PORTARIA FCRB Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 11)

ANEXO I
INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO
DE OFICIAIS AVIADORES, INTENDENTES E DE INFANTARIA DA AERONÁUTICA DO ANO
DE 2027 (IE EA CFOAV/CFOINT/CFOINF 2027)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Finalidade
Art.1º Estas Instruções Específicas (IE), têm por finalidade regular e divulgar
as condições e os procedimentos aprovados para inscrição e participação no Exame de
Admissão aos Cursos de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da
Aeronáutica para o ano de 2027 (EA CFOAV/INT/INF 2027).
Seção II
Amparo Normativo
Art. 2º As presentes IE encontram-se fundamentadas na (o) (s):
I - Constituição Federal (1988);
II - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, "Dispõe sobre o Estatuto dos Militares";
III - Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, regulada pelo Decreto nº 57.654,
de 20 de janeiro de 1966, "Lei do Serviço Militar";
IV - Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011, "Dispõe sobre o Ensino na Aeronáutica";
V - Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025,"Reserva às pessoas pretas e
pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das
fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista
controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de
pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da
administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a
Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014";
VI - Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, "Estabelece o direito de as
mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na
administração pública direta e indireta dos Poderes da União";
VII - Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, "Isenta os candidatos inscritos
no CadÚnico e doadores de medula óssea do pagamento da taxa de inscrição";
VIII - Decreto 12.536, de 27 de junho de 2025. Regulamenta a Lei nº 15.142, de
3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas,
indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para
contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas,
indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.
IX - Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008, "Regulamenta a isenção
de pagamento de taxa de inscrição em concursos";
X - Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, "Regulamenta o Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal";
XI - Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, "Regulamenta a lei de Serviço Militar";
XII - Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979, "Simplifica exigências de
documentos e dá outras providências";
XIII - Portaria COMGEP nº 802/1SC1, de 3 de outubro de 2024, "Designa os
Presidentes das Comissões Permanentes para Realização de Exames de Admissão e
Seleção e as Organizações Coordenadoras Locais (OCL)";
XIV - Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de outubro de 2021, "Dispõe sobre a
indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União
com a preparação, formação, adaptação ou com a realização de cursos ou estágios por
militares das Forças Armadas";
XV - Portaria GM-MD nº 3.795, de 11 de julho de 2022, alterada pela
Portaria GM-MD nº 4557, de 11 de setembro de 2023, "Estabelece as medidas de
prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas ilícitas nas Forças Armadas";
XVI - Portaria GM-MD nº 1.286, de 3 de março de 2026, "Dispõe sobre a
reserva de vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas, estabelecida na Lei nº
15.142, de 3 de junho de 2025, nos concursos públicos e exames de admissão para
ingresso nas escolas de formação de militares de carreira das Forças Armadas e nos
processos seletivos simplificados para incorporação de candidatos para a prestação do
serviço militar temporário de voluntários, de que trata o art. 27 da Lei nº 4.375, de 17
de agosto de 1964".
XVII - Portaria GM-MD nº 2.857, de 5 de junho de 2024, "Dispõe sobre os
procedimentos para o afastamento de militar aprovado em concurso público para
provimento de cargo em órgão da Administração Pública federal, estadual, distrital ou
municipal ou em processo seletivo para incorporação ou matrícula em escola de
formação nas Forças Armadas ou nas Forças Auxiliares".
