PORTARIA FCRB Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2026 (parte 5 de 11)

Os candidatos deverão entregar os documentos comprobatórios da autodeclaração na
Concentração Intermediária, dentro do prazo estabelecido no PA EA
CFOAV/CFOINT/CFOINF 2027 (Anexo V).
Parágrafo único. O candidato que deixar de entregar a documentação
necessária para o PVDoc poderá prosseguir no EA pela ampla concorrência, desde que
possua, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as
fases seguintes.
Art. 170 A autodeclaração de pessoas indígenas e quilombolas será confirmada
mediante o PVDoc, realizado por uma Comissão de Verificação Documental (CVDoc).
Art. 171 O PVDoc para candidatos indígenas e quilombolas será feito pela
análise de documentação comprobatória do pertencimento étnico do candidato,
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - para candidatos indígenas:
a) documento de identificação civil do candidato, expedido por órgão público
reconhecido na forma estabelecida na legislação, com indicação de pertencimento
étnico;
b) documento de comunidade indígena ou de instituição ou organização
representativa do povo ou grupo indígena que reconheça o pertencimento étnico do
candidato, assinado por, no mínimo, três integrantes indígenas da respectiva etnia; ou
c) outros documentos que, na forma estabelecida no edital, estejam aptos a
confirmar o pertencimento étnico do candidato, tais como:
1) comprovantes de habitação em comunidades indígenas;
2) documentos expedidos por escolas indígenas;
3) documentos expedidos por órgãos de saúde indígena;
4) documentos expedidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai
ou pelo Ministério dos Povos Indígenas;
5) documentos expedidos por órgão de assistência social;
6) documentos constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993; e
7) documentos de natureza previdenciária.
II - para candidatos quilombolas:
a) declaração que comprove o pertencimento étnico do candidato, assinada
por três lideranças ligadas à associação da comunidade, nos termos do disposto no art.
17, parágrafo único, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; e
b) certificação da Fundação Cultural Palmares que reconheça como quilombola
a comunidade a qual o candidato pertence.
Seção III
Da Inspeção de Saúde (INSPSAU)
Art. 172 A INSPSAU é uma perícia médica destinada a avaliar as condições
psicofísicas do candidato, conforme cronograma determinados no PA EA CFOAV/INT/INF
2027 (Anexo V), por meio de exames clínicos, laboratoriais, (inclusive toxicológico), e de
imagem, definidos em instruções, de modo a comprovar a inexistência de patologias ou
características incapacitantes ou restritivas à carreira, ao Serviço Militar e às atividades
previstas para o Curso.
Art. 173 A INSPSAU será realizada em Organização de Saúde da Aeronáutica
(OSA), sob a responsabilidade da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), dos Serviços
de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP) e das Comissões
Fiscalizadoras, em período previsto no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V), segundo
parâmetros fixados nos seguintes regulamentos, para fins exclusivos de admissão:
I - NSCA 160-14/2023 "Abordagem do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas
na Aeronáutica";
II - NSCA 160-9/2025 "Inspeções de Saúde no Comando da Aeronáutica"; e
III - ICA 160-6/2023 "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na
Aeronáutica".
Parágrafo único. Exclusivamente para o CFOAV, em razão de critérios
universais de segurança, são estabelecidos limites antropométricos, definidos pelo
fabricante internacional do assento de ejeção instalado como dispositivo de emergência
na aeronave T-27 TUCANO da Força Aérea Brasileira que é utilizada nas instruções aéreas
da AFA.
Art. 174 O resultado individual será expresso por meio das menções "APTO
PARA MATRÍCULA NO CFOAV, CFOINT ou CFOINF" ou "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO
CFOAV, CFOINT ou CFOINF", divulgado na página eletrônica da EPCAR, na data prevista
no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Art. 175 Considerando que a INSPSAU é uma perícia médica e, como tal, deve
ser realizada para uma finalidade específica, o candidato militar deverá se submeter às
mesmas regras gerais constantes nestas Instruções.
