PORTARIA Nº 1.456, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)

Art. 33. No caso de reincidência pelo não atingimento da meta, o participante
deverá ser excluído do PGD, retornando ao controle de frequência em até trinta dias, sendo
vetado o seu reingresso durante o período de seis meses, independentemente da unidade de
exercício.
Subseção V
Da Avaliação do Plano de Entregas da Unidade de Execução
Art. 34. O nível hierárquico superior ao da chefia da Unidade de Execução avaliará
o cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após o
término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do
esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do
esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - plano de entregas não executado.
§ 2º A avaliação do plano de entregas de que trata o caput não se aplica às
unidades executoras: Diretorias e Superintendências Regionais, nos termos da Portaria DNIT
nº 4.587, de 19/9/2024.
§ 3º Quando a Unidade de Execução não atingir a meta de 80% (oitenta por
cento) do plano de entregas, a Unidade Instituidora deverá deliberar pela manutenção ou
não daquela unidade no Programa.
Seção III
Do Desligamento do Programa
Art. 35. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer
momento, salvo no caso de PGD instituído de forma obrigatória, nos termos do parágrafo
único do art. 6º do Decreto nº 11.072, de 17/5/2022;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício;
IV - se o PGD for revogado ou suspenso;
V - se deixar de elaborar o plano de trabalho por três meses consecutivos, sem
aprovação das devidas justificativas pela chefia imediata;
§ 1º Na hipótese descrita no inciso III, o participante deverá retornar ao controle
de frequência, até que seja efetivada a alteração, observando o disposto nos artigos 23 e 24
desta Portaria.
§ 2º Na hipótese descrita no inciso V, o participante deverá permanecer no
mínimo seis meses em controle de frequência, podendo retornar após novo pedido de
ingresso e respectiva autorização, devendo a CGGP ser comunicada imediatamente, para fins
de registro.
Art. 36. Em todos os casos de desligamento de participante, e suspensão ou
revogação do Programa, o participante na modalidade teletrabalho deverá retornar à
atividade presencial em sua unidade de lotação, no prazo de até trinta dias, devendo manter
a execução do plano de trabalho até o seu retorno.
§ 1º O prazo do caput será de dois meses, contados do ato, para participantes em
teletrabalho com residência no exterior.
§ 2º O prazo do caput poderá ser reduzido mediante acordo com a chefia
imediata.
§ 3º O participante do PGD na modalidade teletrabalho poderá retornar ao
controle de frequência, independentemente do interesse da administração, a qualquer
momento, resguardado o direito de a chefia requerer prazo, de até trinta dias, para o
retorno.
§ 4º O prazo de retorno previsto no caput aplica-se exclusivamente aos casos de
desligamento, suspensão ou revogação do PGD, não se aplicando a alterações nas regras do
programa, repactuação de modalidade ou regime de execução que não resultem no
desligamento do participante.
Seção IV
Das Atribuições e das Responsabilidades
Art. 37. Compete à Unidade Instituidora:
I - promover o alinhamento entre os planos de entregas das Unidades de
Execução a elas subordinadas com o planejamento institucional, quando houver; e
II - monitorar o PGD no âmbito da Autarquia, buscando o alcance dos objetivos
estabelecidos no art. 2º desta Portaria.
Art. 38. Compete à chefia imediata do participante:
I - pactuar o TCR;
II - pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos
participantes;
III - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas as
modalidades e regimes adotados;
IV - dar ciência à unidade de gestão de pessoas da entidade quando não for
possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR;
V - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados;
VI - tomar as providências cabíveis, com relação aos participantes, quando do não
atingimento das metas, do não cumprimento dos prazos, bem como da infração a qualquer
das regras desta Portaria;
VII - desligar os participantes;
VIII - manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados
quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade; e
IX - designar servidor para acompanhamento presencial de participante durante o
primeiro ano do estágio probatório a que se refere o § 2º do art. 9º da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16/7/2024.
Art. 39. Compete às chefias das Unidades de Execução, além das atribuições
previstas no art. 38, que podem ser delegadas à chefia imediata:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade; e
II - selecionar os participantes, nos termos dos artigos 21 a 23 desta Portaria.
Art. 40. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo
daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 17/5/2022:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art.
12 desta Portaria;
III - responder pelos meios de comunicação e no prazo definidos no TCR, ao ser
contatado no horário de funcionamento da entidade;
IV - informar à chefia imediata as atividades realizadas, as licenças e os
afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que afetaram o que foi
pactuado;
V - executar, mediante autorização da chefia imediata, o plano de trabalho,
temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que
impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada; e
VI - ter ciência das atribuições e responsabilidades a ele atinentes, em
conformidade com os normativos vigentes.
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao inciso III, o participante deverá
informar e manter atualizado o número de telefone, fixo ou móvel, de livre divulgação, tanto
no âmbito da Autarquia quanto para o público externo que necessitar contatá-lo, caso tenha,
ou os ramais da sua unidade de lotação.
Seção V
Das Vantagens e das Proibições
Art. 41. A participação do agente público no PGD não implicará em pagamento de
hora extra.
Art. 42. O participante do PGD que viaje a serviço, no interesse da Administração,
fará jus a diárias e passagens, utilizando-se sempre como ponto de referência sua unidade de
lotação, para fins de definição do valor do custeio.
§ 1º A realização de atividades em local determinado pela administração não
deverá, sob nenhuma hipótese, acarretar custo adicional, salvo quando houver previsão legal
para tanto.
§ 2º A pedido do participante, o DNIT poderá emitir as passagens aéreas entre a
localidade de domicílio permanente do participante, registrada em seus assentamentos
funcionais, e o destino.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, se a opção mais econômica for a emissão
de passagens a partir de sua unidade de lotação, fica o participante obrigado a ressarcir o
valor da diferença das passagens no prazo de dez dias a contar do final da viagem.
Art. 43. O participante do PGD que usufruir do recesso de final de ano deverá
compensar as horas nos termos da portaria ministerial vigente, por meio do acréscimo de
entregas em seu plano de trabalho, sob pena de desconto em sua remuneração, em caso de
não compensação.
Parágrafo único. O participante que for movimentado, exonerado, ou se afastar
antes de completar a compensação, deverá ter o débito de horas descontado em sua
remuneração, ou, na impossibilidade, ser submetido a processo de ressarcimento ao
erário.
Seção VI
Da Política de Consequências
Art. 44. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional, sem prejuízo da aplicação da Política de
Consequências a que se referem os artigos 3º ao 6º da Instrução Normativa Conjunta SGP-
SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21/12/2023, e eventuais alterações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45 Os casos omissos serão decididos pela Unidade Instituidora, após prévia
consulta à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Diretoria de Administração e
Finanças.
Art. 46. Revogar a Portaria DNIT nº 5.283, de 24/10/2024, publicada no DOU de
29/10/2024, Edição nº 209, pág. 281.
Art. 47 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral