PORTARIA FCRB Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 11)

Art. 47 O candidato militar da ativa de carreira da Aeronáutica que, tendo
sido aprovado em todas as etapas do Exame e vier a ser matriculado em um dos Cursos
será transferido para a AFA, devendo comparecer na Academia desimpedido de sua
Organização, e seu desligamento será efetuado somente após efetivada a matrícula,
para evitar interrupção na contagem do seu tempo de serviço.
Art. 48 O candidato militar da ativa temporário da Aeronáutica que vier a
receber ordem de matrícula no CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2027 deverá ser licenciado
e desligado da OM de origem na data da matrícula no Curso.
Art. 49 O militar da ativa de carreira da Aeronáutica, ao passar à situação
de Cadete, continuará a perceber os vencimentos referentes à graduação que possuía
por ocasião da matrícula, se esta for superior à remuneração do Cadete.
Art. 50 Durante a realização do Curso, o Cadete estará sujeito ao regime
escolar da AFA e fará jus à remuneração fixada na legislação específica, além de
alimentação, alojamento, fardamento, assistência médico-hospitalar e odontológica,
exclusivamente para si.
Art. 51 Durante o Curso, o Cadete estará sujeito ao preconizado nas Normas
Reguladoras dos Cursos e Estágios (NOREG) e à Legislação vigente aplicada a todos os
militares da ativa das Forças Armadas.
Seção VI
Situação após a conclusão do CFOAV/CFOINT/CFOINF
Art. 52 Após a conclusão do Curso com aproveitamento, segundo cada Plano
de Avaliação, os Cadetes serão declarados Aspirantes a Oficial da Aeronáutica e serão
distribuídos nas OM do COMAER, conforme a conveniência e a necessidade da
Administração.
Art. 53 Nas OM de destino, os Aspirantes irão praticar e aprimorar seus
conhecimentos, podendo alcançar como último grau hierárquico o posto de Coronel,
desde que cumpram os pré-requisitos estabelecidos, venham a ser selecionados dentro
das vagas disponibilizadas para esses postos e sejam aprovados nos cursos de carreira
obrigatórios, tudo conforme a legislação em vigor à época.
Art. 54 Por ato discricionário do Presidente da República, baseado no critério
de "escolha", atendidas as condições específicas previstas na legislação em vigor, o
Coronel Aviador poderá vir a ser promovido até o posto de Tenente-Brigadeiro do
Ar.
Art. 55 O militar indenizará a União pelos custos com sua formação,
preparação ou adaptação, caso não tenham decorrido, a contar da data de conclusão
dos correspondentes eventos de ensino, os prazos mínimos estabelecidos em legislação,
conforme Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Portaria GM-MD nº 4.044, de 4
de outubro de 2021.
Art. 56 O Cadete que concluir o Curso com aproveitamento será declarado
Aspirante a Oficial da Aeronáutica e fará jus à remuneração prevista na Medida
Provisória nº 2215-10/2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei
13.954/2019. Perceberá o valor do Adicional de Habilitação conforme consta na Portaria
COMGEP n.º 135/1SC de 2021, observados os limites estabelecidos no Anexo III da
referida lei no tocante aos percentuais sobre o soldo para conclusão de curso de
formação com aproveitamento, conforme a Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de
setembro de 2020, do Ministério da Defesa.
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Das Condições para a Inscrição no Exame de Admissão
Art. 57 São condições para a inscrição e para a realização do EA:
I - ser brasileiro (a);
II - ser voluntário (a);
III - estar ciente de todas as normas e condições estabelecidas nestas IE,
para habilitação à futura matrícula no CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2027;
IV - se menor de 18 (dezoito) anos de idade, estar autorizado por seu
responsável legal para realizar as Provas Escritas e, se convocado para prosseguimento
no EA, estar autorizado a participar das fases subsequentes de Inspeção de Saúde
(INSPSAU), Exame de Aptidão Psicológica (EAP), Teste de Avaliação do Condicionamento
Físico (TACF), Procedimento Confirmação Complementar à Autodeclaração (PCCA)e
matrícula no Curso.
V - inscrever-se na página eletrônica da EPCAR; e
VI - pagar a taxa de inscrição, dentro do prazo previsto, ressalvados os casos
de isenção previstos nestas IE.
