PORTARIA MRE Nº 656, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 5)

ANEXO
PROGRAMA DE TRABALHO
Os Participantes desenvolverão um Programa de Trabalho para abordar,
de maneira equilibrada, as seguintes áreas de cooperação:
- Cooperação industrial e tecnológica;
- Cooperação agrícola e matérias sanitárias e fitossanitárias;
- Integração e resiliência de cadeias de valor, incluindo cooperação em
cadeias produtivas de minerais críticos;
- Economia digital, incluindo cooperação em IA;
- Economia verde e bioeconomia;
- Facilitação de comércio e investimento;
- Engajamento do setor privado.
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso VI do art. 146 da Portaria nº 430, de 22 de dezembro de
2022, e nos termos da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto
nº 9.825, de 5 de junho de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de
Segurança das Nações Unidas, em sua 9871ª reunião, em 28 de fevereiro de
2025, da Resolução 2775 (2025) a seguir transcrita.
Resolução 2775 (2025)
Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9871ª reunião, em 28
de fevereiro de 2025,
O Conselho de Segurança,
Recordando todas as suas resoluções e declarações presidenciais
anteriores sobre a situação na Somália,
Determinando que as tentativas do Al-Shabaab de minar a paz e
segurança na Somália e na região, incluindo por meio de atos de terrorismo,
constituem uma ameaça à paz e segurança internacionais,
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
1. Decide prorrogar as disposições estabelecidas nos parágrafos 15 e
17 da Resolução 2182 (2014), e ampliadas pelo parágrafo 5 da Resolução 2607
(2021), para abranger os componentes de dispositivos explosivos improvisados
(IED), conforme mais recentemente prorrogadas pelo parágrafo 1 da Resolução
2762 (2024), até 3 de março de 2025.
2. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.
MARINA DE ALMEIDA PRADO
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos
termos da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto nº 9.825, de 5 de junho
de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua
9872ª reunião, em 03 de março de 2025, da Resolução 2776 (2025) a seguir
transcrita.
Resolução 2776 (2025)
Aprovada pelo Conselho de Segurança em sua 9872ª reunião, em 03 de março
de 2025,
O Conselho de Segurança,
Recordando todas as suas resoluções e declarações presidenciais anteriores
relativas à situação da Somália,
Reafirmando seu respeito à soberania, integridade territorial, independência
política e unidade da Somália,
Felicitando o progresso realizado pela Somália durante os últimos dez anos, e
especialmente nos últimos três anos, na luta contra o Al-Shabaab,
Enfatizando que o propósito desta resolução é debilitar a ameaça imposta pelo
Al-Shabaab,
Debilitar a ameaça imposta pelo Al-Shabaab, e o embargo de armas sobre o
Al-Shabaab,
Expressando grave preocupação pelo fato de o Al-Shabaab seguir
representando séria ameaça à paz, segurança e estabilidade da Somália e da região, e
expressando preocupação, ademais, com a presença contínua, na Somália, de afiliados do
ISIL/Da'esh,
Condenando, nos termos mais enérgicos, ataques terroristas perpetrados pelo
Al-Shabaab, expressando profunda preocupação com a perda de vidas causada por esses
ataques, condenando também as atividades de radicalização do Al-Shabaab com fins
violentos e de exploração, incluindo a exploração financeira de comunidades, e reiterando
sua determinação de apoiar esforços abrangentes para reduzir a ameaça representada
pelo Al-Shabaab,
Condenando enfaticamente os relatados ataques contra civis perpetrados pelo
Al-Shabaab, bem como seu uso indiscriminado de armas explosivas, em particular em
áreas densamente povoadas, e as consequências para a população civil, conforme
registrado pelo Painel de Peritos, nos termos da Resolução 2713 (2023) (Painel), inclusive
em seu relatório final (S/2024/748),
Conclamando o cumprimento do direito internacional, e expressando
