PORTARIA MRE Nº 656, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 5)

27. Recorda que as atividades do Painel devem apoiar o Conselho na redução
da ameaça representada pelo Al-Shabaab, sublinha que os painéis de especialistas operam
nos termos dos mandatos do Conselho de Segurança e que o Painel atua sob a direção
do Comitê, e encoraja o Painel a esclarecer seus termos de referência com o Comitê, em
concordância com o documento S/2006/997;
28. Recorda a importância da plena cooperação entre os Estados-membros e
o Painel, solicita ao GRFS que facilite o acesso do Painel às entrevistas com alegados
membros do Al-Shabaab e de outras pessoas de interesse detidas, e observa a
importância de o Painel cumprir seu mandato de acordo com o documento
S/2006/997;
29. Reitera seu pedido ao GRFS, aos Estados-membros e à AUSSOM para
fornecerem informações ao Painel e auxiliá-lo em suas investigações; e,
(a) solicita ao GRFS que facilite, com base em pedidos escritos do Painel ao
GRFS, o acesso do Painel a arsenais, instalações de armazenamento militar localizadas nos
setores da SNA e armas capturadas sob custódia somali, e facilite fotografias de armas e
munições sob custódia somali e acesso a livros de registro e registros de distribuição;
(b) encoraja o Painel a coordenar-se estreitamente com o CMD sobre o
parágrafo 29 (a);
(c) insta o GRFS, AUSSOM e parceiros a compartilharem informações com o
Painel sobre conduta ou atividades, em particular em relação a fluxos ilícitos de finanças,
carvão, armas, munições e equipamentos militares pelo Al-Shabaab e outros atores
empenhados em minar a paz e a segurança na Somália e na região, quando abrangidos
pelos critérios de listagem para sanções direcionadas;
(d) encoraja o fortalecimento da cooperação e coordenação entre o Painel e
o GRFS e encoraja também o Painel, com o devido respeito a suas obrigações de
imparcialidade e confidencialidade, a interagir regularmente com o GRFS, de acordo com
o documento S/2006/997 e o mandato indicado no parágrafo 25 desta resolução; e,
(e) insta o GRFS a facilitar, em apoio à implementação do mandato do Painel,
o engajamento entre o Painel e as autoridades relevantes, inclusive no que se refere ao
parágrafo 29 (c);
30. Encoraja a Somália, os Estados-membros, em particular Estados vizinhos, e
organizações regionais e sub-regionais a fornecerem atualizações regulares ao Comitê
sobre a implementação e monitoramento do regime de sanções, e sublinha que as
solicitações sobre os marcos de cooperação e engajamento com o Painel devem ser
direcionadas ao Comitê;
31. Solicita à Representante Especial do Secretário-Geral para Crianças e
Conflitos Armados e à Representante Especial para Violência Sexual em Conflitos que
compartilhem informações relevantes com o GRFS e o Comitê, em conformidade com o
parágrafo 7 da Resolução 1960 (2010), o parágrafo 9 da Resolução 1998 (2011) e o
parágrafo 12 da Resolução 2467 (2019), e convida o Escritório do Alto Comissariado das
Nações Unidas para os Direitos Humanos a compartilhar informações relevantes com o
GRFS e o Comitê, e o Grupo de Trabalho sobre Crianças e Conflitos Armados a comunicar
ao Comitê informações pertinentes, por escrito, com relação ao parágrafo 43 (e) da
Resolução 2093 (2013), conforme apropriado;
32. Solicita ao Painel que forneça:
(a) atualizações regulares ao Comitê, em colaboração com especialistas
independentes nomeados para auxiliar o trabalho de outros comitês de sanções e
entidades relevantes da ONU, se apropriado, incluindo um mínimo de dois relatórios
temáticos diferentes até 31 de agosto de 2025 e 13 de janeiro de 2026,
respectivamente;
(b) uma atualização abrangente na metade do mandato; e