Parágrafo único. A autorização para realizar as Provas Escritas será
consolidada eletronicamente no momento da solicitação da inscrição, com a inserção
dos dados pessoais do responsável legal.
Art. 58 Em caso de aprovação em todas as etapas previstas no EA,
classificação dentro do número de vagas e seleção para habilitação à matrícula no
CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2027, o candidato deverá atender às condições previstas
para a matrícula nos termos destas IE, a serem comprovadas na Validação Documental
deste Exame, que ocorrerá na Academia da Força Aérea.
Parágrafo único. O candidato que se inscrever para o Exame e não possuir
os limites etários para habilitação à matrícula independentemente do resultado obtido
nas Provas Escritas, não será convocado para a Concentração Intermediária e não
participará das demais etapas do Exame.
Art. 59 As informações prestadas na inscrição são de responsabilidade do
candidato, podendo a EPCAR, a qualquer tempo, excluir do EA aquele que não
preencher o formulário de forma completa, correta e idônea.
Art. 60 O candidato militar da ativa deverá informar por escrito, via Ofício,
ao seu Comandante, Diretor ou Chefe que participará do EA.
Parágrafo único. O militar da ativa, na condição de candidato e de
voluntário, deverá ser liberado nos dias e horários estabelecidos no PA EA
CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V), sendo tais liberações de caráter particular, por se tratar
de interesse do candidato, de modo que não podem ser remuneradas nem apoiadas
pela Administração (como pagamento de diárias, indenização de passagem,
fornecimento de transporte ou qualquer outro tipo de apoio institucional).
Art. 61 O candidato militar da ativa deverá informar oficialmente à sua OM
sobre sua indisponibilidade para missões a serviço fora de sede nos períodos
estabelecidos no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Art. 62 O candidato incorporado para o serviço militar em qualquer uma das
Forças Armadas no período compreendido entre a inscrição e a matrícula, caso
aprovado no EA CFOAV/INT/INF 2027, considerando que não haverá interrupção da
atividade militar, deverá ser excluído do estado efetivo de sua Organização Militar,
passando à situação de adido, a contar da data de publicação da ordem de matrícula
do exame de admissão, e licenciado, ex officio, na data da matrícula no EA
CFOAV/INT/INF 2027, de acordo com o Art. 4º, II, da Portaria GM-MD nº 2.857, de 5
de junho de 2024.
Parágrafo único. Caso não estejam no SMI, os candidatos matriculados na
forma estabelecida nestas IE serão dispensados de incorporação da classe convocada,
nos termos do Art. 30, alínea "d" da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do
Serviço Militar) e do Art. 3º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que
regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964).
Art. 63 Caso o candidato seja incorporado em qualquer uma das Forças
Armadas no período compreendido entre a Inscrição e a Concentração Final, deverá
informar à EPCAR, tanto via sistema de inscrição (se ainda estiver aberto), quanto por
escrito, informando em que Organização Militar está servindo.
Art. 64 Em adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o COMAER coletará e tratará as informações
pessoais com a finalidade de permitir ao titular participar de todas as etapas do EA,
seguindo o princípio da necessidade, limitando-se a coletar ao mínimo de dados
necessários. Com isso, os dados não serão compartilhados por terceiros nem utilizados
fora da finalidade informada. Os dados pessoais serão tratados de acordo com as leis
arquivísticas vigentes.
Seção II
Localidades para Realização do Exame de Admissão
Art. 65 As Provas Escritas serão realizadas nas cidades (ou área
metropolitana) onde se encontram as OCL designadas pela DIRENS para executar as
etapas deste Exame, conforme Anexo III.
Parágrafo único. A critério da Administração, em casos fortuitos ou de força
maior, especialmente nas situações de estado de calamidade pública reconhecida e
decretada para as localidades onde há realização de Provas Escritas e/ou exames
subsequentes, poderá ocorrer alterações de cidades (ou área metropolitana)
anteriormente previstas para cidades próximas, de forma que o processo seletivo não
sofra interrupções na sequência de eventos constantes em seu PA EA CFOAV/INT/INF
2027 (Anexo V).
Art. 66 As localidades da OCL onde serão realizadas as Provas Escritas
deverão ser indicadas no momento da solicitação de inscrição.
Parágrafo único. A OCL indicada poderá ser modificada até o final do período
de recurso da solicitação de inscrição.