Parágrafo único. A INSPSAU de candidatos militares ou de dependentes de
militares realizadas com finalidade diferente de ingresso no presente EA não será
considerada, independentemente do motivo, ainda que tenha sido realizada por médicos
ou junta médica do COMAER ou que conste vigente em sistemas informatizados da
FAB.
Art. 176 A INSPSAU será iniciada no período estabelecido no PA EA
CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V), respeitada a programação estabelecida pela OSA de cada
localidade, cuja divulgação ocorrerá na Concentração Intermediária.
Art. 177 Para realizar a Inspeção de Saúde, deverão ser apresentados,
obrigatoriamente, os seguintes documentos físicos:
I - Por todos os candidatos:
a) laudos e/ou resultados de exames toxicológicos. As substâncias a serem
pesquisadas como dosagens toxicológicas são: anfetaminas (anfetamina, metanfetamina e
"ecstasy"), metabólito de cocaína (cocaína e benzoilecgonina), opiáceos (heroína, codeína,
morfina e 6-monoacetilmorfina), e derivados da maconha, de amostras de queratina,
depositados em cabelos, pelos ou raspas de unhas. Os exames toxicológicos serão
realizados às expensas do voluntário, nos laboratórios autorizados pelos órgãos
fiscalizadores públicos competentes, nos termos destas IE.
b) certificado/carteira de vacinação, comprovando as seguintes vacinas: febre
amarela, tétano e hepatite B. Para vacinação contra hepatite B deverá constar, ao menos,
a primeira dose válida do esquema vacinal. Será aceito o exame Anti-HBs positivo em
substituição à comprovação do esquema vacinal contra hepatite B.
c) radiografia Panorâmica das arcadas dentárias atualizada, realizada há no
máximo 6 (seis) meses antes da data da INSPSAU.
§1º A INSPSAU somente poderá ser iniciada após a entrega de toda a
documentação prevista.
§2º No início da INSPSAU, os candidatos que não apresentarem os
documentos previstos poderão interpor recurso, mediante formulário fornecido pela
Comissão Fiscalizadora.
§3º Os documentos listados deverão ser entregues em 02 (dois) dias úteis,
conforme estabelecido no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V), a contar da data
subsequente prevista para o início da Inspeção de Saúde do candidato.
§ 4º Os documentos pendentes deverão ser entregues a um membro da
Comissão Fiscalizadora em uma OM da FAB definida pelo Presidente, situada na mesma
localidade ou Região Metropolitana da OSA na qual o candidato foi agendado para
realizar a INSPSAU.
§5º Caso o candidato não compareça ou não entregue a documentação, será
excluído do EA.
Art. 178 Os exames toxicológicos, deverão ser realizados em, no máximo, 60
(sessenta) dias antes da INSPSAU, com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias.
No corpo do laudo deverão, obrigatoriamente, constar informações sobre os seguintes
dados: identificação completa (inclusive impressão digital); assinatura do doador e do
responsável (tratando-se de menor de idade); identificação e assinatura de, no mínimo,
duas testemunhas da coleta; identificação e assinatura do responsável técnico pela
emissão desse laudo/resultado.
Art. 179 Os laboratórios autorizados para realização dos Exames Toxicológicos
são os que atendem os requisitos de funcionamento estabelecidos na RDC302/ANVISA e
que possuem acreditação junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia, INMETRO, de acordo com a Norma ISO/IEC 17025 ou Acreditação Forense
para Exames Toxicológicos de Larga Janela de Detecção do Colégio Americano de
Patologia - CAP-FDT.
Art. 180 O candidato, cujo teste toxicológico for positivo para qualquer um dos
exames em relação às pesquisas de todas as substâncias e/ou elementos descritos nestas
IE, prosseguirá na INSPSAU, sendo posteriormente julgado "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO
CFOAV, CFOINT ou CFOINF", tendo garantido o recurso nos termos destas IE.
Art. 181 O candidato que obtiver a menção "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO
CFOAV, CFOINT ou CFOINF" na INSPSAU terá o motivo de sua incapacidade registrado no
Documento de Informação de Saúde (DIS), disponibilizado na página eletrônica da EPCAR,
na área do candidato, na data prevista no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Seção IV
Do Exame de Aptidão Psicológica (EAP)
Art. 182 O EAP avaliará condições comportamentais e de personalidade, por
meio de técnicas psicológicas, homologadas e definidas em Instruções do Comando da
Aeronáutica, de modo a comprovar não existir inaptidão para o serviço militar nem para
o desempenho das atividades previstas no curso.
