PORTARIA MRE Nº 656, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 5 de 5)

procedimentos justos e claros para a exclusão das listas de sanções de indivíduos e entidades
designados de acordo com a Resolução 2206 (2015), conforme emendada, e acolhendo com
satisfação a adoção da Resolução 2744 (2024), que aprimora o mandato e o procedimento do
ponto focal para a exclusão das listas de sanções,
Sublinhando que as medidas impostas por esta resolução não têm a intenção de
gerar consequências humanitárias adversas para a população civil do Sudão do Sul, e
recordando o parágrafo 1 da Resolução 2664 (2022), que afirma que a provisão, o
processamento ou o pagamento de fundos, outros ativos financeiros ou recursos econômicos,
ou a provisão de bens e serviços por determinadas entidades ou organizações, necessários para
garantir a entrega oportuna de assistência humanitária ou para apoiar outras atividades que
atendam às necessidades humanas básicas, são permitidos e não constituem uma violação do
bloqueio de ativos,
Expressando profunda preocupação com as constatações e conclusões
compartilhadas no relatório final de 2024 (S/2024/343) do Painel de Peritos das Nações Unidas,
e sublinhando que a violência armada, a impunidade e a má alocação de receitas podem ter um
impacto devastador na sociedade e nos indivíduos, enfraquecer as instituições democráticas,
minar o Estado de direito, perpetuar conflitos violentos, facilitar atividades ilegais, desviar a
assistência humanitária ou complicar sua entrega, e prejudicar os mercados econômicos,
Também expressando grave preocupação com a ameaça à paz e à segurança no
Sudão do Sul decorrente da transferência ilícita, acúmulo desestabilizador e uso indevido de
armas pequenas e armamento leve, e expressando ainda preocupação com o fato de que o
tráfico ilícito e o desvio de armas e materiais relacionados de todos os tipos minam o Estado de
Direito e têm o potencial de prejudicar o respeito ao direito internacional humanitário, podem
dificultar a prestação de assistência humanitária e gerar consequências humanitárias e
socioeconômicas negativas abrangentes,
Reconhecendo a cooperação pelas autoridades sul-sudanesas com o Painel de
Peritos, e encorajando firmemente as autoridades sul-sudanesas a continuar seu engajamento
com o Painel de Peritos e a evitar qualquer obstrução à implementação de seu mandato,
Tomando nota do relatório do Secretário-Geral sobre os parâmetros de referência
para o embargo de armas no Sudão do Sul (S/2021/321),
Tomando nota do relatório do Secretário-Geral de 15 de abril de 2025
(S/2025/231), conforme solicitado no parágrafo 4 da Resolução 2731 (2024), fornecendo uma
avaliação do progresso alcançado nos principais parâmetros estabelecidos, e expressando
preocupação com a falta de avanços significativos nesses parâmetros,
Determinando que a situação no Sudão do Sul continua a constituir uma ameaça à
paz e segurança internacionais na região,
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
Embargo de Armas e Inspeções
1. Decide renovar até 31 de maio de 2026 as medidas relativas a armas impostas
pelo parágrafo 4 da Resolução 2428 (2018), e reafirma as disposições do parágrafo 5 da
Resolução 2428 (2018), bem como do parágrafo 2 da Resolução 2683 (2023), que removeram
o requisito de notificação para o fornecimento, venda ou transferência de equipamentos
militares não letais, unicamente em apoio à implementação dos termos do Acordo de Paz,
bem como assistência técnica ou treinamento sobre equipamentos militares não letais;
2. Reitera sua disposição de revisar as medidas do embargo de armas, por meio de,
entre outros, modificação, suspensão ou levantamento progressivo dessas medidas, tendo em
conta o progresso alcançado nos principais parâmetros de referência estabelecidos no
parágrafo 2 da Resolução 2577 (2021), e encoraja as autoridades do Sudão do Sul a alcançar
mais avanços a esse respeito;
3. Reitera seu chamado ao RTGNU para avançar na implementação das reformas