preocupação contínua com todas as violações do direito internacional humanitário, em
particular os ataques a civis, violações de obrigações relacionadas ao respeito e proteção
do pessoal humanitário, e quaisquer ataques ilegais contra bens de caráter civil, e todas
as violações e abusos de direitos humanos, incluindo aquelas envolvendo violência sexual
e de gênero em situação de conflito, especialmente relacionadas ao tráfico de pessoas,
casamento forçado e escravidão sexual em áreas controladas pelo Al-Shabaab,
Expressando preocupação sobre o fluxo de armas e munições do Iêmen para
a Somália, em violação ao embargo de armas ao Al-Shabaab, e enfatizando a importância
de impedir que o Al-Shabaab desenvolva e explore relações com grupos listados na
região,
Recordando o informe do Secretário-Geral sobre Crianças e Conflitos Armados
de 2024 (S/2024/384), notando com preocupação os altos níveis de sequestro,
recrutamento e uso de crianças em conflitos armados, em violação ao Direito
Internacional, sendo quase todos os casos de recrutamento, uso e sequestro de crianças
atribuídos ao Al-Shabaab, e instando o Governo da República Federal da Somália (GRFS)
e os Estados-membros Federais (EMF) a reforçarem os esforços para acabar e prevenir as
"seis graves violações" contra crianças identificadas pelo Secretário-Geral, inclusive
aplicando medidas em concordância com as Resoluções 1379 (2001), 1998 (2011), 2225
(2015) e 2467 (2019),
Sublinhando a importância de abordagem holística, de todo o governo e de
toda a sociedade, que inclua a participação plena, igualitária, significativa e segura das
mulheres na Somália, bem como o apoio a seu exercício de papéis de liderança, com
vistas a combater o terrorismo e o extremismo violento conducente ao terrorismo, em
conformidade com as normas aplicáveis de Direito Internacional, assim como de esforços
para abordar as dimensões de governança, segurança, direitos humanos, humanitária,
desenvolvimento e socioeconômica daquele problema, incluindo o desemprego de jovens
e a pobreza, e enfatizando a importância da cooperação regional e internacional para
conter o terrorismo, desarticular seu financiamento e os fluxos financeiros ilícitos, e
combater o tráfico de armas,
Reiterando que o terrorismo não pode e não deve ser associado a qualquer
religião, nacionalidade, civilização ou grupo étnico, condenando tentativas de grupos
terroristas de criar narrativas distorcidas baseados em má representação da religião para
justificar a violência e popularizar seus esforços de minar a Somália e a região,
expressando preocupação com a exploração das tecnologias da informação e
comunicação, inclusive por meio da internet, em particular das redes sociais, para fins
terroristas, e apoiando os renovados esforços do GRFS no combate às narrativas do Al-
Shabaab,
Encorajando firmemente os Estados-membros a trabalharem com o GRFS para
evitar que o Al-Shabaab utilize as plataformas de redes sociais para fins criminosos e para
combaterem a propaganda terrorista, e encorajando fortemente o GRFS a desenvolver
uma estratégia de comunicação e um mecanismo de publicidade e divulgação para
combater sistematicamente as narrativas do Al-Shabaab, por meio de mídias audiovisuais
e redes sociais, de maneira consistente com suas obrigações sob o Direito
Internacional,
Expressando séria preocupação com a situação humanitária da Somália,
encorajando os Estados a intensificarem seu apoio humanitário à Somália, e conclamando
todas as partes do conflito a permitirem e facilitarem o total, seguro, rápido e
desimpedido acesso humanitário a todas as pessoas necessitadas em toda a Somália, em
conformidade com normas relevantes do Direito Internacional, particularmente normas
aplicáveis de Direito Internacional Humanitário, e de maneira consistente com os
princípios orientadores das Nações Unidas para assistência humanitária de emergência
(Resolução 46/182 da Assembleia Geral das Nações Unidas), inclusive humanidade,
neutralidade, imparcialidade e independência.