Art. 183 O EAP tem amparo legal na Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço
Militar), no Decreto nº 57.654/1966 (Regulamenta a Lei do Serviço Militar), na Lei nº
12.464/2011 (Lei de Ensino na Aeronáutica) e na Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos
Militares).
Art. 184 O EAP será realizado sob a responsabilidade do Instituto de
Psicologia da Aeronáutica (IPA), segundo os procedimentos e parâmetros fixados em
documentos expedidos por aquele Instituto e na NSCA 38-23 "Norma de Sistema que
dispõe sobre Exame de Aptidão Psicológica", divulgada na página eletrônica da EPCAR.
Art. 185 Os candidatos serão avaliados nas áreas de personalidade e aptidão,
conforme o Padrão Seletivo estabelecido para a função que exercerão. Os requisitos
psicológicos foram estabelecidos previamente por meio de estudo científico do cargo,
conforme abaixo discriminados:
I - CFOAV:
a) Personalidade:
1) Características desejáveis: adaptabilidade, controle emocional, dedicação,
disciplina, humildade, manejo do estresse, persistência, responsabilidade, tomada de
decisão, entre outras.
2) Características restritivas: aversão ao cumprimento de normas e regras,
individualismo, agressividade inadequada, impulsividade exacerbada, ansiedade
exacerbada, autoconfiança inadequada, entre outras.
b) Aptidão:
1) Serão avaliadas aptidões como: rapidez de raciocínio, memória,
inteligência, atenção concentrada, atenção difusa e raciocínio espacial.
II - CFOINT:
a) Personalidade:
1) Características desejáveis: adaptabilidade, capacidade de julgamento,
controle emocional, cooperação, disciplina, empatia, lealdade, postura ética e
profissional, responsabilidade, tomada de decisão, entre outras.
2) Características restritivas: aversão a normas e padrões.
b) Aptidão:
1) Serão avaliadas aptidões como: inteligência e memória.
II - CFOINF:
a) Personalidade:
1) Características desejáveis: adaptabilidade, autocontrole, camaradagem,
capacidade de administrar conflitos, controle emocional, determinação, liderança, tomada
de decisão, entre outras.
2) Características restritivas: agressividade inadequada, aversão ao cumprimento
de normas e regras, impulsividade exacerbada, individualismo, entre outras.
b) Aptidão:
1) Serão avaliadas aptidões como: memória, atenção concentrada e
inteligência.
Art. 186 O resultado individual será expresso por meio das menções "APTO"
ou "INAPTO", conforme resultado obtido para cada Curso, divulgado na página eletrônica
da EPCAR, na data estabelecida no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Art. 187 O candidato que obtiver a menção "INAPTO" no EAP terá o motivo
de sua inaptidão registrado no Documento de Informação de Avaliação Psicológica
(DIAP), disponibilizado na página eletrônica da EPCAR, mediante senha pessoal a ser
cadastrada pelo próprio candidato, na data prevista no PA EA CFOAV/INT/INF 2027
(Anexo V).
Seção V
Do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF)
Art. 188 O TACF avaliará a higidez e o vigor físico, por meio de exercícios e
índices mínimos a serem alcançados, fixados por sexo e definidos em normas sistêmicas
do COMAER, de modo a comprovar capacidade mínima de condicionamento físico para
o serviço militar e para as atividades previstas no curso.
Art. 189 O TACF será realizado sob a responsabilidade da (CDA), segundo os
procedimentos e parâmetros fixados na NSCA 54-4 "Aplicação do Teste de Avaliação do
Condicionamento Físico para Exames de Admissão e de Seleção do Comando da
Aeronáutica", divulgada na página eletrônica da EPCAR.
Art. 190 Somente realizarão o TACF os candidatos julgados APTOS na
INSPSAU.