(c) um relatório final até 13 de novembro de 2025, para consideração do
Conselho de Segurança por meio do Comitê;
e insta o Painel a buscar opiniões do Comitê sobre as conclusões de seus
relatórios;
33. Solicita ao UNODC atualizar o Comitê sobre seu trabalho relacionado a esta
resolução até 13 de novembro de 2025;
34. Decide que apresentações do Presidente do Comitê ao Conselho de
Segurança, nos termos da Resolução 2713 (2023), ocorrerão anualmente para se alinhar
com a última reunião programada da Somália antes de 13 de dezembro de 2025;
35. Expressa sua intenção de revisar o mandato do Painel e tomar as medidas
apropriadas referentes a qualquer extensão e modificação deste mandato, até 13 de
dezembro de 2025;
H. Evitando o acesso do Al-Shabaab a armas, munições e equipamentos
militares
36. Encoraja o GRFS a compartilhar com o Comitê lista de empresas de
segurança privada licenciadas que operam na Somália e que serão autorizadas a importar
armas, munições e equipamentos militares necessários para proteção estática e móvel;
37. Afirma que o parágrafo 4 não se aplica ao fornecimento de armas,
munições ou equipamentos militares destinados exclusivamente ao apoio a, ou uso
por:
(a) GRFS;
(b) ENS;
(c) ANIS;
(d) FPNS; e,
(e) Corpo de Custódia da Somália;
38. Decide que o parágrafo 4 não se aplica ao fornecimento de armas,
munições ou equipamentos militares destinados exclusivamente ao apoio a ou uso por:
(a) Pessoal das Nações Unidas, inclusive UNTMIS e UNSOS;
(b) AUSSOM e países contribuintes de tropas e policiais para a AUSSOM; e,
(c) Atividades de treinamento e apoio da União Europeia, da Turquia, do Reino
Unido e dos Estados Unidos da América, bem como quaisquer outras forças de Estados-
membros, que contem com acordo de status das forças ou memorando de entendimento
com o GRFS, desde que informem ao Comitê, apenas para fins de informação, sobre a
existência de tais acordos;
39. Decide que as entregas de itens no Anexo A desta resolução para os EMF
ou para empresas de segurança privada licenciadas operando na Somália, com vistas a
fornecer segurança para instalações e pessoal internacionais e comerciais na Somália,
conforme definido na lista solicitada no parágrafo 36 desta resolução, poderão ser
realizadas apenas em coordenação com o GRFS e na ausência de uma decisão negativa do
Comitê, dentro de cinco dias úteis após receber uma notificação, conforme processo
estabelecido no parágrafo 42 desta resolução;
40. Decide que as entregas de todas as armas, munições e equipamentos
militares não cobertos pelo Anexo A desta resolução para os EMF ou para empresas de
segurança privada licenciadas que operam na Somália, com vistas a fornecer segurança
para instalações e pessoal internacionais e comerciais na Somália, conforme definido na
lista solicitada no parágrafo 36 desta resolução, poderão ser fornecidas apenas em
coordenação com o GRFS e estão sujeitas a notificação ao Comitê, apenas para fins de
informação, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, conforme processo
estabelecido no parágrafo 42 desta resolução;
41. Decide que todas as notificações devem incluir:
(a) detalhes do fabricante e fornecedor das armas, munições e equipamentos
militares, incluindo tipo, lote/carga e números de série;
(b) descrição das armas e munições, inclusive o tipo, calibre e quantidade;
(c) data e local de entrega propostos; e
(d) todas as informações relevantes sobre a unidade de destino pretendida, ou
o local de armazenamento pretendido;
42. Decide que, antes de qualquer entrega de armas, munições e
equipamentos militares aos EMF ou às empresas de segurança privada licenciadas que