XVIII- Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino DCENS GEP 02 aprovada
pela Portaria DIRENS/1DCR nº 1017, de 22 de dezembro de 2025, "Aplicação dos
dispositivos da Lei n° 15.142, de 3 de junho de 2025, e dos demais normativos
correlatos, no âmbito das Organizações de Ensino subordinadas à DIRENS";
XIX - ICA 37-756 "Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de
Seleção gerenciados pela Diretoria de Ensino", aprovada pela Portaria DIRENS/DCR nº
986, de 22 de setembro de 2025;
XX - ICA 30-4, "Movimentação de Pessoal Militar", aprovada pela Portaria
COMGEP nº 360/1SC2, de 26 de janeiro de 2024;
XXI - ICA 36-5, "Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Aviadores",
aprovada pela Portaria nº 60/GC3, de 10 de janeiro de 2019;
XXII - ICA 36-9, "Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais Intendentes",
aprovada pela Portaria nº 56/GC3, de 10 de janeiro de 2019;
XXIII - ICA 36-10, "Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais de Infantaria
da Aeronáutica", aprovada pela Portaria nº 479/1SC1, de 29 de janeiro de 2025;
XXIV - ICA 37-897, "Normas Reguladoras para os Cursos e Estágios da
Academia da Força Aérea", aprovadas pela Portaria DIRENS n° 172/SFA, de 23 de
dezembro de 2021;
XXV - ICA 12-28, "Indenização em Ressarcimento de Despesas efetuadas pela
União com a realização de Cursos ou Estágios Realizados por Militares do Comando da
Aeronáutica", aprovada pela Portaria nº 177/GC4, de 10 de novembro de 2021;
XXVI - ICA 160-6, "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica",
aprovada pela Portaria DIRSA nº 297/SECSOP, de 13 de dezembro de 2023;
XXVII - NSCA 160-9, "Inspeções de Saúde no Comando na Aeronáutica",
aprovada pela Portaria COMGEP/SLE nº 518, de 12 de agosto de 2025;
XXVIII - NSCA 160-14 "Abordagem do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na
Aeronáutica", aprovada pela Portaria COMGEP nº 328/SLE, de 26 de outubro de 2023;
XXIX - NSCA 38-23, "Exame de Aptidão Psicológica", aprovada pela Portaria
COMGEP nº 826/SLE, de 23 de dezembro de 2024; e
XXX - NSCA 54-4, "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento
Físico para Exames de Admissão, Seleção e Avisos de Convocação do Comando da
Aeronáutica", aprovada pela Portaria CDA nº 19/SCMD, de 13 de dezembro de 2024.
Seção III
Âmbito
Art. 3º As presentes Instruções aplicam-se a(aos):
I - todas as Organizações Militares (OM) do Comando da Aeronáutica
(COMAER), no tocante à divulgação das condições e dos procedimentos aprovados para
inscrição e participação no Exame de Admissão (EA);
II - comandantes, Chefes e Diretores de OM das Forças Armadas e de Forças
Auxiliares a cujo efetivo pertencer o militar interessado neste EA, no tocante à
observância das condições para a inscrição e ao atendimento das condições para
habilitação à matrícula no CFOAV/INT/INF 2027; e
III -interessados em participar do EA CFOAV/CFOINT/CFOINF 2027.
Art. 4º O presente processo seletivo é de âmbito nacional.
Seção IV
Divulgação
Art. 5º O ato de aprovação das presentes Instruções encontra-se publicado
no Diário Oficial da União (DOU) e em Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
Art. 6º Estas Instruções Específicas (IE) encontram-se publicadas no BCA e
permanecerão disponíveis, durante toda a validade do Exame, nas seguintes páginas eletrônicas:
I - Comando da Aeronáutica (COMAER)
https://www.fab.mil.br/epcar
II - Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR)
https://ingresso.afaepcar.fab.mil.br
Parágrafo único. A página eletrônica da EPCAR deverá ser acessada com
regularidade pelos candidatos e seus responsáveis legais para obtenção de informações,
formulários e divulgações a respeito do acompanhamento de todas as etapas do EA.
Art. 7º No âmbito destas Instruções Específicas, o termo "candidato" refere-
se a pessoas de ambos os sexos, exceto onde for necessário explicitar a distinção.
Art. 8º As Informações a respeito de datas, locais e horários de realização
dos eventos quando não informadas nas presentes IE ou no Programa de Atividades
(PA) do EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V), serão transmitidas por meio da página
eletrônica da EPCAR ou pelo Presidente da Comissão Fiscalizadora durante os eventos
por ele coordenados.
Art. 9º A relação nominal dos candidatos selecionados para a Habilitação à
Matrícula e as relações nominais dos candidatos matriculados nos Cursos serão
publicadas no DOU pela AFA, e no BCA pela DIRENS.