Reconhecendo a contribuição da Somália, da União Africana e de outras forças
que operam legalmente na Somália no combate ao Al-Shabaab, frequentemente com
grande sacrifício, e na libertação de zonas centrais da Somália do controle do grupo, e
acolhendo os esforços somalis e internacionais no apoio à estabilização e fornecimento de
serviços às comunidades recém-liberadas,
Instando o contínuo desenvolvimento de abordagem coordenada, liderada pela
Somália, para desenvolver o setor de governança marítima da Somália, inclusive por meio
da formação do Grupo de Trabalho da Marinha e Guarda Costeira da Somália e do apoio
às instituições marítimas da Somália, e felicitando o papel desempenhado pelo GRFS,
pelos Estados-membros e pelas organizações regionais na segurança marítima,
Observando com preocupação o contrabando e tráfico de armas, de
equipamentos militares e munições em contravenção às medidas impostas pelo Conselho de
Segurança nesta e em resoluções anteriores, e instando o GRFS, os EMF e os Estados-
membros a tomar medidas adequadas para identificar contrabandistas e responsabilizá-los,
Expressando preocupação com a violação da proibição de importação e
exportação de carvão pelo navio MV Fox, documentada pelo Painel de Peritos sobre a
Somália em seus relatórios de 1º de setembro de 2022 (S/2022/754) e 25 de agosto de
2023 (S/2023/724), felicitando as investigações do Painel sobre este incidente, instando
todas as partes a engajarem-se de forma construtiva com o Painel e o GRFS sobre este
assunto e lembrando todos os Estados-membros das disposições em sua Notificação de
Assistência à Implementação Nº 1,
Enfatizando que seu objetivo, por meio desta resolução, é continuar a atualizar
seu quadro consolidado para fortalecer o Estado e consolidar a paz, derrotar o Al-Shabaab
e complementar os mandatos da Missão de Assistência Transitória das Nações Unidas na
Somália (UNTMIS), do Escritório de Apoio das Nações Unidas na Somália (UNSOS) e da
Missão de Apoio e Estabilização da União Africana na Somália (AUSSOM), formulado com
base em avaliações técnicas acerca da capacidade de gestão de armas e munições da
Somália (S/2022/698, S/2023/676 e S/2024/751) e tomando nota do relatório final do
Painel e das recomendações do Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime
(UNODC),
Sublinhando o papel primário do Departamento Central de Monitoramento
(CMD), estabelecido pelo GRFS para fornecer coordenação, supervisão, garantia e
monitoramento da entrega, marcação, circulação e auditoria de armas e munições em
toda a Somália, com apoio e aconselhamento dos Estados-membros, conforme
apropriado, encorajando os parceiros internacionais da Somália a fortalecerem a
coordenação com o CMD e a capacitação deste como principal ponto focal para a
assistência à gestão de armas e munições prestada à Somália, e conclamando o GRFS a
continuar coordenando todas as atividades relacionadas à gestão de armas e munições
por meio do CMD,
Acolhendo o progresso feito pelo GRFS no desenvolvimento do projeto de lei
sobre armas de fogo e da estratégia contra dispositivos explosivos improvisados,
conclamando o GRFS a finalizar o estabelecimento de uma autoridade centralizada para
licenciamento de armas, em conformidade com as melhores práticas internacionais, para
fortalecer a supervisão e garantir a responsabilização, e incentivando os parceiros
internacionais da Somália a continuarem apoiando os esforços do GRFS para fortalecer a
gestão de armas e munições, inclusive por meio de apoio técnico e capacitação, conforme
solicitado pelo GRFS,
Reconhecendo que o Al-Shabaab representa uma ameaça à paz e segurança na
Somália, e que suas atividades terroristas e outras atividades representam uma ameaça à
segurança da região, e sublinhando a necessidade de debilitar o Al-Shabaab por meio de:
sanções direcionadas, prevenção do acesso a armas e munições, interrupção de seu
financiamento, redução da ameaça representada por dispositivos explosivos improvisados
(IEDs), melhoria do domínio marítimo e por meio da colaboração internacional,
Reconhecendo a necessidade de fortalecer continuamente o devido processo e
garantir a existência de procedimentos justos e claros para a remoção de indivíduos e
entidades listadas nos termos da Resolução 1844 (2008), conforme emendada, e
acolhendo com satisfação a adoção da Resolução 2744 (2024), que aprimora o mandato
e o procedimento do Ponto Focal para a remoção das listas de sanções,
Determinando que as tentativas do Al-Shabaab de minar a paz e a segurança
na Somália e na região, inclusive por meio de atos de terrorismo, constituem uma ameaça
à paz e segurança internacionais,
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
A. Sanções direcionadas
1. Recorda suas decisões elencadas na Resolução 1844 (2008), que impôs
sanções direcionadas, e suas Resoluções 2002 (2011), 2093 (2013) e 2662 (2022), que
expandiram os critérios de listagem, e recorda suas decisões elencadas nas Resoluções
2060 (2012) e 2444 (2018);
2. Expressa sua intenção de apoiar o desenvolvimento adicional de
procedimentos justos e claros para a remoção de indivíduos e entidades listadas nos
termos da Resolução 1844 (2008), conforme emendas;
3. Recorda a Resolução 2664 (2022), que estabeleceu isenção humanitária
transversal às medidas de congelamento de ativos, incluindo aquelas impostas pelo
parágrafo 3 da Resolução 1844 (2008);
B. Embargo de armas ao Al-Shabaab
4. Decide que todos os Estados deverão, para fins de prevenir que o Al-
Shabaab e outros atores que busquem minar a paz e a segurança na Somália e na região
obtenham armas e munições, adotar as medidas necessárias para evitar todas as entregas
de armas, munições e equipamentos militares à Somália, incluindo a proibição do
financiamento de todas as aquisições e entregas de armas, munições e equipamentos
militares, e decide ainda que estas medidas não se aplicarão às entregas ou fornecimento
ao GRFS, ao Exército Nacional Somali (ENS), à Agência Nacional de Inteligência e
Segurança (ANIS), à Força Policial Nacional Somali (FPNS) e ao Corpo de Custódia
Somali;
5. Toma nota das recentes operações militares contra o Al-Shabaab e encoraja
o GRFS, após consulta com os EMF, e com o apoio de parceiros, conforme apropriado, a
registrar todas as armas, munições e equipamentos militares capturados ou apreendidos
do Al-Shabaab no Banco de Dados Nacional de Armas Capturadas e, com a assistência do
Painel, conforme necessário, a investigar sua origem;
6. Afirma que o GRFS, em cooperação com a AUSSOM, deve documentar e
registrar todas as armas, munições e equipamentos militares capturados do Al-Shabaab
como parte de operações ofensivas, ou no curso do cumprimento de seu mandato,
incluindo:
(a) registrar o tipo, quantidade, lote/carga e número de série de todas as
armas e/ou munições;
(b) registrar as circunstâncias da apreensão, incluindo localização, data e
detalhes da operação;
(c) fotografar todos os itens e marcas relevantes e/ou cabeçotes; e,
(d) facilitar a inspeção pelo Painel de todas as armas, munições e itens
militares capturados antes de sua redistribuição ou destruição;
7. Conclama os Estados-membros a tomar medidas razoáveis para evitar o
contrabando de armas e munições para a Somália e conclama também os Estados-
membros a compartilhar dados com o GRFS, por meio do CMD, o Comitê nos termos da
Resolução 2713 (2023) referente ao Al-Shabaab (Comitê), o Painel, AUSSOM e o UNTMIS,
conforme apropriado, sobre armas, munições e equipamentos militares capturados do Al-