operam na Somália, com vistas a fornecer segurança para instalações e pessoal
internacionais e comerciais na Somália, o Estado-membro fornecedor dos itens deverá
notificar o GRFS, nota o papel do CMD como ponto focal para o GRFS sobre gestão de
armas e munições, e afirma que o GRFS tem a responsabilidade primária de notificar o
Comitê, nos termos dos parágrafos 39 e 40, sobre qualquer entrega de armas, munições
ou equipamentos militares à Somália, dentro de cinco dias úteis do recebimento da
notificação do Estado-membro fornecedor;
43. Afirma que, para impedir que o Al-Shabaab obtenha armas e munições, as
armas, munições e equipamentos militares vendidos ou fornecidos de acordo com os
parágrafos 37, 38, 39 e 40 desta resolução não devem ser revendidos, transferidos ou
disponibilizados para uso a qualquer indivíduo ou entidade que não esteja a serviço do
destinatário para o qual foram originalmente vendidos ou fornecidos, ou do Estado
vendedor ou fornecedor, ou organização internacional, regional ou sub-regional, e solicita
ao Comitê que compartilhe todas as notificações referentes aos parágrafos 39 e 40
submetidas ao Comitê com o CMD e o Escritório de Segurança Nacional, para sua
informação;
44. Solicita ao Secretariado que apoie os esforços de disseminação do GRFS
em relação ao controle de armas, munições e material relacionado no idioma local, se
necessário, dentro dos recursos existentes;
45. Decide que o parágrafo 4 não se aplica a:
(a) fornecimento de roupas de proteção, inclusive coletes à prova de balas e
capacetes militares, exportados temporariamente para a Somália por pessoal das Nações
Unidas, representantes da mídia, contratados de segurança privada e trabalhadores
humanitários e de desenvolvimento e pessoal associado para uso pessoal apenas;
(b) entrega de equipamento militar não letal por Estados, ou organizações
internacionais, regionais ou sub-regionais destinadas exclusivamente para uso humanitário
ou de proteção; e
(c) entrada nos portos somalis para visitas temporárias de navios
transportando armas e equipamentos militares para fins defensivos, desde que tais itens
permaneçam em todos os momentos a bordo desses navios;
I. Relatórios
46. Solicita ao GRFS, após consulta por meio das estruturas da Arquitetura de
Segurança Nacional e do Plano de Desenvolvimento da Segurança Somali, e em
conformidade com o parágrafo 9 da Resolução 2182 (2014) e conforme solicitado no
parágrafo 7 da Resolução 2244 (2015), que forneça ao Conselho de Segurança, até 1º de
maio de 2025 e até 1º de outubro de 2025, relatórios que incluem:
(a) descrição da infraestrutura em vigor para garantir o armazenamento
seguro, registro, manutenção e distribuição de armas, munições e equipamentos militares,
e quaisquer requisitos de capacitação neste sentido;
(b) descrição dos procedimentos e códigos de conduta em vigor para o
registro, distribuição, uso e armazenamento de armas, e quaisquer requisitos de
capacitação neste sentido;
(c) lista consolidada das armas, munições e equipamentos militares importados
no período do relatório, incluindo: fabricante, tipo, calibre, e números de lote/carga e
série;
(d) relatórios da Equipe de Verificação Conjunta (EVC) solicitados no parágrafo
7 da Resolução 2182 (2014) e no parágrafo 37 da Resolução 2551 (2020);
(e) atualização resumindo a atividade suspeita documentada por instituições
financeiras domésticas, e investigações e ações realizadas pelo Centro de Relatórios
Financeiros para combater o financiamento do terrorismo e de uma maneira que proteja
a confidencialidade das informações sensíveis; e,
(f) atualização sobre ações específicas tomadas para combater o financiamento
do terrorismo na Somália;