Art. 10 As publicações no DOU e no BCA serão os únicos documentos
comprobatórios de classificação, aprovação e habilitação à matrícula, pois não será
fornecido ao candidato qualquer documento para esse fim.
Art. 11 Informações complementares poderão ser obtidas junto à EPCAR,
Organização Militar (OM) responsável pelo Exame, e ao Serviço de Recrutamento e Preparo
de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos contatos constantes no Anexo III.
Seção V
Responsabilidade
Art. 12 Este EA será regido por estas IE e sua execução será de
responsabilidade das OM do COMAER envolvidas nas atividades de Admissão e de
Seleção, conforme Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS/DCR
nº 986, de 22 de setembro de 2025.
Art. 13 É de inteira responsabilidade do candidato, o conhecimento pleno
destas IE e de seus anexos e o acompanhamento das publicações dos resultados e dos
comunicados referentes ao EA por meio da página eletrônica da EPCAR.
Art. 14 A inscrição neste EA implica aceitação irrestrita, por parte do
candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes IE para a matrícula
no CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2027 e de todas as demais instruções que eventualmente
vierem a ser aprovadas e publicadas posteriormente.
Seção VI
Anexos
Art. 15 Os Anexos constituem parte integrante das presentes Instruções, cujas
informações devem ser lidas e conhecidas pelos candidatos ao EA CFOAV/INT/INF 2027.
Art. 16 Para melhor compreensão das orientações e entendimento das siglas
e vocábulos usados nestas Instruções, o candidato deverá consultar o Anexo VI.
Art. 17 Para orientação dos estudos e realização das Provas Escritas, o
Conteúdo Programático poderá ser encontrado no Anexo II
Seção VII
Programa de Atividades
Art. 18 Para a realização de todas as etapas previstas neste EA, incluindo as
informações pormenorizadas, o candidato deverá observar o rigoroso cumprimento dos
prazos estabelecidos no Programa de Atividades PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Parágrafo único. O PA contém, cronologicamente, todas as etapas, com a
finalidade de orientar as OCL, os Serviços de Recrutamento e Preparo do Pessoal da
Aeronáutica (SEREP), as demais OM envolvidas, bem como o Presidente e Secretário da
Comissão Fiscalizadora e permitir que os candidatos e seus responsáveis legais possam
se planejar nas várias etapas do processo seletivo.
CAPÍTULO II
OBJETO DO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Público Alvo
Art. 19 O presente EA é destinado a cidadãos brasileiros natos, de ambos os
sexos, voluntários, que atendam às condições e às normas estabelecidas nestas
Instruções, para serem habilitados à matrícula no CFOAV, CFOINT ou CFOINF, do ano de
2027, a serem realizados na AFA, em Pirassununga-SP.
Seção II
Das Vagas
Art. 20 As vagas estão fixadas para ambos os sexos, distribuídas da seguinte
forma, observada a reserva de vagas prevista na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025
e no Decreto nº 12.536, de 27 de junho 2025:
I - 10 (dez) vagas para o CFOAV, sendo:
a) 7 (sete) para ampla concorrência;
b) 3 (três) para candidatos pretos e pardos;
c) 0 (zero) para candidatos indígenas; e
d) 0 (zero) para candidatos quilombolas.
II - 25 (vinte e cinco) vagas para o CFOINT, sendo:
a) 17 (dezessete) para ampla concorrência;
b) 6 (seis) para candidatos pretos e pardos;
c) 1 (uma) para candidatos indígenas; e
d) 1 (uma) para candidatos quilombolas.
III - 20 (vinte) vagas para o CFOINF, sendo:
a) 14 (catorze) para ampla concorrência;
b) 5 (cinco) para candidatos pretos e pardos;
c) 1 (uma) para candidatos indígenas; e
d) 0 (zero) para candidatos quilombolas.
Parágrafo único. O número de vagas previsto poderá ser majorado por
necessidade da Administração, até o término do prazo de validade do Exame, observada
a reserva de vagas de que trata a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025 e o Decreto
nº 12.536, de 27 de junho 2025.