Art. 67 As Provas Escritas serão realizadas pelo candidato na localidade
indicada por ocasião da solicitação de inscrição.
Parágrafo único. Caso prossiga no Exame, o candidato deverá realizar as
etapas subsequentes na localidade correlacionada à das Provas Escritas, conforme o
previsto no Anexo IV, salvo nos casos determinados em contrário pela Administração.
Art. 68 O candidato é responsável por se apresentar nos dias, horários e
locais determinados para a realização das fases do Exame. O não comparecimento do
candidato implicará sua falta e, em consequência, a sua exclusão do Exame.
Art. 69 Os Quadros de localidades para a realização das Etapas, e das OCL
estão definidos no Anexo IV destas IE.
Art. 70 O endereço do Local de Provas será informado no Cartão de
Confirmação de Inscrição (CCI). É de inteira responsabilidade do candidato acessar o CCI
e tomar conhecimento de todas as informações.
Art. 71 A Concentração Intermediária, para os candidatos convocados, será
em OM da Aeronáutica indicada pela Administração. A OM e seu endereço serão
divulgados na página eletrônica da EPCAR.
Art. 72 Por ocasião da Concentração Intermediária, serão informados os
locais de realização da INSPSAU, do EAP do TACF.
Parágrafo único. O candidato receberá, na Concentração Intermediária, a
informação de sua agenda de exames, mencionando data(s), horário(s) e local(ais) em
que deverá comparecer, bem como demais orientações específicas que se fizerem
necessárias à realização de cada agenda. O não cumprimento dessa etapa pelo
candidato implicará sua falta e, em consequência, a sua exclusão do Exame.
Art. 73 Caso a especificidade do exame médico assim o exija, a
Administração definirá a localidade para a realização da INSPSAU em grau de recurso,
que poderá ser diversa da realizada anteriormente.
Seção III
Orientações para Inscrição
Art. 74 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer as IE e
certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. É indispensável que o
candidato acesse o comprovante de inscrição e tome conhecimento de todas as
informações.
Art. 75 As inscrições serão realizadas, na página eletrônica da EPCAR,
somente durante o período de inscrição estabelecido no PA EA CFOAV/INT/INF 2027
(Anexo V), considerando o horário oficial de Brasília/DF.
§1º Por ocasião do preenchimento dos dados solicitados na inscrição, o
candidato deverá verificar atentamente todos os dados inseridos em cada tela e campo
de preenchimento.
§2º O candidato será direcionado para o preenchimento da inscrição e para
o cadastramento da senha de acesso. O sistema conduzirá o candidato ao
preenchimento interativo da inscrição, com a inserção de seus dados pessoais, bem
como daqueles relativos ao EA.
§3º É de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento dos
seus dados pessoais e das informações que lhe são requeridas, sobretudo para o
preenchimento do CPF, data de nascimento, local em que realizará as Provas Escritas,
e-mail e telefone de contato.
Art. 76 No momento da inscrição, o candidato deverá indicar atentamente,
no sistema informatizado, a localidade que deseja se inscrever para realizar o Exame de
Admissão e a(s) opção(ões) do(s) Curso(s) em ordem crescente de prioridade, com
possibilidade de efetuar alterações somente até o final do período de pagamento da
taxa de inscrição.
Parágrafo único. Caso deseje concorrer a apenas um Curso, o candidato
deverá repetir a opção anteriormente escolhida, de forma que sejam
preenchidas/selecionadas as três opções no ato de inscrição.
Art. 77 O candidato que se autodeclarar preto ou pardo, indígena ou
quilombola e desejar optar por concorrer às vagas reservadas, deverá, obrigatoriamente,
assinalar essa opção no momento da inscrição.
Parágrafo único. O candidato poderá modificar sua opção de concorrer às
vagas reservadas, via sistema, até o final do período de inscrição, conforme datas e
horários estabelecidos no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Art. 78 O candidato poderá alterar qualquer uma de suas informações
cadastradas, exceto o CPF, até o final do período de inscrição do EA, por meio de
acesso ao Sistema de Inscrição.
Art. 79 A candidata lactante que tiver filho de até 6 (seis) meses de idade,
durante a realização das Provas Escritas, poderá amamentá-lo desde que informada essa
intenção durante o preenchimento da inscrição.
