PORTARIA MRE Nº 656, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 5)

(f) facilitarão o intercâmbio de informações sobre comércio, bem como de
dados de investimento; e
(g) fomentarão a participação do setor privado em assuntos relacionados a
este presente Arranjo.
PARÁGRAFO 3: COMISSÃO
1.Este Arranjo será regido por uma Comissão bilateral de Relações
Econômicas e Comerciais (doravante denominada a "Comissão"), composta por altos
funcionários dos Ministérios competentes do Brasil e da Coreia. A Comissão será
copresidida, pelo lado brasileiro, pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e, pelo lado coreano,
pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério do Comércio, Indústria e
Recursos. A Comissão será responsável pela supervisão efetiva, acompanhamento e
avanço da cooperação prevista neste Arranjo.
2.Representantes de órgãos governamentais com competência sobre os
temas a serem discutidos serão designados pela Comissão para participar das reuniões
pertinentes. Quando apropriado, o setor privado também poderá ser convidado.
3.A Comissão reunir-se-á uma vez por ano ou quando considerado
apropriado, alternando o local da reunião entre Brasil e Coreia, ou conforme definido
pelos Participantes.
4.A Comissão poderá organizar Reuniões de Especialistas e estabelecer Grupos
de Trabalho para estudar questões de interesse comum, a fim de cumprir seus objetivos.
5.Cada Grupo de Trabalho será composto pelos Ministérios competentes do
Brasil e da Coreia responsáveis pelos temas tratados e será copresidido por
representantes de nível de diretor-geral de ambas as partes. As reuniões dos Grupos
de Trabalho ocorrerão uma vez por ano ou quando considerado apropriado. Cada
Grupo de Trabalho relatará à Comissão os resultados das suas discussões.
6.Para os fins deste Arranjo, as matérias relacionadas ao Parágrafo 2.1,
subparágrafos (a), (c), (d), (e) e (f) serão tratadas no âmbito do Conselho de
Cooperação em Comércio e Investimentos estabelecido nos termos do Memorando de
Entendimento entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
da República Federativa do Brasil e o Ministério do Comércio, Indústria e Energia da
República da Coreia, assinado em 23 de novembro de 2023.
7.Para os fins deste Arranjo, as matérias relacionadas ao Parágrafo 2.1,
subparágrafo (b) serão tratadas, conforme apropriado, no âmbito do Comitê de
Cooperação Agrícola, estabelecido nos termos do Memorando de Entendimento sobre
Cooperação no Campo da Agricultura entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento do Brasil e o Ministério da Agricultura, Alimentação e Assuntos Rurais,
assinado em 23 de fevereiro de 2026.
8.O Conselho referido no Parágrafo 3.6 e o Comitê referido no Parágrafo 3.7
compartilharão, conforme apropriado, com a Comissão os resultados das discussões
relacionadas às áreas de cooperação definidas no Parágrafo 2 deste Arranjo.
9.Os Participantes definirão previamente a agenda de cada reunião da
Comissão.
10.Um Participante poderá submeter à Comissão questão específica de
comércio ou investimento, ou qualquer questão relacionada à interpretação ou
aplicação deste Arranjo, mediante envio de solicitação escrita ao outro Participante,
contendo descrição da matéria em questão.
11.Os Participantes poderão, com base nas discussões da Comissão e dos
Grupos de Trabalho, negociar e celebrar instrumentos adicionais nas áreas de
cooperação definidas no âmbito deste Arranjo, sujeitos, quando aplicável, aos
procedimentos internos pertinentes de cada Participante.
PARÁGRAFO 4: SOLUÇÃO DE DIFERENÇAS
Quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou implementação
deste Arranjo serão resolvidas amigavelmente por meio de consultas entre os
Participantes.
PARÁGRAFO 5: MODIFICAÇÕES
Este Arranjo poderá ser modificado por consentimento mútuo, por escrito,
dos Participantes. O Anexo, que constitui parte integrante deste Arranjo, poderá ser
modificado por consentimento mútuo, por escrito, dos Participantes.
PARÁGRAFO 6: EFEITO JURÍDICO
1.Nada neste Arranjo cria, ou pretende criar, direitos juridicamente exigíveis
ou impor obrigações juridicamente vinculantes aos Participantes, seja sob o direito
interno ou o direito internacional.
2.Este Arranjo dá-se sem prejuízo da legislação de qualquer dos
Participantes nem dos direitos e obrigações de qualquer dos Participantes decorrentes
de outros acordos internacionais dos quais fazem parte.
3.Este Arranjo não implica quaisquer obrigações de transferência financeira
ou qualquer outra atividade onerosa ao erário nacional.
PARÁGRAFO 7: PRODUÇÃO DE EFEITOS, DURAÇÃO E DENÚNCIA
1.Este Arranjo produzirá efeitos na data de sua assinatura e permanecerá
válido até que seja denunciado por qualquer dos Participantes mediante notificação
por escrito ao outro Participante.
2.A expiração ou denúncia produzirá efeitos na data acordada pelos
Participantes ou, na ausência de acordo, 180 dias após a data da notificação.
Assinado em quatro vias em Seul, em 23 de fevereiro de 2026, na língua
inglesa.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
PELA REPÚBLICA DA COREIA
CHO HYUN
Ministro das Relações Exteriores
KIM JUNG-KWAN
Ministro do Comércio, Indústria e Energia