a data de
validade deste Exame.
Art. 277 A listagem de candidatos excedentes tem por finalidade permitir a
convocação imediata destinada ao preenchimento de vagas não completadas, em razão
de eventual desistência, exclusão ou não Habilitação à Matrícula, desde que tal
convocação ocorra dentro da vigência do EA.
Art. 278 Ao candidato excedente que vier a ser convocado para a Habilitação
à Matrícula, fica assegurada apenas a expectativa de direito de ser convocado para a
Habilitação à Matrícula no CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2027. Essa condição cessa com o
término da validade deste EA.
Art. 279 O candidato excedente que for convocado para a Habilitação à
Matrícula deverá se apresentar na AFA, no 5º dia corrido, conforme PA EA
CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V), a contar da data subsequente à sua convocação, pronto
para atender a todas as exigências previstas nestas IE e terá o mesmo prazo para
solução de pendências, a partir da sua data de apresentação.
Parágrafo único. Os candidatos excedentes convocados somente poderão se
apresentar nas datas estipuladas por ocasião da convocação.
Art. 280 O candidato deverá manter todos os seus dados atualizados,
inclusive, endereço e telefone junto à EPCAR, enquanto estiver participando do processo
seletivo. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos da não
atualização de seus dados.
Art.281 A Ordem de Matrícula será emitida a partir da homologação do Mapa
Geral dos candidatos para a Validação Documental/Habilitação à Matrícula tendo como
base os resultados das etapas já realizadas e previstas nas IE.
Art. 282 A matrícula dos candidatos, a ser efetivada por ato do Comandante
da AFA, somente ocorrerá depois de recebida a Ordem de Matrícula da DIRENS e
cumprimento das exigências previstas, dentro dos prazos estabelecidos.
Art. 283 O não cumprimento, por parte do candidato, das exigências para a
efetivação da matrícula, dentro dos prazos estabelecidos, implicará sua exclusão do EA.
Art. 284 O Resultado Final será divulgado após a Validação Documental e
Habilitação à Matrícula dos candidatos convocados aprovados em todas as etapas do
presente EA, respeitado o prazo de validade do Exame.
CAPÍTULO VIII
HABILITAÇÃO À MATRÍCULA
Art. 285 Estará habilitado à matrícula no CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2027, o
candidato que atender a todas as condições a seguir:
I - ser brasileiro nato, nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil;
II - ter cumprido no momento da inscrição e continuar a cumprir, até a data
da matrícula, todas as condições previstas neste EA contidas nestas IE;
III - ser aprovado, sem restrições, em todas as etapas do EA, e manter-se
apto na INSPSAU, no EAP e no TACF, até a data da matrícula e estar classificado dentro
do número de vagas;
IV - ter concluído com aproveitamento o Ensino Médio do Sistema Nacional
de Ensino, de forma que possa apresentar, na data da Concentração Final e por ocasião
da Validação Documental, o Certificado, Diploma ou declaração de conclusão,
acompanhado do Histórico Escolar do referido Curso, expedidos por estabelecimento de
ensino reconhecido pelo órgão oficial federal, estadual, distrital, municipal ou regional de
ensino competente;
V - não possuir menos de 17 (dezessete) anos e nem completar 23 (vinte e
três) anos de idade, até 31 de dezembro do ano da matrícula no Curso, conforme alínea
"b", inciso V, Art. 20 da Lei nº 12.464, de 04 de agosto de 2011;
VI - não estar submetido à medida de segurança;
VII - estar quite com as obrigações eleitorais;
VIII - não estar respondendo a processo criminal na Justiça Militar ou
Comum;
IX - ter sido confirmada, no PCCA e/ou PVDOC, a sua autodeclaração
consoante o disposto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025 apenas para os
candidatos optantes pelas vagas reservadas;
X - não ter sido, nos últimos 05 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação,
na forma da legislação vigente, punido por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer
esfera de governo, em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais
recurso;
XI - não ter sido, nos últimos 05 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação,
na forma da legislação vigente, condenado em processo criminal com sentença transitada
em julgado;
XII- não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem
estar submetido à medida de segurança;
XIII - se militar da reserva não remunerada das Forças Armadas ou Auxiliares, não
ter sido excluído do serviço ativo por indignidade ou incompatibilidade, excluído ou licenciado
a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação, na forma da legislação vigente;
XIV - se ex-Cadete da AFA, não ter sido excluído do Curso e desligado da AFA
por ter sido julgado em Inspeção de Saúde "inapto definitivamente para a pilotagem
militar" ou por ter sido considerado inapto à condição de Cadete da AFA ou de futuro
oficial da Aeronáutica;
XV - se maior de 18 anos, não ter sido desincorporado, expulso ou julgado
desertor, nos termos da legislação que regula o serviço militar;
XVI - se ex-Aluno da EEAR, não ter sido excluído do Curso e desligado da
EEAR por ter sido julgado em Inspeção de Saúde "inapto definitivamente para o serviço
militar" ou por ter sido considerado inapto à condição de Aluno da Escola ou de futuro
Sargento da Aeronáutica;
XVII - não ter sido, anteriormente, excluído do serviço militar por motivo