de gestão financeira pública previstas no Acordo Revitalizado, inclusive a disponibilização ao
público de informações sobre todas as receitas, despesas, déficits e dívidas do RTGNU; e reitera
também sua conclamação ao RTGNU para estabelecer o Tribunal Híbrido para o Sudão do Sul,
bem como criar a Comissão da Verdade, Reconciliação e Cura e a Autoridade de Compensação
e Reparação;
4. Solicita, a esse respeito, ao Secretário-Geral, em estreita consulta com a Missão
das Nações Unidas no Sudão do Sul (UNMISS) e o Painel de Peritos, realizar, até 15 de abril de
2026, uma avaliação do progresso alcançado nos principais parâmetros de referência
estabelecidos no parágrafo 2 da Resolução 2577 (2021);
5. Solicita às autoridades do Sudão do Sul que relatem, até 15 de abril de 2026, ao
Comitê estabelecido nos termos da Resolução 2206 (2015) referente ao Sudão do Sul ("o
Comitê") sobre o progresso alcançado nos principais parâmetros de referência mencionados no
parágrafo 2 da Resolução 2577 (2021), e insta as autoridades do Sudão do Sul a relatar o
progresso alcançado na implementação das reformas;
6. Sublinha a importância de que notificações ou pedidos de isenções, conforme o
parágrafo 5 da Resolução 2428 (2018), contenham todas as informações relevantes, inclusive o
propósito do uso, o usuário final, as especificações técnicas e a quantidade do equipamento a
ser enviado e, quando aplicável, o fornecedor, a data proposta de entrega, o modo de
transporte e o itinerário das remessas;
7. Sublinha que as violações do embargo de armas, particularmente em meio à
crescente violência política no Sudão do Sul, correm o risco de alimentar o conflito e contribuir
para uma maior instabilidade, e insta firmemente todos os Estados-membros a tomar medidas
urgentes para identificar e prevenir tais violações originadas em seus territórios;
8. Reitera sua conclamação a todos os Estados-membros, em particular aos Estados
vizinhos do Sudão do Sul, para que inspecionem, de acordo com suas autoridades nacionais e
legislação e em conformidade com o direito internacional, em particular o direito do mar e os
acordos internacionais relevantes sobre aviação civil, todas as cargas destinadas ao Sudão do
Sul em seus territórios, inclusive portos marítimos e aeroportos, se o Estado em questão
possuir informações que forneçam motivos razoáveis para acreditar que a carga contém itens
cujo fornecimento, venda ou transferência sejam proibidos pelo parágrafo 4 da Resolução 2428
(2018), com o objetivo de assegurar a estrita implementação dessas disposições;
9. Decide autorizar todos os Estados-membros a, e que todos os Estados-membros
deverão, ao descobrir itens cujo fornecimento, venda ou transferência sejam proibidos pelo
parágrafo 4 da Resolução 2428 (2018), apreender e descartar (como por meio da destruição,
inutilização, armazenamento ou transferência para descarte a um Estado que não seja o de
origem ou destino) esses itens, e deverão notificar o Comitê sobre esse descarte dentro de 30
dias, fornecendo detalhes de todos os itens descartados e a forma precisa como foram
descartados, e decide também que todos os Estados-membros deverão cooperar nesses
esforços;
10. Exige que qualquer Estado-membro, ao realizar uma inspeção em
conformidade com o parágrafo 8 desta resolução, envie prontamente um relatório escrito
inicial ao Comitê contendo, em particular, a explicação dos motivos para a inspeção, os
resultados dessa inspeção e se houve ou não cooperação, e, se forem encontrados itens
proibidos para fornecimento, venda ou transferência, exige ainda que esses Estados-membros
enviem ao Comitê, dentro de 30 dias, um relatório escrito subsequente contendo detalhes
relevantes sobre a inspeção, apreensão e descarte, bem como detalhes relevantes da
transferência, inclusive uma descrição dos itens, sua origem e destino pretendido, caso essas
informações não estejam no relatório inicial;
Sanções Direcionadas
11. Decide renovar até 31 de maio de 2026 as medidas financeiras e relativas a
viagens impostas pelos parágrafos 9 e 12 da Resolução 2206 (2015), e reafirma as disposições