47. Solicita às organizações e aos Estados listados no parágrafo 38 (c) desta
resolução, ou posteriormente adicionados, que forneçam ao Conselho de Segurança, ao
CMD e ao Escritório de Segurança Nacional, até 13 de novembro de 2025, atualização
sobre o apoio fornecido à Somália desde a adoção desta resolução, bem como uma lista
consolidada das armas, munições e equipamentos militares importados no período do
relatório, incluindo: fabricante, tipo, calibre, e números de lote/carga e série;
48. Afirma seu compromisso em trabalhar com a Somália para garantir que as
medidas estabelecidas nesta resolução continuem a ser ajustadas progressivamente e de
maneira oportuna para debilitar ainda mais a ameaça representada pelo Al-Shabaab, e
que manterá a situação sob constante revisão; e,
(a) solicita ao Secretário-Geral que submeta ao Conselho de Segurança, até 1º
de novembro de 2025, uma avaliação técnica sobre o embargo de armas ao Al-Shabaab,
em consulta com o GRFS, entidades relevantes da ONU, conforme apropriado, e outros
atores relevantes, com recomendações específicas, conforme apropriado;
(b) expressa sua intenção de se reunir, após o recebimento da avaliação
técnica solicitada no parágrafo 48 (a) desta resolução, para revisar a adequação das
medidas contidas nesta resolução e o alinhamento da estrutura e capacidades do Painel
com o contexto de segurança em evolução na Somália e fazer os ajustes necessários,
incluindo modificação, suspensão ou levantamento das medidas e atividades mandatadas,
conforme apropriado e de maneira oportuna, para apoiar os esforços do GRFS em
combater efetivamente a ameaça do Al-Shabaab;
49. Encoraja a Diretoria Executiva do Comitê Contra o Terrorismo (DECCT) a
apoiar o GRFS com análise e relatórios sobre o uso de plataformas online para fins
terroristas pelo Al-Shabaab, e a trabalhar em colaboração com os Estados-membros da
região para facilitar a construção de capacidade na detecção e interrupção das atividades
terroristas do Al-Shabaab;
50. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.
Anexo A - Itens sujeitos a um processo de "sem objeção" (1)
1. Mísseis superfície-ar, incluindo sistemas de defesa antiaérea portáteis
(MANPADS);
2. Armas com calibre maior que 12,7 mm, e componentes especialmente
projetados para estas, e munição associada;
(a) Nota: (Isso não inclui lançadores de foguetes antitanque de ombro, como
RPGs ou LAWs (arma antitanque leve), rifles sem recuo, granadas de rifle ou lançadores
de granadas);
3. Morteiros com calibre maior que 82 mm e munição associada;
4. Armas guiadas antitanque, incluindo Mísseis Guiados Antitanque (ATGMs) e
munição e componentes especialmente projetados para esses itens;
5. Cargas e dispositivos especificamente projetados ou modificados para uso
militar; minas e material relacionado; e fusíveis;
6. Miras de armas com capacidade de visão noturna, incluindo térmica e
infravermelha, e acessórios;
7. Aeronaves de asa fixa, asa giratória, rotor inclinado ou asa inclinada,
especificamente projetadas ou modificadas para uso militar;
8. "Embarcações" e veículos anfíbios especificamente projetados ou
modificados para uso militar;
(a) Nota: "embarcação" inclui qualquer navio, veículo de efeito de superfície,
navio de pequena área de água ou hidrofólio e o casco ou parte do casco de um
navio;
9. Veículos aéreos de combate não tripulados (listados como Categoria IV no
Registro de Armas Convencionais da ONU).
Nota (1): (Não aplicável ao Governo da República Federal da Somália, ao
Exército Nacional Somali, à Agência Nacional de Inteligência e Segurança da Somália, à
Força Policial Nacional da Somália e ao Corpo de Custódia da Somália.)