Art. 21 Ao final do processo seletivo, caso aprovado em todas as etapas
previstas e classificado dentro do número de vagas existentes no Curso escolhido, o
candidato será habilitado à matrícula.
Parágrafo único. Para a matrícula no Curso ao final do processo seletivo,
serão considerados a ordem de prioridade da opção escolhida pelo candidato por
ocasião da inscrição, o número de vagas disponível e a classificação final do candidato
neste Exame, obedecendo aos critérios de alternância e proporcionalidade, que
consideram o número de vagas total e o número de vagas reservadas.
Art. 22 O Candidato não poderá pleitear mudança da ordem de prioridade
do Curso após a data final prevista para o pagamento da taxa de inscrição.
Seção III
Das Vagas destinadas aos candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas
Art. 23 Ficam reservadas aos candidatos pretos e pardos, indígenas e
quilombolas 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas na forma da Lei 15.142, de 3 de
junho de 2025, e no Decreto nº 12.536, de 27 de junho 2025, assim distribuídas:
I - 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas para pessoas pretas e pardas;
II - 3% (três por cento) do total de vagas para indígenas; e
III - 2% (dois por cento) do total de vagas para quilombolas.
§1º Na hipótese de não haver candidatos quilombolas em número suficiente para
ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas indígenas.
§2º Na hipótese de não haver candidatos indígenas em número suficiente para ocupar
as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas quilombolas.
§3º Na hipótese de não haver candidatos indígenas ou quilombolas em número
suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para
as pessoas pretas e pardas, e, por último, para a ampla concorrência.
§4º Na hipótese de não haver candidatos aprovados em número suficiente
para o preenchimento das vagas em ampla concorrência, as vagas remanescentes serão
revertidas para candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, observada a
proporcionalidade dos percentuais de distribuição das vagas.
§5º O candidato que optar por concorrer em múltiplas hipóteses de reserva de
vagas será classificado, ao fim do concurso público ou exame de admissão, exclusivamente
na modalidade cujo percentual seja mais elevado, observada a ordem de classificação.
Art. 24 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas por especialidade for igual ou superior a 2 (duas).
Parágrafo único. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de
vagas reservadas a candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, esse será
aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou
maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente
inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
Art. 25 Para concorrer às vagas reservadas a candidatos pretos e pardos,
indígenas e quilombolas, o candidato deverá assim se autodeclarar como pertencente a
um desses grupos, no momento da inscrição no EA, de acordo com os critérios de raça,
cor e etnia utilizados pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
indicando essa autodeclaração em campo específico no ato da inscrição, ainda que o
número de vagas seja inferior a 2 (duas).
§1º O candidato indicará também em sua inscrição se pretende concorrer
pelo sistema de reserva de vagas.
§2º Caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do EA, serão
observadas a reserva de vagas e a convocação das pessoas pretas e pardas, indígenas e
quilombolas aprovadas, na forma prevista na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025.
Art. 26 As vagas reservadas às pessoas pretas e pardas serão destinadas à
população negra nos termos do inciso I do art. 2º da Lei nº 15.142, de 3 de junho de
2025, combinado com o inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de
20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
Parágrafo único. As pessoas autodeclaradas pardas devem estar inseridas no
contexto classificação de cor e raça vinculado à população negra, tendo em vista que
a categoria "PARDO", conforme classificação do IBGE, abrange ampla variação
fenotípica, incluindo a mistura de duas ou mais cores ou raças.
Art. 27 A reserva de vagas observará, além da autodeclaração, os seguintes
procedimentos:
I - Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração (PCCA),
para pessoas pretas e pardas; ou
II - Procedimento de Verificação Documental Complementar (PVDoc), para
pessoas indígenas e quilombolas.
§1º Todos os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas
pretas e pardas, indígenas e quilombolas, deverão se submeter ao PCCA ou ao PVDoc.
§ 2º Os candidatos que não comparecerem ao PCCA, não entregarem a
documentação prevista para o PVDoc ou cujas autodeclarações não forem confirmadas
no PCCA ou PVDoc concorrerão às vagas de ampla concorrência, em igualdades de
condições, em ordem decrescente de nota final, desde que possuam, em cada fase
anterior do EA, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes, salvo se
comprovada a má-fé da autodeclaração.