dos parágrafos 10, 11, 13, 14 e 15 da Resolução 2206 (2015), e os parágrafos 13, 14, 15 e 16 da
Resolução 2428 (2018);
12. Decide manter as medidas renovadas no parágrafo 11 sob revisão contínua, e
informada pelo progresso alcançado na implementação de todas as disposições do Acordo
Revitalizado e pelos desenvolvimentos relacionados a violações e abusos de direitos humanos,
inclusive violência sexual relacionada a conflitos, e expressa sua disposição de considerar
ajustes das medidas no parágrafo 11, inclusive por meio de modificação, suspensão,
levantamento ou fortalecimento das medidas para responder à situação;
13. Sublinha sua disposição de impor sanções direcionadas a fim de apoiar a busca
por uma paz inclusiva e sustentável no Sudão do Sul, e nota que o Comitê pode considerar
solicitações de exclusão das listas de sanções de indivíduos e entidades;
14. Reafirma que as disposições do parágrafo 9 da Resolução 2206 (2015) se aplicam
a indivíduos, e que as disposições do parágrafo 12 da Resolução 2206 (2015) se aplicam a
indivíduos e entidades designados para tais medidas pelo Comitê, como responsáveis ou
cúmplices, ou envolvidos, direta ou indiretamente, em ações ou políticas que ameacem a paz,
segurança ou estabilidade do Sudão do Sul, e reafirma também que as disposições dos
parágrafos 9 e 12 da Resolução 2206 (2015) se aplicam a indivíduos designados para tais
medidas pelo Comitê, que sejam líderes ou membros de qualquer entidade, inclusive qualquer
governo, oposição, milícia ou outro grupo do Sudão do Sul, que tenha, ou cujos membros
tenham, se envolvido em qualquer das atividades descritas neste parágrafo e no parágrafo 16;
15. Reafirma que tais ações ou políticas, conforme descritas no parágrafo 14 acima,
podem incluir, mas não se limitam, aos critérios descritos no parágrafo 15 da Resolução 2521
(2020), e sublinha que ações ou políticas com o propósito de impedir a condução ou a
legitimidade de eleições livres e justas no Sudão do Sul, inclusive a obstrução ou distorção de
atividades preparatórias pré-eleitorais, também são base para designação;
16. Expressa preocupação com os relatórios sobre a apropriação indevida e desvio
de recursos públicos, que representam um risco para a paz, segurança e estabilidade do Sudão
do Sul, expressa séria preocupação com relatos de impropriedade financeira, e de falta de
transparência, de supervisão e de governança financeira, que representam um risco para a paz,
estabilidade e segurança do Sudão do Sul, e que não estão em conformidade com o Capítulo IV
do Acordo Revigorado, e, nesse contexto, sublinha que indivíduos envolvidos em ações ou
políticas que tenham o propósito ou efeito de expandir ou prolongar o conflito no Sudão do Sul
podem ser incluídos na lista de sanções com medidas de viagem e financeiras;
Comitê de Sanções e Painel de Peritos
17. Enfatiza a importância de realizar consultas regulares com os Estados-membros
envolvidos, organizações internacionais, regionais e sub-regionais, bem como com a UNMISS,
conforme necessário, em particular com Estados vizinhos e regionais, a fim de assegurar a
plena implementação das medidas desta resolução, e, a esse respeito, encoraja o Comitê a
considerar, quando e onde apropriado, visitas a países selecionados pelo Presidente e/ou
membros do Comitê;
18. Decide prorrogar até 1º de julho de 2026 o mandato do Painel de Peritos,
conforme estabelecido no parágrafo 19 da Resolução 2428 (2018), e decide que o Painel de
Peritos deve apresentar ao Conselho, após discussão com o Comitê, um relatório provisório até
1ºdedezembrode2025,umrelatóriofinalaté1ºdemaiode2026e,excetonosmesesemque
esses relatórios são devidos, atualizações mensais, e recorda o parágrafo 6 da Resolução 2664
(2022), que orienta o Comitê, assistido pelo Painel de Peritos, a monitorar a implementação do
parágrafo 1 da Resolução 2664 (2022), inclusive quanto a riscos de desvio;
19. Solicita ao Secretariado a inclusão da experiência necessária em Mulheres, Paz