Anexo B - Componentes de Dispositivos Explosivos Improvisados (IEDs)
Materiais explosivos, precursores de explosivos, equipamentos relacionados a
explosivos e tecnologia relacionada
Parte I (2)
1. Materiais explosivos e precursores, conforme segue, e misturas contendo
um ou mais dos mesmos:
(a) Nitrocelulose (contendo mais de 12,5% de nitrogênio em peso);
(b) Trinitrofenilmetilnitramina (tetril);
(c) Nitroglicerina (exceto quando embalada/preparada em doses medicinais
individuais);
(d) Ácido nítrico;
(e) Ácido sulfúrico;
2. Bens relacionados a explosivos:
(a) Equipamentos e dispositivos especialmente projetados para iniciar
explosivos por meios elétricos ou não elétricos (por exemplo, conjuntos de disparo,
detonadores, ignitores, cordão detonante);
(b) "Tecnologia" necessária para a "produção" ou "uso" dos itens listados nos
parágrafos 1 e 2 (a);
Parte II
1. Materiais explosivos, conforme segue, e misturas contendo um ou mais dos
mesmos:
(a) Mistura de óleo combustível com nitrato de amônio (ANFO);
(b) Nitroglicol;
(c) Tetranitrato de pentaeritritol (PETN);
(d) Cloreto de picrilo;
(e) 2,4,6-Trinitrotolueno (TNT);
2. Precursores de explosivos:
(a) Nitrato de amônio;
(b) Nitrato de potássio;
(c) Clorato de sódio;
3. Itens de duplo uso identificados pelo Painel:
(a) Sistemas de alarme com sensores de perturbação, incluindo alarmes de
motocicleta;
(b) Receptores de código de aprendizagem.
Nota (2): A ser notificado ao Governo da República Federal da Somália com
antecedência da remessa pretendida.
MARINA DE ALMEIDA PRADO
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos
termos da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto nº 9.825, de 5 de junho de
2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua
9928ª reunião, em 30 de maio de 2025, da Resolução 2781 (2025) a seguir transcrita.
Resolução 2781 (2025)
Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9928ª reunião, em 30 de maio de
2025,
O Conselho de Segurança,
Recordando suas resoluções anteriores, declarações presidenciais e notas à
imprensa sobre a situação no Sudão do Sul,
Afirmando seu apoio ao Acordo Revitalizado para a Resolução do Conflito na
República do Sudão do Sul de 2018 (o "Acordo Revitalizado"),
Sublinhando que o processo de paz permanece viável apenas com o total
compromisso de todas as partes, instando a implementação integral e sem atrasos do Acordo
Revitalizado e do Acordo sobre o Roteiro para um fim Pacífico e Democrático do Período
Transitório do Acordo Revitalizado, e notando com preocupação a implementação atrasada do
Acordo Revitalizado, o que tornou necessária a extensão adicional dos arranjos políticos
transitórios por período de dois anos,
Expressando profunda preocupação com o aumento da violência entre forças
associadas aos partidos do Governo de Unidade Nacional de Transição Revitalizado ("governo
de transição"), a prisão domiciliar do primeiro vice-presidente Machar, o adiamento repetido
das eleições pelo governo de transição, primeiro em dezembro de 2022, e novamente em
dezembro de 2024, e a contínua extensão do governo de transição, e tomando nota dos
compromissos mais recentes dos líderes do Sudão do Sul com o povo do Sudão do Sul de
realizar eleições em dezembro de 2026, sublinhando a responsabilidade primária do governo
de transição em organizar e financiar eleições pacíficas, livres e justas, que devem ser
realizadas de maneira inclusiva, transparente, pacífica e oportuna,
Acolhendo com satisfação a submissão, pelo governo de transição, de seu segundo
relatório sobre o progresso nos parâmetros estabelecidos (S/AC.57/2025/COMM.01),
Notando os passos dados na implementação do Acordo Revitalizado, incluindo os
esforços do governo de transição para treinar e mobilizar o primeiro grupo das Forças
Unificadas Necessárias, assinar e aprovar projetos de lei para estabelecer a Comissão da
Verdade, Reconciliação e Cura e a Autoridade de Compensação e Reparação, reconstituir a
comissão nacional de revisão constitucional para redigir a constituição permanente,
reconstituir a comissão nacional de eleições e reconstruir o conselho dos partidos políticos,
tendo em conta que o governo de transição não forneceu recursos adequados para o
funcionamento eficaz dessas instituições; e conclamando o governo de transição a usar seus
próprios recursos para assegurar o funcionamento eficaz dessas instituições a fim de cumprir