Art. 28 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
excluído do EA e, se houver sido matriculado ou nomeado, ficará sujeito à anulação da
sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 29 Os candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas optantes pelo
sistema de reserva de vagas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às
vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no EA.
Parágrafo único. Os candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas
optantes pelo sistema de reserva de vagas classificados dentro do número de vagas
oferecido para ampla concorrência, até a data de validade deste EA, não serão
computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
Art. 30 Em caso de desistência ou exclusão de candidato preto e pardo,
indígena e quilombola classificado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo
candidato posteriormente classificado e que optou por concorrer às vagas reservadas.
Art. 31 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos pretos e
pardos, indígenas e quilombolas aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas
remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos
demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 32 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararam pretos e
pardos, indígenas e quilombolas e que optaram por concorrer às vagas reservadas na
forma da Lei 15.142, de 3 de junho de 2025 será divulgada na página eletrônica da
EPCAR, conforme prazo previsto PA EA CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Art. 33 O candidato poderá interpor recurso contra a relação provisória dos
candidatos que se autodeclararam pretos e pardos, indígenas e quilombolas e que
optaram por concorrer às vagas reservadas, conforme prazo previsto no PA EA
CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Art. 34 A relação final dos candidatos que se autodeclararam pretos e
pardos, indígenas ou quilombolas e optaram por concorrer às vagas reservadas será
divulgada na página eletrônica da EPCAR, conforme prazo previsto no PA EA
CFOAV/INT/INF 2027 (Anexo V).
Art. 35 O candidato menor de idade deverá apresentar autorização de seu
responsável legal, disponível na página eletrônica da EPCAR, para que seja submetido ao
PCCA.
Seção IV
Curso de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da
Aeronáutica
Art. 36 O CFOAV, o CFOINT e o CFOINF, ministrados pela AFA, em
Pirassununga/SP, são Cursos de nível superior, da fase de Formação do Ensino
Aeronáutico, de acordo com a Lei nº 12.464, de 04 de agosto de 2011.
Art. 37 Os Cursos estão amparados pela Portaria Normativa Interministerial
nº 830/MD/MEC, de 23 de maio de 2008, a qual dispõe sobre a Equivalência dos Cursos
de Formação de Oficiais das Forças Armadas e continuidade de estudos em cursos e
programas de pós-graduação do Sistema Civil de Ensino.
Art. 38 De modo geral, o CFOAV, o CFOINT e o CFOINF proporcionam uma
base humanística, filosófica, científica e tecnológica necessária ao desenvolvimento da
cultura geral e militar, com ênfase na liderança, conscientizando o futuro Oficial da
Aeronáutica da realidade em que atuará.
Parágrafo único. Os três Cursos promovem preparo intelectual, físico,
emocional e especializado necessário ao desempenho profissional nas diversas
atividades da Força Aérea. Aos concludentes, de qualquer um dos Cursos de Formação
é conferida a graduação de Bacharel em Administração, com ênfase em Administração
Pública.
Art. 39 Além da base comum, cada curso será particularizado conforme a
seguir:
I - CFOAV: o Curso é caracterizado pela instrução de voo, com o objetivo de
preparar o Cadete Aviador à pilotagem militar. Essa instrução aérea segue um programa
de treinamento e de avaliação de desempenho como piloto, para formar e selecionar
o aviador militar, fomentando o desenvolvimento do espírito combativo do futuro
Oficial Aviador. Confere ao concluinte, ainda, a graduação de Bacharel em Ciências
Aeronáuticas, com habilitação em Aviação Militar;
II - CFOINT: o Curso é caracterizado pela formação administrativa, com o
objetivo de preparar o Cadete Intendente ao desempenho de funções para gerir as
atividades financeiras e logísticas das Organizações Militares da Força Aérea. Confere ao
concluinte, ainda, a graduação de Bacharel em Ciências da Logística, com habilitação em
Intendência da Aeronáutica; e
III - CFOINF: o Curso é caracterizado pela instrução de combate em terra,
com o objetivo de preparar o Cadete de Infantaria ao desempenho de funções para
gerir as atividades desenvolvidas nas Unidades de Infantaria, incluindo as tarefas de
operações especiais, emprego de tropa, de autodefesa das Organizações da Força Aérea
e de defesa antiaérea. Confere ao concluinte, ainda, a graduação de Bacharel em
Ciências Militares, com habilitação em Infantaria da Aeronáutica.