Shabaab e o contrabando de armas e munições para a Somália em violação ao embargo
de armas ao Al-Shabaab;
C. Interrompendo as finanças do Al-Shabaab
8. Nota com preocupação a capacidade do Al-Shabaab de gerar receita e lavar,
armazenar e transferir recursos para realizar atos de terrorismo e desestabilizar a Somália
e a região, e solicita ao GRFS, em colaboração com parceiros internacionais, conforme
apropriado, que continue a desenvolver e implementar um plano abrangente e
coordenado para interromper as operações financeiras do Al-Shabaab;
9. Conclama o GRFS a continuar trabalhando com os EMF, autoridades
financeiras somalis, instituições financeiras do setor privado e a comunidade internacional
para:
(a) identificar, avaliar e mitigar os riscos de lavagem de dinheiro e
financiamento do terrorismo, melhorando os padrões, orientações e conformidade com as
estruturas legais do combate à lavagem de dinheiro (AML, em inglês) e ao financiamento
do terrorismo (CFT, em inglês), inclusive aqueles relativos a atividades e profissões não
financeiras designadas (APNFDs);
(b) fortalecer a supervisão e a conformidade com as regulamentações e
padrões AML e CFT em todas as instituições financeiras e APNFDs, incluindo no que se
refere aos procedimentos de Conheça Seu Cliente e diligência devida do cliente, bem
como aos relatos de transações suspeitas, em concordância com a Lei de Combate à
Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (2016), os Regulamentos de
Dinheiro Móvel (2019), a Lei de Sanções Financeiras Direcionadas (2023) e as
recomendações relevantes do Grupo de Ação Financeira, e encoraja a colaboração com o
setor de telecomunicações para reduzir o risco de exploração do setor de dinheiro móvel
pelo Al-Shabaab;
(c) continuar o engajamento construtivo com o processo de Avaliação Mútua
do Grupo de Ação Financeira do Oriente Médio e Norte da África (MENAFATF, em inglês)
em andamento para tratar de áreas prioritárias relacionadas aos riscos de financiamento
do terrorismo e lavagem de dinheiro;
(d) priorizar o desenvolvimento contínuo de um sistema de identificação
nacional seguro e inclusivo que melhore o acesso financeiro ao mesmo tempo em que
combate o financiamento do terrorismo;
(e) melhorar o monitoramento, comunicação e investigações sobre lavagem de
dinheiro e financiamento do terrorismo, incluindo continuar a construir a capacidade de
investigação de crimes financeiros nas agências de segurança e aprimorar a coordenação
e colaboração interagências; e,
(f) desenvolver um plano para mitigar os riscos representados pelo Al-Shabaab
para o pessoal que atua em funções AML e CFT dentro das autoridades nacionais
competentes e do setor privado, e um plano para proteger aqueles que compartilham
informações relacionadas às táticas de extorsão do Al-Shabaab;
10. Conclama o GRFS a melhorar a colaboração e coordenação entre agências
reguladoras e de aplicação da lei em todos os níveis e a realizar abordagens coordenadas
e conjuntas nas investigações sobre o financiamento do terrorismo e na interrupção
financeira,
11. Solicita ao GRFS, ao UNODC e ao Painel que continuem trocando
informações sobre as operações do Al-Shabaab e, com apoio da comunidade
internacional, implementem um plano de ação abrangente e coordenado para
interromper as operações do Al-Shabaab e sua exploração do sistema financeiro lícito;
12. Nota o papel de coordenação do UNODC na finalização e implementação
da minuta do Roteiro para Aprimorar a Cooperação Interagências para Combater o
Comércio Ilícito e seus Efeitos, e encoraja a Somália a trabalhar com o UNODC para
desenvolver um plano para interromper todo o comércio ilícito do qual o Al-Shabaab se
beneficia;
13. Acolhe com satisfação a cooperação regional e internacional para degradar
a ameaça representada pelo Al-Shabaab, encoraja a continuação da cooperação a nível