Parágrafo único. A candidata deverá enviar para o e-mail
[email protected] a cópia da certidão de nascimento do(a) filho(a),
assim que a inscrição for realizada, ou logo que o(a) filho(a) nascer, e levar a original
na etapa de realização das Provas Escritas, em atendimento ao disposto na Lei nº
13.872, de 17 de setembro de 2019.
Art. 80 Não é necessário remeter qualquer documento para efetivar a
inscrição, visto que a EPCAR considerará o recebimento eletrônico dos dados enviados
no momento do processamento da inscrição e do pagamento da taxa de inscrição,
ressalvados os casos de isenção previstos nestas IE.
Art. 81 O candidato que não atender aos limites etários para ingresso no
CFOAV/INT/INF 2027 previstos nestas IE, não será convocado para participar da
Concentração Intermediária e de todas as etapas subsequentes do EA.
Art. 82 O candidato, ao preencher a inscrição, deverá dar especial atenção
à escolha dos campos relativos à(s) opção(ões) do(s) Curso(s) e à localidade onde deseja
realizar as Provas Escritas.
Art. 83 As únicas formas de pagamento da taxa de inscrição são as
estabelecidas no sistema de inscrições, disponibilizadas na Área do Candidato. A EPCAR
não realiza a cobrança da taxa de inscrição por e-mail ou pelos Correios.
Art. 84 O pagamento efetuado com informações diferentes daquelas
impressas no formato escolhido pelo candidato, impossibilitará a sua identificação, não
sendo possível o deferimento da inscrição.
Art. 85 O valor da taxa de inscrição para o EA CFOAV/INT/INF 2027 é de R$
120,00 (cento e vinte reais) e deverá ser pago dentro do prazo previsto no (PA EA
CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
§1º A taxa de inscrição terá validade apenas para este Exame.
§2º O valor pago da taxa de inscrição não será restituído,
independentemente do motivo.
Art. 86 O comprovante original de pagamento bancário da taxa de inscrição
deverá permanecer sob a posse do candidato, para futura comprovação, caso
necessário.
Art. 87 Não serão aceitos para comprovação do pagamento da taxa de
inscrição: os recibos de agendamento de pagamento bancário, depósito em cheque,
depósito em conta corrente, DOC ou TED, cartão de crédito/fatura, ordem de
pagamento, comprovante de ordem bancária, transferências entre contas. Pagamentos
após a data limite estabelecida ou qualquer outra forma de pagamento diferente da
prevista nestas Instruções também não serão aceitos.
Art. 88 A Administração não se responsabilizará se a inscrição não for
realizada em razão de procedimento indevido, por motivos de ordem técnica dos
equipamentos eletrônicos em função de qualquer fator que impossibilite o
processamento de dados ou por congestionamento de tráfego de rede no último dia.
Parágrafo único. É de responsabilidade exclusiva do candidato a utilização de
equipamentos certificadamente protegidos por versões atualizadas de antivírus, a
verificação do correto preenchimento dos dados no ato da inscrição, o pagamento da
taxa de inscrição e o acompanhamento da inscrição.
Art. 89 A inscrição neste EA implicará a aceitação irrestrita pelo candidato das
condições estabelecidas nas presentes IE e nos demais documentos que regulam este EA.
§1º A qualquer tempo, a inscrição poderá ser anulada, tornando sem efeito
todos os atos dela decorrentes, se forem constatadas inverdades nas informações e nas
declarações prestadas pelo candidato ou irregularidades em qualquer documento
apresentado.
§2º A autorização para o candidato menor de idade realizar as Provas Escritas
será consolidada automática e eletronicamente no momento do preenchimento da
inscrição.
Art. 90 A inscrição será indeferida, e o valor pago da taxa de inscrição não
será restituído, caso o pagamento da taxa de inscrição ocorra fora do prazo previsto no
PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V), por motivo de agendamento de pagamento
bancário ou quaisquer outros motivos.
