PORTARIA Nº 1.456, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 3)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1.Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
PGD na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:
a. assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b. informar à chefia da unidade de execução, ou à chefia imediata em caso de
delegação, as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros
impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou
prejudicar a realização dos trabalhos;
c. executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na
modalidade pactuada; e
d. seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas
pelo DNIT;
e. disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação
tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo, quando em
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral
f. Estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do DNIT ou
em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a ser
definido].
g. Atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou outro meio a ser definido], dentro do prazo de vinte e quatro
horas e no local estabelecido.
h. Custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial
i. Exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários xxx] e em teletrabalho
[nos dias ou horários xxx].
j. Estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do DNIT ou
em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a ser
definido].
k. Atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou outro meio a ser definido], dentro do prazo de vinte e quatro
horas e no local estabelecido.
l. Custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior
m. Custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
n. Estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento do DNIT ou
em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a ser
definido].
o. Voltar a exercer as atividades a partir do território nacional, em até dois meses,
no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência
no exterior.
2.Critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação
da execução do plano de trabalho do participante e prazo máximo para retorno aos contatos
recebidos no horário de funcionamento do órgão ou da entidade:
Conteúdo a ser incluído pela chefia
3.Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito
adquirido.