e Segurança no Painel de Peritos, em conformidade com o parágrafo 6 da Resolução 2242
(2015) e com o parágrafo 11 da Resolução 2467 (2019);
20. Conclama todas as partes e todos os Estados-membros, bem como
organizações internacionais, regionais e sub-regionais, a assegurar a cooperação com o Painel
de Peritos, inclusive o fornecimento de qualquer informação sobre transferências ilícitas de
riqueza do Sudão do Sul para redes financeiras, imobiliárias e empresariais, e insta também
todos os Estados-membros envolvidos a garantir a segurança dos membros do Painel de
Peritos e o acesso irrestrito, em particular a pessoas, documentos e locais, para que o Painel de
Peritos possa executar seu mandato;
21. Solicita à Representante Especial do Secretário-Geral para Crianças e Conflitos
Armados e à Representante Especial sobre Violência Sexual em Conflitos que compartilhem
informações relevantes com o Comitê, em conformidade com o parágrafo 7 da Resolução 1960
(2010), com o parágrafo 9 da Resolução 1998 (2011) e com o parágrafo 12 da Resolução 2467
(2019), e convida o Alto Comissário para os Direitos Humanos a compartilhar informações
relevantes com o Comitê, conforme apropriado;
22. Encoraja a troca oportuna de informações entre a UNMISS e o Painel de Peritos
e solicita que a UNMISS apoie o Comitê e o Painel de Peritos, no escopo de seu mandato e
capacidades;
23. Convida a Comissão Revitalizada de Monitoramento e Avaliação Conjunta
(RJMEC, em inglês) a compartilhar informações relevantes com o Conselho, conforme
apropriado, sobre sua avaliação da implementação do Acordo Revitalizado pelas partes, adesão
ao ACOH e facilitação de acesso humanitário seguro e irrestrito;
24. Decide continuar ocupando-se da questão.
MARINA DE ALMEIDA PRADO
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do art. 146 da Portaria nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos termos da Lei nº
13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto nº 9.825, de 5 de junho de 2019, torna pública a
adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 9951ª reunião, em 30 de
junho de 2025, da Resolução 2783 (2025) a seguir transcrita.
Resolução 2783 (2025)
Aprovada pelo Conselho de Segurança em sua 9951ª reunião, em 30 de junho de
2025,
O Conselho de Segurança,
Recordando suas resoluções anteriores e declarações presidenciais sobre a
República Democrática do Congo (RDC),
Reafirmando seu firme compromisso com a soberania, independência, unidade e
integridade territorial da RDC, bem como de todos os Estados da região, e enfatizando a
necessidade de respeitar plenamente os princípios da não interferência, da boa vizinhança e da
cooperação regional,
Tomando nota do relatório final (S/2024/432) do Grupo de Peritos sobre a RDC ("o
Grupo de Peritos"), estabelecido nos termos da Resolução 1533 (2004) e prorrogado pelas
Resoluções 1807 (2008), 1857 (2008), 1896 (2009), 1952 (2010), 2021 (2011), 2078 (2012),
2136 (2014), 2198 (2015), 2293 (2016), 2360 (2017), 2424 (2018), 2478 (2019), 2528 (2020),
2582 (2021), 2641 (2022), 2688 (2023) e 2738 (2024),
Reiterando a necessidade de implementar plenamente a resolução 2773 (2025),
reafirmando sua preocupação com a ofensiva do M23 em Kivu do Norte e Kivu do Sul, com a
contínua presença de grupos armados domésticos e estrangeiros no leste da RDC, conforme
expresso nas Notas à Imprensa SC/15982, acordada em 26 de janeiro de 2025, e o sofrimento
que impõem à população civil do país, com as violações do direito internacional humanitário e
as violações e abusos dos direitos humanos, inclusive aqueles envolvendo violência sexual e
baseada em gênero, e com os laços relatados entre as Forças Democráticas Aliadas (ADF, em
inglês) e redes terroristas, que podem agravar ainda mais os conflitos e contribuir para minar a
autoridade do Estado, expressando preocupação também com a contínua exploração,
tributação e comércio ilegais de recursos naturais e desvio por canais ilícitos, bem como com a
interrupção do comércio transfronteiriço, que permitem a operação desses grupos armados,