Art. 191 Os índices mínimos de aprovação são os seguintes:
§1º Para o Sexo Masculino:
I - Flexão e Extensão dos Membros Superiores (FEMS) com apoio de frente
sobre o solo: 26 repetições (tempo: sem limite/Intervalo: 3min/tentativa: 2);
II - Flexão do Tronco sobre as Coxas (FTSC): 42 repetições (tempo:
1min/Intervalo: 3min/tentativa: 2);
III - Salto Horizontal (SH): 1,8 metro; e
IV - Corrida de 12 minutos: 2.250 metros (tentativa:1).
§2º Para o Sexo Feminino:
I - Flexão e Extensão dos Membros Superiores (FEMS) com apoio de frente
sobre o solo: 16 repetições (tempo: sem limite/Intervalo: 3min/tentativa: 2);
II - Flexão do Tronco sobre as Coxas (FTSC): 34 repetições (tempo:
1min/Intervalo: 3min/tentativa: 2);
III - Salto Horizontal (SH): 1,4 metro; e
IV - Corrida de 12 minutos: 1.850 metros (tentativa: 1).
Art. 192 O resultado individual do TACF será expresso por meio das menções
"APTO" ou "NÃO APTO" divulgado na página eletrônica da EPCAR, na data prevista no PA
EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Art. 193 O candidato que for considerado "NÃO APTO" no TACF receberá essa
informação diretamente do próprio aplicador do Teste, no mesmo dia da realização, com
posterior divulgação na página eletrônica da EPCAR.
Art. 194 Para a realização do TACF, o candidato (ou seu responsável legal,
caso menor de idade) deverá apresentar declaração escrita de estar em plenas condições
de saúde para que seja submetido ao teste físico sem restrições físicas de qualquer
natureza, conforme modelo a ser divulgado. Essa declaração é necessária em face do
agudo esforço exigido durante as provas, sendo de sua responsabilidade pessoal
quaisquer consequências advindas de omissão quanto a sua higidez física.
Seção VI
Procedimento Confirmação Complementar à Autodeclaração (PCCA)
Art. 195 Todos os candidatos, que se autodeclararem pretos ou pardos,
conforme o previsto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, e no Decreto 12.536, de
27 de junho de 2025 e que optarem por concorrer às vagas reservadas serão convocados
para o PCCA, desde que aprovados nas etapas anteriores.
§1º O PCCA será realizado pela Comissão de Confirmação Complementar da AFA.
§2º O candidato que não se submeter ao PCCA será eliminado da
concorrência pelo sistema de reserva de vagas, e poderá prosseguir no EA pela ampla
concorrência, desde que possua, em cada etapa anterior do exame, conceito ou
pontuação suficiente para as etapas seguintes.
Art. 196 Considera-se PCCA a identificação por terceiros da condição
autodeclarada.
Art. 197 A Comissão Complementar de Confirmação (CCC) utilizará
exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato
no momento da inscrição.
§1º Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo
da realização do PCCA.
§2º Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em
ancestralidade e em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos bem
como não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente
apresentados, inclusive imagem ou certidões referentes à confirmação em PCCA realizados
em processos seletivos e concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
Art. 198 Os candidatos devem comparecer com os cabelos soltos, sem
qualquer tipo de maquiagem, sem óculos (escuros ou de grau), sem acessório na cabeça
(boné, chapéu, lenço, elástico, presilhas, burca, gorro, turbantes, bandanas etc.) ou
qualquer objeto ou acessório que cubra o rosto e cabelos, e que impossibilite a
verificação fenotípica, prejudicando a identificação do candidato, sob pena de
exclusão.
Art. 199 O PCCA será filmado, e sua gravação será utilizada na análise de
eventuais recursos interpostos pelos candidatos.
Art. 200 Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas ou que
se recusarem a realização da filmagem no PCCA concorrerão às vagas de ampla
concorrência em igualdade de condições em ordem decrescente de nota final, salvo se
comprovada a má fé na autodeclaração.
Art. 201 A Comissão Complementar de Confirmação deliberará pela maioria
dos seus membros.