disciplinar, por falta de conceito moral ou por incompatibilidade com a carreira
militar;
XVIII - se militar da ativa ou da reserva, possuir grau hierárquico inferior a
Segundo-Tenente;
XIX - se militar da ativa de Força Armada ou Auxiliar, estar classificado no
mínimo no comportamento "Bom";
XX - não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar motivado
por incapacidade física, mental ou moral;
XXI - não estar a candidata grávida, desde a INSPSAU do EA até a data
prevista para a matrícula do Curso;
XXII - não ter sido desincorporado, expulso ou julgado desertor, nos termos
da legislação que regula o serviço militar;
XXIII - estar em dia com suas obrigações militares (candidatos do sexo
masculino);
XXIV - apresentar-se, na AFA na data prevista para a Concentração Final
(Habilitação à Matrícula), portando os originais dos seguintes documentos:
a) documento de identificação pessoal original com foto, devidamente
válido;
b) certidão de nascimento (expedida há, no máximo, noventa dias);
c) comprovante de inscrição no CPF e PIS/PASEP (para aqueles com registro
em Carteira de Trabalho);
d) título de eleitor e certidão de quitação eleitoral (obtida na página
eletrônica do Tribunal Superior Eleitoral - www.tse.jus.br, salvo se menor de 18 anos de
idade;
e) certidão negativa ou atestado de antecedentes criminais (nas três esferas),
emitidos em até noventa dias antes da Concentração Final (se maior de 18 anos de
idade), fornecidos pela:
1) Justiça Federal: obtida na página eletrônica do Departamento de Polícia
Federal (www.dpf.gov.br);
2) Justiça Militar: obtida na página eletrônica do Superior Tribunal Militar
(www.stm.jus.br); e
3) Justiça Estadual ou Distrital referente ao(s) domicílio(s) que residiu nos
últimos cinco anos. O candidato deverá verificar junto ao Fórum, Órgão de Segurança
Pública e/ou de identificação ou Polícia Civil como conseguir este documento.
f) comprovante de residência, expedido há, no máximo, noventa dias;
g) se do sexo masculino e em idade de cumprir obrigações legais para com
o Serviço Militar: Certificado de Alistamento Militar ou Certificado de Dispensa de
Incorporação (desde que não o incompatibilize com a carreira militar) ou ainda,
Certificado de Reservista (1ª ou 2ª categoria) e, se Aspirante a Oficial, Certidão de
Situação Militar;
h) Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão do Ensino Médio do
Sistema Nacional de Ensino;
i) Histórico Escolar;
j) declaração do próprio candidato atestando não exercer cargo, função ou
emprego público;
k) se militar da ativa de carreira, Ofício de apresentação da OM de origem,
assinado pelo seu Comandante, Chefe ou Diretor, sem delegação;
l) autorização do responsável legal, de próprio punho, por meio de
"AUTORIZAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CANDIDATO MENOR DE IDADE";
m) certificado/Carteira de Vacinação, conforme estabelecido nestas IE; e
n) cartão ou documento equivalente, emitido por Órgão ou Entidade
reconhecida pelo Ministério da Saúde, que comprove que o candidato é doador de
medula óssea (apenas para candidatos que solicitaram isenção do pagamento da taxa de
inscrição).
Art. 286 Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados, com emendas ou
discrepâncias de informações.
Art. 287 Os documentos de comprovação de escolaridade somente terão
validade se expedidos por Estabelecimento de Ensino ou Instituição de formação
profissional, reconhecidos pelo órgão oficial federal, estadual, distrital, municipal ou
regional de ensino competente.
Parágrafo único. Somente serão aceitos os documentos que estiverem
impressos em papel timbrado do Estabelecimento ou da Instituição que o emitiu,
acompanhado do registro que outorgou seu funcionamento, com as publicações no
Diário do órgão Oficial de imprensa, que contenha a confirmação de conclusão do
Ensino Médio ou do Curso, sem dependências, com a habilitação para prosseguir
estudos no nível Superior, com assinaturas e carimbos.
Art. 288 O candidato poderá apresentar, em substituição aos documentos de
comprovação de escolaridade relativos à conclusão do Ensino Médio, declaração de
conclusão de período do Ensino Superior ou Certificado ou Diploma de conclusão do
Ensino Superior.
Art. 289 Se o candidato deixar de entregar algum documento previsto nestas
IE, ou entregá-lo com discrepância, somente será matriculado se sanar o problema
dentro do prazo previsto no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Art. 290 A constatação, a qualquer tempo, de omissão, falta de veracidade
em documento ou informação fornecida pelo candidato implicará anulação da sua
Ordem de Matrícula, bem como de todos os atos dela decorrentes, independentemente
das medidas administrativas e sanções previstas na legislação em vigor.
Art. 291 Recomenda-se ao candidato menor de 18 anos de idade, com o
objetivo de facilitar a concessão de atos administrativos de interesse da Organização de
Ensino e do próprio candidato, que seja apresentado na Concentração Final e
Habilitação à Matrícula, o PIS/PASEP e o Título de Eleitor. Caso o candidato não possua
o PIS/PASEP, poderá apresentar a certidão de "Nada Consta", emitida pela Caixa
Econômica Federal.
Art. 292 O candidato que obtiver provimento liminar para continuidade no
Exame de Admissão, em Processo Judicial, somente será matriculado se estiver dentro
do número de vagas e desde que a ordem de matrícula seja expressamente
determinada pelo juízo processante.