condenando a imposição de taxas e tributos ilegais, bem como taxas de câmbio extorsivas, à
população civil do país, como uma usurpação da autoridade do Estado, condenando
firmemente qualquer apoio a grupos armados, reafirmando seu apoio aos esforços regionais
liderados pelo mediador e pelos facilitadores nomeados pela União Africana, e acolhendo o
progresso recente quanto à conclusão de um acordo de paz sustentável e prático entre a RDC
e Ruanda,
Acolhendo com satisfação esforços do Governo da RDC para garantir a
responsabilização, reiterando a necessidade de o Governo da RDC investigar plenamente o
assassinato de dois membros do Grupo de Peritos e dos quatro nacionais congoleses que os
acompanhavam, e levar os responsáveis à justiça, acolhendo com satisfação o trabalho da
equipe das Nações Unidas, conhecida como Mecanismo de Seguimento, que tem auxiliado as
autoridades congolesas em suas investigações, em acordo com as autoridades congolesas,
Reiterando que as Forças Armadas e de segurança do governo da RDC estão isentas
do embargo relativo ao fornecimento de equipamento e assistência militar, conforme indicado
na Nota à Imprensa SC/15689, acordada em 2 de maio de 2024, e de qualquer procedimento
de notificação, conforme estabelecido nos parágrafos 1 e 2 abaixo,
Sublinhando a importância de aprimorar a gestão, armazenamento e segurança
seguros e eficazes dos estoques de armas e munições, inclusive para reduzir o risco de desvio,
para grupos armados, de matérias-primas para dispositivos explosivos improvisados,
conclamando esforços contínuos do governo da RDC e encorajando as Nações Unidas e os
parceiros internacionais a aumentarem seu apoio ao governo da RDC nesse sentido,
Sublinhando que as medidas impostas por esta resolução não tencionam causar
consequências humanitárias adversas para a população civil da RDC e recordando a Resolução
2664 (2022),
Reconhecendo a necessidade de salvaguardar o devido processo legal e de garantir
procedimentos justos e claros para a exclusão das listas de sanções de indivíduos e entidades
designados de acordo com a Resolução 1533 (2004), conforme emendada, e acolhendo com
satisfação a adoção da Resolução 2744 (2024), que aprimora o mandato e o procedimento do
ponto focal para a exclusão das listas de sanções,
Condenando todas as ameaças à segurança e proteção dos capacetes azuis e do
pessoal das Nações Unidas, assim como ações que obstruem a implementação do mandato da
MONUSCO,
Determinando que a situação na RDC continua a constituir uma ameaça à paz e à
segurança internacional na região,
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
1. Decide renovar até 1º de julho de 2026 as medidas estabelecidas nos parágrafos
1 a 6 da Resolução 2293 (2016), inclusive reafirmações nela contidas, com exceção do
parágrafo 5 da Resolução 1807 (2008), inclusive com relação ao parágrafo 3 (c) da Resolução
2293 (2016), para o qual não há mais exigência de notificação;
2. Afirma que o parágrafo 1 desta resolução está em conformidade com os
parágrafos 1 e 2 da Resolução 2667 (2022) e que as medidas estabelecidas no parágrafo 1 da
Resolução 1807 (2008) continuam a ser aplicadas a todas as entidades não governamentais e
indivíduos que operam no território da RDC;
3. Reafirma que as medidas descritas no parágrafo 5 da Resolução 2293 (2016)
deverão ser aplicadas a indivíduos e entidades designados pelo Comitê, conforme estabelecido
no parágrafo 7 da Resolução 2293 (2016), no parágrafo 3 da Resolução 2360 (2017), no
parágrafo 3 da Resolução 2582 (2021) e no parágrafo 3 da Resolução 2641 (2022) e recorda o
parágrafo 1 da Resolução 2664 (2022);
4. Exige que os Estados exerçam vigilância reforçada para garantir a plena
implementação das medidas nesta resolução, exige também que os Estados garantam que
todas as medidas tomadas por eles para implementar esta resolução cumpram com suas
obrigações de acordo com o direito internacional, inclusive o direito internacional humanitário,
o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional dos refugiados, conforme