Art. 202 O resultado definitivo do PCCA, levará em consideração que a
autodeclaração do candidato prevalecerá na hipótese de haver decisão não unânime em
desfavor do candidato, cumulativamente na CCC e na Comissão Recursal de Confirmação
Complementar (CRCC).
Art. 203 Dependendo do quantitativo de candidatos, o PCCA poderá ocorrer
em datas distintas, em grupos separados, não sendo permitida a troca de períodos por
interesses pessoais.
Art. 204 As informações sobre o dia, horário e local de realização do PCCA
serão divulgadas, pela EPCAR, na data prevista no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Seção VII
Validação Documental/ Habilitação à Matrícula
Art. 205 A Validação Documental será realizada por meio da análise e
conferência da documentação prevista para matrícula no Curso, quando deverão ser
apresentados os originais de todos os documentos físicos para a Habilitação à Matrícula,
previstos nestas IE.
Parágrafo único. Toda documentação necessária para a Validação documental
deverá ser enviada, via upload, na página eletrônica da EPCAR, na data prevista no PA
EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Art. 206 A documentação somente será apresentada pelo candidato aprovado
em todas as etapas anteriores e convocado para a Concentração Final.
Art. 207 O candidato que deixar de apresentar os documento(s) exigido(s)
poderá interpor recurso, nos termos destas IE.
CAPÍTULO VI
RECURSOS
Art. 208 Será permitido ao candidato interpor recurso/pedido de revisão
quanto à (ao):
I - indeferimento da solicitação de inscrição;
II - indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da taxa de
inscrição;
III - relação provisória dos candidatos que optaram por concorrer às vagas
reservadas;
IV - alteração de dados de inscrição;
V - formulação de questões das Provas Escritas e aos seus gabaritos
provisórios;
VI - graus atribuídos aos candidatos nas Provas Escritas;
VII - grau obtido na Prova de Redação;
VIII - entrega de documento(s) referente ao PVDoc;
IX - resultado obtido no PVDoc;
X - entrega de documento(s) e realização da INSPSAU;
XI - resultado obtido na INSPSAU;
XII - resultado obtido no EAP;
XIII - resultado obtido no TACF;
XIV - resultado obtido no PCCA; e
XV - validação documental.
Parágrafo único. O modelo de cada Recurso será disponibilizado na página
eletrônica da EPCAR.
Art. 209 Os prazos para as interposições de recurso encontram-se
estabelecidos no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V) e devem ser rigorosamente
observados e cumpridos. Recomenda-se aos interessados não deixar para os últimos dias
a efetivação de seus recursos. A Administração não se responsabilizará se o
preenchimento do recurso não for realizado em razão de procedimento indevido, por
motivos de ordem técnica dos equipamentos eletrônicos ou em função de qualquer fator
que impossibilite o processamento de dados.
Parágrafo único. Serão de responsabilidade do candidato a verificação dos
resultados, a interposição de recursos, a entrega de documentos aos órgãos previstos
bem como o fiel cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos, sob pena de
não ter seus recursos analisados.
Art. 210 Em caso de dificuldade na interposição de recurso e/ou do pedido
de revisão, o candidato deverá entrar em contato imediatamente com a Divisão de
Admissão e Seleção (DAS) da EPCAR, ainda dentro do prazo previsto para esse
procedimento. Entretanto, deverá estar ciente de que não haverá prorrogação do prazo
previsto no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Art. 211 As decisões relativas aos recursos interpostos em conformidade com
estas Instruções serão divulgadas na página eletrônica da EPCAR, conforme prazos
previstos no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Art. 212 As decisões serão divulgadas de forma definitiva, razão pela qual não
caberão recursos adicionais.
Art. 213 Caso alguma divulgação ultrapasse a data prevista, o candidato
disporá do mesmo prazo previsto originalmente para interpor o recurso, a contar da data
subsequente à da efetiva divulgação.
Art. 214 A anulação e consequente substituição, devidamente justificada e
divulgada, de relação nominal de candidatos, com resultados ou classificações,
apresentada com incorreções implicará a invalidação de todos os atos decorrentes da
relação substituída, não caberá ao candidato qualquer direito ou pedido de
reconsideração por essa retificação.