seus compromissos críticos sob o Acordo Revitalizado,
Expressando apreço pela liderança da União Africana (UA) e da Autoridade
Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) no avanço do processo de paz no Sudão
do Sul, acolhendo com satisfação o papel do Governo do Quênia em, atualmente, facilitar o
diálogo entre as partes interessadas do Acordo Revitalizado, com o apoio técnico da
Comunidade de Sant'Egídio, com a participação plena, igualitária, significativa e segura das
mulheres neste diálogo, e conclamando as partes sul-sudanesas a demonstrarem vontade
política para resolver pacificamente as diferenças pendentes que estão alimentando a
continuidade da violência,
Acolhendo com satisfação a demonstração de solidariedade regional e continental
em apoio à paz duradoura e à estabilidade no Sudão do Sul, e sublinhando a necessidade de
ação coletiva entre as Nações Unidas e autoridades regionais para responder às tensões no
Sudão do Sul,
Expressando preocupação com a intensificação contínua da violência, inclusive a
violência intercomunitária, que prolonga a crise política, de segurança, econômica e
humanitária na maior parte do país, condenando a mobilização de grupos armados e o
incentivo a deserções, inclusive por membros das forças governamentais e de grupos armados
de oposição, e reconhecendo também que a violência intercomunitária no Sudão do Sul está
politicamente e economicamente ligada à violência e corrupção em nível nacional, e que
preparativos adequados para as eleições são essenciais para evitar mais violência e
instabilidade, conclamando todas as partes, inclusive o governo de transição, a comprometer-
se com campanhas eleitorais pacíficas e a abster-se de todas as formas de atividades
desestabilizadoras e da incitação ao ódio e à violência,
Sublinhando a necessidade de que as partes evitem um retrocesso para um conflito
generalizado e que respeitem o acordo sobre a estrutura de comando estabelecida, e
sublinhando a necessidade de finalizar de forma expedita os arranjos de segurança previstos no
Capítulo II do Acordo Revitalizado, inclusive a garantia de pagamentos regulares e adequados
de salários às Forças Unificadas Necessárias e sua mobilização, de acordo com as alocações
orçamentárias para o Serviço Nacional de Segurança e para a Unidade da Guarda Presidencial
do Sudão do Sul, bem como a atribuição de missões claras a essas forças, em conformidade
com o processo de Revisão Estratégica de Defesa e Segurança (SDSR, em inglês) contido no
Acordo Revitalizado,
Expressando profunda preocupação com a intensificação da violência no Sudão do
Sul, condenando nos termos mais fortes o ataque do Exército Branco em março de 2025 contra
funcionários da ONU no Condado de Nasir, Estado do Nilo Superior, sublinhando que ataques
direcionados contra capacetes azuis podem constituir crimes de guerra sob o direito
internacional, condenando também o bombardeio de 3 de maio ao hospital da MSF no Estado
de Jonglei, e os bombardeios generalizados contra civis em Mayam, Estado da Unidade, e nos
Condados de Nasir e Ulang no Estado do Nilo Superior, bem como as repetidas violações do
Acordo Revitalizado e do Acordo sobre Cessação das Hostilidades, Proteção de Civis e Acesso
Humanitário (ACOH, em inglês), condenando firmemente todos os combates, incluindo
ataques a civis nos estados do Nilo Superior, Jonglei, Unidade e Equatória Central e Ocidental,
e exigindo que as partes que violarem o ACOH sejam responsabilizadas de acordo com suas
obrigações sob o ACOH e o Acordo Revitalizado,
Condenando firmemente as violações e abusos de direitos humanos passados e em
curso, bem como as violações do direito internacional humanitário por todas as partes,
inclusive por grupos armados e forças de segurança nacionais, assim como a incitação à prática
desses abusos e violações, e o aumento alarmante da violência sexual relacionada ao conflito,
que constitui base para a designação, conforme descrito no parágrafo 15 (e) da Resolução 2521
(2020), condenando também o assédio, perseguição, censura e prisão arbitrária de membros
da sociedade civil, inclusive jornalistas, defensores dos direitos humanos, pessoal humanitário
e correspondentes da mídia, enfatizando que os responsáveis por violações do direito
humanitário internacional e violações e abusos dos direitos humanos devem ser