aplicável;
5. Decide prorrogar até 1º de agosto de 2026 o mandato do Grupo de Peritos,
conforme estabelecido no parágrafo 6 da Resolução 2360, expressa sua intenção de
reexaminar o mandato e tomar as medidas apropriadas com relação à nova prorrogação até 1º
de julho de 2026, solicita ao Secretário-Geral que tome as medidas administrativas necessárias
o mais rápido possível para restabelecer o Grupo de Peritos, em consulta com o Comitê,
valendo-se, conforme apropriado, da experiência dos membros do Grupo estabelecido de
acordo com resoluções anteriores, e reafirma a importância de garantir a segurança e proteção
dos membros do Grupo de Peritos;
6. Solicita cooperação reforçada entre todos os Estados, especialmente os da
região, e o Grupo de Peritos, inclusive para o fornecimento de acesso seguro e sem
impedimentos, especialmente a pessoas, documentos e locais necessários para que o Grupo de
Peritos execute seu mandato, e solicita que o Grupo de Peritos apresente ao Conselho, após
discussão com o Comitê, um relatório intermediário até 30 de dezembro de 2025, e um
relatório final até 15 de junho de 2026, bem como apresente atualizações mensais ao Comitê,
exceto nos meses em que os relatórios intermediário e final devem ser entregues;
7. Reafirma as disposições de relatoria, conforme estabelecidas nas Resoluções
2360 (2017) e 2478 (2019);
8. Recorda as Diretrizes do Comitê para a Condução de seu Trabalho, conforme
adotadas pelo Comitê em 6 de agosto de 2010, e conclama os Estados-membros a utilizar,
conforme apropriado, os procedimentos e critérios nelas contidos, inclusive sobre as questões
de inclusão nas listas de sanções e exclusão delas, e recorda a Resolução 1730 (2006) a esse
respeito;
9. Recorda o compromisso do Secretário-Geral de que as Nações Unidas farão todo
o possível para garantir que os autores do assassinato dos dois membros do Grupo de Peritos
e dos quatro cidadãos congoleses que os acompanhavam sejam levados à justiça, e sublinha a
importância de garantir seguimento no auxílio à República Democrática do Congo com a
investigação nacional, dentro dos recursos disponíveis;
10. Decide continuar ocupando-se da questão.
MARINA DE ALMEIDA PRADO
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos
termos da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto nº 9.825, de 5 de junho
de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua
9968ª reunião, em 29 de julho de 2025, da Resolução 2789 (2025) a seguir transcrita.
Resolução 2789 (2025)
Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9968ª reunião, em 29 de julho de
2025
O Conselho de Segurança,
Recordando sua Resolução 2745 (2024),
Reafirmando seu firme compromisso com a soberania, independência, unidade
e integridade territorial da República Centro-Africana (RCA), e recordando a importância
dos princípios de não interferência, boa vizinhança e cooperação regional,
Determinando que grupos armados operando na RCA constituem ameaça à paz
e à segurança internacional na região,
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
1. Decide prorrogar, até 31 de julho de 2026, as medidas estabelecidas ou
prorrogadas nos parágrafos 2 e 4 da Resolução 2745 (2024), decide prorrogar, até 31 de
agosto de 2026, o mandato do Painel de Peritos, conforme descrito no parágrafo 6 da
Resolução 2745 (2024), e reafirma os parágrafos 1, 3, 5 e 7 a 12 da Resolução 2745 (2024),
notando que referências aos relatórios intermediário e final do Painel de Peritos devem ser
atualizadas para 31 de janeiro de 2026 e 15 de junho de 2026, respectivamente;
2. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.
MARINA DE ALMEIDA PRADO
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026
A Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos
termos da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto nº 9.825, de 5 de junho
de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua
9993ª reunião, em 12 de setembro de 2025, da Resolução 2791 (2025) a seguir
transcrita.