Art. 40 O CFOAV, o CFOINT e o CFOINF são ministrados na AFA, em
Pirassununga/SP e têm duração de 4 (quatro) anos, em regime de internato.
Parágrafo único. Durante todo o Curso, o Cadete será observado
constantemente e, na ocorrência de cometimento de desvios que desabonem sua
conduta como Cadete da Aeronáutica, será excluído do Curso e desligado da AFA, por
ato do Comandante da AFA, ouvida a Assessoria de Ensino, se for o caso.
Art. 41 Aos candidatos que vierem a ser matriculados será ministrado um
Estágio de Adaptação Militar (EAM), por um período aproximado de até quarenta dias
corridos, em regime de internato, contados a partir da data do início do Curso, para
verificação da aptidão ao regime militar, estando inserido na instrução do Campo
Militar.
§1º O período de instrução citado no caput é fundamental e indispensável
à adaptação do Cadete, não podendo deixar de ser cumprido, sob pena de reprovação
e exclusão do Curso, ainda que seja por candidato convocado por força de decisão
judicial.
§2º Durante o EAM, o Cadete que demonstrar falta de aptidão à carreira
militar, ou não atingir os parâmetros previstos no Plano de Avaliação da AFA para o
EAM, será reprovado no referido Estágio, podendo apresentar Requerimento de
Reconsideração de Reprovação ao Comandante da AFA. Caso não obtenha parecer
favorável em seu Requerimento, será excluído do Curso e desligado da Academia da
Força Aérea.
Art. 42 O candidato não selecionado para Validação Documental/ Habilitação
à Matrícula, mas convocado para o CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2027 por força de
decisão judicial, até a data de validade do Exame, receberá Ordem de Matrícula
Precária e realizará o Curso na turma à qual concorreu à vaga. Na hipótese de
convocação após a data de validade do Exame, o candidato será matriculado no CFOAV,
CFOINT ou CFOINF imediatamente posterior, devido à impossibilidade do cumprimento
do período de instrução do EAM.
Art. 43 A Habilitação à Matrícula no CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2027 não é
garantia de que o candidato venha a ser efetivado no Comando da Aeronáutica. Tal
efetivação, bem como as promoções relacionadas, dependerá da conclusão do Curso
com aproveitamento, segundo o Plano de Avaliação da AFA, das necessidades do
COMAER e das definições da Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP).
Seção V
Situação do Cadete durante o CFOAV/CFOINT/CFOINF
Art. 44 O candidato, no momento da matrícula, mediante ato do
Comandante da AFA, passa à situação de Cadete da Aeronáutica (Praça Especial,
conforme a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares), situação
essa a ser mantida durante o Curso de Formação.
Art. 45 O Cadete da Aeronáutica matriculado no CFOAV poderá requerer,
mediante Termo de Reopção, rematrícula para o CFOINT ou CFOINF, desde que seja de
interesse da Administração e que cumpra com os requisitos estabelecidos em Portaria
do Comandante da Aeronáutica e da DIRENS, quando for efetivada sua exclusão por
motivo de:
I - reprovação em Instrução Aérea, segundo as condições de rendimento
mínimo definidas pelo Projeto Pedagógico de Curso (PPC) para o CFOAV; ou
II - saúde, quando julgado, em INSPSAU, "INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA
O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AÉREA" ou "APTO COM RESTRIÇÃO DEFINITIVA PARA O
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AÉREA", porém "APTO" para o serviço militar.
Art. 46 O Cadete da Aeronáutica é militar da ativa, com precedência
hierárquica prevista no Estatuto dos Militares.