responsabilizados, e que o governo de transição tem a responsabilidade primária de proteger
sua população contra genocídio, crimes de guerra, limpeza étnica e crimes contra a
humanidade, e expressando preocupação pelo fato de que, apesar da assinatura do Acordo
Revitalizado, violações e abusos, inclusive aqueles relacionados à violência sexual e baseada em
gênero, continuam a ocorrer, podendo constituir crimes internacionais, inclusive crimes de
guerra e crimes contra a humanidade,
Expressando consternação e profunda preocupação com a contínua violência
armada contra pessoal médico e trabalhadores humanitários, instalações e comboios,
condenando firmemente todas as instâncias de violência contra agentes humanitários,
expressando grave preocupação com a imposição de taxas e cobranças ilegais que dificultam a
entrega de assistência humanitária em todo o país, sublinhando o impacto prejudicial da
insegurança contínua sobre as operações humanitárias no país, encorajando todas as partes a
permitir e facilitar o acesso humanitário seguro, rápido e sem restrições para as pessoas
necessitadas, e conclamando todas as partes, inclusive o governo de transição, a proteger o
pessoal humanitário e criar um ambiente seguro e favorável à assistência humanitária, em
conformidade com o direito internacional humanitário, bem como com o direito internacional
dos direitos humanos, conforme aplicável, e suas obrigações sob o Acordo Revitalizado e de
maneira consistente com a Resolução 2730 (2024),
Expressando grave preocupação com o aumento da violência entre grupos
armados em algumas partes do Sudão do Sul, que resultou na morte e deslocamento de
milhares de pessoas, e condenando a mobilização de tais grupos pelas partes envolvidas no
conflito,
Expressando profunda preocupação com os atrasos na implementação do Acordo
Revitalizado, em particular, reconhecendo a criação de uma conta única do Tesouro,
conclamando o uso dessa conta e a realização das auditorias, revisões e ferramentas adicionais
necessárias para um sistema de comercialização de petróleo que seja aberto, transparente e
competitivo, conforme especificado no Capítulo 4 do Acordo Revitalizado, conclamando as
partes a implementar integralmente o Acordo Revitalizado, inclusive a alocação dos recursos
financeiros necessários, o estabelecimento sem atraso de instituições de transição, e a garantia
de participação plena, igualitária, significativa e segura das mulheres, bem como a inclusão de
jovens, de grupos religiosos e da sociedade civil em todos os esforços de resolução de conflitos
e construção da paz, e a avançar nas reformas da transição, inclusive com o estabelecimento de
um espaço cívico livre e aberto, um processo inclusivo de elaboração constitucional, e reforma
de transparência econômica e gestão financeira pública, expressando profunda preocupação
com o efeito prejudicial da corrupção e do uso indevido de fundos públicos sobre a capacidade
do governo de transição de fornecer serviços à sua população, e sublinhando também a
necessidade de melhorar a governança econômica para garantir uma arrecadação eficaz de
receitas nacionais e estruturas anticorrupção, a fim de financiar a implementação de marcos
regulatórios essenciais para uma transição política e atender às necessidades humanitárias da
população,
Apreciando que os Estados-membros continuam a demonstrar clara intenção de
fornecer assistência técnica e desenvolvimento de capacidades às autoridades relevantes no
Sudão do Sul, em conformidade com as disposições da Resolução 2428 (2018), em apoio à
implementação do Acordo Revitalizado, e encorajando os Estados-membros a apoiarem o
governo de transição em matéria de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR),
gestão de estoques, armazenamento de munição e controle de arsenais, com o objetivo de
desenvolver a capacidade do Sudão do Sul em conformidade com os parâmetros estabelecidos
no parágrafo 2 da Resolução 2577 (2021),
Recordando a necessidade de os Estados-membros garantirem que todas as
medidas tomadas por eles para implementar esta resolução estejam em conformidade com
suas obrigações sob o direito internacional, inclusive, conforme aplicável, o direito
internacional humanitário, o direito internacional dos direitos humanos e o direito
internacional dos refugiados,
Reconhecendo a necessidade de salvaguardar o devido processo e de garantir