Resolução 2791 (2025)
Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9993ª reunião, em 12 de
setembro de 2025
O Conselho de Segurança,
Recordando suas resoluções anteriores relativas ao Sudão, em particular as
Resoluções 1591 (2005), 1651 (2005), 1665 (2006), 1672 (2006), 1713 (2006), 1779 (2007),
1841 (2008), 1891 (2009), 1945 (2010), 1982 (2011), 2035 (2012), 2091 (2013), 2138
(2014), 2200 (2015), 2265 (2016), 2340 (2017), 2400 (2018), 2455 (2019), 2508 (2020),
2562 (2021), 2620 (2022), complementadas pela Resolução 2664 (2022), 2676 (2023), 2725
(2024), 2750 (2024), 2736 (2024) e 2772 (2025), sua declaração presidencial de 11 de
dezembro de 2018 (S/PRST/2018/19), e suas declarações à imprensa, e reiterando seu
firme compromisso com a unidade, soberania, independência e integridade territorial do
Sudão,
Reafirmando a importância de todas as partes do conflito garantirem a
proteção de civis e promoverem a responsabilização por violações e abusos de direitos
humanos, bem como por violações do direito internacional humanitário,
Recordando o relatório final do Painel de Peritos sobre o Sudão (S/2025/239),
Expressando profunda preocupação com os relatos de violência sexual
relacionada ao conflito, e enfatizando a importância de responsabilizar os responsáveis por
tais violações e abusos,
Sublinhando que as medidas mencionadas no parágrafo 1 para responder à
situação em Darfur não são direcionadas às autoridades sudanesas,
Tomando nota da carta do Secretário-Geral de 24 de novembro de 2023 ao
Conselho de Segurança (S/2023/918) e da carta do Governo do Sudão de 30 de novembro
de 2023 ao Comitê (S/AC.47/2023/COMM.8), com referência ao parágrafo 5 da Resolução
2676 (2023), solicitando avaliação sobre os progressos alcançados em relação aos
principais parâmetros de referência estabelecidos no parágrafo 4 da Resolução 2676
(2023),
Reconhecendo a necessidade de salvaguardar o devido processo e garantir
procedimentos justos e claros para a exclusão da lista de sanções de indivíduos e entidades
designados nos termos da Resolução 1591 (2005) e resoluções subsequentes, e acolhendo
com satisfação a adoção da Resolução 2744 (2024), que aprimora o mandato e o
procedimento do Ponto Focal para a Exclusão da Lista de Sanções,
Determinando que a situação no Sudão continua a constituir uma ameaça à paz
e à segurança internacional na região,
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
1. Recorda as medidas impostas pelos parágrafos 7 e 8 da Resolução 1556
(2004), conforme modificadas pelo parágrafo 7 da Resolução 1591 (2005) e pelo parágrafo
4 da Resolução 2035 (2012), os critérios de inclusão nas listas de sanções e as medidas
impostas pelos subparágrafos (c), (d) e (e) do parágrafo 3 da Resolução 1591 (2005),
conforme modificados pelo parágrafo 3 da Resolução 2035 (2012), e as disposições dos
subparágrafos (f) e (g) do parágrafo 3 da Resolução 1591 (2005), do parágrafo 9 da
Resolução 1556 (2004) e do parágrafo 4 da Resolução 2035 (2012), e decide reafirmar e
renovar essas medidas até 12 de setembro de 2026, bem como tomar uma decisão sobre
sua renovação adicional até, no máximo, 12 de setembro de 2026;
2. Reafirma o mandato do Painel de Peritos originalmente nomeado nos termos
da Resolução 1591 (2005), e previamente prorrogado pelas Resoluções 1779 (2007), 1841
(2008), 1945 (2010), 2035 (2012), 2138 (2014), 2200 (2015), 2265 (2016), 2340 (2017),
2400 (2018), 2455 (2019), 2508 (2020), 2562 (2021), 2620 (2022), 2676 (2023), 2725
(2024), e mais recentemente prorrogado pela Resolução 2772 (2025) até 12 de março de
2026;
3. Decide prorrogar, com o propósito de alinhar os cronogramas para a
renovação das medidas e do mandato do Painel de Peritos, o mandato do Painel de Peritos
conforme a Resolução 2772 (2025) para além de 12 de março de 2026, até 12 de outubro
de 2026;
4. Solicita ao Painel de Peritos que forneça ao Comitê do Conselho de
Segurança relativo ao Sudão (doravante "o Comitê"), estabelecido nos termos da Resolução
1591 (2005), um relatório provisório sobre suas atividades até 12 de março de 2026, e
forneça ao Conselho, após discussão com o Comitê, um relatório final até 13 de julho de
2026 com suas constatações e recomendações, e solicita também ao Painel de Peritos que
forneça atualizações a cada três meses ao Comitê sobre suas atividades, inclusive viagens
do Painel, e a implementação e eficácia do parágrafo 10 da Resolução 1945 (2010), e
expressa sua intenção de revisar o mandato e tomar medidas apropriadas quanto à
prorrogação adicional do mandato até, no máximo, 12 de setembro de 2026; e encoraja
todas as partes e todos os Estados-membros, bem como organizações internacionais,
regionais e sub-regionais, a assegurar a cooperação contínua com o Painel de Peritos e a
segurança de seus membros;
5. Decide continuar ocupando-se da questão.
MARINA DE ALMEIDA PRADO