regional e internacional para enfrentar a ameaça representada pelo Al-Shabaab à Somália
e região, e encoraja também a cooperação internacional com o Escritório do Programa de
Contraterrorismo das Nações Unidas em Nairóbi em seu apoio aos países da região em
seus esforços para combater o terrorismo e o extremismo violento conducente ao
terrorismo;
D. Proibição do Carvão
14. Reafirma sua decisão de proibir a importação e exportação de carvão
somali, conforme enunciado no parágrafo 22 de sua Resolução 2036 (2012), e nos
parágrafos 11 a 21 da Resolução 2182 (2014);
15. Acolhe as medidas tomadas pelo GRFS, EMF e Estados-membros para
reduzir a exportação de carvão da Somália, solicita que a AUSSOM, no marco de seu
mandato atual, apoie e auxilie a Somália na implementação da proibição do carvão e
facilite o acesso regular do Painel aos portos exportadores de carvão, e reafirma a
importância dos esforços do UNODC e de seus parceiros internacionais para monitorar e
interromper a exportação e importação de carvão para e da Somália;
16. Recorda o parágrafo 36 da Resolução 2662 (2022), acolhe o
desenvolvimento colaborativo de um plano para o descarte dos estoques de carvão em
Kismayo e arredores, e encoraja a Somália a continuar a garantir a gestão sustentável da
produção doméstica de carvão, com o apoio de outros parceiros, conforme apropriado;
17. Recorda sua decisão, na Resolução 2696 (2023), de autorizar um descarte
único de estoques de carvão em Kismayo e arredores, e solicita:
(a) que o Painel e o UNODC continuem a monitorar os estoques de carvão e
seu movimento para garantir que o descarte completo não desencadeie a produção ilícita
de carvão; e,
(b) que o GRFS continue a engajar-se com o Comitê durante todo o processo
de descarte, inclusive compartilhando registro final dos fundos gerados após a conclusão
do processo de descarte;
E. Reduzindo a ameaça representada por Dispositivos Explosivos Improvisados
(IEDs)
18. Reafirma que todos os Estados devem impedir a venda, fornecimento ou
transferência direta ou indireta, para a Somália, a partir de seus territórios ou por seus
nacionais fora de seus territórios, ou usando suas embarcações ou aeronaves de bandeira,
dos itens na Parte I do Anexo B desta resolução, se houver evidências suficientes para
demonstrar que o(s) item(s) será(ão) utilizado(s), ou se houver risco significativo de que
possam ser usados, para fabricação de IEDs na Somália;
19. Decide que:
(a) antes de transferir quaisquer itens na Parte I do Anexo B para a Somália,
o Estado-membro fornecedor dos itens deve notificar o GRFS, para seu conhecimento;
(b) quando um item listado na Parte I do Anexo B for vendido, fornecido ou
transferido direta ou indiretamente para a Somália de acordo com o parágrafo 19, o
Estado deverá notificar o GRFS, para seu conhecimento, e o Comitê sobre a venda,
fornecimento ou transferência, no prazo máximo de 15 dias úteis após a venda,
fornecimento ou transferência, e enfatiza a importância de que as notificações que se
insiram neste parágrafo contenham todas as informações relevantes, incluindo:
(i) propósito do uso do(s) item(ns);
(ii) usuário final;
(iii) especificações;
(iv) quantidade do(s) item(ns); e,
(v) local de armazenamento pretendido;
20. Encoraja o GRFS a implementar legislação apropriada para regular e
monitorar a importação e trânsito de itens listados nas Partes I e II do Anexo B, e
conclama os Estados-membros a apoiar o GRFS neste objetivo;
21. Conclama os Estados-membros a adotar medidas apropriadas para
promover o exercício de vigilância por seus nacionais, por pessoas sujeitas à sua jurisdição
e por empresas incorporadas em seu território ou sujeitas à sua jurisdição que estão