Seção IV
Solicitação de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição
Art. 91 A solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição tem
amparo no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, no Decreto nº 6.593, de 02 de
outubro de 2008 e na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art. 92 Para requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição o
candidato deverá acessar a página eletrônica da EPCAR durante o período de inscrição,
conforme estabelecido no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V), preencher
obrigatoriamente o requerimento de solicitação de isenção do pagamento da taxa de
inscrição, com todos os dados, clicar na opção de isenção de pagamento da taxa de
inscrição e declarar:
I - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico), informando número de identificação social - NIS, e ser membro de
família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por
meio de Declaração que confirme à condição estabelecida; ou
II - ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da
Saúde, nos termos da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art. 93 Para a concessão da isenção de taxa de inscrição, é de suma
importância que os dados pessoais informados no ato da inscrição sejam idênticos aos
que foram informados no CadÚnico. A EPCAR consultará o órgão gestor do CadÚnico, a
fim de verificar a veracidade e conformidade das informações prestadas pelo candidato.
Caso haja divergências cadastrais, o Sistema de Isenção de Taxa de Inscrição (SISTAC) da
Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (SENARC) negará a solicitação de isenção.
Art. 94 O número NIS a ser informado deverá ser o atribuído pelo CadÚnico
ao próprio candidato não sendo acatado número NIS de pais, responsáveis ou de outra
pessoa.
Art. 95 A isenção prevista para os candidatos doadores de medula óssea,
amparados pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, poderá ser solicitada durante a
inscrição, via página eletrônica da EPCAR, no período previsto no PA EA CFOAV/INT/INF
2027 (Anexo V), quando o candidato deverá, obrigatoriamente, preencher a solicitação de
isenção de pagamento de taxa de inscrição, informando o código de validação da
declaração emitida pelo Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea
(REDOME), comprovando ser doador de medula óssea. O REDOME do Instituto do Câncer
(INCA) será consultado para confirmar.
Art. 96 A declaração falsa de dados determinará o cancelamento da inscrição e
a anulação de todos os atos dela decorrentes, bem como sujeitará o candidato às sanções
previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do Art. 10 do Decreto nº
83.936, de 6 de setembro de 1979, e no Art. 2º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art. 97 Somente o fornecimento de dados para isenção do pagamento não
garante ao interessado a concessão do benefício nem a efetiva participação no EA. Além
dos trâmites citados, o candidato deverá atender às demais condições fixadas nestas IE
para que sua solicitação seja deferida.
Art. 98 Será indeferida a solicitação de isenção de pagamento de taxa de
inscrição prevista nestas IE, nos seguintes casos:
I - quando o NIS apresentado estiver incorreto, inválido, excluído, com a
renda fora do perfil, não estiver cadastrado, ou for de outra pessoa; e
II - quando não informar corretamente o código de validação da declaração
emitida pelo REDOME.
Art. 99 O candidato que solicitar isenção de pagamento de taxa de inscrição
deverá consultar o resultado de sua solicitação na página eletrônica da EPCAR, na data
prevista no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Art. 100 O candidato, cuja solicitação de isenção de pagamento de taxa de
inscrição tiver sido indeferida, poderá interpor recurso ou escolher uma das formas de
pagamento disponibilizadas na Área do Candidato, e efetuar o pagamento da taxa de
inscrição até a data constante no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Seção V
Do Candidato Menor de Idade
Art. 101 A autorização para prosseguir no EA, destinada ao candidato menor
de 18 (dezoito) anos aprovado e convocado para a Concentração Intermediária e demais
etapas do Exame, deverá ser preenchida conforme modelo a ser divulgado na página
eletrônica da EPCAR, de próprio punho pelo responsável legal, e ser entregue ao
Presidente da Comissão Fiscalizadora, pelo candidato, durante a Concentração
Intermediária.
§1º A Autorização deverá ser entregue à Comissão Fiscalizadora, durante a
Concentração Intermediária, somente pelos candidatos que ainda forem menores de
idade na data de realização dessa Concentração.
§2º A Autorização para realizar o PCCA, destinada ao candidato menor de 18
(dezoito) anos, aprovado e convocado para essa Etapa, deverá ser efetivada por escrito,
de próprio punho, pelo seu responsável legal, conforme modelo a ser divulgado no
endereço eletrônico do EA, e entregue ao membro da Comissão de Confirmação
Complementar (CCC), na data estabelecida no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V) para
realização do PCCA.
§3º A Autorização de participação de candidato menor de idade poderá ser
substituída por uma Certidão de Registro de Emancipação, registrada em cartório.
Art. 102 O candidato menor de idade convocado para a Concentração
Intermediária que deixar de entregar a Autorização ou a Certidão de Registro da
Emancipação naquele evento, ou que a entregar apresentando erro, rasura, ilegibilidade,
omissão de dado e omissão de assinatura, ou sem o reconhecimento de firma na
Certidão não poderá realizar as etapas subsequentes e, portanto, será excluído do EA.