Seção I
Recurso quanto ao indeferimento da solicitação de inscrição
Art. 215 O candidato que tiver a sua solicitação de inscrição indeferida,
poderá interpor recurso, desde que comprove o pagamento da taxa de inscrição dentro
do prazo estabelecido.
Art. 216 O motivo do indeferimento da solicitação de inscrição será divulgado
a fim de subsidiar seu eventual recurso.
Art. 217 O requerimento para o recurso quanto ao indeferimento da
solicitação de inscrição deverá ser preenchido pelo candidato na página eletrônica da
EPCAR, durante o prazo estabelecido no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V). O
candidato deverá anexar a esse requerimento cópia do comprovante do pagamento da
taxa de inscrição, permanecendo com o comprovante original, para verificação futura.
Art. 218 A solicitação de inscrição do candidato será indeferida
definitivamente, impossibilitando sua participação no EA, nos casos em que:
I - não comprovar a compensação do pagamento da taxa de inscrição dentro
do período previsto ressalvado o disposto nestas IE, para os casos de isenção do
pagamento da taxa de inscrição; e/ou
II - não solicitar ou enviar o recurso fora do prazo previsto.
Seção II
Recurso quanto ao indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da
taxa de inscrição
Art. 219 Poderá solicitar recurso, por meio do sistema de inscrição, durante
o prazo estabelecido no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V), o candidato cuja
solicitação tenha sido indeferida.
Parágrafo único. Quando o recurso for referente a doador de medula óssea,
deverá ser anexada declaração emitida pelo REDOME fornecida pelo INCA.
Seção III
Recurso quanto à relação provisória dos candidatos que optaram por
concorrer às vagas reservadas
Art. 220 Poderá solicitar recurso, por meio do sistema de inscrição, quanto à
relação provisória dos candidatos, o candidato que optou por concorrer às vagas
reservadas e não tenha sido incluído nessa condição.
Art. 221 O requerimento deverá ser preenchido pelo candidato na página
eletrônica da EPCAR, durante o prazo estabelecido no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Seção IV
Recurso quanto à alteração de dados de inscrição
Art. 222 Os candidatos poderão solicitar recurso, por meio do sistema de
inscrição, para alterar dados da inscrição, exceto CPF, durante o prazo estabelecido no
PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Seção V
Recurso quanto à formulação de questões das Provas Escritas e aos seus
gabaritos provisórios
Art. 223 Os recursos quanto à formulação de questões das Provas Escritas e
seus respectivos gabaritos deverão referir-se, exclusivamente, às questões em que o
candidato considere formuladas de maneira imprópria ou cujos gabaritos apresentem
incorreções, não sendo analisados os recursos que incidam sobre outros aspectos ou que
contrariem o estipulado nestas Instruções.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser fundamentados no Conteúdo
Programático e Referências Bibliográficas (Anexo II).
Art. 224 Os recursos deverão ser encaminhados pelo candidato, via página eletrônica
da EPCAR, dentro do período estabelecido no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Art. 225 O candidato deverá utilizar um formulário para cada questão.
Art. 226 Após a Banca Examinadora julgar os recursos interpostos pelos
candidatos, será divulgada a decisão exarada, de forma definitiva, bem como o gabarito
oficial.
Parágrafo único. A decisão exarada pela Banca Examinadora conterá a
avaliação a respeito do que foi contestado pelo candidato e um parecer final com a
justificativa fundamentada sobre a procedência ou improcedência do recurso.
Art. 227 No julgamento do recurso, se a Banca Examinadora considerar que
o enunciado de uma questão foi formulado de forma imprópria ou que contenha mais
de uma ou nenhuma resposta correta, a questão será anulada e os pontos que lhe são
pertinentes serão atribuídos a todos os candidatos.
Art. 228 No julgamento do recurso, se a Banca Examinadora considerar que
a resposta correta de uma questão difere da divulgada no gabarito provisório, este
sofrerá alterações, visando às correções necessárias.
Art. 229 Quando for constatado que a divulgação de um gabarito oficial foi
apresentada com incorreções, a publicação será tornada sem efeito e o gabarito anulado,
sendo publicado um novo gabarito oficial, corrigindo o anterior.