envolvidas na venda, fornecimento ou transferência de precursores explosivos e materiais
para a Somália que possam ser usados na fabricação de dispositivos explosivos
improvisados, incluindo, entre outros, itens listados na Parte II do Anexo B, a manter
registros de transações e compartilhar informações com a Somália, o Comitê e o Painel
sobre compras suspeitas ou investigações sobre esses produtos químicos por indivíduos na
Somália e para garantir que a Somália receba assistência financeira e técnica adequada
para estabelecer salvaguardas apropriadas para o armazenamento e distribuição de
materiais;
22. Encoraja os parceiros internacionais e regionais da Somália a
implementarem treinamento especializado contínuo de equipes de Desativação de
Engenhos Explosivos e a fornecer equipamentos apropriados e coordenar o apoio para
reforçar a capacidade somali na análise de explosivos e rastreamento da origem e da
cadeia de custódia de IEDs e de seus componentes;
F. Interdição marítima e consciência do domínio marítimo
23. Decide prorrogar, até 13 de dezembro de 2025, por um período de doze
meses a partir da data de adoção da Resolução 2762 (2024), que determinou uma curta
extensão técnica, as disposições estabelecidas nos parágrafos 15 e 17 da Resolução 2182
(2014), e expandidas pelo parágrafo 5 da Resolução 2607 (2021) para cobrir componentes
de IEDs, conforme prorrogado mais recentemente pelo parágrafo 1 da Resolução 2775
(2025);
24. Encoraja o UNODC, dentro de seu atual mandato, sob o Programa Global
de Crimes Marítimos, a apoiar o GRFS para combater o Al-Shabaab, por meio de:
(a) reunião de Estados-membros relevantes e organizações internacionais para
melhorar a cooperação regional na resposta aos fluxos marítimos ilícitos e interromper
todas as formas de tráfico de bens lícitos e ilícitos que possam financiar atividades
terroristas;
(b) apoio à Somália no aprimoramento de sua conscientização e fiscalização
marítima, incluindo em relação ao papel dos navios pesqueiros no tráfico e comércio
ilícito;
(c) apoio ao GRFS com proteção da pesca e seu projeto de demonstração de
capacidade de aplicação da lei;
(d) apoio ao GRFS por meio da extensão da capacitação em aplicação da lei e
no combate ao contrabando em portos;
(e) engajamento com representantes das associações de transporte marítimo
para discutir possíveis maneiras de tornar essas medidas mais viáveis e propor
recomendações em seu próximo briefing ao Comitê em 2024;
(f) apoio ao GRFS, quando os recursos permitirem, com a identificação e
interrupção de rotas de contrabando exploradas em violação do embargo de armas ao Al-
Shabaab; e,
(g) apoio ao GRFS, quando os recursos permitirem, no estabelecimento de
mecanismos de compartilhamento de informações com os Estados-membros do Fórum do
Oceano Índico sobre Crime Marítimo e estados regionais sobre tráfico de armas, munições
e componentes de IED;
G. Painel de Peritos e Comitê do Conselho de Segurança
25. Decide renovar, a partir da data de adoção desta resolução, até 13 de
janeiro de 2026, o Painel, com o seguinte mandato:
(a) realizar as tarefas indicadas no parágrafo 11 da Resolução 2444 (2018) e no
parágrafo 26 da Resolução 2713 (2023);
(b) realizar as tarefas indicadas nos parágrafos 5, 6, 11 e 17 desta resolução; e,
(c) apoiar o Comitê no monitoramento da implementação das medidas
detalhadas nos parágrafos 1, 4, 14, 18, 19, 21 e 23 desta resolução, com o devido
respeito pelas disposições nos parágrafos 37, 38, 39, 40 e 45 desta resolução, incluindo
ao relatar qualquer informação sobre violações;
26. Solicita ao Secretário-Geral que inclua especialistas em violência sexual e
gênero no Painel, de acordo com o parágrafo 11 da Resolução 2467 (2019), e solicita,
ainda, ao Painel que inclua gênero como uma questão transversal em suas investigações
e relatórios;