ANEXO ÚNICO SERVIÇOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO . .SERVIÇO .INÍCIO .FIM . .Regularizar débitos do empregador doméstico (E-Social) .07:00 .19:00 . .Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) .07:00 .19:00 . .Obter cópia de declaração .07:00 .19:00 . .Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI .07:00 .19:00 . .Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) .07:00 .19:00 . .Regularizar débitos declarados em DCTFWEB .07:00 .17:00 . .Regularizar débitos e parcelamentos pagos em GPS (GFIP) .07:00 .19:00 . .Regularizar débito objeto de declaração de compensação (PERDCOMP) .07:00 .17:00 . .Regularizar parcelamentos pagos em DARF .07:00 .19:00 . .Regularizar débitos de obra (SERO) .07:00 .12:00 . .Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade rural (ITR) .07:00 .19:00 . .Protocolar processo .07:00 .19:00 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 63, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 298. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 27/03/2026