Seção VI
Resultado da Solicitação de Inscrição
Art. 103 O candidato terá sua solicitação de inscrição indeferida se:
I - deixar de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, ressalvados os casos
de isenção previstos nestas IE;
II - efetuar o pagamento, após o término do período previsto no PA EA
CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V); e
III - o pagamento da taxa de inscrição não for compensado, por qualquer
motivo, ou não houver como identificar o candidato que realizou o pagamento, por erro
no preenchimento dos dados.
Art. 104 O resultado da solicitação de inscrição, discriminando os
deferimentos e os motivos dos indeferimentos, será divulgado na página eletrônica da
EPCAR na data estabelecida no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Art. 105 Caberá ao candidato tomar conhecimento do resultado de sua
solicitação de inscrição, divulgado na data estabelecida no PA EA CFOAV/INT/INF 2027
(Anexo V), a fim de, no caso de indeferimento e havendo interesse, proceder à
solicitação de recurso.
Art. 106 Após a análise dos recursos, o resultado final da solicitação de
inscrição, com os deferimentos ou indeferimentos definitivos, será divulgado na página
eletrônica da EPCAR na data estabelecida no PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Parágrafo único. O candidato deverá consultar o Local de Provas, bem como
poderá imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI).
Art. 107 O Cartão de Confirmação de Inscrição não é obrigatório para acessar
o Local e Setor de Provas.
Parágrafo único. O candidato deverá se orientar pelas informações contidas
neste documento para localizar com exatidão onde realizará as Provas Escritas do EA.
Seção VII
Das Lactantes e Gestantes
Art. 108 Fica assegurado à candidata lactante o direito de amamentar seu(s)
filho(s), de até 6 (seis) meses de idade, durante a realização das Provas Escritas,
conforme previsto na Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019.
Art. 109 A solicitação do direito de amamentar seu(s) filho(s) deverá ser feita
pela candidata durante período de inscrição, por meio de campo específico no sistema de
inscrição. No dia da realização das Provas Escritas, a candidata deverá comprovar a idade
do filho mediante apresentação da Certidão de Nascimento original ou de documento
emitido por médico obstetra com seu CRM, atestando a data provável do nascimento até
a realização da etapa.
Art. 110 A candidata deverá comparecer ao Local de Provas com apenas 1
(um) acompanhante, maior de 18 (dezoito) anos de idade, que será responsável pela
guarda da(s) criança(s) em local designado pela Comissão Fiscalizadora.
§1º A Administração não disponibilizará acompanhante para guarda da(s)
criança(s).
§2º A candidata que não levar o acompanhante adulto não realizará a etapa
do Exame.
§3º A candidata não poderá ter acesso ao setor de provas acompanhada do(s)
seu(s) filho(s).
Art. 111 A candidata terá o direito de amamentar a cada intervalo de 02
(duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.
Parágrafo único. O tempo despendido na amamentação será compensado
durante a realização da prova, em igual período.
Art. 112 Não será permitida a entrada da candidata, do(s) seu(s) filho(s) e do
acompanhante responsável após o fechamento dos portões.
Art. 113 A amamentação dar-se-á nos momentos necessários, acompanhada
por membro da Comissão Fiscalizadora, devendo o acompanhante adulto, nesses
momentos, ausentar-se da sala reservada.
Art. 114 A pessoa acompanhante da candidata não poderá portar qualquer
dos objetos proibidos aos candidatos para a realização das provas escritas e deverá
cumprir as obrigações destas IE, sob pena de exclusão da candidata.
Art. 115 A constatação do estado de gravidez impedirá a candidata de realizar
as etapas do EA restantes, como também de ser matriculada no CFOAV/INT/INF 2027,
devido à incompatibilidade do estado gestacional com as atividades curriculares
previstas.
Art. 116 A candidata que constatar estado de gravidez, durante o período
compreendido entre a INSPSAU e a matrícula no CFOAV/INT/INF 2027, ou que possuir
filho nascido há menos de 6 (seis) meses na data de matrícula terá o direito de adiar sua
participação no atual Exame, sendo possível o retorno no Exame imediatamente
posterior, desde que faça a solicitação por meio de requerimento.